09/10/2024 13:03

Baixa Definitiva
09/10/2024 13:03

Expedição de Certidão.
09/10/2024 13:02

Transitado em Julgado em 08/10/2024
09/10/2024 02:15

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DO COMERCIO VAREJISTA FEIRANTES DO GUARA DF em 08/10/2024 23:59.
08/10/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/10/2024 23:59.
17/09/2024 02:19

Publicado Ementa em 17/09/2024.
17/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

PROCESSO CIVIL.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO.

EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA N. 09/2023.

FEIRA PERMANENTE DO GUARÁ.

CONDUTA ILEGAL DA ADMINISTRAÇÃO.

NÃO COMPROVAÇÃO.

PERMISSÃO DE USO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.

Na hipótese, o Edital de Concorrência Pública que se pretende anular visa "a outorga de PERMISSÃO DE USO QUALIFICADA para os mobiliários urbanos vazios, pertencentes à Feira Permanente do Guará, localizados na QE 25 - AE 1 - CAVE, Região Administrativa do Guará, para ocupação do espaço público, conforme especificações constantes no Projeto Básico, neste Edital e nos seus Anexos." 2.

Os atos administrativos gozam da presunção de legalidade, legitimidade e veracidade, que não pode, como regra, ser afastada para reconhecer admissível o direito subjetivo invocado pelo particular.

A alegação de abuso das medidas praticadas pela Administração Pública nas visitas de fiscalização dos boxes da Feira Permanente do Guará não encerra critério jurídico apto a revestir de plausibilidade o direito invocado para efeito de suspensão do procedimento licitatório. 3.

Permissão de uso é ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a administração pública faculta a utilização privativa de bem público para fins de interesse público.

Não garante ao seu beneficiário a continuidade da relação jurídica com o Distrito Federal. 4.

Recurso conhecido e não provido.
13/09/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 14:58

Conhecido o recurso de ASSOCIACAO DO COMERCIO VAREJISTA FEIRANTES DO GUARA DF - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (APELANTE) e não-provido
12/09/2024 14:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/08/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 15:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/07/2024 17:46

Recebidos os autos
26/07/2024 16:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
26/07/2024 16:07

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
24/07/2024 15:25

Recebidos os autos
24/07/2024 15:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/07/2024 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2024

Ultima Atualização
13/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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