24/04/2024 12:13

Baixa Definitiva
24/04/2024 12:13

Expedição de Certidão.
24/04/2024 12:12

Transitado em Julgado em 23/04/2024
24/04/2024 02:16

Decorrido prazo de BEATRIZ WILSON MILOMES em 23/04/2024 23:59.
02/04/2024 02:21

Publicado Ementa em 02/04/2024.
02/04/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

LIBERDADE DE EXPRESSÃO.

CONTEÚDO DIFAMATÓRIO.

AUSENTE.

DANO MORAL.

NÃO CONFIGURADO.

RETIRADA DA MATÉRIA.

NÃO CABIMENTO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

No julgamento da ADPF nº 130 (Rel.

Ministro Carlos Britto), o Supremo Tribunal Federal, em interpretação ao art. 220 da Constituição Federal, confrontado ao art. 5º da Carta, já decidira que os direitos de personalidade relacionados à plena liberdade de atuação da imprensa (liberdade de pensamento, criação, expressão e informação), inclusive pela Internet, têm precedência sobre os demais direitos da personalidade, entre eles, os de intimidade, vida privada, imagem e honra. 2.

No caso, a veiculação de uma foto da autora junto com a amiga falecida não é suficiente para configurar ofensa aos direitos da personalidade, porquanto a matéria jornalística apenas informou os fatos acontecidos no local, sem intenção de difamar, caluniar ou injuriar ninguém. 3.

Apelação conhecida e não provida.
15/03/2024 16:48

Conhecido o recurso de BEATRIZ WILSON MILOMES - CPF: *63.***.*75-00 (APELANTE) e não-provido
15/03/2024 15:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/02/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 14:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/12/2023 16:22

Recebidos os autos
23/10/2023 16:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
23/10/2023 15:39

Recebidos os autos
23/10/2023 15:39

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
18/10/2023 16:30

Recebidos os autos
18/10/2023 16:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/10/2023 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2023

Ultima Atualização
22/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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