18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Avenida Contorno Área Especial 13, sala 1.10, 1º andar, Núcleo Bandeirante, BRASÍLIA - DF - CEP: 71705-535.

Telefone: 3103-2070 / 3103-2071.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

E-mail: [email protected] Número do processo: 0700241-59.2022.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SAÚDE BRB - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, movido por SAÚDE BRB - CAIXA DE ASSISTÊNCIA em desfavor de GILMAR RORIZ GONÇALVES, relativo ao débito principal e aos honorários advocatícios sucumbenciais.

Anote-se nos cadastros do PJE e retifique-se o valor da causa para R$ 670,93.

Intime-se a parte executada para o pagamento do débito, via DJEN, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, com depósito judicial no BRB, ante o convênio deste Tribunal com este banco no sistema BANKJUS, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil.

Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado a isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pela parte exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito.

Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença.

Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito.

Esclareça-se à parte executada que o prazo de 15 (quinze) dias úteis para oferecimento de impugnação iniciará após o prazo para o pagamento da dívida.

Em sendo infrutífera a diligência de intimação, por razões de mudança de endereço não comunicada ao juízo, será considerada válida a intimação, por força do art. 513, §3°, do CPC.

Nesse caso, o prazo para pagamento voluntário e apresentação de impugnação contará da juntada do mandado.

Fica, desde já, autorizada a intimação via whatsapp, caso tenha essa informação nos autos.

Para tal finalidade, confiro força de mandado a esta decisão.

Caso a parte executada, devidamente intimada, não efetue o pagamento da condenação, bem como deixe de apresentar impugnação ao pedido de cumprimento da sentença exequenda, determino desde logo a inclusão de multa de 10% e honorários de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC ante o não pagamento voluntário da obrigação.

Fica a ressalva de que atos expropriatórios somente serão realizados após escoado o prazo para eventual impugnação.

Após, o prazo para impugnação, sem manifestação da parte contrária, intime-se a parte autora para anexar planilha atualizada do débito e o requerimento de medidas constritivas e/ou bens penhoráveis, observada a ordem do art. 835 do CPC.

Prazo de 10 (dez) dias.

Núcleo Bandeirante/DF CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juiz(a) de Direito Substituto(a) (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)
16/09/2025 16:59

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/09/2025 13:57

Recebidos os autos
16/09/2025 13:57

Outras decisões
15/09/2025 10:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
09/09/2025 04:37

Processo Desarquivado
08/09/2025 17:50

Juntada de Petição de certidão
08/09/2025 13:23

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 20:31

Arquivado Definitivamente
15/05/2024 20:29

Expedição de Certidão.
10/05/2024 17:50

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 12:27

Expedição de Certidão.
08/05/2024 14:56

Recebidos os autos
08/05/2024 14:56

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.
07/05/2024 17:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
07/05/2024 17:03

Expedição de Certidão.
30/04/2024 04:23

Decorrido prazo de SAÚDE BRB - CAIXA DE ASSISTÊNCIA em 29/04/2024 23:59.
24/04/2024 03:28

Decorrido prazo de GILMAR RORIZ GONCALVES em 23/04/2024 23:59.
16/04/2024 03:18

Publicado Certidão em 16/04/2024.
16/04/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
12/04/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 15:12

Expedição de Certidão.
12/04/2024 12:04

Recebidos os autos
24/10/2023 18:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
24/10/2023 18:50

Expedição de Certidão.
23/10/2023 16:37

Juntada de Petição de contrarrazões
19/09/2023 08:32

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 08:32

Expedição de Certidão.
12/09/2023 01:38

Decorrido prazo de SAÚDE BRB - CAIXA DE ASSISTÊNCIA em 11/09/2023 23:59.
25/08/2023 13:35

Juntada de Petição de apelação
14/08/2023 00:15

Publicado Sentença em 14/08/2023.
10/08/2023 07:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
08/08/2023 17:19

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 19:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante
07/08/2023 19:39

Recebidos os autos
07/08/2023 19:39

Julgado procedente o pedido
07/08/2023 13:55

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 08:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
07/08/2023 00:23

Publicado Despacho em 07/08/2023.
05/08/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
03/08/2023 14:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
03/08/2023 13:20

Recebidos os autos
03/08/2023 10:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
03/08/2023 10:42

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 21:12

Recebidos os autos
02/08/2023 21:12

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 23:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
31/07/2023 17:32

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 11:55

Juntada de Petição de especificação de provas
07/07/2023 01:10

Publicado Decisão em 07/07/2023.
07/07/2023 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
05/07/2023 14:07

Recebidos os autos
05/07/2023 14:07

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 14:07

Outras decisões
04/05/2023 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
04/05/2023 17:10

Expedição de Certidão.
02/05/2023 16:10

Recebidos os autos
11/11/2022 18:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
13/10/2022 20:43

Juntada de Petição de contrarrazões
07/10/2022 00:12

Publicado Certidão em 07/10/2022.
06/10/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022
04/10/2022 17:02

Expedição de Certidão.
03/10/2022 15:59

Juntada de Petição de apelação
15/09/2022 17:17

Juntada de Petição de petição interlocutória
05/09/2022 00:41

Publicado Sentença em 05/09/2022.
02/09/2022 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022
31/08/2022 20:54

Recebidos os autos
31/08/2022 20:54

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 20:54

Declarada decadência ou prescrição
29/07/2022 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
08/07/2022 15:27

Juntada de Petição de réplica
06/06/2022 15:40

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 00:17

Decorrido prazo de GILMAR RORIZ GONCALVES em 02/06/2022 23:59:59.
24/05/2022 02:40

Juntada de Petição de contestação
12/05/2022 17:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2022 17:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/02/2022 17:50

Recebidos os autos
04/02/2022 17:50

Expedição de Outros documentos.
04/02/2022 17:49

Decisão interlocutória - recebido
25/01/2022 11:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
25/01/2022 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2022

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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