13/08/2025 23:05

Arquivado Definitivamente
21/07/2025 02:34

Publicado Decisão em 21/07/2025.
19/07/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 14:28

Recebidos os autos
17/07/2025 14:28

Decisão Interlocutória de Mérito
17/07/2025 07:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
15/07/2025 14:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/07/2025 20:02

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 03:26

Decorrido prazo de CLEITON FLEURY MOREIRA em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 03:26

Decorrido prazo de VICTOR HUGO FLEURY CAMPOS em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 03:26

Decorrido prazo de GABRIELLA BEATRIZ FLEURY CAMPOS em 16/06/2025 23:59.
26/05/2025 02:35

Publicado Certidão em 26/05/2025.
24/05/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
22/05/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 14:13

Expedição de Certidão.
12/05/2025 15:46

Recebidos os autos
18/10/2024 14:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
18/10/2024 02:21

Decorrido prazo de CLEITON FLEURY MOREIRA em 17/10/2024 23:59.
18/10/2024 02:21

Decorrido prazo de CLEITON FLEURY MOREIRA em 17/10/2024 23:59.
18/10/2024 02:21

Decorrido prazo de VICTOR HUGO FLEURY CAMPOS em 17/10/2024 23:59.
18/10/2024 02:21

Decorrido prazo de GABRIELLA BEATRIZ FLEURY CAMPOS em 17/10/2024 23:59.
26/09/2024 02:24

Publicado Certidão em 26/09/2024.
26/09/2024 02:24

Publicado Certidão em 26/09/2024.
26/09/2024 02:24

Publicado Certidão em 26/09/2024.
26/09/2024 02:24

Publicado Certidão em 26/09/2024.
25/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do processo: 0700209-47.2023.8.07.0002 Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) HERDEIRO: GABRIELLA BEATRIZ FLEURY CAMPOS, V.

H.

F.

C., CLEITON FLEURY MOREIRA REPRESENTANTE LEGAL: CLEITON FLEURY MOREIRA INVENTARIADO(A): DEIGIANE DE SOUZA CAMPOS CERTIDÃO Certifico que, nesta data, verifiquei ter sido anexada apelação por parte do(a) DISTRITO FEDERAL.

Nos termos da Portaria nº 04/2019, deste juízo, fica(m) a(s) parte(s) APELADA(S) intimadas a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Apresentadas as contrarrazões, ou transcorrido o prazo sem manifestação, serão certificados nos autos os prazos necessários com posterior envio à instância recursal.

BRASÍLIA, DF, 28 de agosto de 2024 10:35:47.

DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO SERVIDOR IDENTIFICADO NA CERTIFICAÇÃO DIGITAL
24/09/2024 17:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/09/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 10:36

Expedição de Certidão.
21/08/2024 07:16

Recebidos os autos
21/08/2024 06:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
16/08/2024 22:32

Juntada de Petição de apelação
26/07/2024 02:22

Decorrido prazo de CLEITON FLEURY MOREIRA em 25/07/2024 23:59.
26/07/2024 02:22

Decorrido prazo de VICTOR HUGO FLEURY CAMPOS em 25/07/2024 23:59.
26/07/2024 02:22

Decorrido prazo de GABRIELLA BEATRIZ FLEURY CAMPOS em 25/07/2024 23:59.
26/07/2024 02:22

Decorrido prazo de CLEITON FLEURY MOREIRA em 25/07/2024 23:59.
04/07/2024 03:20

Publicado Sentença em 04/07/2024.
04/07/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
04/07/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
04/07/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
04/07/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do processo: 0700209-47.2023.8.07.0002 Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) HERDEIRO: GABRIELLA BEATRIZ FLEURY CAMPOS, V.

H.

F.

C., CLEITON FLEURY MOREIRA REPRESENTANTE LEGAL: CLEITON FLEURY MOREIRA INVENTARIADO(A): DEIGIANE DE SOUZA CAMPOS SENTENÇA Trata-se de INVENTÁRIO JUDICIAL, sob o rito de ARROLAMENTO COMUM (ID 153545276), em razão do óbito de DEIGIANE DE SOUZA CAMPOS, em 28/05/2011 (certidão de óbito – ID 153333316; documentação pessoal – ID 163500421).

A de cujus era casada com CLEITON FLEURY MOREIRA (certidão de casamento – ID 147073270) Gratuidade de justiça – ID 153545276.

Dos herdeiros 1.

GABRIELLA BEATRIZ FLEURY CAMPOS (menor; requerente; procuração ad judicia – ID 147073263; documentação pessoal – ID 147073266) 2.

V.

H.

F.

C. (menor; requerente; procuração ad judicia – ID 147073263; documentação pessoal – ID 147073264) No ID 159756788, determinou-se a inclusão do ex-cônjuge, CLEITON FLEURY MOREIRA, no rol de herdeiros, prevendo a divisão do QUINHÃO HEREDITÁRIO pertencente à de cujus, na partilha dos autos nº 0723400-55.2022.8.07.0003 - 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia/DF, na proporção de 1/3 (um terço) para cada herdeiro.

Do bem do espólio Direitos sucessórios sobre o bem imóvel: QNP 15, CONJUNTO V, LOTE 07, CEILÂNDIA-DF, CEP- 72.241-622, em razão do falecimento de EULANDA DE SOUSA, cujo INVENTÁRIO tramita sob o número 0723400-55.2022.8.07.0003 - 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia/DF.

Do inventariante CLEITON FLEURY MOREIRA – ID 153545276.

Da documentação juntada ao feito 1.

Certidão negativa de testamento – ID 163500423. 2.

Certidão positiva de débitos com efeito de negativa – ID 163500424. 3.

Certidão negativa de débito – ID 163500427. É o relatório.

DECIDO.

Trata-se de inventário que tramita pelo rito do ARROLAMENTO COMUM, uma vez que o valor dos bens do espólio é inferior a 1.000 salários-mínimos.

Neste rito, aplica-se a norma do §4º do artigo 664 do CPC, relativamente ao lançamento, ao pagamento e à quitação da taxa judiciária e do imposto sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio.

Assim, a fiscalização do recolhimento do imposto de transmissão é realizada posteriormente e na esfera administrativa, nos termos do art. 662 do CPC.

Ainda, conforme julgamento do REsp 1896526/DF, submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC, o STJ estabeleceu a seguinte tese: No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN.

Asseverou-se que o CPC/2015, ao disciplinar o arrolamento sumário, transferiu para a esfera administrativa as questões atinentes ao imposto de transmissão causa mortis, evidenciando que a opção legislativa atual prioriza a agilidade da partilha amigável, ao focar, teleologicamente, na simplificação e na flexibilização dos procedimentos envolvendo o tributo, alinhada com a celeridade e a efetividade, e em harmonia com o princípio constitucional da razoável duração do processo.

Nesse contexto, o art. 192 do CTN não tem o condão de impedir a prolação da sentença homologatória da partilha ou da adjudicação, ou de obstar a expedição do formal de partilha ou da carta de adjudicação, quando ausente o recolhimento do ITCMD.

Por outro lado, entendeu-se pela validade da obrigação de se comprovar o pagamento das exações correspondentes aos bens do espólio e às suas rendas como condição para homologar a partilha ou a adjudicação.

No caso em tela, não constam dívidas tributárias sobre o bem do espólio, bem como o inventário foi processado em conformidade com o legalmente exigido, tendo sido confeccionado o esboço de partilha do acervo hereditário e exibidas as certidões.

Ante o exposto, homologo, por sentença, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, o esboço de partilha de ID 197457963, ressalvados erros, omissões e eventuais direitos de terceiros e da Fazenda Pública, referente aos bens deixados por DEIGIANE DE SOUZA CAMPOS - CPF: *09.***.*82-75.

As custas processuais serão pagas pelos herdeiros, observada a gratuidade de justiça, se o caso.

Sem honorários.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Fica a Fazenda Pública do DF intimada para ciência e lançamento administrativo do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Transitada em julgado, expeça-se o competente formal de partilha e as demais diligências necessárias à ultimação da partilha.

Ao final, arquive-se com as cautelas de praxe.

BRASÍLIA-DF, 2 de julho de 2024.

FERNANDO NASCIMENTO MATTOS Juiz de Direito
02/07/2024 14:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/07/2024 13:33

Recebidos os autos
02/07/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 13:33

Homologada a Transação
02/07/2024 08:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
28/06/2024 11:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/05/2024 10:03

Recebidos os autos
23/05/2024 10:03

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 10:03

Decisão Interlocutória de Mérito
23/05/2024 07:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
21/05/2024 11:17

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 04:29

Decorrido prazo de CLEITON FLEURY MOREIRA em 20/05/2024 23:59.
12/05/2024 04:08

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/04/2024 16:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/04/2024 03:32

Decorrido prazo de CLEITON FLEURY MOREIRA em 19/04/2024 23:59.
12/04/2024 03:03

Publicado Certidão em 12/04/2024.
12/04/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
09/04/2024 04:07

Decorrido prazo de VICTOR HUGO FLEURY CAMPOS em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 04:07

Decorrido prazo de CLEITON FLEURY MOREIRA em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 04:07

Decorrido prazo de GABRIELLA BEATRIZ FLEURY CAMPOS em 08/04/2024 23:59.
13/03/2024 02:54

Publicado Decisão em 13/03/2024.
13/03/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do processo: 0700209-47.2023.8.07.0002 Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) HERDEIRO: GABRIELLA BEATRIZ FLEURY CAMPOS, V.

H.

F.

C., CLEITON FLEURY MOREIRA REPRESENTANTE LEGAL: CLEITON FLEURY MOREIRA INVENTARIADO(A): DEIGIANE DE SOUZA CAMPOS DECISÃO

Vistos.

Fica o inventariante intimado, nos termos do parecer do MPDFT de ID 185896487.

Prazo: 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA - DF, 11 de março de 2024.

FERNANDO NASCIMENTO MATTOS Juiz de Direito
11/03/2024 10:27

Recebidos os autos
11/03/2024 10:27

Decisão Interlocutória de Mérito
11/03/2024 07:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
07/03/2024 22:35

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 03:29

Decorrido prazo de CLEITON FLEURY MOREIRA em 06/03/2024 23:59.
09/02/2024 02:44

Publicado Decisão em 09/02/2024.
09/02/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
07/02/2024 10:48

Recebidos os autos
07/02/2024 10:48

Decisão Interlocutória de Mérito
07/02/2024 08:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
06/02/2024 15:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/02/2024 13:44

Recebidos os autos
05/02/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 13:44

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 11:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
31/01/2024 11:11

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 04:36

Decorrido prazo de CLEITON FLEURY MOREIRA em 29/01/2024 23:59.
15/01/2024 19:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/12/2023 04:07

Decorrido prazo de CLEITON FLEURY MOREIRA em 04/12/2023 23:59.
27/11/2023 02:44

Publicado Certidão em 27/11/2023.
25/11/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
23/11/2023 15:19

Expedição de Certidão.
23/11/2023 03:28

Decorrido prazo de CLEITON FLEURY MOREIRA em 22/11/2023 23:59.
27/10/2023 02:50

Publicado Decisão em 27/10/2023.
27/10/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
25/10/2023 14:45

Recebidos os autos
25/10/2023 14:45

Decisão Interlocutória de Mérito
25/10/2023 11:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
23/10/2023 18:12

Juntada de Petição de petição
13/10/2023 02:42

Publicado Certidão em 13/10/2023.
13/10/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
10/10/2023 14:45

Juntada de Certidão
10/10/2023 11:56

Decorrido prazo de CLEITON FLEURY MOREIRA em 09/10/2023 23:59.
02/10/2023 02:43

Publicado Certidão em 02/10/2023.
01/10/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
28/09/2023 14:55

Expedição de Certidão.
19/09/2023 03:53

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 18/09/2023 23:59.
31/08/2023 14:46

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 21:07

Expedição de Ofício.
21/08/2023 10:28

Publicado Intimação em 21/08/2023.
18/08/2023 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
16/08/2023 17:57

Juntada de Certidão
04/08/2023 00:32

Publicado Decisão em 04/08/2023.
03/08/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
01/08/2023 19:59

Recebidos os autos
01/08/2023 19:59

Decisão Interlocutória de Mérito
01/08/2023 12:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
28/07/2023 13:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/07/2023 15:59

Recebidos os autos
04/07/2023 15:59

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 15:59

Decisão Interlocutória de Mérito
04/07/2023 11:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
28/06/2023 10:16

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 09:16

Decorrido prazo de CLEITON FLEURY MOREIRA em 27/06/2023 23:59.
29/05/2023 00:08

Publicado Decisão em 29/05/2023.
26/05/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
25/05/2023 11:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/05/2023 11:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/05/2023 13:24

Recebidos os autos
24/05/2023 13:24

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 13:24

Decisão Interlocutória de Mérito
24/05/2023 12:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
18/05/2023 14:07

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 00:14

Publicado Certidão em 11/05/2023.
10/05/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
08/05/2023 16:45

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 16:44

Juntada de Certidão
06/05/2023 03:25

Decorrido prazo de GABRIELLA BEATRIZ FLEURY CAMPOS em 05/05/2023 23:59.
06/05/2023 01:23

Decorrido prazo de VICTOR HUGO FLEURY CAMPOS em 05/05/2023 23:59.
29/03/2023 00:47

Publicado Decisão em 29/03/2023.
28/03/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
24/03/2023 22:29

Recebidos os autos
24/03/2023 22:29

Decisão Interlocutória de Mérito
24/03/2023 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
23/03/2023 09:23

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 01:06

Decorrido prazo de GABRIELLA BEATRIZ FLEURY CAMPOS em 22/03/2023 23:59.
01/03/2023 03:28

Publicado Decisão em 01/03/2023.
28/02/2023 12:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
23/02/2023 15:18

Recebidos os autos
23/02/2023 15:18

Decisão Interlocutória de Mérito
23/02/2023 12:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
15/02/2023 20:19

Juntada de Petição de petição
25/01/2023 07:54

Publicado Decisão em 25/01/2023.
24/01/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023
20/01/2023 16:05

Recebidos os autos
20/01/2023 16:05

Determinada a emenda à inicial
20/01/2023 11:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
19/01/2023 10:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2023

Ultima Atualização
25/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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