21/02/2025 12:49

Baixa Definitiva
21/02/2025 12:48

Expedição de Certidão.
21/02/2025 12:47

Transitado em Julgado em 19/02/2025
04/02/2025 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/02/2025 23:59.
07/01/2025 20:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/12/2024 10:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2024 20:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2024 02:15

Publicado Ementa em 18/12/2024.
18/12/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

PRONÚNCIA.

CRIMES CONTRA A VIDA E OUTROS DELITOS CONEXOS.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA.

I.

CASO EM EXAME Recursos em sentido estrito interpostos por Horácio Carlos Ferreira Barbosa e Gideon Batista de Menezes contra a decisão do Juízo do Tribunal do Júri de Planaltina que admitiu a acusação, pronunciando ambos os acusados pela prática de diversos crimes, incluindo homicídio, extorsão mediante sequestro qualificada pela morte, ocultação de cadáver, e corrupção de menores, dentre outros.

A defesa de Horácio alegou ausência de indícios de autoria e nulidade da prova por suposta tortura durante o interrogatório policial.

Gideon requereu a desclassificação de roubo para furto, impronúncia em relação à extorsão mediante sequestro e a exclusão da qualificadora de morte.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões principais em discussão: (i) analisar a validade das provas obtidas, em especial a alegação de tortura no depoimento do acusado Horácio e a possibilidade de desclassificação de roubo para furto conforme requerido pela defesa de Gideon; (ii) verificar a existência de indícios suficientes para manutenção da decisão de pronúncia dos réus quanto aos crimes dolosos contra a vida e demais delitos conexos.

III.

RAZÕES DE DECIDIR Quanto à alegação de tortura, a investigação interna da Polícia Civil concluiu pela ausência de justa causa para acusação dos agentes, sendo arquivado o termo circunstanciado; assim, não se confirma a nulidade das provas derivadas do interrogatório extrajudicial de Horácio.

O Juízo reconhece que, para a pronúncia, basta a existência de indícios de autoria e materialidade, e não é exigida certeza quanto à autoria, pois cabe ao Tribunal do Júri a análise final da culpabilidade.

A materialidade dos delitos e os indícios de autoria restam demonstrados por provas testemunhais, registros de câmeras, perícias papiloscópicas e confissões extrajudiciais, configurando elementos suficientes para a submissão ao Júri.

No que concerne à desclassificação do crime de roubo para furto, entende-se que as condutas dos réus, marcadas pelo emprego de grave ameaça e violência, caracterizam o tipo penal de roubo, razão pela qual não se justifica a desclassificação pretendida pela defesa de Gideon.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recursos desprovidos.

Tese de julgamento: A ausência de provas da prática de tortura inviabiliza a nulidade de prova extrajudicial.

A pronúncia requer apenas indícios suficientes de autoria e materialidade, cabendo a certeza ao Conselho de Sentença.

Emprego de violência e grave ameaça configura roubo, afastando a possibilidade de desclassificação para furto.

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 413 e 414; CP, arts. 121, 158, 159, 211, 288; Lei nº 8.069/90, art. 244-B.

Jurisprudência relevante citada: STF, HC nº 851.907/PA, Rel.

Min.

Daniela Teixeira, 12.03.2024.
16/12/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 14:18

Conhecido o recurso de Sob sigilo e Sob sigilo e não-provido
12/12/2024 12:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/11/2024 02:15

Publicado Intimação de Pauta em 21/11/2024.
20/11/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
18/11/2024 21:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/11/2024 14:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/11/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 15:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/11/2024 22:31

Recebidos os autos
30/08/2024 15:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/07/2024 18:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ASIEL HENRIQUE DE SOUSA
20/07/2024 00:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/07/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 16:20

Expedição de Certidão.
16/07/2024 16:12

Recebidos os autos
16/07/2024 16:12

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
12/07/2024 16:22

Recebidos os autos
12/07/2024 16:22

Recebidos os autos
12/07/2024 16:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/07/2024 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2024

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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