06/02/2025 10:53

Baixa Definitiva
06/02/2025 10:52

Transitado em Julgado em 06/02/2025
06/02/2025 02:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/02/2025 23:59.
22/01/2025 02:18

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
23/12/2024 13:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0700053-84.2022.8.07.0005 RECORRENTE: JOÃO PEDRO AUGUSTO DE OLIVEIRA BARROS RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

FURTO QUALIFICADO.

CONCURSO DE AGENTES E ARROMBAMENTO.

INCÊNDIO.

AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIRMADAS.

DOSIMETRIA.

PROPORCIONALIDADE.

PENA DE MULTA.

ERRO MATERIAL.

REDUÇÃO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Configura o tipo do furto qualificado o agente que é preso, logo após o cometimento do fato, com objetos subtraídos da oficina mecânica dentro de seu veículo. 2.

Demonstra participação efetiva no crime de incêndio (art. 250, CP), o agente que dá respaldo em seu veículo para a compra, o espalhe da gasolina e, finalmente, o ateamento de fogo no estabelecimento comercial arrombado para subtração de coisa alheia sob pretexto de elidir as digitais dos agentes. 3.

Justificada a fixação da pena pouco acima do mínimo legal, na primeira fase do cálculo, ante valoração desfavorável de uma circunstância judicial. 4.

Cuidando-se de crimes de naturezas diversas, devem as penas ser somadas em consequência do instituto do concurso material de crimes (art. 69, CP). 5.

Constatado erro material relativamente à soma das penas pecuniárias impostas, procede-se à sua adequação. 6.

Recurso provido parcialmente.

O recorrente alega violação aos artigos 155, §§1º e 4º, incisos I e IV, e 250, §1º, inciso II, alínea “e”, ambos do Código Penal, sustentando ser devida a absolvição, ao argumento de que inexistiriam provas suficientes para lastrear o decreto condenatório, porquanto ausentes elementos probatórios de dolo, liame subjetivo e participação na ação criminosa praticada pelo corréu Nickolas.

Aponta, no aspecto, divergência jurisprudencial, colacionando julgados do STJ.

II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial não reúne condições de prosseguir com relação à mencionada contrariedade aos artigos 155, §§1º e 4º, incisos I e IV, e 250, §1º, inciso II, alínea “e”, ambos do Código Penal, bem como no tocante ao invocado dissídio interpretativo.

Com efeito, a turma julgadora, após detida apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que: Observa-se que a prova colhida reforça a existência de certeza da prática dos fatos descritos na denúncia, apontando a pessoa do acusado, como o condutor do veículo que deu suporte ao corréu NICKOLAS.

O papel desempenhado pelo apelante não foi de motorista de aplicativo.

Peço vênia para colacionar excertos dos depoimentos dos condutores do flagrante e vítima, conforme registrados na sentença (ID 64160980 - Pág. 7).

A assertiva da testemunha Clênio, condutor do flagrante, de que o corréu NICKOLAS afirmou que JOÃO PEDRO tinha total conhecimento de que os crimes iriam ocorrer e que o apelante chegou a afirmar que temia que os objetos subtraídos ficassem em seu veículo, vem corroborada pela d.

Defesa Técnica, no sentido de que “O presente episódio é algo isolado na sua vida.

Nunca teve qualquer tipo de envolvimento com a justiça e, por ocasião de amizade, acabou se deixando levar na empreitada criminosa”.

Nenhum motorista de aplicativo toleraria a guarda de objetos furtados em seu veículo, acaso não tivesse participação efetiva na prática dos delitos.

O réu JOÃO PEDRO também deu respaldo para a compra da gasolina e prestou vigilância à atuação de NICKOLAS.

Portanto, os argumentos erigidos pelo réu não foram suficientes para afastar a tipicidade do delito de furto.

Apresentando-se típica, antijurídica e culpável as condutas imputadas ao réu, infere-se que a condenação era de rigor (ID 64160980 - Pág. 10).

Infirmar fundamentos dessa natureza, como pretende o recorrente, é providência que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ, o qual também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea “c” do permissivo constitucional (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.031.819/SP, relator Ministro Humberto Martins, DJe de 25/10/2024).

III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A024
19/12/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 15:13

Recebidos os autos
18/12/2024 15:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
18/12/2024 15:13

Recebidos os autos
18/12/2024 15:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
18/12/2024 15:13

Recurso Especial não admitido
18/12/2024 11:43

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
18/12/2024 11:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
18/12/2024 11:36

Recebidos os autos
18/12/2024 11:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
18/12/2024 11:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/11/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 14:14

Juntada de Certidão
27/11/2024 14:12

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) para RECURSO ESPECIAL (213)
27/11/2024 14:04

Recebidos os autos
27/11/2024 14:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
27/11/2024 12:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/11/2024 02:16

Publicado Ementa em 12/11/2024.
19/11/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
11/11/2024 15:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/11/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 18:16

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
06/11/2024 14:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/10/2024 19:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/10/2024 15:10

Expedição de Certidão.
11/10/2024 18:21

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 18:21

Expedição de Certidão.
11/10/2024 16:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/10/2024 19:52

Recebidos os autos
07/10/2024 17:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
07/10/2024 17:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/10/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 16:39

Expedição de Certidão.
01/10/2024 16:28

Recebidos os autos
01/10/2024 16:28

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 10:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
27/09/2024 19:49

Evoluída a classe de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
27/09/2024 19:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/09/2024 02:16

Publicado Ementa em 25/09/2024.
24/09/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
23/09/2024 18:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/09/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 14:29

Conhecido o recurso de Sob sigilo e provido em parte
18/09/2024 12:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/08/2024 14:42

Expedição de Certidão.
25/08/2024 19:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/08/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 16:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/08/2024 19:02

Recebidos os autos
22/08/2024 10:51

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
21/08/2024 20:25

Recebidos os autos
01/08/2024 10:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
31/07/2024 18:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/07/2024 10:31

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 10:31

Expedição de Certidão.
29/07/2024 09:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/07/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 17:53

Expedição de Certidão.
26/07/2024 17:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/07/2024 09:45

Publicado Certidão em 23/07/2024.
23/07/2024 09:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
19/07/2024 13:06

Expedição de Certidão.
18/07/2024 19:21

Recebidos os autos
18/07/2024 19:21

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
15/07/2024 17:24

Recebidos os autos
15/07/2024 17:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/07/2024 17:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2024

Ultima Atualização
23/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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