07/08/2024 13:17

Baixa Definitiva
07/08/2024 13:16

Expedição de Certidão.
07/08/2024 13:16

Expedição de Certidão.
07/08/2024 13:05

Transitado em Julgado em 06/08/2024
07/08/2024 02:15

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 06/08/2024 23:59.
17/07/2024 02:19

Publicado Ementa em 17/07/2024.
17/07/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO MONITÓRIA.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

JUROS DE MORA.

TERMO INICIAL.

EX RE.

VENCIMENTO.

PLANILHA ATUALIZADA.

BIS IN IDEM.

JUROS INCIDENTES DESDE A ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO.

HONORÁRIOS NÃO REDISTRIBUÍDOS.

AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

Apelação interposta contra sentença a qual, em ação monitória, constituiu o mandado inicial em título executivo e declarou ser a parte ré devedora da parte autora no valor de R$ 72.980,54, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% desde a última atualização. 1.1.

O autor requer a reforma da sentença quanto ao termo inicial dos juros de mora.

Sustenta que o termo inicial dos juros de mora deve incidir a partir de cada vencimento das parcelas inadimplidas, pois trata-se de “mora ex re”. 2.

Em relação ao termo inicial dos juros moratórios, tem-se que a dívida em questão é “ex re”, ou seja, possui termo certo, devendo incidir os juros desde o vencimento. 2.1.

No entanto, estando a petição inicial instruída com planilha de atualização do débito, a incidência dos juros de mora na data do vencimento consubstancia bis in idem. 2.2.

No caso concreto, a planilha anexada inclui os cálculos de juros de mora, portanto, correta a sentença que condenou os réus no pagamento do montante acrescido de juros de mora de 1% desde a última atualização. 3.

Precedente: “(...) A ação monitória consiste em procedimento especial que permite ao credor cobrar um débito sem força executiva, com maior brevidade e menor onerosidade ao devedor. 2.

O termo inicial dos juros de mora é o vencimento da obrigação líquida e certa, conforme prevê o CC, art. 397.

Contudo, se a petição inicial for instruída com a planilha de atualização do débito desde o vencimento da obrigação, os juros de mora devem incidir sobre o valor final descrito no documento, sob pena de configurar-se bis in idem.

Precedentes. 3.

Recurso conhecido e não provido” (07289910420228070001, Relator: Diaulas Costa Ribeiro, 8ª Turma Cível, PJe: 11/4/2024). 4.

Os honorários de sucumbência não comportam redistribuição, vez que o apelado não apresentou contrarrazões. 4.1.

Nesses termos: "Se o apelado não apresentou contrarrazões, embora seja vencedor em sede recursal, não lhe serão arbitrados honorários recursais, conforme interpretação literal, lógica e teleológica do §11, do artigo 85, do Código de Processo Civil."(Acórdão 1032831, unânime, Relator: Esdras Neves, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 19/7/2017). 5.

Recurso improvido.
15/07/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 13:59

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (APELANTE) e não-provido
04/07/2024 13:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/06/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 17:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/05/2024 15:21

Recebidos os autos
01/04/2024 15:13

Juntada de Certidão
28/03/2024 21:29

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 08:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
26/03/2024 08:26

Recebidos os autos
26/03/2024 08:26

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
22/03/2024 13:35

Recebidos os autos
22/03/2024 13:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/03/2024 13:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2024

Ultima Atualização
12/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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