TJDFT - 0700115-62.2024.8.07.0003
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Getulio Vargas de Moraes Oliveira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/10/2024 12:43
Baixa Definitiva
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18/10/2024 12:43
Expedição de Certidão.
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18/10/2024 12:42
Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
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18/10/2024 12:42
Transitado em Julgado em 17/10/2024
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18/10/2024 12:10
Juntada de Petição de petição
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18/10/2024 02:15
Decorrido prazo de CLARO S.A. em 17/10/2024 23:59.
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26/09/2024 02:16
Decorrido prazo de MARIA SANTANA BORGES DOS SANTOS em 25/09/2024 23:59.
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18/09/2024 02:18
Publicado Ementa em 18/09/2024.
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18/09/2024 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
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16/09/2024 14:17
Expedição de Outros documentos.
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12/09/2024 15:15
Conhecido o recurso de CLARO S.A. - CNPJ: 40.***.***/0001-47 (EMBARGANTE) e não-provido
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12/09/2024 14:48
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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06/09/2024 14:24
Juntada de Certidão
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06/09/2024 14:21
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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05/09/2024 20:09
Recebidos os autos
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02/09/2024 15:33
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
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02/09/2024 15:33
Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
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31/08/2024 22:12
Juntada de Petição de embargos de declaração
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29/08/2024 02:16
Decorrido prazo de MARIA SANTANA BORGES DOS SANTOS em 28/08/2024 23:59.
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21/08/2024 02:20
Publicado Ementa em 21/08/2024.
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21/08/2024 02:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
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20/08/2024 00:00
Intimação
PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.
DÍVIDAS PRESCRITAS.
SERASA LIMPA NOME.
PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
INADEQUAÇÃO.
SUCUMBÊNCIA DO RÉU.
APRECIAÇÃO EQUITATIVA.
CABIMENTO.
SENTENÇA REFORMADA. 1.
O princípio da causalidade estabelece que deve suportar os encargos do processo a parte que deu causa à sua instauração (Art. 85 § 10 do CPC).
Segundo o Superior Tribunal de Justiça, “de ordinário, o sucumbente é considerado responsável pelo ajuizamento do processo e, assim, condenado nas despesas processuais.
O princípio da sucumbência, contudo, cede lugar quando, embora vencedora, a parte deu causa à propositura da ação” (REsp n. 284.926/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/4/2001, DJ de 25/6/2001, p. 173.). 2.
Não há como se atribuir ao autor o ônus da sucumbência diante do acolhimento do seu pedido para reconhecimento da inexigibilidade dos débitos. 3.
Além disso, afigura-se legítima a pretensão da autora de buscar a tutela jurisdicional, a fim de que seja declarada a inexigibilidade de um débito, de modo a obter a certeza sobre a relação jurídica que a vincula ao réu, bem como a condenação da outra parte a remover suas dívidas prescritas da plataforma do SERASA LIMPA NOME (TJDFT, 07274494820228070001, Rel.
Desa.
ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª Turma Cível, j. 9/5/2024, DJe: 24/5/2024). 4.
O parágrafo 8º do art. 85 do CPC estabelece a possibilidade de fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa em casos de proveito econômico inestimável ou irrisório, quando o valor da causa for muito baixo ou o proveito econômico obtido pelo vencedor for impossível de ser medido ou for muito pequeno. 5.
Recurso de apelação provido. -
19/08/2024 15:58
Expedição de Outros documentos.
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15/08/2024 13:02
Conhecido o recurso de MARIA SANTANA BORGES DOS SANTOS - CPF: *36.***.*81-00 (APELANTE) e provido
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15/08/2024 12:31
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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18/07/2024 14:44
Expedição de Outros documentos.
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18/07/2024 14:44
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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11/07/2024 19:43
Recebidos os autos
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01/07/2024 18:12
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
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01/07/2024 18:02
Recebidos os autos
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01/07/2024 18:02
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
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25/06/2024 17:11
Recebidos os autos
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25/06/2024 17:11
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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25/06/2024 17:11
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/06/2024
Ultima Atualização
15/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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