23/08/2023 16:58

Arquivado Definitivamente
23/08/2023 16:58

Expedição de Certidão.
23/08/2023 16:57

Transitado em Julgado em 22/08/2023
22/08/2023 18:17

Expedição de Certidão.
22/08/2023 02:38

Publicado Sentença em 22/08/2023.
21/08/2023 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
21/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0703803-15.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: AMANDA FERREIRA SANTANA EXECUTADO: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A.

SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento, na fase do cumprimento de sentença, em que a parte executada efetuou o pagamento do débito a que fora condenada por força da sentença proferida.

Ante o exposto declaro EXTINTO o processo, em razão do pagamento, com fulcro no art. 924, inc.

II, do Código de Processo Civil de 2015.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei nº 9.099/95). À falta de interesse recursal, fica desde já certificado o trânsito em julgado.

Intimem-se.

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
16/08/2023 18:29

Recebidos os autos
16/08/2023 18:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/08/2023 19:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
14/08/2023 18:34

Juntada de Certidão
14/08/2023 18:34

Juntada de Alvará de levantamento
10/08/2023 08:39

Decorrido prazo de CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. em 09/08/2023 23:59.
08/08/2023 12:22

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 00:20

Publicado Decisão em 20/07/2023.
19/07/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
19/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0703803-15.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: AMANDA FERREIRA SANTANA REQUERIDO: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A.

DECISÃO Diante do pedido de deflagração da fase do cumprimento de sentença formulado pela parte exequente, reclassifique-se o feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e, após, intime-se a parte executada para pagar voluntariamente o débito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa 10% (dez por cento), na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil/2015.

Advirta-se à parte executada de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis sem o pagamento voluntário, inicia-se sucessivamente o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a sua impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do artigo 525 do CPC/2015.

A impugnação somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas no art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º do art. 525 do CPC.

Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias úteis, dizer se outorga quitação do débito, hipótese em que defiro, desde já, a expedição do alvará de levantamento da quantia depositada.

Ressalte-se que o seu silêncio importará anuência com a quitação integral do débito.

Não havendo pagamento no prazo para cumprimento voluntário da obrigação de pagar (art. 523, § 1º do CPC/2015), encaminhe-se o processo à Contadoria Judicial para atualização do débito e acréscimo de 10% (dez por cento) da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC.

Feito, proceda-se à pesquisa de ativos financeiros da parte executada no sistema SISBAJUD.

Resultando frutífera a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, mantenha-se a indisponibilidade dos ativos financeiros correspondentes à ordem de bloqueio, ainda que o resultado seja parcial, salvo se a quantia bloqueada for irrisória, liberando-se eventual excesso, e intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca de eventual impenhorabilidade das quantias constritas ou sobre bloqueio de valor que exceda ao débito (art. 854, § 3º).

Se houver impugnação, façam-se os autos conclusos para decisão.

Resultando infrutífera a tentativa de bloqueio eletrônico de ativos financeiros da parte executada, proceda-se à pesquisa de registros de veículos em nome da parte devedora por meio do sistema RENAJUD.

Encontrando-se veículos, desde que não sejam objetos de alienação fiduciária ou de arrendamento mercantil/ leasing, expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo e de tantos outros bens penhoráveis encontrados na residência da parte devedora e de intimação da parte executada para impugnar a penhora, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Caso as diligências acima resultem infrutíferas, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção e arquivamento. Águas Claras, 17 de julho de 2023.

Assinado digitalmente Indiara Arruda de Almeida Serra Juíza de Direito Substituta
17/07/2023 22:28

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/07/2023 18:35

Recebidos os autos
17/07/2023 18:35

Deferido o pedido de AMANDA FERREIRA SANTANA - CPF: *04.***.*06-25 (REQUERENTE).
17/07/2023 16:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
17/07/2023 15:00

Recebidos os autos
17/07/2023 15:00

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
15/07/2023 06:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
15/07/2023 06:11

Juntada de Certidão
15/07/2023 04:09

Processo Desarquivado
14/07/2023 17:42

Juntada de Petição de certidão de juntada
14/07/2023 11:58

Arquivado Definitivamente
14/07/2023 11:56

Transitado em Julgado em 10/07/2023
11/07/2023 01:48

Decorrido prazo de CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. em 10/07/2023 23:59.
11/07/2023 01:46

Decorrido prazo de AMANDA FERREIRA SANTANA em 10/07/2023 23:59.
07/07/2023 05:03

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/06/2023 00:47

Publicado Sentença em 27/06/2023.
27/06/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
23/06/2023 23:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/06/2023 09:31

Recebidos os autos
23/06/2023 09:31

Julgado procedente em parte do pedido
20/06/2023 20:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
20/06/2023 20:33

Expedição de Certidão.
13/06/2023 01:44

Decorrido prazo de AMANDA FERREIRA SANTANA em 12/06/2023 23:59.
09/06/2023 15:32

Juntada de Petição de petição
08/06/2023 01:47

Decorrido prazo de CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. em 07/06/2023 23:59.
07/06/2023 10:07

Juntada de Petição de contestação
31/05/2023 21:38

Expedição de Certidão.
31/05/2023 18:48

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
31/05/2023 18:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
31/05/2023 18:48

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/05/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/05/2023 00:21

Recebidos os autos
30/05/2023 00:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
30/03/2023 05:26

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/03/2023 00:31

Publicado Certidão em 24/03/2023.
24/03/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
21/03/2023 10:32

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 13:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/03/2023 14:03

Recebidos os autos
07/03/2023 14:03

Outras decisões
07/03/2023 09:00

Juntada de Petição de certidão de juntada
06/03/2023 18:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
06/03/2023 16:55

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/05/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/03/2023 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2023

Ultima Atualização
21/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700675-54.2022.8.07.0009

Banco do Brasil S/A

Supermercado Barbosa e Silva LTDA

Advogado: Milena Piragine

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/01/2022 15:57

Exibir Processo

Processo nº 0701103-63.2023.8.07.0021

Antonio Marcos da Silva Pereira

Lucas Diogo da Silva

Advogado: Erico Vinicius Goncalves Mourao

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/03/2023 17:15

Exibir Processo

Processo nº 0000371-84.2017.8.07.0005

Denilson Rodrigues da Silva

Angela Maria Campos

Advogado: Lucelia Renz Goncalves

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/09/2018 15:44

Exibir Processo

Processo nº 0716262-59.2021.8.07.0007

Andermaia Pereira Maia

Deusimar Salao Maia

Advogado: Ana Paula Pereira da Silva Alves

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/09/2021 16:36

Exibir Processo

Processo nº 0701762-17.2023.8.07.0007

Pamella Eliza Ramos Cavalcante Macedo

Camilla dos Santos Quilici

Advogado: Renata Araujo Costa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/03/2023 16:03

Exibir Processo