15/09/2025 18:40

Recebidos os autos
15/09/2025 18:40

Decisão Interlocutória de Mérito
15/09/2025 07:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
12/09/2025 13:59

Juntada de Petição de petição
12/09/2025 02:44

Publicado Certidão em 12/09/2025.
12/09/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do processo: 0700105-55.2023.8.07.0002 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LAVINIE MOREIRA DE CASTRO RECONVINTE: NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A.

REQUERIDO: NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A.

RECONVINDO: LAVINIE MOREIRA DE CASTRO CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 04/2019, deste Juízo, fica intimado o interessado a, em 05 (cinco) dias, informar nos autos dados bancários para crédito, preferencialmente PIX (desde que cadastrado com o número do CPF/CNPJ) ou nome do Banco, agência e conta bancária (com indicação se poupança ou conta corrente) para transferência via Bankjus (custódia de crédito em conta judicial pelo Banco de Brasília - BRB integrada ao PJe).

Ademais, sendo o pagamento requerido para conta bancária de advogado(a) nomeado(a) nos autos, indique o ID da procuração válida (além do substabelecimento, se houver) com poderes expressos para receber e dar quitação, nos termos do §4º do art. 79 do Provimento Geral da Corregedoria.

Diga também sobre o pagamento informado.

I BRASÍLIA, DF, 10 de setembro de 2025 13:58:31.

DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO SERVIDOR IDENTIFICADO NA CERTIFICAÇÃO DIGITAL
10/09/2025 14:00

Expedição de Certidão.
09/09/2025 15:28

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 02:38

Publicado Certidão em 01/09/2025.
30/08/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
27/08/2025 15:09

Expedição de Certidão.
27/08/2025 03:25

Juntada de Certidão
25/08/2025 13:50

Recebidos os autos
20/05/2025 15:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Grau
20/05/2025 15:53

Expedição de Certidão.
20/05/2025 15:34

Recebidos os autos
19/05/2025 15:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
19/05/2025 15:20

Expedição de Certidão.
19/05/2025 13:37

Juntada de Petição de contrarrazões
29/04/2025 02:49

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do processo: 0700105-55.2023.8.07.0002 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LAVINIE MOREIRA DE CASTRO RECONVINTE: NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A.

REQUERIDO: NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A.

RECONVINDO: LAVINIE MOREIRA DE CASTRO CERTIDÃO Certifico que, nesta data, verifiquei ter sido anexada apelação por parte do(a) REQUERENTE: LAVINIE MOREIRA DE CASTRO/RECONVINDO: LAVINIE MOREIRA DE CASTRO .

Nos termos da Portaria nº 04/2019, deste juízo, fica(m) a(s) parte(s) RECONVINTE/REQUERIDA/APELADA(S) intimadas a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Apresentadas as contrarrazões, ou transcorrido o prazo sem manifestação, serão certificados nos autos os prazos necessários com posterior envio à instância recursal.

BRASÍLIA, DF, 25 de abril de 2025 14:36:32.

DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO SERVIDOR IDENTIFICADO NA CERTIFICAÇÃO DIGITAL
25/04/2025 14:38

Expedição de Certidão.
24/04/2025 15:44

Juntada de Petição de apelação
24/04/2025 15:40

Juntada de Petição de certidão
24/04/2025 02:52

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. em 23/04/2025 23:59.
11/04/2025 02:33

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
08/04/2025 20:38

Expedição de Certidão.
05/04/2025 20:19

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 02:30

Publicado Sentença em 31/03/2025.
29/03/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do processo: 0700105-55.2023.8.07.0002 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LAVINIE MOREIRA DE CASTRO RECONVINTE: NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A.

REQUERIDO: NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A.

RECONVINDO: LAVINIE MOREIRA DE CASTRO SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A autora opôs embargos de declaração em face da sentença, ao argumento de que há omissão e contradição no que tange à análise da observância dos procedimentos da Resolução ANEEL nº 1.000/2021.

Ainda, apontou omissão quanto à violação aos princípios da publicidade (art. 37, caput, CF), da motivação dos atos administrativos (art. 2º, Lei 9.784/1999), da segurança jurídica (art. 2º, Lei 9.784/1999), do contraditório, da ampla defesa, da proporcionalidade, da interpretação mais favorável ao administrado, ao princípio da presunção de inocência no âmbito administrativo, ao princípio in dubio pro consumidor e boa-fé objetiva nas relações de consumo.

Apontou contradição no concernente ao erro de medição e ao princípio da responsabilidade objetiva e ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, e à distribuição dos ônus da sucumbência.

Pleiteando o reconhecimento desses vícios no julgado, requereu a concessão de efeito modificativo ao recurso. É o relatório.

Conheço do recurso, porque presentes os pressupostos de admissibilidade, nos moldes do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

No mérito, porém, não assiste razão à embargante.

Em verdade, sob as teses de omissão, obscuridade e contradição, a autora busca a modificação da sentença a partir da reanálise das provas documentais e, sobretudo, da análise da regularidade dos atos administrativos impugnados na petição inicial Ocorre que os elementos de prova e os jurídicos já foram considerados no julgado de forma suficiente e fundamentada.

Ademais, a pretensão de obtenção de prequestionamento por meio de embargos de declaração somente merece acolhimento no caso da efetiva existência de contradição, obscuridade, omissão ou erro material, tendo em vista a natureza de recurso de fundamentação vinculada em conformidade com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

No caso em tela, inexiste obrigatoriedade de enfrentamento expresso do argumento que é incapaz de modificar o julgado, tendo em vista que a sentença já foi suficientemente fundamentada.

Urge salientar que a discordância da parte com parte da sentença não se confunde com contradição ou omissão, vícios que permitiriam a modificação do julgado com base no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

Na realidade, o recorrente busca o reexame de sua tese/das provas, o que deve ser buscado na via recursal cabível.

Assim, nego provimento aos embargos.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília-DF, Sentença registrada na data da assinatura eletrônica.

CLARISSA MENEZES VAZ MASILI Juíza de Direito Substituta
26/03/2025 12:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia
26/03/2025 09:20

Recebidos os autos
26/03/2025 09:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/03/2025 18:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLARISSA MENEZES VAZ MASILI
14/03/2025 17:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
10/03/2025 18:14

Juntada de Petição de contrarrazões
28/02/2025 02:25

Publicado Intimação em 28/02/2025.
28/02/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do processo: 0700105-55.2023.8.07.0002 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LAVINIE MOREIRA DE CASTRO RECONVINTE: NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A.

REQUERIDO: NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A.

RECONVINDO: LAVINIE MOREIRA DE CASTRO CERTIDÃO Certifico que, nesta data, verifiquei ter sido anexado Embargos de Declaração com pedido de modificação da decisão por parte do(a) REQUERENTE: LAVINIE MOREIRA DE CASTRO .

Nos termos do artigo 9º c/c artigo 1.023, §2º, do CPC, fica o embargado intimado a apresentar manifestação em resposta, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Após, os autos seguirão conclusos ao magistrado/núcleo de magistrados prolator da sentença.

BRASÍLIA, DF, 25 de fevereiro de 2025 20:49:48.

DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO SERVIDOR IDENTIFICADO NA CERTIFICAÇÃO DIGITAL
25/02/2025 20:51

Expedição de Certidão.
24/02/2025 10:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/02/2025 16:00

Juntada de Petição de apelação
18/02/2025 02:40

Publicado Sentença em 18/02/2025.
17/02/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
13/02/2025 13:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia
13/02/2025 10:05

Recebidos os autos
13/02/2025 10:05

Julgado procedente em parte do pedido
31/01/2025 15:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLARISSA MENEZES VAZ MASILI
28/01/2025 16:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
28/01/2025 16:30

Recebidos os autos
17/01/2025 12:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
13/01/2025 13:44

Recebidos os autos
13/01/2025 13:44

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 09:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
10/01/2025 15:42

Expedição de Certidão.
19/12/2024 18:42

Juntada de Certidão
19/12/2024 18:42

Juntada de Alvará de levantamento
05/12/2024 13:41

Recebidos os autos
05/12/2024 13:41

Decisão Interlocutória de Mérito
05/12/2024 06:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
03/12/2024 11:24

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 17:07

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 02:24

Publicado Certidão em 12/11/2024.
12/11/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
08/11/2024 10:29

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 10:29

Expedição de Certidão.
05/11/2024 19:55

Juntada de Petição de laudo
17/10/2024 02:21

Publicado Decisão em 17/10/2024.
17/10/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
15/10/2024 14:05

Recebidos os autos
15/10/2024 14:05

Decisão Interlocutória de Mérito
15/10/2024 07:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
15/10/2024 02:23

Publicado Decisão em 15/10/2024.
15/10/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 12:45

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 10:16

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 02:21

Publicado Decisão em 14/10/2024.
14/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do processo: 0700105-55.2023.8.07.0002 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LAVINIE MOREIRA DE CASTRO RECONVINTE: NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A.

REQUERIDO: NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A.

RECONVINDO: LAVINIE MOREIRA DE CASTRO DECISÃO

Vistos.

Nomeio Diogo Fernandes Gomes perito do Juízo.

Considerando a complexidade e a natureza do estudo, bem como o local e o tempo necessários ao cumprimento do serviço, mantenho os honorários periciais em R$ 3.897,00 (três mil, oitocentos e noventa e sete reais).

INDEFIRO levantamento adiantado ao perito.

Intime-se o perito para início dos trabalhos, ficando advertido que é responsável por comunicar às partes o dia e horário das visitas.

O laudo deverá ser entregue em 30 (trinta) dias.

Por fim, cumpra-se a decisão de ID 209062896, no que tange à expedição de ofício de comunicação à corporação profissional respectiva BRASÍLIA - DF, 11 de outubro de 2024.

FERNANDO NASCIMENTO MATTOS Juiz de Direito
12/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
11/10/2024 14:47

Recebidos os autos
11/10/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 14:47

Nomeado perito
11/10/2024 12:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
10/10/2024 15:58

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 09:29

Recebidos os autos
10/10/2024 09:29

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 09:29

Decisão Interlocutória de Mérito
09/10/2024 14:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
08/10/2024 17:12

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 02:21

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO COUTINHO NOGUEIRA em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 02:21

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO COUTINHO NOGUEIRA em 07/10/2024 23:59.
07/10/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 02:18

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO COUTINHO NOGUEIRA em 01/10/2024 23:59.
10/09/2024 02:31

Publicado Certidão em 10/09/2024.
09/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do processo: 0700105-55.2023.8.07.0002 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LAVINIE MOREIRA DE CASTRO RECONVINTE: NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A.

REQUERIDO: NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A.

RECONVINDO: LAVINIE MOREIRA DE CASTRO CERTIDÃO intimação perito pagamento de multa Nos termos da Portaria nº 04/2019, deste Juízo, fica o sr. perito Carlos Eduardo Coutinho Nogueira intimado, via sistema, para pagamento da multa arbitrada conforme decisão de ID 209062896, no prazo de 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 5 de setembro de 2024 17:55:07.

DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO SERVIDOR IDENTIFICADO NA CERTIFICAÇÃO DIGITAL
05/09/2024 17:58

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 17:57

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 17:57

Expedição de Certidão.
30/08/2024 02:30

Publicado Decisão em 30/08/2024.
30/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
30/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
30/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do processo: 0700105-55.2023.8.07.0002 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LAVINIE MOREIRA DE CASTRO RECONVINTE: NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A.

REQUERIDO: NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A.

RECONVINDO: LAVINIE MOREIRA DE CASTRO DECISÃO

Vistos.

Nos termos do art. 468, inciso II, do CPC, o perito pode ser substituído quando, sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado.

Ainda, conforme §1º, do referido artigo, o juiz comunicará a ocorrência à corporação profissional respectiva, podendo, ainda, impor multa ao perito, fixada tendo em vista o valor da causa e o possível prejuízo decorrente do atraso no processo.

Pois bem.

Considerando que o perito nomeado, Carlos Eduardo Coutinho Nogueira, não cumpriu o encargo nos prazos designados, tendo sido intimado para tanto, pela primeira vez, em fevereiro/2024, DESTITU-O do cargo, aplicando-lhe multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa.

Por analogia ao at. 77, §3º, do CPC, não ocorrendo pagamento, a referida multa será inscrita como dívida ativa da União após o trânsito em julgado da presente decisão, e sua execução observará o procedimento da execução fiscal, revertendo-se aos fundos previstos no art. 97 do CPC.

Transcorrido o prazo sem pagamento, providencie a Secretaria as comunicações necessárias, para fins de inscrição da multa junto à dívida ativa federal, para fins de execução.

Expeça-se ofício de comunicação à corporação profissional respectiva.

Em seguida, diligencie a Secretaria quanto à existência de expert idôneo apto a levar a cabo a tarefa que ora se apresenta, pelo valor dos honorários arbitrados em ID 182263779 e já recolhidos em IDs 186185078 e 186551017.

BRASÍLIA - DF, 28 de agosto de 2024.

FERNANDO NASCIMENTO MATTOS Juiz de Direito
28/08/2024 14:07

Recebidos os autos
28/08/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 14:07

Decisão Interlocutória de Mérito
28/08/2024 08:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
27/08/2024 17:48

Expedição de Certidão.
20/08/2024 14:36

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO COUTINHO NOGUEIRA em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 14:36

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO COUTINHO NOGUEIRA em 19/08/2024 23:59.
11/08/2024 19:32

Recebidos os autos
11/08/2024 19:32

Decisão Interlocutória de Mérito
11/08/2024 19:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
06/08/2024 15:46

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 12:41

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 12:41

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 12:41

Juntada de Certidão
03/04/2024 02:59

Publicado Decisão em 03/04/2024.
03/04/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do processo: 0700105-55.2023.8.07.0002 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LAVINIE MOREIRA DE CASTRO REQUERIDO: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A DECISÃO

Vistos.

Aguarde-se a realização da perícia.

BRASÍLIA - DF, 1 de abril de 2024.

FERNANDO NASCIMENTO MATTOS Juiz de Direito
01/04/2024 14:18

Recebidos os autos
01/04/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 14:18

Decisão Interlocutória de Mérito
26/03/2024 18:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA CAPOCIO
26/03/2024 15:11

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 12:14

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 10:02

Publicado Despacho em 22/03/2024.
22/03/2024 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do processo: 0700105-55.2023.8.07.0002 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LAVINIE MOREIRA DE CASTRO REQUERIDO: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A DESPACHO

Vistos.

Tendo em vista o apontado pelo perito no ID 190392992, ficam as partes intimadas a se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 20 de março de 2024 FERNANDO NASCIMENTO MATTOS Juiz de Direito
20/03/2024 10:33

Recebidos os autos
20/03/2024 10:33

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 10:33

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 09:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
18/03/2024 19:42

Juntada de Petição de petição
16/03/2024 04:05

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 15/03/2024 23:59.
15/03/2024 14:36

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 02:58

Publicado Certidão em 12/03/2024.
11/03/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
07/03/2024 18:22

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 18:22

Expedição de Certidão.
06/03/2024 19:55

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 18:59

Juntada de Petição de petição
02/03/2024 03:59

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 01/03/2024 23:59.
01/03/2024 22:23

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 02:43

Publicado Certidão em 26/02/2024.
24/02/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do processo: 0700105-55.2023.8.07.0002 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LAVINIE MOREIRA DE CASTRO REQUERIDO: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 04/2019, deste Juízo, às partes para manifestação quanto ao pedido do perito (ID 187341788), no prazo de 05 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 22 de fevereiro de 2024 15:07:37.

DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO SERVIDOR IDENTIFICADO NA CERTIFICAÇÃO DIGITAL
22/02/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 15:09

Expedição de Certidão.
21/02/2024 17:25

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 14:25

Expedição de Certidão.
15/02/2024 09:51

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 03:34

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 08/02/2024 23:59.
08/02/2024 13:52

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 02:42

Publicado Decisão em 22/01/2024.
20/12/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
19/12/2023 14:25

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 15:42

Recebidos os autos
18/12/2023 15:42

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 15:42

Decisão Interlocutória de Mérito
18/12/2023 07:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
15/12/2023 15:14

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 03:40

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 14/12/2023 23:59.
06/12/2023 09:43

Juntada de Petição de petição
03/12/2023 04:12

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO COUTINHO NOGUEIRA em 01/12/2023 23:59.
22/11/2023 02:40

Publicado Despacho em 22/11/2023.
21/11/2023 08:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
19/11/2023 13:27

Recebidos os autos
19/11/2023 13:27

Expedição de Outros documentos.
19/11/2023 13:27

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 22:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
16/11/2023 22:49

Recebidos os autos
16/11/2023 22:49

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 19:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONIKE DE ARAUJO CARDOSO MACHADO
16/11/2023 19:28

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 14:12

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 04:27

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO COUTINHO NOGUEIRA em 06/11/2023 23:59.
16/10/2023 19:45

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 10:45

Publicado Decisão em 10/10/2023.
09/10/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
05/10/2023 23:07

Recebidos os autos
05/10/2023 23:07

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 23:07

Decisão Interlocutória de Mérito
05/10/2023 07:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
29/09/2023 03:37

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 28/09/2023 23:59.
18/09/2023 20:14

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 11:18

Juntada de Petição de petição
08/09/2023 00:38

Publicado Decisão em 08/09/2023.
07/09/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
05/09/2023 16:36

Recebidos os autos
05/09/2023 16:36

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 16:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/09/2023 08:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
28/08/2023 14:48

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 14:35

Recebidos os autos
02/08/2023 14:35

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 14:35

Decisão Interlocutória de Mérito
02/08/2023 06:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
28/07/2023 20:38

Juntada de Petição de réplica
07/07/2023 01:00

Publicado Certidão em 07/07/2023.
06/07/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
04/07/2023 19:20

Expedição de Certidão.
22/06/2023 01:03

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 21/06/2023 23:59.
30/05/2023 13:20

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/05/2023 13:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia
30/05/2023 13:19

Juntada de ressalva
30/05/2023 13:17

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Mediador(a) em/para 30/05/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/05/2023 12:59

Juntada de Petição de substabelecimento
29/05/2023 00:12

Recebidos os autos
29/05/2023 00:12

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
10/02/2023 16:52

Expedição de Certidão.
09/02/2023 14:31

Juntada de Petição de petição
01/02/2023 02:33

Publicado Certidão em 01/02/2023.
31/01/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023
27/01/2023 17:00

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 17:00

Expedição de Certidão.
26/01/2023 15:03

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 02:31

Publicado Certidão em 23/01/2023.
24/01/2023 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023
24/01/2023 01:51

Publicado Certidão em 23/01/2023.
24/01/2023 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023
16/01/2023 17:43

Expedição de Outros documentos.
16/01/2023 17:43

Juntada de Certidão
16/01/2023 17:41

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/05/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/01/2023 13:17

Expedição de Outros documentos.
12/01/2023 13:06

Juntada de Certidão
11/01/2023 16:38

Recebidos os autos
11/01/2023 16:38

Concedida a Antecipação de tutela
11/01/2023 16:38

Decisão Interlocutória de Mérito
11/01/2023 15:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/01/2023 11:58

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia
11/01/2023 11:33

Recebidos os autos
11/01/2023 11:33

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2023 11:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
11/01/2023 11:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
11/01/2023 11:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2023

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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