07/05/2025 14:29

Arquivado Definitivamente
07/05/2025 14:28

Expedição de Certidão.
07/05/2025 03:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/05/2025 23:59.
01/05/2025 03:34

Decorrido prazo de LARISSA MASCARENHAS DOS SANTOS em 30/04/2025 23:59.
15/04/2025 02:39

Publicado Decisão em 15/04/2025.
15/04/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
11/04/2025 18:22

Recebidos os autos
11/04/2025 18:22

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 18:22

Determinado o arquivamento
04/04/2025 02:40

Publicado Certidão em 04/04/2025.
04/04/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 23:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
02/04/2025 23:02

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 23:00

Juntada de Certidão
01/04/2025 17:22

Recebidos os autos
24/09/2024 15:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
24/09/2024 15:19

Expedição de Certidão.
24/09/2024 12:25

Juntada de Petição de contrarrazões
19/09/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 16:10

Recebidos os autos
19/09/2024 16:10

Outras decisões
16/09/2024 22:03

Juntada de Petição de apelação
16/09/2024 18:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
16/09/2024 14:32

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
28/08/2024 02:23

Publicado Sentença em 28/08/2024.
27/08/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0700013-04.2024.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LARISSA MASCARENHAS DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Larissa Mascarenhas dos Santos propõe ação acidentária em face do INSS com pedido de condenação em conceder aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente, sustentando, em síntese, que exercia a função de auxiliar de serviços gerais e atendente e que, em razão de esforços repetitivos e uso excessivo de força com os braços, passou a sofrer de doença ocupacional nos ombros, ressaltando que o requerimento de benefício previdenciário foi indeferido, mas que padece de incapacidade laboral.

Pede antecipação dos efeitos da tutela.

Recebida a petição inicial, foi determinada a produção de prova pericial.

Perícia judicial em 12/03/2024, que concluiu que não há incapacidade ou redução da capacidade laboral.

Intimada sobre o laudo pericial, a autora apresentou impugnação, rejeitada à decisão de ID 204873724. É o relatório.

Decido.

Sem questão preliminar, passo à análise do mérito da pretensão jurídica.

A parte autora requer seja concedida aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente por força de acidente do trabalho.

A questão de fato resolve-se sem maiores complexidades, muito porque deve fundar-se na análise do quadro clínico e da perícia médica a que se submeteu a autora.

Para fins de concessão de benefício acidentário, necessária a presença de nexo causal entre a lesão/doença e a atividade laboral, a teor dos arts. 19, 20 e 21 da Lei nº 8213/91.

Não há prova do nexo causal entre o fato e o trabalho da parte autora, pois o empregador não emitiu Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) e o INSS não concedeu benefício acidentário à autora.

Por outro lado, a perícia médica judicial atestou que, muito embora a autora seja portadora de síndrome do manguito rotador direito e luxação recidivante de ombro direito, não há incapacidade laboral nem muito menos redução de capacidade para o exercício da atividade profissional habitual, bem como concluiu que não há nexo de causalidade da patologia com o trabalho.

A prova pericial colhida nos autos se sobrepõe não apenas por ter sido produzida sob o crivo do contraditório, mas porque guarda natureza técnica indispensável à solução da lide, mormente quando elaborada por quesitos específicos definidos pelo juízo, pelas partes e sob orientação do CNJ, com suas respostas fundamentadas do ponto de vista da medicina laboral.

Ora, se não há incapacidade laboral nem de sua redução não há se falar em auxílio-doença acidentário muito menos de auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez acidentária, visto que o autor não preenche os requisitos legais para tanto, previstos respectivamente nos arts. 59, 86 e 42, da Lei nº 8213/91.

Cumpre ressaltar que a Lei n. 14.331/2022 incluiu o art. 129-A à Lei 8.213/1991, dispondo que após a realização de perícia médica judicial com conclusão consonante à administrativa, poderá o juízo julgar improcedente o pedido (§2º), reservando a citação do réu apenas para os casos em que a controvérsia trate sobre outros pontos além daquele que exige exame médico-pericial (§3º).

Veja-se: "Art. 129-A.

Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) (...)§ 2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) § 3º Se a controvérsia versar sobre outros pontos além do que exige exame médico-pericial, observado o disposto no § 1º deste artigo, o juízo dará seguimento ao processo, com a citação do réu. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022)" Isto posto, com fundamento no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, julgo improcedente o pedido.

Sentença com resolução de mérito.

Sem custas e sem honorários (art. 129, p. único, da Lei nº 8213/91).

Transitada em julgado, intime-se o réu para ciência da sentença no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
23/08/2024 17:14

Recebidos os autos
23/08/2024 17:14

Julgado improcedente o pedido
19/08/2024 20:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
18/08/2024 01:15

Decorrido prazo de LARISSA MASCARENHAS DOS SANTOS em 14/08/2024 23:59.
17/08/2024 01:38

Decorrido prazo de LARISSA MASCARENHAS DOS SANTOS em 14/08/2024 23:59.
24/07/2024 04:33

Publicado Decisão em 24/07/2024.
24/07/2024 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0700013-04.2024.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LARISSA MASCARENHAS DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de impugnação do autor ao laudo judicial de IDs 190100078 e 200000992, sustentando, em síntese, que há contradição, que ele não se compatibiliza aos documentos presentes nos autos, que a doença autoimune a que padece é agravado pelo trabalho e que as conclusões são superficiais, requerendo, por fim, a produção de nova perícia. É o breve relatório.

Decido.

De fato, a impugnação não merece prosperar, pois o impugnante não apresenta argumentos suficientes para infirmar a conclusão pericial.

A perícia médica foi realizada com rigor científico no exame clínico, além de também fundada análise das provas apresentadas pelas partes.

No mais, as afirmações contidas no laudo médico oficial encontram-se dentro dos limites permitidos para que, com os seus conhecimentos técnicos, conclua o perito conforme lhe convier, de modo que não há se falar em contradição do laudo, considerando ainda que é possível existir enfermidade sem, necessariamente, haver incapacidade ou redução da capacidade laboral.

Cumpre observar que o exame médico realizado pelo perito judicial, profissional nomeado pelo magistrado e imparcial, não se encontra vinculado em relação aos laudos de médicos assistentes do autor.

Quanto ao requerimento de nova perícia, ressalto que o laudo produzido nos autos está suficientemente esclarecedor, não incidindo a hipótese do art. 480 do CPC.

Além do mais, uma nova perícia geraria mais ônus aos cofres públicos, de modo que somente deve ser deferida em casos absolutamente necessários, o que não se configura in casu.

Não obstante, cabe ao juiz atribuir aos elementos da prova o valor que a lei estabelece, bem como atender aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, indicando na sentença os motivos que lhe formaram o convencimento, dentre os meios de provas.

Nesse sentido, dispõe o art. 479, do C.P.C. que: "O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito.".

Por fim, é certo que o perito médico nomeado em juízo possui cadastro pericial perante o E.

TJDFT e possui como especialidade a perícia médica do trabalho, o que atende claramente aos requisitos que se exigem para a produção de perícia a fim de apurar a existência de nexo causal acidentário e o grau da inaptidão laboral, se houver, em lides que envolvem pretensão jurídica de obter benefício de previdência social.

Por tais motivos, rejeito a impugnação ofertada no ID 203403103 e indefiro a prova requerida.

Intime-se o requerente.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
22/07/2024 13:54

Recebidos os autos
22/07/2024 13:54

Indeferido o pedido de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.***.***/0001-40 (REU)
09/07/2024 01:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
08/07/2024 20:48

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 03:59

Publicado Certidão em 18/06/2024.
18/06/2024 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
12/06/2024 23:13

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 03:21

Decorrido prazo de TANCREDO DE ALMEIDA NEVES NETO em 09/05/2024 23:59.
09/05/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 14:06

Recebidos os autos
09/05/2024 14:06

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
06/05/2024 21:02

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 03:17

Publicado Despacho em 30/04/2024.
29/04/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
25/04/2024 19:28

Recebidos os autos
25/04/2024 19:28

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 16:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
16/04/2024 19:47

Juntada de Petição de impugnação
22/03/2024 09:52

Publicado Despacho em 22/03/2024.
21/03/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0700013-04.2024.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LARISSA MASCARENHAS DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Intime-se a parte autora sobre o laudo médico pericial juntado aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
19/03/2024 18:10

Recebidos os autos
19/03/2024 18:10

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
19/03/2024 14:43

Juntada de Certidão
15/03/2024 11:05

Juntada de Petição de laudo
12/03/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 19:18

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 05:02

Decorrido prazo de LARISSA MASCARENHAS DOS SANTOS em 15/02/2024 23:59.
23/01/2024 05:57

Publicado Intimação em 22/01/2024.
19/01/2024 07:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
18/01/2024 12:26

Juntada de intimação
17/01/2024 13:22

Recebidos os autos
17/01/2024 13:22

Nomeado perito
17/01/2024 13:22

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/01/2024 13:22

Outras decisões
15/01/2024 11:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
15/01/2024 11:11

Juntada de Certidão
04/01/2024 00:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/01/2024

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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