11/07/2025 13:56

Baixa Definitiva
11/07/2025 13:56

Expedição de Certidão.
11/07/2025 13:55

Transitado em Julgado em 10/07/2025
11/07/2025 02:16

Decorrido prazo de CRISTIANA SILVA DE LIMA em 10/07/2025 23:59.
11/07/2025 02:16

Decorrido prazo de JOSE ALVES DE OLIVEIRA em 10/07/2025 23:59.
17/06/2025 02:16

Publicado Ementa em 17/06/2025.
17/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

INVENTÁRIO.

EXTINÇÃO POR ABANDONO.

IMPOSSIBILIDADE.

NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS LEGAIS.

REMOÇÃO DO INVENTARIANTE E NOMEAÇÃO DE SUBSTITUTO.

SENTENÇA ANULADA.

I.

Caso em exame. 1.

Cuida-se de apelação interposta contra a sentença que, nos autos da ação de arrolamento, extinguiu o feito sem julgamento de mérito, por abandono da causa.

II.

Questão em discussão. 2.

A controvérsia recursal consiste em se saber se restou caracterizado o abandono da causa a ensejar a extinção do feito sem julgamento do mérito.

III.

Razões de decidir 3.

A norma aplicável exige, inclusive como diligência preliminar, a substituição do inventariante caso este não dê andamento regular ao processo, vez que prevalece a norma especial do art. 622, inc.

II, em detrimento das regras gerais dos art. 485, incs.

II e III, todos do Código de Processo Civil. 4.

Na hipótese dos autos, o inventário foi extinto sem observância desses requisitos, não havendo intimação pessoal dos herdeiros, nem nomeação de inventariante substituto, o que viola os princípios processuais e o interesse público.

IV.

Dispositivo e tese. 5.

Recurso conhecido e provido.

Dispositivos relevantes citados: art. 485, incs.

II e III, art. 622, inc.

II, ambos do CPC.

Jurisprudência relevante citada: REsp 1537879/PR, Rel.

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 06/05/2016; Acórdão 1934077, 0701430-41.2023.8.07.0010, Relator(a): JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 10/10/2024, publicado no DJe: 07/11/2024.
12/06/2025 13:52

Conhecido o recurso de NEIDE SANTOS ALVES - CPF: *52.***.*29-68 (APELANTE) e não-provido
12/06/2025 13:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/05/2025 14:14

Expedição de Intimação de Pauta.
22/05/2025 13:44

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
19/05/2025 17:22

Deliberado em Sessão - Retirado
15/05/2025 13:35

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 13:07

Expedição de Intimação de Pauta.
28/03/2025 13:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/03/2025 11:11

Recebidos os autos
18/02/2025 18:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
18/02/2025 17:16

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
13/02/2025 15:06

Recebidos os autos
13/02/2025 15:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/02/2025 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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