30/12/2022 15:50

Baixa Definitiva
30/12/2022 15:47

Transitado em Julgado em 13/12/2022
30/12/2022 15:46

Juntada de Certidão
20/03/2022 21:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
20/03/2022 21:44

Juntada de Certidão
17/03/2022 06:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
17/03/2022 00:06

Decorrido prazo de TRANSPORTE URBANO DO DISTRITO FEDERAL - DFTRANS em 16/03/2022 23:59:59.
17/03/2022 00:06

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN em 16/03/2022 23:59:59.
16/02/2022 00:08

Decorrido prazo de GENIVALDO GOMES PIRES em 15/02/2022 23:59:59.
25/01/2022 00:15

Publicado Decisão em 25/01/2022.
25/01/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022
21/01/2022 15:27

Expedição de Outros documentos.
21/01/2022 15:27

Expedição de Outros documentos.
21/01/2022 15:27

Expedição de Outros documentos.
15/12/2021 14:22

Recebidos os autos
15/12/2021 14:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
15/12/2021 14:22

Recebidos os autos
15/12/2021 14:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
15/12/2021 14:22

não conhecimento
15/12/2021 14:22

Defiro
15/12/2021 11:11

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
15/12/2021 11:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
15/12/2021 08:26

Recebidos os autos
15/12/2021 08:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
15/12/2021 08:25

Juntada de Certidão
15/12/2021 00:07

Decorrido prazo de GENIVALDO GOMES PIRES em 14/12/2021 23:59:59.
22/11/2021 00:06

Publicado Certidão em 22/11/2021.
20/11/2021 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2021
18/11/2021 14:48

Juntada de Certidão
18/11/2021 14:47

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)
17/11/2021 16:01

Recebidos os autos
17/11/2021 16:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
17/11/2021 15:55

Juntada de Petição de recurso extraordinário
03/11/2021 00:06

Publicado Ementa em 03/11/2021.
29/10/2021 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021
27/10/2021 15:29

Expedição de Outros documentos.
27/10/2021 15:29

Expedição de Outros documentos.
27/10/2021 15:29

Expedição de Outros documentos.
27/10/2021 15:28

Recebidos os autos
21/10/2021 22:54

Conhecido o recurso de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN - CNPJ: 00.***.***/0001-79 (APELANTE) e não-provido
21/10/2021 19:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/09/2021 13:02

Expedição de Certidão.
20/09/2021 11:03

Expedição de Outros documentos.
20/09/2021 11:03

Expedição de Outros documentos.
20/09/2021 11:03

Expedição de Certidão.
20/09/2021 09:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/08/2021 02:16

Publicado Certidão em 30/08/2021.
30/08/2021 02:16

Publicado Certidão em 30/08/2021.
30/08/2021 02:16

Publicado Certidão em 30/08/2021.
27/08/2021 14:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021
27/08/2021 14:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021
26/08/2021 09:28

Expedição de Outros documentos.
26/08/2021 09:28

Expedição de Outros documentos.
26/08/2021 09:28

Expedição de Outros documentos.
26/08/2021 09:28

Expedição de Certidão.
25/08/2021 20:44

Deliberado em Sessão - Retirado
05/08/2021 12:44

Expedição de Certidão.
04/08/2021 10:33

Expedição de Outros documentos.
04/08/2021 10:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/07/2021 02:28

Publicado Certidão em 20/07/2021.
19/07/2021 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2021
15/07/2021 19:46

Expedição de Outros documentos.
15/07/2021 19:46

Expedição de Outros documentos.
15/07/2021 19:46

Expedição de Outros documentos.
15/07/2021 19:39

Deliberado em Sessão - Adiado
15/07/2021 19:36

Juntada de Certidão
31/05/2021 15:05

Expedição de Certidão.
28/05/2021 13:30

Expedição de Outros documentos.
28/05/2021 13:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/05/2021 02:15

Publicado Certidão em 05/05/2021.
04/05/2021 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021
30/04/2021 16:39

Expedição de Outros documentos.
30/04/2021 16:39

Expedição de Certidão.
30/04/2021 14:46

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
30/04/2021 14:20

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
15/03/2021 13:38

Expedição de Certidão.
12/03/2021 16:32

Expedição de Outros documentos.
12/03/2021 16:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/03/2021 14:36

Recebidos os autos
09/03/2021 14:34

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
11/08/2020 07:45

Decorrido prazo de TRANSPORTE URBANO DO DISTRITO FEDERAL - DFTRANS em 10/08/2020 23:59:59.
11/08/2020 07:45

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN em 10/08/2020 23:59:59.
10/08/2020 16:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
10/08/2020 12:45

Remetidos os Autos da(o) NUGEP para Gabinete do Des. Fernando Habibe - (em grau de recurso)
10/08/2020 12:44

Juntada de Certidão
07/08/2020 02:20

Decorrido prazo de GENIVALDO GOMES PIRES em 06/08/2020 23:59:59.
05/08/2020 02:15

Publicado Despacho em 05/08/2020.
04/08/2020 17:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/07/2020 17:52

Expedição de Outros documentos.
31/07/2020 14:53

Remetidos os Autos da(o) SERECO para NUGEP - (em grau de recurso)
27/07/2020 15:14

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Fernando Habibe para SERECO2 - (em grau de recurso)
27/07/2020 15:14

Recebidos os autos
27/07/2020 15:14

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)
27/07/2020 13:33

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2020 12:28

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
27/07/2020 12:28

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)
27/07/2020 07:12

Remetidos os Autos da(o) NUGEP para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)
27/07/2020 07:11

Juntada de Certidão
25/07/2020 02:21

Decorrido prazo de GENIVALDO GOMES PIRES em 24/07/2020 23:59:59.
05/07/2020 02:37

Decorrido prazo de TRANSPORTE URBANO DO DISTRITO FEDERAL - DFTRANS em 03/07/2020 23:59:59.
05/07/2020 02:36

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN em 03/07/2020 23:59:59.
03/07/2020 02:23

Publicado Certidão em 03/07/2020.
03/07/2020 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/07/2020 12:44

Juntada de Certidão
01/07/2020 11:58

Juntada de Petição de agravo interno
30/06/2020 13:55

Decorrido prazo de GENIVALDO GOMES PIRES em 29/06/2020 23:59:59.
05/06/2020 02:18

Publicado Decisão em 05/06/2020.
05/06/2020 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/06/2020 11:45

Juntada de Certidão
03/06/2020 13:42

Expedição de Outros documentos.
03/06/2020 09:31

Remetidos os Autos da(o) SERECO para NUGEP - (em grau de recurso)
02/06/2020 18:13

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Fernando Habibe para SERECO - (em grau de recurso)
02/06/2020 18:13

Recebidos os autos
02/06/2020 18:13

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)
01/06/2020 17:46

Negativa de Seguimento
01/06/2020 12:45

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
01/06/2020 12:45

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)
01/06/2020 12:41

Remetidos os Autos da(o) NUGEP para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)
01/06/2020 12:41

Juntada de Certidão
20/05/2020 02:26

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN em 18/05/2020 23:59:59.
20/05/2020 02:26

Decorrido prazo de TRANSPORTE URBANO DO DISTRITO FEDERAL - DFTRANS em 18/05/2020 23:59:59.
13/05/2020 03:02

Decorrido prazo de GENIVALDO GOMES PIRES em 12/05/2020 23:59:59.
26/11/2019 03:01

Publicado Certidão em 26/11/2019.
25/11/2019 12:52

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 546)
25/11/2019 12:48

Juntada de Certidão
25/11/2019 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/11/2019 15:30

Expedição de Outros documentos.
22/11/2019 15:26

Juntada de Certidão
22/11/2019 14:46

Remetidos os Autos da(o) SERECO para NUGEP - (em grau de recurso)
21/11/2019 13:06

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Fernando Habibe para SERECO - (em grau de recurso)
20/11/2019 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2019

Ultima Atualização
30/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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