10/02/2025 14:22

Arquivado Definitivamente
10/02/2025 14:21

Transitado em Julgado em 07/02/2025
08/02/2025 02:30

Decorrido prazo de BOMTEMPO & NATALICIO LTDA - ME em 07/02/2025 23:59.
08/02/2025 02:30

Decorrido prazo de ZHOU GAOYONG em 07/02/2025 23:59.
18/12/2024 02:22

Publicado Sentença em 18/12/2024.
18/12/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, pronuncio a prescrição intercorrente e julgo extinto o processo, com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 924, inciso V, todos do CPC.
16/12/2024 14:59

Recebidos os autos
16/12/2024 14:59

Declarada decadência ou prescrição
12/12/2024 18:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
12/12/2024 18:18

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 16:05

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 02:19

Publicado Decisão em 21/11/2024.
19/11/2024 07:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
14/11/2024 18:58

Recebidos os autos
14/11/2024 18:58

Indeferido o pedido de ZHOU GAOYONG - CPF: *21.***.*97-82 (EXEQUENTE)
12/11/2024 12:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEONARDO MACIEL FOSTER
11/11/2024 20:41

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 02:17

Publicado Decisão em 17/10/2024.
16/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
14/10/2024 18:18

Recebidos os autos
14/10/2024 18:18

Deferido o pedido de ZHOU GAOYONG - CPF: *21.***.*97-82 (EXEQUENTE).
08/10/2024 13:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
07/10/2024 20:13

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 02:29

Publicado Despacho em 30/09/2024.
28/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
26/09/2024 14:00

Recebidos os autos
26/09/2024 14:00

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 13:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
26/09/2024 11:33

Recebidos os autos
16/04/2024 12:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
16/04/2024 12:35

Expedição de Certidão.
16/04/2024 11:22

Juntada de Petição de contrarrazões
21/03/2024 02:48

Publicado Certidão em 21/03/2024.
21/03/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
19/03/2024 13:52

Expedição de Certidão.
18/03/2024 18:18

Juntada de Petição de apelação
18/03/2024 10:55

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 02:24

Publicado Sentença em 26/02/2024.
23/02/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0052894-95.2011.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ZHOU GAOYONG EXECUTADO: BOMTEMPO & NATALICIO LTDA - ME SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença apresentado por ZHOU GAOYONG em face de BOMTEMPO & NATALICIO LTDA – ME, partes qualificadas nos autos.

Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis, foi determinada, em 22/03/2018, a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, § 1º, do CPC, conforme decisão de ID Num. 32459890 – Pág. 295.

Suspenso o andamento do cumprimento de sentença em 10/03/2022, em razão da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, conforme decisão de ID 119886422.

Retomado o curso processual em 27/07/2022, com o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, conforme decisão de ID 132258200.

Deferida a penhora no rosto dos autos em 04/10/2022, na decisão de ID 138733083.

Retomado o curso processual em 03/10/2023, conforme decisão de ID 161084005.

Por meio da decisão de ID Num. 183309269, as partes foram intimadas a se manifestarem sobre a prescrição intercorrente.

Manifestação da parte devedora no ID Num. 186588514 e da parte credora no ID Num. 186621012. É o breve relatório.

DECIDO.

Nos termos do artigo 206, §3°, I do Código Civil, o prazo para ajuizamento de ação visando a cobrança de aluguéis vencidos é de 3 (três) anos.

Assim, tendo em vista que após o decurso do prazo de suspensão de 1 (um) ano previsto no art. 921, § 1º, do CPC, passou a fluir o prazo de prescrição intercorrente, na forma prevista no § 4º daquele artigo, e não houve penhora de valores que se sustentasse ou quitasse o débito impedindo o seguimento ao feito, a prescrição continuou a correr.

Considerando que o prazo da prescrição intercorrente se iniciou no dia 22/03/2019, o prazo de 3 (três) anos se encerraria no dia 21/03/2022.

Todavia, sobreveio suspensão dos autos pela instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica e penhora no rosto dos autos, bem como a Lei n. 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia de Covid-19, de modo que os prazos prescricionais se consideram impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor da Lei, em 12/06/2020, até 30/10/2020.

Desta forma, é de rigor reconhecer que o prazo prescricional voltou a correr a partir de 31/10/2020, de modo que a ação executiva do exequente foi fulminada pela prescrição intercorrente,em25/12/2023, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

SUSPENSÃO DO PROCESSO.

ART. 921/CPC.

RETOMADA DO CURSO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

CHEQUES.

SEIS MESES.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

No caso de não serem encontrados bens, o diploma processual civil estabelece a suspensão da execução até que seja localizado patrimônio penhorável ou até que o devedor adquira bens suscetíveis de penhora (artigo 921, III do CPC). 2.

Após o decurso do prazo suspensivo de um ano, inicia-se a contagem do lapso prescricional da pretensão executiva. 3.

A ação de execução, quando amparada em cheque sacado para pagamento na mesma praça da sua emissão, deverá ser proposta no prazo de 6 (seis) meses contados do término da apresentação, conforme previsto na Lei nº 7.357/85. 4.

Decorrido o lapso temporal sem manifestação da exequente, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente da pretensão executória. 5.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão 1678119, 00570539120058070001, Relator: LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 16/3/2023, publicado no PJe: 11/4/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ademais, durante este período não houve penhora de valores que se sustentasse ou quitasse o débito impedindo o seguimento ao feito.

Ante o exposto, pronuncio a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo, com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC.

Tendo em vista o Princípio da Causalidade, as custas processuais e os honorários devem ser arcados pela parte executada, pois foi quem deu causa ao ajuizamento deste feito, quando ainda não havia prescrição.Os honorários sucumbenciais, entretanto, por serem débito acessório, seguem o destino do débito principal, estando também prescritos.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.
21/02/2024 16:59

Recebidos os autos
21/02/2024 16:59

Declarada decadência ou prescrição
19/02/2024 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
15/02/2024 16:10

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 14:19

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 04:57

Publicado Decisão em 22/01/2024.
13/01/2024 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
10/01/2024 19:10

Recebidos os autos
10/01/2024 19:10

Indeferido o pedido de ZHOU GAOYONG - CPF: *21.***.*97-82 (EXEQUENTE)
09/01/2024 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
09/01/2024 13:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
21/12/2023 19:43

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 17:46

Recebidos os autos
08/08/2023 17:46

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
08/08/2023 16:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
08/08/2023 16:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/08/2023 13:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/07/2023 01:11

Decorrido prazo de ZHOU GAOYONG em 05/07/2023 23:59.
05/07/2023 09:37

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 00:22

Publicado Decisão em 14/06/2023.
13/06/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
11/06/2023 14:11

Recebidos os autos
11/06/2023 14:11

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
01/06/2023 17:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
01/06/2023 16:49

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 10:32

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 00:15

Publicado Despacho em 11/05/2023.
10/05/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
08/05/2023 17:27

Recebidos os autos
08/05/2023 17:27

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 12:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
27/02/2023 18:22

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
16/12/2022 00:20

Publicado Certidão em 16/12/2022.
16/12/2022 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022
14/12/2022 15:49

Expedição de Certidão.
04/11/2022 00:39

Decorrido prazo de BOMTEMPO & NATALICIO LTDA - ME em 03/11/2022 23:59:59.
04/11/2022 00:38

Decorrido prazo de ZHOU GAOYONG em 03/11/2022 23:59:59.
26/10/2022 18:10

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
07/10/2022 00:12

Publicado Decisão em 07/10/2022.
07/10/2022 00:12

Publicado Decisão em 07/10/2022.
06/10/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022
06/10/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022
04/10/2022 16:58

Recebidos os autos
04/10/2022 16:58

Decisão interlocutória - deferimento
22/09/2022 16:26

Juntada de Petição de petição
21/09/2022 13:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
21/09/2022 09:52

Juntada de Petição de petição
14/09/2022 00:36

Publicado Decisão em 14/09/2022.
13/09/2022 10:47

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
13/09/2022 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022
09/09/2022 18:07

Recebidos os autos
09/09/2022 18:07

Decisão interlocutória - recebido
01/09/2022 00:34

Decorrido prazo de ZHOU GAOYONG em 31/08/2022 23:59:59.
27/08/2022 00:15

Decorrido prazo de SIMONE BOMTEMPO NATALICIO ALENCAR EIRELI em 26/08/2022 23:59:59.
27/08/2022 00:15

Decorrido prazo de FLAVIO DE CASTRO ALENCAR em 26/08/2022 23:59:59.
26/08/2022 13:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
26/08/2022 10:56

Juntada de Petição de petição
08/08/2022 20:50

Juntada de Petição de petição
28/07/2022 00:15

Publicado Decisão em 28/07/2022.
27/07/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022
27/07/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022
27/07/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022
27/07/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022
25/07/2022 16:48

Recebidos os autos
25/07/2022 16:48

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 16:48

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
23/06/2022 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
22/06/2022 20:01

Juntada de Petição de petição
02/06/2022 00:25

Publicado Certidão em 02/06/2022.
02/06/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022
31/05/2022 14:46

Juntada de Certidão
31/05/2022 09:00

Decorrido prazo de SIMONE BOMTEMPO NATALICIO ALENCAR EIRELI em 30/05/2022 23:59:59.
31/05/2022 08:50

Publicado Certidão em 31/05/2022.
30/05/2022 15:17

Juntada de Petição de petição
30/05/2022 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2022
26/05/2022 19:08

Juntada de Certidão
26/05/2022 00:23

Decorrido prazo de PANIFICADORA E CONFEITARIA CINCO ESTRELAS LTDA - EPP em 25/05/2022 23:59:59.
25/05/2022 16:35

Juntada de Petição de petição
09/05/2022 19:02

Juntada de Certidão
09/05/2022 04:09

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/05/2022 04:08

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/05/2022 16:50

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/04/2022 14:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/04/2022 14:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/04/2022 14:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/04/2022 00:22

Publicado Decisão em 07/04/2022.
07/04/2022 00:22

Publicado Decisão em 07/04/2022.
06/04/2022 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022
06/04/2022 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022
05/04/2022 10:00

Expedição de Certidão.
29/03/2022 20:02

Recebidos os autos
29/03/2022 20:02

Decisão interlocutória - recebido
23/03/2022 13:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARYANNE ABREU
22/03/2022 18:48

Juntada de Petição de petição
22/03/2022 00:59

Publicado Despacho em 22/03/2022.
22/03/2022 00:59

Publicado Despacho em 22/03/2022.
21/03/2022 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2022
21/03/2022 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2022
15/03/2022 17:47

Recebidos os autos
15/03/2022 17:47

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2022 08:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARYANNE ABREU
11/03/2022 04:03

Processo Desarquivado
10/03/2022 19:10

Juntada de Petição de petição
17/09/2021 12:35

Arquivado Provisoramente
17/09/2021 04:05

Processo Desarquivado
16/09/2021 19:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2021
16/09/2021 19:09

Publicado Decisão em 15/09/2021.
16/09/2021 19:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2021
15/09/2021 13:41

Arquivado Provisoramente
15/09/2021 13:41

Expedição de Certidão.
09/09/2021 13:59

Recebidos os autos
09/09/2021 13:59

Decisão interlocutória - determinado o arquivamento
08/09/2021 19:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA
08/09/2021 19:24

Expedição de Certidão.
28/08/2021 02:26

Decorrido prazo de ZHOU GAOYONG em 27/08/2021 23:59:59.
27/08/2021 14:43

Juntada de Certidão
26/08/2021 16:16

Juntada de Petição de petição
05/08/2021 02:32

Publicado Certidão em 05/08/2021.
05/08/2021 02:32

Publicado Certidão em 05/08/2021.
04/08/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021
04/08/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021
02/08/2021 17:03

Processo Desarquivado
02/08/2021 17:03

Juntada de Certidão
22/07/2019 15:41

Arquivado Provisoramente
22/07/2019 15:41

Expedição de Certidão.
22/07/2019 15:41

Juntada de Certidão
21/07/2019 05:18

Decorrido prazo de ZHOU GAOYONG em 19/07/2019 23:59:59.
17/07/2019 17:28

Juntada de Petição de petição
17/06/2019 18:15

Expedição de Outros documentos.
17/06/2019 18:15

Audiência instrução e julgamento cancelada - 04/06/2019 15:00
17/06/2019 18:14

Juntada de Certidão
16/04/2019 15:54

Audiência instrução e julgamento designada - 04/06/2019 15:00
16/04/2019 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2019

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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Outros Documentos • Arquivo

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Outros Documentos • Arquivo

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Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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