13/02/2025 13:22

Baixa Definitiva
13/02/2025 13:22

Expedição de Certidão.
12/02/2025 18:56

Transitado em Julgado em 11/02/2025
12/02/2025 02:16

Decorrido prazo de PAULO DE TARSO MATTAR em 11/02/2025 23:59.
22/01/2025 02:21

Publicado Ementa em 21/01/2025.
22/01/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/12/2024
23/12/2024 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

PRESCRIÇÃO.

INTERCORRENTE.

CUMPRIMENTO.

SENTENÇA.

RESPONSABILIDADE.

CONTRATUAL.

APELAÇÃO PROVIDA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra a sentença que pronunciou a prescrição no curso da fase de cumprimento de sentença.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em estabelecer o prazo prescricional aplicável à pretensão de indenização das perdas e danos provocadas pelo descumprimento de obrigação contratual.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O lapso temporal de três (3) anos estabelecido no art. 206, § 3º, inc.

V, do Código Civil para a prescrição da pretensão da reparação civil refere-se unicamente à responsabilidade civil extracontratual.

Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4.

O prazo de prescrição geral de dez (10) anos previsto no art. 205 do Código Civil é aplicável à obrigação de indenização das perdas e danos decorrentes do inadimplemento contratual, caso não exista outro específico previsto na legislação.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 5.

Apelação provida.

Tese de julgamento: “O prazo de prescrição geral de dez (10) anos previsto no art. 205 do Código Civil é aplicável à obrigação de indenização das perdas e danos decorrentes do inadimplemento contratual, caso não exista outro específico previsto na legislação”. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º; CC, art. 206-A; CPC, arts. 921, §§ 3º, 4º e 4º-A; Lei nº 14.010/2020, art. 3º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.281.594, Rel.

Min.

Felix Fischer, Corte Especial, j. 15.5.2019; STJ, REsp 1.604.412, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27.6.2018; Súmula nº 150/STF.
19/12/2024 13:41

Conhecido o recurso de JESILENE RODRIGUES DE LIMA MARTINS - CPF: *52.***.*50-68 (APELANTE) e provido
19/12/2024 13:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/12/2024 18:02

Recebidos os autos
12/12/2024 18:02

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
21/11/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 16:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/11/2024 18:49

Recebidos os autos
23/10/2024 15:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
23/10/2024 15:45

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
22/10/2024 08:58

Recebidos os autos
22/10/2024 08:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/10/2024 08:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

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