30/04/2024 18:26

Baixa Definitiva
30/04/2024 18:26

Expedição de Certidão.
26/04/2024 15:42

Transitado em Julgado em 25/04/2024
26/04/2024 02:16

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 25/04/2024 23:59.
01/04/2024 02:15

Publicado Ementa em 01/04/2024.
27/03/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO SOB A ÉGIDE DA LEI PROCESSUAL CIVIL DE 1973.

INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL POR UM ANO.

ESGOTAMENTO.

RETOMADA DO CURSO PRESCRICIONAL.

ULTIMADO O PRAZO TRIENAL.

INALTERADO O QUADRO PROCESSUAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

I.

A presente ação de execução foi distribuída sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, em 22 de agosto de 2014, durante a sua tramitação, entrou em vigor, em 18 de março de 2016, o Novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei 13.105/2015.

II.

Conforme Incidente de Assunção de Competência n.1 do Superior Tribunal de Justiça, para as ações de execução ajuizadas na vigência do Código de Processo Civil de 1973, o termo inicial do prazo prescricional conta-se a partir do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano, conforme interpretação analógica do art. 40, § 2º da Lei 6.830/1980.

III.

O prazo prescricional da pretensão executória lastreada em cédula de crédito bancário é de três anos (Código Civil, art. 206, § 3º, inc.

VIII c/c Lei nº 10.931/2004, art. 44, e com a Lei Uniforme de Genebra, art. 70, aprovada pelo Decreto 57.663/1966), de sorte que a prescrição intercorrente também observa o mesmo prazo.

IV.

Dessa forma, tendo em vista que se passaram mais de três anos desde a retomada do curso prescricional da demanda executória, irretocável a declaração da prescrição intercorrente.

V.

Recurso conhecido e desprovido.
25/03/2024 13:03

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 18:07

Conhecido o recurso de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (APELANTE) e não-provido
22/03/2024 16:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/02/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 16:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/02/2024 17:16

Recebidos os autos
24/01/2024 15:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
24/01/2024 15:34

Recebidos os autos
24/01/2024 15:34

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
23/01/2024 17:41

Recebidos os autos
23/01/2024 17:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/01/2024 17:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2024

Ultima Atualização
23/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0026573-84.2015.8.07.0000

Benicio Amaro da Silva

Distrito Federal

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 04/07/2022 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0036200-24.2016.8.07.0018

Melbourne Empreendimentos e Participacoe...

Distrito Federal

Advogado: Patricia Junqueira Santiago

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 30/10/2018 09:00

Exibir Processo

Processo nº 0034922-85.2016.8.07.0018

Carlos Roberto Tafarello

Distrito Federal

Advogado: Fernando Cesar Lopes Goncales

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 06/08/2019 09:00

Exibir Processo

Processo nº 0035535-16.2003.8.07.0001

Condor Transportes Urbanos LTDA, &Quot;Em Rec...

Antonio Teixeira Alves

Advogado: Bruno Cristian Santos de Abreu

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 14/03/2025 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0027323-88.2012.8.07.0001

Banco do Brasil S/A

Gilberto Masayuki Ohira

Advogado: Guilherme Pereira Dolabella Bicalho

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/04/2023 18:42

Exibir Processo