22/07/2024 13:58

Arquivado Definitivamente
22/07/2024 10:58

Recebidos os autos
22/07/2024 10:58

Remetidos os autos da Contadoria ao 19ª Vara Cível de Brasília.
11/07/2024 23:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
11/07/2024 23:32

Expedição de Certidão.
06/07/2024 04:35

Decorrido prazo de NELI DURAES DO PRADO BERNARDINO em 05/07/2024 23:59.
05/07/2024 04:05

Decorrido prazo de BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO SA em 04/07/2024 23:59.
02/07/2024 13:36

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 03:44

Publicado Certidão em 28/06/2024.
28/06/2024 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0035382-80.2003.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A, BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO SA EXECUTADO: NELI DURAES DO PRADO BERNARDINO CERTIDÃO Ficam as partes intimadas do retorno do procedimento eletrônico.

BRASÍLIA, DF, 26 de junho de 2024 15:33:18.

MARIA BAJANNE DE ARAUJO NERI JUNIA MATTEDI Diretor de Secretaria
26/06/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 15:33

Expedição de Certidão.
26/06/2024 15:11

Recebidos os autos
26/06/2024 15:11

Juntada de Petição de certidão
16/04/2024 13:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
16/04/2024 13:30

Expedição de Certidão.
12/04/2024 03:42

Decorrido prazo de NELI DURAES DO PRADO BERNARDINO em 11/04/2024 23:59.
10/04/2024 03:04

Decorrido prazo de BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO SA em 09/04/2024 23:59.
19/03/2024 04:15

Decorrido prazo de NELI DURAES DO PRADO BERNARDINO em 18/03/2024 23:59.
18/03/2024 02:43

Publicado Certidão em 18/03/2024.
16/03/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 03:56

Decorrido prazo de BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO SA em 14/03/2024 23:59.
15/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0035382-80.2003.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A, BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO SA EXECUTADO: NELI DURAES DO PRADO BERNARDINO CERTIDÃO Certifico que, nesta data, verifiquei ter sido anexada apelação da parte EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A Fica(m) a(s) parte(s) APELADA(S) intimadas a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo sem manifestação, o processo será remetido à Segunda Instância.

BRASÍLIA, DF, 14 de março de 2024 14:07:19.

ANY IZABEL SOUTO SILVA DE AZEVEDO Servidor Geral
14/03/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 14:08

Expedição de Certidão.
13/03/2024 17:14

Juntada de Petição de apelação
13/03/2024 16:27

Juntada de Petição de apelação
26/02/2024 02:36

Publicado Sentença em 26/02/2024.
24/02/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0035382-80.2003.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A, BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO SA REU: NELI DURAES DO PRADO BERNARDINO SENTENÇA BANCO DO BRASIL S/A e BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S.A. promoveram cumprimento de sentença em face de NELI DURAES DO PRADO BERNARDINO.

O STJ fixou, em incidente de assunção de competência (RECURSO ESPECIAL Nº 1.604.412 - SC), algumas teses no tocante à aplicação do art. 1.056 do novo CPC, que tratou de direito intertemporal no tocante à prescrição intercorrente em execuções que tramitaram sob a égide do CPC de 1973.

Ficou estabelecido que o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do antigo código, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80).

Observa-se que a execução foi deflagrada em 04/12/2008 (ID 78299577) e o débito permanece até hoje inadimplido, tendo sido constritos apenas valores parciais em buscas de ativos financeiros via BACENJUD.

Ao longo do trâmite processual, o juízo extinguiu a execução em 05/11/2012 (sentença de ID 78299793) mas tal decisão foi cassada pelo TJDFT em sede de apelação, sendo determinada a suspensão da execução em 26/06/2013.

Destaque-se que ocorreu também posteriormente a “pseudo-extinção” do processo, mas a sentença também foi cassada, sendo determinado, portanto, o arquivamento (ID 78300169).

Considerando que a legislação sempre permitiu apenas uma suspensão da execução em razão de busca frustrada de bens passíveis de penhora; e também que, na vigência do CPC/1973, a prescrição começava a correr ao final do prazo de suspensão, conforme já delineado acima, é certo que a prescrição intercorrente teve seu termo inicial em 26/06/2014, quando se completou 01 ano da decisão que suspendeu o processo.

Em se tratando de dívidas líquidas decorrentes de instrumentos particulares, o Código Civil estabelece, em seu art. 206, §5º, I, que o prazo é quinquenal.

Sendo assim, é possível concluir que a pretensão executiva dos credores foi fulminada pela prescrição em 26/06/2019, razão pela qual este feito não pode prosseguir.

Esta é a razão, diga-se de passagem, pela qual nem se faz necessário adentrar-se na análise acerca de quando ocorreu a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, pois à época em que a nova redação do art. 921, §4º do CPC entrou em vigor, como já explanado acima, a prescrição já havia ocorrido.

Ante o exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 924, V, do Código de Processo Civil, arcando a exequente com as custas, se houver.

Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Sem honorários advocatícios e nem custas processuais, observado o teor do art. 921, §5º do CPC.

Sentença registrada, datada, assinada e publicada eletronicamente.

Intime-se.

ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF (datado e assinado eletronicamente)
22/02/2024 11:08

Recebidos os autos
22/02/2024 11:08

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 11:08

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 11:08

Declarada decadência ou prescrição
20/02/2024 12:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
20/02/2024 12:15

Expedição de Certidão.
16/02/2024 05:23

Decorrido prazo de NELI DURAES DO PRADO BERNARDINO em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 04:16

Decorrido prazo de BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO SA em 15/02/2024 23:59.
13/02/2024 12:53

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 06:01

Publicado Certidão em 22/01/2024.
20/01/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
17/01/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 15:52

Expedição de Certidão.
17/01/2024 15:52

Processo Desarquivado
29/08/2023 08:09

Arquivado Provisoramente
29/08/2023 08:09

Expedição de Certidão.
29/08/2023 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
27/08/2023 22:35

Recebidos os autos
27/08/2023 22:35

Expedição de Outros documentos.
27/08/2023 22:35

Processo Suspenso por Execução Frustrada
23/08/2023 16:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
23/08/2023 16:41

Processo Desarquivado
23/08/2023 12:08

Juntada de Petição de petição
27/05/2021 11:56

Arquivado Provisoramente
27/05/2021 04:10

Processo Desarquivado
27/05/2021 02:32

Publicado Decisão em 27/05/2021.
27/05/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2021
25/05/2021 17:56

Arquivado Provisoramente
25/05/2021 17:56

Expedição de Certidão.
24/05/2021 22:36

Recebidos os autos
24/05/2021 22:36

Expedição de Outros documentos.
24/05/2021 22:36

Decisão interlocutória - determinado o arquivamento
18/05/2021 17:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS
15/05/2021 02:28

Decorrido prazo de BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO SA em 14/05/2021 23:59:59.
14/05/2021 02:35

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 13/05/2021 23:59:59.
13/05/2021 12:24

Juntada de Petição de petição
23/04/2021 02:27

Publicado Despacho em 23/04/2021.
22/04/2021 16:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2021
20/04/2021 10:25

Recebidos os autos
20/04/2021 10:25

Expedição de Outros documentos.
20/04/2021 10:25

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2021 16:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS
13/04/2021 16:43

Decorrido prazo de NELI DURAES DO PRADO BERNARDINO - CPF: *96.***.*26-53 (REU) em 05/04/2021.
06/04/2021 03:07

Decorrido prazo de NELI DURAES DO PRADO BERNARDINO em 05/04/2021 23:59:59.
31/03/2021 02:26

Decorrido prazo de BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO SA em 30/03/2021 23:59:59.
30/03/2021 02:42

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 29/03/2021 23:59:59.
24/03/2021 12:17

Juntada de Petição de petição
10/03/2021 02:26

Publicado Certidão em 10/03/2021.
09/03/2021 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2021
07/03/2021 20:43

Expedição de Outros documentos.
07/03/2021 20:43

Expedição de Certidão.
23/02/2021 13:59

Juntada de Petição de petição
27/11/2020 21:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2020

Ultima Atualização
27/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo