25/07/2025 20:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
25/07/2025 18:42

Expedição de Certidão.
02/07/2025 03:22

Decorrido prazo de TEN EDITORA E GRAFICA LTDA - EPP em 01/07/2025 23:59.
16/06/2025 17:06

Juntada de Petição de certidão
16/06/2025 17:05

Juntada de Petição de certidão
06/06/2025 02:32

Publicado Decisão em 06/06/2025.
06/06/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 11:45

Recebidos os autos
04/06/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 11:45

Outras decisões
02/06/2025 14:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
30/05/2025 18:14

Juntada de Petição de apelação
27/05/2025 03:23

Decorrido prazo de TEN EDITORA E GRAFICA LTDA - EPP em 26/05/2025 23:59.
09/05/2025 03:14

Decorrido prazo de TEN EDITORA E GRAFICA LTDA - EPP em 08/05/2025 23:59.
05/05/2025 02:29

Publicado Sentença em 05/05/2025.
02/05/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
29/04/2025 20:19

Recebidos os autos
29/04/2025 20:19

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 20:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/04/2025 12:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
22/04/2025 10:21

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 02:25

Publicado Sentença em 09/04/2025.
09/04/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0033490-82.2016.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: LCC EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA - ME EXECUTADO: TEN EDITORA E GRAFICA LTDA - EPP SENTENÇA Trata-se de ação de execução de contrato de aluguel.

Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis, foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, § 1º do Código de Processo Civil – CPC (ID 31280236, na data de 24/8/2018).

A presente está paralisada desde então.

As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC (ID 223843502). É o relatório.

Decido.

O título executivo que fundamenta a presente execução é o contrato de locação de ID 31280211, p. 12/20.

Segundo o art. 206, §3º, I do Código Civil, prescreve em três anos a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.

O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc.

III e §1º, do CPC).

Após um ano da suspensão, iniciou-se a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC), em 13/9/2019 (ID 61331374).

Ocorre que o curso do prazo prescricional foi suspenso por força da Lei nº 14.010/2020, a partir da entrada em vigor da citada norma (12/6/2020), até 30/10/2020 (140 dias), conforme previsto em seu art. 3º.

Com efeito, nada obstante a suspensão prevista no citado ato normativo, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional em 03/02/2023, fulminando a pretensão executiva.

Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico.

Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC.

Pelo Princípio da Causalidade, as custas processuais devem ser arcadas pela parte ré.

Os honorários, por serem verba acessória, seguem o mesmo destino da principal, estando prescritos.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

Brasília/DF, Quinta-feira, 03 de Abril de 2025, às 17:25:06.

Documento Registrado, Datado e Assinado Digitalmente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a)
04/04/2025 17:29

Recebidos os autos
04/04/2025 17:29

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 17:29

Declarada decadência ou prescrição
20/03/2025 09:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
20/03/2025 09:17

Expedição de Certidão.
28/02/2025 20:05

Juntada de Petição de petição
22/02/2025 02:32

Decorrido prazo de TEN EDITORA E GRAFICA LTDA - EPP em 21/02/2025 23:59.
31/01/2025 02:37

Publicado Despacho em 31/01/2025.
30/01/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
28/01/2025 14:41

Recebidos os autos
28/01/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 14:41

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 18:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
27/01/2025 18:31

Processo Desarquivado
03/12/2024 13:10

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
21/11/2024 07:34

Arquivado Provisoramente
16/10/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 15:23

Juntada de Certidão
09/10/2024 11:09

Juntada de Certidão
07/10/2024 15:42

Recebidos os autos
07/10/2024 15:42

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 14:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
03/10/2024 04:47

Processo Desarquivado
02/10/2024 13:37

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
21/08/2024 13:59

Arquivado Provisoramente
21/08/2024 05:00

Processo Desarquivado
20/08/2024 14:25

Decorrido prazo de LCC EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA - ME em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 10:31

Arquivado Provisoramente
20/08/2024 10:31

Expedição de Certidão.
17/07/2024 16:59

Recebidos os autos
17/07/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 16:59

Processo Suspenso por Execução Frustrada
16/07/2024 16:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
16/07/2024 15:37

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 11:23

Recebidos os autos
27/06/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 11:23

Indeferido o pedido de LCC EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA - ME - CNPJ: 22.***.***/0001-89 (EXEQUENTE)
24/06/2024 18:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
21/06/2024 18:35

Recebidos os autos
21/06/2024 18:35

Juntada de Petição de certidão
12/12/2023 12:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
12/12/2023 11:26

Expedição de Certidão.
07/12/2023 03:38

Decorrido prazo de TEN EDITORA E GRAFICA LTDA - EPP em 06/12/2023 23:59.
22/11/2023 03:38

Decorrido prazo de LCC EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA - ME em 21/11/2023 23:59.
14/11/2023 02:38

Publicado Decisão em 14/11/2023.
13/11/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
09/11/2023 16:36

Recebidos os autos
09/11/2023 16:36

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 16:36

Outras decisões
08/11/2023 12:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
07/11/2023 18:19

Juntada de Petição de petição
04/11/2023 04:29

Decorrido prazo de TEN EDITORA E GRAFICA LTDA - EPP em 03/11/2023 23:59.
17/10/2023 04:14

Decorrido prazo de TEN EDITORA E GRAFICA LTDA - EPP em 16/10/2023 23:59.
16/10/2023 16:35

Recebidos os autos
16/10/2023 16:35

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 16:34

Embargos de declaração não acolhidos
11/10/2023 17:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
11/10/2023 17:14

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 02:44

Publicado Sentença em 06/10/2023.
05/10/2023 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
03/10/2023 20:49

Recebidos os autos
03/10/2023 20:49

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 20:49

Declarada decadência ou prescrição
29/09/2023 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
29/09/2023 12:14

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 07:45

Publicado Despacho em 21/09/2023.
20/09/2023 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
18/09/2023 17:51

Recebidos os autos
18/09/2023 17:51

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 17:51

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 10:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
06/09/2023 10:37

Expedição de Certidão.
06/09/2023 10:08

Processo Desarquivado
01/04/2022 08:20

Arquivado Provisoramente
12/02/2022 00:21

Decorrido prazo de LCC EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA - ME em 11/02/2022 23:59:59.
02/02/2022 12:57

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
16/12/2021 20:25

Expedição de Outros documentos.
30/11/2021 20:13

Recebidos os autos
30/11/2021 20:13

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2021 15:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
26/11/2021 15:27

Juntada de Certidão
20/11/2021 11:44

Juntada de Certidão
16/11/2021 09:20

Recebidos os autos
16/11/2021 09:20

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2021 17:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
12/11/2021 16:30

Juntada de Petição de petição
21/10/2021 18:48

Recebidos os autos
21/10/2021 18:48

Expedição de Outros documentos.
21/10/2021 18:48

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2021 20:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
20/10/2021 20:56

Juntada de Certidão
14/09/2021 14:59

Decorrido prazo de LCC EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA - ME em 13/09/2021 23:59:59.
04/09/2021 02:44

Decorrido prazo de TEN EDITORA E GRAFICA LTDA - EPP em 03/09/2021 23:59:59.
03/09/2021 13:48

Recebidos os autos
03/09/2021 13:48

Decisão interlocutória - indeferimento
02/09/2021 17:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
02/09/2021 12:16

Juntada de Petição de petição
13/08/2021 02:30

Publicado Decisão em 13/08/2021.
12/08/2021 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2021
09/08/2021 17:37

Recebidos os autos
09/08/2021 17:37

Expedição de Outros documentos.
09/08/2021 17:37

Decisão interlocutória - indeferimento
06/08/2021 17:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
06/08/2021 17:22

Processo Desarquivado
06/08/2021 10:35

Juntada de Petição de petição
16/04/2020 11:24

Arquivado Provisoramente
16/04/2020 11:23

Juntada de Certidão
20/08/2019 15:21

Expedição de Certidão.
20/08/2019 15:21

Juntada de Certidão
24/07/2019 17:19

Recebidos os autos
24/07/2019 17:19

Decisão interlocutória - deferimento
24/07/2019 10:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
24/07/2019 10:16

Juntada de Certidão
19/06/2019 16:29

Juntada de Certidão
17/05/2019 21:54

Decorrido prazo de TEN EDITORA E GRAFICA LTDA - EPP em 15/05/2019 23:59:59.
09/05/2019 13:16

Recebidos os autos
09/05/2019 12:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
08/05/2019 18:03

Juntada de Petição de petição
23/04/2019 03:19

Publicado Certidão em 23/04/2019.
22/04/2019 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/04/2019 16:42

Expedição de Certidão.
08/04/2019 16:42

Juntada de Certidão
01/04/2019 12:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2019

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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