TJDFT - 0029449-46.2014.8.07.0000

27/08/2025 13:37

Juntada de Petição de petição

08/07/2025 15:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL

08/07/2025 14:56

Juntada de Certidão

01/07/2025 18:36

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

01/07/2025 14:55

Recebidos os autos

01/07/2025 14:54

Transitado em Julgado em 01/07/2025

01/07/2025 14:52

Juntada de decisão de tribunais superiores

01/07/2025 14:51

Cancelada a movimentação processual

01/07/2025 14:51

Desentranhado o documento

17/06/2025 19:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

17/06/2025 19:48

Juntada de Certidão

13/06/2025 10:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

13/06/2025 10:35

Juntada de Certidão

12/06/2025 15:22

Juntada de Petição de petição

28/10/2024 16:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

28/10/2024 16:48

Juntada de Certidão

21/10/2024 09:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

19/10/2024 02:15

Decorrido prazo de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/10/2024 23:59.

27/09/2024 02:18

Publicado Decisão em 27/09/2024.

27/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

25/09/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.

24/09/2024 18:07

Recebidos os autos

24/09/2024 18:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

24/09/2024 18:07

Recebidos os autos

24/09/2024 18:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

24/09/2024 18:07

Recurso extraordinário admitido

24/09/2024 18:07

Recurso especial admitido

24/09/2024 16:24

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

24/09/2024 16:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

24/09/2024 16:20

Recebidos os autos

24/09/2024 16:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

24/09/2024 15:37

Juntada de Petição de contrarrazões

27/08/2024 19:57

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024 19:56

Juntada de Certidão

27/08/2024 19:56

Juntada de Certidão

27/08/2024 19:56

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

27/08/2024 10:04

Recebidos os autos

27/08/2024 10:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

27/08/2024 10:04

Juntada de Certidão

27/08/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/08/2024 23:59.

26/08/2024 19:22

Juntada de Petição de recurso especial

12/08/2024 16:51

Juntada de Petição de petição

05/08/2024 02:17

Publicado Ementa em 05/08/2024.

03/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024

01/08/2024 09:41

Expedição de Outros documentos.

25/07/2024 14:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/07/2024 14:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/06/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.

28/06/2024 14:51

Juntada de intimação de pauta

28/06/2024 14:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

24/06/2024 13:55

Recebidos os autos

03/06/2024 11:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL

29/05/2024 08:36

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

29/05/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/05/2024 23:59.

13/05/2024 18:30

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/05/2024 02:17

Publicado Ementa em 06/05/2024.

04/05/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

02/05/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024 10:09

Conhecido o recurso de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - CPF: *78.***.*80-91 (AGRAVANTE) e não-provido

08/04/2024 16:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/03/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.

07/03/2024 16:27

Juntada de intimação de pauta

07/03/2024 16:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

07/03/2024 16:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

07/03/2024 14:38

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

01/03/2024 17:38

Recebidos os autos

23/02/2024 08:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL

22/02/2024 19:46

Juntada de Petição de petição

20/02/2024 19:18

Juntada de Petição de petição

07/02/2024 02:17

Publicado Despacho em 07/02/2024.

06/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

02/02/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.

02/02/2024 13:19

Recebidos os autos

02/02/2024 13:19

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2024 17:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL

29/01/2024 16:25

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

29/01/2024 15:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

29/01/2024 15:59

Recebidos os autos

29/01/2024 02:17

Publicado Despacho em 29/01/2024.

27/01/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

26/01/2024 16:45

Recebidos os autos

26/01/2024 16:45

Remetidos os autos da Contadoria ao Gabinete do Des. Mario Machado.

26/01/2024 15:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

26/01/2024 15:16

Juntada de Certidão

26/01/2024 12:14

Recebidos os autos

26/01/2024 12:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Conselho Especial

25/01/2024 12:29

Juntada de Certidão

25/01/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.

24/01/2024 15:48

Recebidos os autos

24/01/2024 15:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

24/01/2024 15:48

Recebidos os autos

24/01/2024 15:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

24/01/2024 15:48

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2024 14:40

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

22/01/2024 14:40

Recebidos os autos

22/01/2024 14:13

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

22/01/2024 14:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

22/01/2024 13:56

Recebidos os autos

22/01/2024 13:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

22/01/2024 13:48

Expedição de Certidão.

07/06/2023 21:56

Juntada de Certidão

11/10/2022 02:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/10/2022 23:59:59.

14/09/2022 00:06

Decorrido prazo de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA em 13/09/2022 23:59:59.

22/08/2022 00:06

Publicado Decisão em 22/08/2022.

20/08/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022

18/08/2022 14:10

Expedição de Outros documentos.

18/08/2022 14:10

Expedição de Outros documentos.

18/08/2022 14:10

Expedição de Outros documentos.

17/08/2022 19:30

Recebidos os autos

17/08/2022 19:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

17/08/2022 19:30

Recebidos os autos

17/08/2022 19:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

17/08/2022 19:30

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 1170)

09/08/2022 18:19

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

09/08/2022 18:19

Recebidos os autos

09/08/2022 17:11

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

09/08/2022 17:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

09/08/2022 16:59

Recebidos os autos

09/08/2022 16:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

09/08/2022 16:58

Juntada de Certidão

01/07/2022 13:36

Juntada de Certidão

12/05/2021 19:08

Remetidos os Autos da(o) NUDIG para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais - (em grau de recurso)

12/05/2021 19:08

Juntada de Certidão

10/05/2021 09:15

Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para NUDIG - (em grau de recurso)

10/05/2021 09:15

Juntada de Certidão

08/05/2021 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/05/2021 23:59:59.

28/04/2021 02:19

Decorrido prazo de JUREMA PEIXOTO SOUSA FREIRE em 27/04/2021 23:59:59.

19/04/2021 02:16

Publicado Decisão em 19/04/2021.

17/04/2021 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2021

15/04/2021 06:45

Expedição de Outros documentos.

15/04/2021 06:44

Juntada de Certidão

14/04/2021 19:22

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Mario Machado para SERECO - (em grau de recurso)

14/04/2021 19:22

Recebidos os autos

14/04/2021 19:22

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)

14/04/2021 19:22

Defiro

14/04/2021 13:04

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

14/04/2021 13:04

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

14/04/2021 10:59

Remetidos os Autos da(o) SERECO para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

14/04/2021 08:53

Juntada de Petição de contrarrazões

18/02/2021 11:51

Expedição de Outros documentos.

12/02/2021 16:21

Juntada de Petição de petição

12/02/2021 02:19

Publicado Certidão em 12/02/2021.

12/02/2021 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2021

10/02/2021 11:25

Juntada de Certidão

10/02/2021 11:22

Juntada de Certidão

05/02/2021 14:40

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Mario Machado para SERECO - (em grau de recurso)

05/02/2021 14:40

Juntada de Certidão

04/02/2021 18:18

Juntada de Petição de recurso extraordinário

04/02/2021 18:17

Juntada de Petição de recurso especial

04/02/2021 14:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EMBARGADO) em 03/02/2021.

04/02/2021 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/02/2021 23:59:59.

15/12/2020 13:57

Publicado Ementa em 15/12/2020.

14/12/2020 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2020

11/12/2020 12:58

Expedição de Outros documentos.

11/12/2020 12:56

Recebidos os autos

10/12/2020 17:50

Conhecido o recurso de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - CPF: *78.***.*80-91 (EMBARGANTE) e não-provido

10/12/2020 17:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/11/2020 18:41

Expedição de Outros documentos.

05/11/2020 14:59

Juntada de Certidão

05/11/2020 12:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

23/10/2020 00:23

Recebidos os autos

21/10/2020 18:48

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIO MACHADO VIEIRA NETTO

21/10/2020 15:47

Conclusos TSE - Magistrado(a) MARIO MACHADO VIEIRA NETTO

21/10/2020 15:47

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EMBARGADO) em 20/10/2020.

21/10/2020 07:50

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/10/2020 23:59:59.

02/10/2020 23:37

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/09/2020 02:15

Publicado Ementa em 25/09/2020.

25/09/2020 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/09/2020 11:52

Expedição de Outros documentos.

23/09/2020 11:51

Recebidos os autos

22/09/2020 18:04

Conhecido o recurso de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - CPF: *78.***.*80-91 (AGRAVANTE) e não-provido

22/09/2020 17:36

Deliberado em Sessão - julgado

20/08/2020 12:34

Expedição de Outros documentos.

20/08/2020 12:34

Incluído em pauta para 15/09/2020 12:00:00 sala virtual.

13/08/2020 00:20

Recebidos os autos

04/08/2020 17:39

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIO MACHADO VIEIRA NETTO

03/08/2020 20:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIO MACHADO VIEIRA NETTO

31/07/2020 18:57

Expedição de Certidão.

31/07/2020 15:16

Juntada de Petição de contrarrazões

19/06/2020 18:35

Juntada de Certidão

19/06/2020 18:34

Expedição de Outros documentos.

19/06/2020 16:03

Recebidos os autos

19/06/2020 16:03

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2020 12:15

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIO MACHADO VIEIRA NETTO

18/06/2020 22:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIO MACHADO VIEIRA NETTO

18/06/2020 22:10

Juntada de Certidão

18/06/2020 22:09

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVADO) em 15/06/2020.

16/06/2020 15:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/06/2020 23:59:59.

16/06/2020 14:54

Juntada de Certidão

15/06/2020 21:42

Juntada de Petição de agravo interno

15/06/2020 16:37

Expedição de Alvará.

15/06/2020 16:37

Recebidos os autos

15/06/2020 10:42

Juntada de Petição de petição

22/05/2020 13:22

Publicado Decisão em 22/05/2020.

21/05/2020 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/05/2020 17:05

Juntada de Certidão

19/05/2020 17:03

Expedição de Outros documentos.

18/05/2020 20:20

Recebidos os autos

18/05/2020 20:20

Indefiro

18/05/2020 18:54

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARIO MACHADO VIEIRA NETTO

18/05/2020 15:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIO MACHADO VIEIRA NETTO

18/05/2020 15:03

Juntada de Certidão

18/05/2020 15:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EMBARGANTE) em 15/05/2020.

16/05/2020 02:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/05/2020 23:59:59.

16/04/2020 18:19

Juntada de Certidão

16/04/2020 18:18

Expedição de Outros documentos.

16/04/2020 17:23

Recebidos os autos

16/04/2020 17:23

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2020 18:42

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIO MACHADO VIEIRA NETTO

15/04/2020 14:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIO MACHADO VIEIRA NETTO

15/04/2020 14:07

Juntada de Certidão

14/04/2020 15:45

Recebidos os autos

14/04/2020 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2020 14:56

Apensado ao processo 0023618-17.2014.8.07.0000

05/12/2019 17:02

Juntada de Certidão

04/12/2019 14:47

Recebidos os autos

03/12/2019 17:34

Remetidos os autos da Contadoria ao Gabinete do Des. Mario Machado.

03/12/2019 16:10

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Mario Machado para Contadoria - (em diligência)

03/12/2019 14:53

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EMBARGANTE) em 31/10/2019.

03/12/2019 14:52

Juntada de Certidão

03/12/2019 14:51

Decorrido prazo de JUREMA PEIXOTO SOUSA FREIRE - CPF: *02.***.*70-91 (EMBARGADO) em 10/10/2019.

03/12/2019 14:51

Juntada de Certidão

01/11/2019 02:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/10/2019 23:59:59.

11/10/2019 03:00

Decorrido prazo de JUREMA PEIXOTO SOUSA FREIRE em 10/10/2019 23:59:59.

19/09/2019 02:34

Publicado Certidão em 19/09/2019.

19/09/2019 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/09/2019 16:58

Juntada de Certidão

17/09/2019 16:56

Expedição de Outros documentos.

17/09/2019 16:41

Juntada de Certidão

17/09/2019 13:17

Distribuído por dependência

17/09/2019 13:17

Juntada de Petição de petição inicial