28/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0023395-90.2016.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GERVASIO PINTO DE MESQUITA EXECUTADO: YACOUT LOPES DE OLIVEIRA, DISTRITO FEDERAL, DAIRO JOSE DA SILVA, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de fazer e pagar em desfavor dos requeridos YACOUT LOPES DE OLIVEIRA, DARIO JOSÉ DA SILVA, DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL e DISTRITO FEDERAL.

Altere-se a classe processual, pois iniciado o cumprimento de sentença.

Ofício de que trata o art. 12 da Lei 12.153/2099 expedido em id. 187127495.

Intimem-se os executados para que promovam o pagamento voluntário do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do CPC.

Advirtam-se os executados de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC.

Caso ocorra o pagamento, intime-se a parte exequente para dizer se dá quitação à obrigação, advertindo-a de que seu silêncio será interpretado como anuência em relação à satisfação integral do seu crédito.

Não havendo pagamento espontâneo, intime-se a parte exequente, para que no prazo de 5 (cinco) dias promova a atualização dos valores devidos, inclusive com a multa e honorários do cumprimento de sentença.

Após, DETERMINO o bloqueio SISBAJUB nas contas da parte executada, com fulcro no art. 523 § 3º do CPC.

Se não houver sucesso, intime-se a parte credora para promover o andamento do feito em cinco dias, sob pena de extinção.

Sem prejuízo, acerca da obrigação de fazer, aguarde-se o prazo de 15 dias contados da ciência do ofício de id. 187127495 para que o DETRAN/DF demonstre a transferência dos pontos, conforme indicado na sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 até o limite de 1.000,00.

BRASÍLIA, DF, 22 de fevereiro de 2024 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
08/11/2023 13:19

Baixa Definitiva
08/11/2023 13:18

Expedição de Certidão.
08/11/2023 12:17

Transitado em Julgado em 08/11/2023
08/11/2023 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/11/2023 23:59.
08/11/2023 02:16

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO em 07/11/2023 23:59.
28/10/2023 02:18

Decorrido prazo de DAIRO JOSE DA SILVA em 27/10/2023 23:59.
10/10/2023 16:33

Juntada de Petição de manifestação
05/10/2023 18:59

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
04/10/2023 02:29

Publicado Ementa em 04/10/2023.
04/10/2023 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
02/10/2023 15:57

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 15:56

Recebidos os autos
02/10/2023 12:11

Conhecido o recurso de DAIRO JOSE DA SILVA - CPF: *10.***.*59-91 (RECORRENTE) e YACOUT LOPES DE OLIVEIRA - CPF: *22.***.*59-04 (RECORRENTE) e não-provido
29/09/2023 18:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/09/2023 11:42

Juntada de Petição de manifestação
15/09/2023 21:03

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
14/09/2023 14:10

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 14:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/08/2023 20:48

Recebidos os autos
29/08/2023 00:52

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
25/08/2023 13:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
25/08/2023 09:59

Recebidos os autos
25/08/2023 09:59

Processo Reativado
17/03/2023 11:17

Baixa Definitiva
17/03/2023 11:17

Expedição de Certidão.
17/03/2023 11:16

Transitado em Julgado em 17/03/2023
17/03/2023 00:06

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 00:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 00:06

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN em 16/03/2023 23:59.
14/03/2023 00:06

Decorrido prazo de DAIRO JOSE DA SILVA em 13/03/2023 23:59.
23/02/2023 14:00

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
15/02/2023 10:29

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
15/02/2023 00:07

Publicado Ementa em 15/02/2023.
15/02/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
13/02/2023 14:36

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 14:35

Recebidos os autos
10/02/2023 14:35

Conhecido o recurso de GERVASIO PINTO DE MESQUITA - CPF: *78.***.*43-34 (RECORRENTE) e provido
10/02/2023 14:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/02/2023 13:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/01/2023 14:17

Juntada de Petição de manifestação
26/01/2023 11:24

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 11:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/01/2023 10:54

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 10:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/12/2022 16:44

Recebidos os autos
09/12/2022 13:43

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
30/11/2022 15:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
30/11/2022 14:54

Recebidos os autos
30/11/2022 14:54

Processo Reativado
01/03/2021 12:57

Baixa Definitiva
01/03/2021 12:51

Expedição de TST.
01/03/2021 12:50

Transitado em Julgado em 01/03/2021
02/02/2021 13:31

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO em 01/02/2021 23:59:59.
02/02/2021 13:31

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN em 01/02/2021 23:59:59.
02/02/2021 13:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/02/2021 23:59:59.
27/01/2021 02:17

Decorrido prazo de DAIRO JOSE DA SILVA em 26/01/2021 23:59:59.
15/12/2020 23:42

Juntada de Certidão
15/12/2020 16:55

Juntada de Petição de manifestação
02/12/2020 02:16

Publicado Ementa em 02/12/2020.
02/12/2020 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2020
01/12/2020 19:11

Juntada de Petição de manifestação
30/11/2020 15:42

Expedição de Outros documentos.
30/11/2020 15:41

Recebidos os autos
27/11/2020 14:35

Conhecido o recurso de YACOUT LOPES DE OLIVEIRA - CPF: *22.***.*59-04 (RECORRENTE) e GERVASIO PINTO DE MESQUITA - CPF: *78.***.*43-34 (RECORRENTE) e provido
27/11/2020 13:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/11/2020 18:30

Juntada de Petição de manifestação
27/10/2020 10:08

Expedição de Outros documentos.
27/10/2020 10:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/10/2020 17:12

Recebidos os autos
22/10/2020 16:36

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS
28/07/2020 16:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS
28/07/2020 16:25

Juntada de Certidão
28/07/2020 16:12

Recebidos os autos
28/07/2020 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2020

Ultima Atualização
10/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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