22/04/2024 11:14

Baixa Definitiva
22/04/2024 11:13

Expedição de Certidão.
19/04/2024 15:59

Juntada de Certidão
17/04/2024 10:31

Transitado em Julgado em 17/04/2024
17/04/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/04/2024 23:59.
02/04/2024 02:19

Publicado Ementa em 02/04/2024.
02/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
28/03/2024 16:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

CRIME DE ESTELIONATO – DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA.

SENTENÇA CONDENATÓRIA.

RECURSO DA DEFESA.

PLEITO DE ABSOLVIÇÃO.

NÃO ACOLHIMENTO.

AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

EXCLUSÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO.

VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA RECONHECIDO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Inviável acolher o pedido de absolvição por insuficiência de provas, uma vez que o conjunto probatório coligido aos autos, em especial a palavra da vítima, os depoimentos das testemunhas, atreladas às provas documentais, demonstram que o réu, em conluio com dois comparsas, empregou meio ardil, utilizando-se de procurações e substabelecimentos falsos para vender como próprio imóvel alheio, causando prejuízo à vítima. 2.

Diante do dever de uniformização, estabilidade e integridade da jurisprudência, realçado pelo Código de Processo Civil, no caput de seu artigo 926, com vistas a evitar divergências jurisprudenciais sobre o tema, considerando que o Ministério Público não indicou o montante pretendido na denúncia nem foi realizada instrução específica a fim de viabilizar ao réu o exercício da ampla defesa e do contraditório, a condenação do apelante ao pagamento do valor indenizatório mínimo devido à vítima deve ser excluída. 3.

Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do apelante nas sanções do artigo 171, § 2º, do Código Penal (estelionato – disposição de coisa alheia como própria), à pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 12 (doze) dias-multa, calculados à razão mínima, e a substituição da pena privativa de liberdade por 02 (duas) penas restritivas de direitos, excluir a fixação do valor indenizatório mínimo.
26/03/2024 16:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/03/2024 12:19

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 11:22

Conhecido o recurso de Sob sigilo e provido em parte
22/03/2024 10:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/03/2024 17:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/02/2024 17:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/02/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 16:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/02/2024 09:33

Recebidos os autos
16/02/2024 11:25

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
16/02/2024 09:41

Recebidos os autos
23/11/2023 15:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
23/11/2023 15:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/11/2023 15:46

Expedição de Outros documentos.
03/11/2023 14:33

Juntada de Certidão
03/11/2023 12:18

Recebidos os autos
03/11/2023 12:18

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
30/10/2023 07:52

Recebidos os autos
30/10/2023 07:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/10/2023 07:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2023

Ultima Atualização
25/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão de recebimento da denúncia • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão saneadora • Arquivo

Decisão de recebimento da denúncia • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão saneadora • Arquivo

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