21/08/2024 09:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
21/08/2024 09:20

Expedição de Certidão.
20/08/2024 19:12

Juntada de Petição de contrarrazões
31/07/2024 02:28

Publicado Certidão em 31/07/2024.
31/07/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 9º Andar, Ala A, Sala 906, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: (61) 31037348 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0021747-37.2000.8.07.0001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Requerente: RODOLFO FIGUEIREDO LIRA Requerido: GERALDO VILELA COUTO CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte AUTORA juntou recurso de APELAÇÃO.

Outrossim, a parte RÉ não apresentou recurso de apelação, no prazo da sentença.

Nos termos da Instrução 001/2016 baixada pelo e.

TJDFT, intime-se a parte ré a apresentar CONTRARRAZÕES ao recurso de Apelação interposto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do Art. 1010, §1º, do CPC.

Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, certifique-se as datas em que houve ciência das intimações pelas partes quanto à sentença, eventual embargos de declaração e contrarrazões a fim de possibilitar a aferição da tempestividade dos recursos pela instância revisora.

Após, remetam-se os autos ao e.

TJDFT.

BRASÍLIA, DF, 29 de julho de 2024 12:06:40.

MARCOS HUMBERTO ALVES SANTANA Servidor Geral
29/07/2024 12:07

Expedição de Certidão.
28/07/2024 01:14

Decorrido prazo de GERALDO VILELA COUTO em 26/07/2024 23:59.
26/07/2024 17:18

Juntada de Petição de apelação
05/07/2024 03:39

Publicado Decisão em 05/07/2024.
05/07/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
05/07/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

Pelo exposto, CONHEÇO os presentes embargos, mas, no mérito, NEGO-LHES provimento, mantendo íntegro o ato guerreado.
03/07/2024 15:28

Recebidos os autos
03/07/2024 15:28

Embargos de declaração não acolhidos
02/07/2024 14:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
05/06/2024 02:46

Publicado Decisão em 05/06/2024.
04/06/2024 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
04/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0021747-37.2000.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RODOLFO FIGUEIREDO LIRA EXECUTADO: GERALDO VILELA COUTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Aguarde-se o trânsito em julgado da Sentença de ID 196738662.

I.

CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*
02/06/2024 23:49

Recebidos os autos
02/06/2024 23:49

Outras decisões
28/05/2024 17:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/05/2024 13:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
27/05/2024 18:34

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 02:45

Publicado Sentença em 22/05/2024.
21/05/2024 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
17/05/2024 22:09

Recebidos os autos
17/05/2024 22:09

Declarada decadência ou prescrição
14/05/2024 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
14/05/2024 03:41

Decorrido prazo de GERALDO VILELA COUTO em 13/05/2024 23:59.
14/05/2024 03:41

Decorrido prazo de RODOLFO FIGUEIREDO LIRA em 13/05/2024 23:59.
13/05/2024 23:26

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 02:41

Publicado Decisão em 26/04/2024.
25/04/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
23/04/2024 16:12

Recebidos os autos
23/04/2024 16:12

Outras decisões
19/04/2024 03:11

Publicado Decisão em 19/04/2024.
19/04/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
17/04/2024 18:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
17/04/2024 17:41

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
17/04/2024 15:16

Recebidos os autos
17/04/2024 15:16

Embargos de declaração não acolhidos
16/04/2024 19:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/04/2024 10:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
15/04/2024 17:29

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 02:40

Publicado Decisão em 09/04/2024.
08/04/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0021747-37.2000.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RODOLFO FIGUEIREDO LIRA EXECUTADO: GERALDO VILELA COUTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA No caso dos presentes autos, o pedido recai sobre penhora de direito à distribuição de lucros ao sócio pela sociedade em percentual correlato com a participação societária daquele, salvo estipulação em contrário.

Por conseguinte, o lucro será distribuído aos sócios em percentual por eles estipulado em concorrência com o valor de reinvestimento e expansão da empresa integra como direito ao crédito, mesmo que parcialmente, a esfera patrimonial do sócio executado.

Ter-se-á, portanto, a penhora sobre “outros direitos”, na forma do art. 835, inciso XIII do CPC.

Consigno, por oportuno, que a jurisprudência, conjuntamente à doutrina jurídica, elencou alguns requisitos para a efetivação da penhora de lucros dos sócios, os quais deverão ser cumpridos cumulativamente, os quais abaixo elenco: Para que haja a penhora sobre o direito de distribuição dos lucros dos sócios deve-se cumprir cumuladamente três requisitos, que devem ser alegados pela executada: (I) obediência da ordem de preferência do art. 655 do CPC, salvo se não houver impugnação; (II) não comprometa o mínimo existencial do sócio; e (III) os valores penhorados não ultrapassem os limites estabelecidos pela sociedade para a distribuição de lucros aos sócios. (Acórdão n.828103, 20140020160107AGI, Relator: MARIA IVATÔNIA 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/10/2014, Publicado no DJE: 31/10/2014.

Pág.: 114) Compulsando os autos, verifico que houve a busca patrimonial pelos sistemas disponíveis a este Juízo (IDs 62258606; 57230080; 57230081), a qual restou infrutífera.

Destarte, verifico a presença dos requisitos acima elencados, proporcionando a penhora dos lucros percebíveis pelo sócio GERALDO VILELA COUTO, em relação à sociedade VILELA COBRANÇAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS LTDA, CNPJ 16.***.***/0001-30 (atos constitutivos de ID 189568375), bem como em relação à sociedade FARM'S HOUSE AGROPECUARIA LTDA ME, CNPJ 01.***.***/0001-22 (atos constitutivos de ID 189568376) .

Como visto, a penhora sobre o lucro não pode causar onerosidade excessiva à pessoa jurídica, devendo atender ao princípio da razoabilidade, permitindo também ao credor a satisfação do crédito.

Diante disso, fixo o percentual de 15% (quinze por cento) incidente sobre cada valor a ser pago ao sócio acima nominado a título de distribuição de lucros, até o montante suficiente para garantir o pagamento total da dívida.

Para tanto, nomeio o executado, representante legal das pessoas jurídicas (conforme consta de cópia dos atos constitutivos de IDs 189568375 e 189568376), para atuar como administrador, que deverá ser intimado para apresentar o plano de atuação, indicando a forma contábil que irá prestar contas mensalmente a este juízo, depositar as quantias recebidas acompanhadas do respectivo balancete mensal.

Ressalto que a penhora recairá sobre 15% (quinze por cento) do lucro mensal percebido pelo sócio GERALDO VILELA COUTO, que deverá ser depositado na conta do juízo até o dia 10 de cada mês.

Preclusa esta Decisão, Expeça-se o mandado de penhora de 15% (quinze por cento) do lucro percebido pelo sócio GERALDO VILELA COUTO, a ser cumprido na forma acima.

Caberá ao diligente oficial de justiça ao qual tocar o seu cumprimento intimar o representante legal da empresa para apresentar o plano de administração, no prazo de 15 dias, sob pena de apuração de crime de desobediência – art. 330 do Código Penal.

Expeça-se.

Cumpra-se.

Intimem-se.

CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*
04/04/2024 22:40

Recebidos os autos
04/04/2024 22:40

Deferido o pedido de RODOLFO FIGUEIREDO LIRA - CPF: *73.***.*47-91 (EXEQUENTE).
01/04/2024 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
27/03/2024 18:35

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 02:57

Publicado Decisão em 20/03/2024.
20/03/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0021747-37.2000.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RODOLFO FIGUEIREDO LIRA EXECUTADO: GERALDO VILELA COUTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Preliminarmente, venha pelo exequente a planilha atualizada do débito, nos moldes do art. 524 do CPC, no prazo de 10 (dez) dias.

I.

CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*
18/03/2024 15:46

Recebidos os autos
18/03/2024 15:45

Outras decisões
12/03/2024 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
11/03/2024 19:28

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 03:05

Publicado Decisão em 06/03/2024.
06/03/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0021747-37.2000.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RODOLFO FIGUEIREDO LIRA EXECUTADO: GERALDO VILELA COUTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Indefiro o pedido de ID 176024627, que consistia na penhora de quotas, uma vez que o executado não integra os quadros societários da pessoa jurídica, conforme evidencia documento de ID 188006008.

No mais, diante da ausência de bens passíveis de penhora, retornem os autos ao arquivo provisório, nos termos da Decisão de ID 168552516.

I.

CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*
04/03/2024 09:07

Recebidos os autos
04/03/2024 09:07

Processo Suspenso por Execução Frustrada
28/02/2024 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
27/02/2024 18:27

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 02:40

Publicado Decisão em 08/02/2024.
07/02/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0021747-37.2000.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RODOLFO FIGUEIREDO LIRA EXECUTADO: GERALDO VILELA COUTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Concedo o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para que a parte exequente atenda integralmente à determinação 181292726.

I.

CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*
05/02/2024 23:15

Recebidos os autos
05/02/2024 23:15

Outras decisões
04/02/2024 17:02

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
02/02/2024 13:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
01/02/2024 17:56

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 02:37

Publicado Decisão em 18/12/2023.
16/12/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
14/12/2023 08:38

Recebidos os autos
14/12/2023 08:38

Outras decisões
22/11/2023 10:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
21/11/2023 18:57

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 18:22

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 02:37

Publicado Decisão em 08/11/2023.
07/11/2023 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
03/11/2023 20:37

Recebidos os autos
03/11/2023 20:37

Outras decisões
23/10/2023 22:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
23/10/2023 18:00

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 18:38

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 02:44

Publicado Decisão em 06/10/2023.
05/10/2023 09:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
03/10/2023 21:46

Recebidos os autos
03/10/2023 21:46

Deferido o pedido de RODOLFO FIGUEIREDO LIRA - CPF: *73.***.*47-91 (EXEQUENTE).
28/09/2023 12:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
28/09/2023 12:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
27/09/2023 17:16

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 00:47

Publicado Decisão em 12/09/2023.
11/09/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
07/09/2023 21:35

Recebidos os autos
07/09/2023 21:35

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
06/09/2023 06:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
06/09/2023 04:05

Processo Desarquivado
05/09/2023 19:13

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 18:06

Arquivado Provisoramente
15/08/2023 18:06

Expedição de Certidão.
14/08/2023 23:04

Recebidos os autos
14/08/2023 23:04

Processo Suspenso por Execução Frustrada
14/08/2023 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
14/08/2023 17:39

Juntada de Certidão
14/08/2023 17:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/08/2023 17:38

Processo Desarquivado
10/08/2023 11:55

Arquivado Provisoramente
10/08/2023 11:55

Expedição de Certidão.
10/08/2023 08:39

Decorrido prazo de RODOLFO FIGUEIREDO LIRA em 09/08/2023 23:59.
21/07/2023 00:32

Publicado Decisão em 21/07/2023.
21/07/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
19/07/2023 10:12

Recebidos os autos
19/07/2023 10:12

Determinado o arquivamento
17/07/2023 18:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
17/07/2023 18:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
17/07/2023 17:52

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
25/04/2023 18:42

Juntada de Certidão
28/03/2023 00:58

Publicado Decisão em 28/03/2023.
27/03/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
23/03/2023 18:11

Recebidos os autos
23/03/2023 18:11

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
22/03/2023 13:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
22/03/2023 13:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/03/2023 10:56

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
08/02/2023 02:35

Publicado Decisão em 08/02/2023.
08/02/2023 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023
06/02/2023 13:14

Recebidos os autos
06/02/2023 13:14

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
06/02/2023 12:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
06/02/2023 12:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/02/2023 11:05

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
06/02/2023 02:25

Publicado Decisão em 06/02/2023.
03/02/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023
02/02/2023 18:45

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
01/02/2023 13:22

Recebidos os autos
01/02/2023 13:22

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
31/01/2023 12:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
31/01/2023 02:42

Publicado Decisão em 31/01/2023.
31/01/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023
30/01/2023 12:10

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
27/01/2023 10:24

Recebidos os autos
27/01/2023 10:24

Outras decisões
26/01/2023 13:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
26/01/2023 13:17

Processo Desarquivado
26/01/2023 12:21

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
18/12/2022 21:38

Arquivado Provisoramente
13/12/2022 04:08

Processo Desarquivado
13/12/2022 03:04

Publicado Decisão em 13/12/2022.
13/12/2022 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2022
08/12/2022 10:29

Arquivado Provisoramente
08/12/2022 10:28

Expedição de Certidão.
07/12/2022 17:00

Recebidos os autos
07/12/2022 17:00

Embargos de declaração não acolhidos
01/12/2022 02:45

Decorrido prazo de RODOLFO FIGUEIREDO LIRA em 30/11/2022 23:59.
29/11/2022 10:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
28/11/2022 18:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/11/2022 00:19

Publicado Decisão em 25/11/2022.
25/11/2022 00:11

Publicado Decisão em 25/11/2022.
24/11/2022 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022
24/11/2022 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022
22/11/2022 14:58

Recebidos os autos
22/11/2022 14:58

Outras decisões
21/11/2022 14:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
19/11/2022 04:05

Processo Desarquivado
18/11/2022 18:33

Juntada de Petição de petição
17/11/2022 00:39

Arquivado Provisoramente
17/11/2022 00:39

Expedição de Certidão.
16/11/2022 17:41

Recebidos os autos
16/11/2022 17:41

Outras decisões
11/11/2022 07:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
11/11/2022 04:05

Processo Desarquivado
10/11/2022 19:29

Juntada de Petição de petição
03/11/2022 07:25

Arquivado Provisoramente
29/10/2022 04:06

Processo Desarquivado
29/10/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022
29/10/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022
28/10/2022 15:16

Arquivado Provisoramente
28/10/2022 15:16

Expedição de Certidão.
27/10/2022 12:13

Recebidos os autos
27/10/2022 12:13

Indeferido o pedido de RODOLFO FIGUEIREDO LIRA - CPF: *73.***.*47-91 (EXEQUENTE)
26/10/2022 12:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
26/10/2022 12:49

Processo Desarquivado
26/10/2022 11:58

Juntada de Petição de petição
26/10/2022 11:51

Arquivado Provisoramente
26/10/2022 11:51

Expedição de Certidão.
26/10/2022 01:10

Decorrido prazo de RODOLFO FIGUEIREDO LIRA em 25/10/2022 23:59:59.
10/10/2022 00:35

Publicado Decisão em 10/10/2022.
08/10/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022
06/10/2022 11:24

Recebidos os autos
06/10/2022 11:24

Outras decisões
05/10/2022 18:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
03/10/2022 19:43

Juntada de Petição de petição
03/10/2022 13:54

Juntada de Certidão
22/09/2022 02:37

Decorrido prazo de RODOLFO FIGUEIREDO LIRA em 21/09/2022 23:59:59.
20/09/2022 02:22

Publicado Decisão em 20/09/2022.
19/09/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022
19/09/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022
16/09/2022 08:34

Recebidos os autos
16/09/2022 08:34

Outras decisões
15/09/2022 00:35

Decorrido prazo de RODOLFO FIGUEIREDO LIRA em 14/09/2022 23:59:59.
11/09/2022 18:48

Juntada de Petição de petição
09/09/2022 15:21

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
06/09/2022 00:30

Publicado Certidão em 06/09/2022.
05/09/2022 11:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
05/09/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022
03/09/2022 00:17

Decorrido prazo de RODOLFO FIGUEIREDO LIRA em 02/09/2022 23:59:59.
02/09/2022 13:27

Juntada de Petição de petição
02/09/2022 00:18

Decorrido prazo de RODOLFO FIGUEIREDO LIRA em 01/09/2022 23:59:59.
01/09/2022 16:28

Juntada de Certidão
30/08/2022 07:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/08/2022 00:57

Publicado Decisão em 30/08/2022.
30/08/2022 00:57

Publicado Decisão em 30/08/2022.
29/08/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022
29/08/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022
27/08/2022 00:15

Decorrido prazo de RODOLFO FIGUEIREDO LIRA em 26/08/2022 23:59:59.
25/08/2022 17:28

Recebidos os autos
25/08/2022 17:28

Outras decisões
25/08/2022 10:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
24/08/2022 19:20

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
23/08/2022 16:27

Expedição de Mandado.
13/08/2022 00:14

Decorrido prazo de RODOLFO FIGUEIREDO LIRA em 12/08/2022 23:59:59.
12/08/2022 18:36

Juntada de Certidão
12/08/2022 18:33

Juntada de Certidão
12/08/2022 00:13

Publicado Decisão em 12/08/2022.
11/08/2022 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022
11/08/2022 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022
10/08/2022 03:02

Publicado Decisão em 10/08/2022.
10/08/2022 03:02

Publicado Decisão em 10/08/2022.
09/08/2022 16:11

Recebidos os autos
09/08/2022 16:11

Deferido o pedido de
09/08/2022 11:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
09/08/2022 10:00

Juntada de Petição de petição
09/08/2022 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022
09/08/2022 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022
08/08/2022 00:36

Publicado Decisão em 08/08/2022.
08/08/2022 00:36

Publicado Decisão em 08/08/2022.
04/08/2022 16:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022
04/08/2022 16:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022
29/07/2022 11:43

Recebidos os autos
29/07/2022 11:43

Decisão interlocutória - não acolhimento de embargos de declaração
28/07/2022 00:15

Publicado Certidão em 28/07/2022.
27/07/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022
26/07/2022 19:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
26/07/2022 19:28

Juntada de Certidão
26/07/2022 18:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/07/2022 13:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/07/2022 19:58

Expedição de Certidão.
20/07/2022 01:28

Publicado Decisão em 20/07/2022.
19/07/2022 16:21

Expedição de Ofício.
19/07/2022 16:18

Expedição de Mandado.
19/07/2022 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022
15/07/2022 18:23

Recebidos os autos
15/07/2022 18:23

Outras decisões
15/07/2022 11:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
14/07/2022 17:55

Juntada de Petição de petição
01/07/2022 00:11

Publicado Decisão em 01/07/2022.
30/06/2022 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022
28/06/2022 19:08

Recebidos os autos
28/06/2022 19:08

Outras decisões
27/06/2022 17:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
27/06/2022 13:46

Juntada de Petição de petição
22/06/2022 18:41

Juntada de Petição de petição
15/06/2022 20:09

Juntada de Certidão
15/06/2022 00:08

Publicado Decisão em 15/06/2022.
14/06/2022 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022
12/06/2022 18:52

Recebidos os autos
12/06/2022 18:52

Outras decisões
10/06/2022 16:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
10/06/2022 15:47

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
19/11/2021 02:36

Publicado Decisão em 18/11/2021.
19/11/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021
17/11/2021 00:46

Decorrido prazo de RODOLFO FIGUEIREDO LIRA em 16/11/2021 23:59:59.
16/11/2021 14:04

Recebidos os autos
16/11/2021 14:04

Outras decisões
16/11/2021 11:04

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
12/11/2021 11:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
10/11/2021 18:59

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
20/10/2021 02:18

Publicado Decisão em 20/10/2021.
20/10/2021 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021
20/10/2021 02:17

Publicado Decisão em 20/10/2021.
20/10/2021 02:17

Publicado Decisão em 20/10/2021.
19/10/2021 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021
15/10/2021 18:51

Recebidos os autos
15/10/2021 18:51

Decisão interlocutória - indeferimento
14/10/2021 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
13/10/2021 20:19

Juntada de Petição de contrarrazões
07/10/2021 18:48

Publicado Decisão em 06/10/2021.
07/10/2021 18:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2021
04/10/2021 14:46

Recebidos os autos
04/10/2021 14:46

Outras decisões
01/10/2021 10:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
28/09/2021 21:40

Juntada de Petição de petição
27/09/2021 21:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/09/2021 02:47

Publicado Decisão em 21/09/2021.
20/09/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2021
20/09/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2021
17/09/2021 09:45

Recebidos os autos
17/09/2021 09:45

Outras decisões
27/08/2021 19:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
27/08/2021 19:00

Juntada de Petição de petição
20/08/2021 02:29

Publicado Decisão em 20/08/2021.
20/08/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021
17/08/2021 19:06

Recebidos os autos
17/08/2021 19:06

Outras decisões
16/08/2021 09:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
13/08/2021 18:25

Juntada de Petição de petição
25/06/2021 02:45

Publicado Decisão em 24/06/2021.
25/06/2021 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2021
21/06/2021 18:59

Recebidos os autos
21/06/2021 18:59

Outras decisões
21/06/2021 11:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
18/06/2021 18:59

Juntada de Petição de petição
03/11/2020 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2020
03/11/2020 09:56

Publicado Decisão em 03/11/2020.
03/11/2020 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2020
27/10/2020 20:32

Recebidos os autos
27/10/2020 20:32

Decisão interlocutória - recebido
27/10/2020 16:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
27/10/2020 16:51

Expedição de Certidão.
14/07/2020 02:31

Publicado Decisão em 14/07/2020.
13/07/2020 23:45

Juntada de Certidão
13/07/2020 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/07/2020 07:05

Recebidos os autos
10/07/2020 07:05

Decisão interlocutória - recebido
08/07/2020 10:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
08/07/2020 10:31

Expedição de Certidão.
08/07/2020 02:35

Decorrido prazo de RODOLFO FIGUEIREDO LIRA em 07/07/2020 23:59:59.
30/06/2020 14:02

Publicado Decisão em 30/06/2020.
30/06/2020 14:02

Publicado Decisão em 30/06/2020.
29/06/2020 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/06/2020 16:14

Recebidos os autos
25/06/2020 17:23

Decisão interlocutória - recebido
25/06/2020 14:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
24/06/2020 18:24

Juntada de Petição de petição
22/06/2020 15:05

Expedição de Mandado.
12/06/2020 08:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/06/2020 16:34

Juntada de Petição de petição
10/06/2020 02:21

Publicado Decisão em 10/06/2020.
09/06/2020 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/06/2020 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/06/2020 02:24

Publicado Decisão em 08/06/2020.
06/06/2020 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/06/2020 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/06/2020 19:58

Expedição de Mandado.
05/06/2020 18:02

Recebidos os autos
05/06/2020 18:02

Decisão interlocutória - recebido
05/06/2020 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
05/06/2020 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2020 08:04

Recebidos os autos
03/06/2020 11:48

Decisão interlocutória - recebido
03/06/2020 11:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
29/05/2020 12:14

Juntada de Petição de petição
07/05/2020 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/05/2020 02:16

Publicado Decisão em 07/05/2020.
07/05/2020 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/05/2020 10:59

Recebidos os autos
05/05/2020 10:59

Decisão interlocutória - indeferimento
04/05/2020 15:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
02/05/2020 04:32

Processo Desarquivado
30/04/2020 18:29

Juntada de Petição de petição
20/03/2020 22:04

Arquivado Provisoramente
19/03/2020 06:47

Processo Desarquivado
18/03/2020 18:19

Expedição de Outros documentos.
18/03/2020 18:19

Expedição de Outros documentos.
04/03/2020 18:54

Arquivado Provisoramente
29/02/2020 07:03

Processo Desarquivado
28/02/2020 05:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/02/2020 05:26

Publicado Certidão em 28/02/2020.
28/02/2020 05:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/02/2020 12:36

Arquivado Provisoramente
21/02/2020 12:35

Expedição de Certidão.
20/02/2020 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2020

Ultima Atualização
26/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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