TJDFT - 0023678-20.2010.8.07.0003
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Desembargadora Maria de Fatima Rafael de Aguiar
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/08/2025 13:42
Baixa Definitiva
-
27/08/2025 13:41
Expedição de Certidão.
-
27/08/2025 13:41
Transitado em Julgado em 27/08/2025
-
27/08/2025 02:16
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 26/08/2025 23:59.
-
04/08/2025 02:15
Publicado Ementa em 04/08/2025.
-
02/08/2025 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
-
25/07/2025 17:01
Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (APELANTE) e não-provido
-
25/07/2025 16:04
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
16/07/2025 12:47
Juntada de Petição de petição
-
15/07/2025 02:16
Publicado Intimação de Pauta em 15/07/2025.
-
15/07/2025 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
-
11/07/2025 16:44
Expedição de Outros documentos.
-
11/07/2025 16:44
Expedição de Intimação de Pauta.
-
27/06/2025 16:38
Expedição de Intimação de Pauta.
-
27/06/2025 16:38
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
23/06/2025 17:17
Recebidos os autos
-
10/03/2025 17:16
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
-
10/03/2025 16:43
Recebidos os autos
-
10/03/2025 16:43
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
-
06/03/2025 18:57
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
-
06/03/2025 18:56
Juntada de Certidão
-
26/02/2025 13:52
Recebidos os autos
-
26/02/2025 13:52
Processo Reativado
-
04/04/2024 13:55
Baixa Definitiva
-
04/04/2024 13:54
Expedição de Certidão.
-
04/04/2024 13:54
Transitado em Julgado em 03/04/2024
-
04/04/2024 02:16
Decorrido prazo de MARISTELIA RODRIGUES OLIVEIRA FRANCA em 03/04/2024 23:59.
-
03/04/2024 09:43
Juntada de Petição de petição
-
08/03/2024 02:27
Publicado Ementa em 08/03/2024.
-
08/03/2024 02:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
-
07/03/2024 00:00
Intimação
PROCESSO CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
SUSPENSÃO DO PRAZO.
CAUSA SUSPENSIVA.
PANDEMIA DA COVID-19.
SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1.
A prescrição intercorrente ocorre quando, após o ajuizamento da execução ou cumprimento de sentença, houver desídia do credor em tomar as providências necessárias à satisfação do seu crédito. 2.
O processo será suspenso pelo prazo de um ano, se não forem localizados bens do devedor, sobrestando-se, igualmente, o prazo prescricional, conforme o artigo 921 do CPC.
Escoado o prazo de um ano, tem início a contagem do prazo da prescrição intercorrente. 3.
Nova suspensão foi ordenada pela Lei nº 14.010, de 10 de julho de 2020, que dispôs sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do Coronavírus (Covid-19), tendo o prazo prescricional voltado a correr após o dia 30.10.2020. 4.
A digitalização dos autos físicos, por si só, não tem o condão de suspender os prazos processuais, tampouco a prescrição. 5.
Não implementada a prescrição intercorrente, deve ser desconstituída a sentença que a reconheceu. 6.
Apelação provida.
Unânime. -
06/03/2024 15:49
Expedição de Outros documentos.
-
04/03/2024 14:48
Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (APELANTE) e provido
-
04/03/2024 11:25
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
23/01/2024 18:11
Expedição de Outros documentos.
-
23/01/2024 18:11
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
16/01/2024 10:50
Recebidos os autos
-
07/11/2023 13:17
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
-
07/11/2023 12:43
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
-
30/10/2023 14:46
Recebidos os autos
-
30/10/2023 14:45
Recebidos os autos
-
30/10/2023 14:45
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
-
30/10/2023 14:45
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/11/2023
Ultima Atualização
31/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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