16/01/2025 17:04

Juntada de Certidão
19/03/2024 03:19

Publicado Decisão em 19/03/2024.
19/03/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFOSTAG - 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, sala 55, térreo, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected] Número do processo: 0021056-29.2005.8.07.0007 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: TANIA MENDES XANDECO DOS REIS, MARIO RAFAEL DOS REIS HERDEIRO: LUANE SAMPAIO DOS REIS INVENTARIADO(A): MARIO LUCIO QUEIROZ DOS REIS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.

Aguarde-se julgamento do recurso.

Após, vindo informações do e.

TJDFT, cumpra-se o determinado pela instância superior e as ordens precedentes.

Taguatinga/DF.

MAGÁLI DELLAPE GOMES Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente
14/03/2024 13:05

Recebidos os autos
14/03/2024 13:05

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
14/03/2024 12:23

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
14/03/2024 03:49

Decorrido prazo de JOSE EVANI FEITOSA RODRIGUES em 13/03/2024 23:59.
14/03/2024 03:49

Decorrido prazo de LUANE SAMPAIO DOS REIS em 13/03/2024 23:59.
13/03/2024 16:07

Juntada de Certidão
13/03/2024 13:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
13/03/2024 12:21

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 09:13

Juntada de Petição de resposta ao ofício
06/03/2024 04:35

Decorrido prazo de 3. OFICIAL DO REGISTRO DE IMOVEIS DO DISTRITO FEDERAL em 05/03/2024 23:59.
01/03/2024 04:08

Decorrido prazo de LUANE SAMPAIO DOS REIS em 29/02/2024 23:59.
29/02/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 02:30

Publicado Certidão em 22/02/2024.
21/02/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 02:26

Publicado Decisão em 21/02/2024.
21/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFOSTAG 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Número do processo: 0021056-29.2005.8.07.0007 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, intimo a inventariante a regularizar sua representação processual, no prazo de 05 (cinco) dias, juntando aos autos procuração em nome do advogado que a representa.

No mesmo prazo, deverá fornecer os contatos telefônicos para que seja viabilizado o cumprimento do mandado de imissão na posse pelo oficial de justiça.

Taguatinga/DF FERNANDA DE CARVALHO LOPES *Documento datado e assinado eletronicamente
20/02/2024 16:28

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 10:42

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 10:42

Expedição de Ofício.
20/02/2024 10:42

Expedição de Ofício.
20/02/2024 10:42

Expedição de Ofício.
20/02/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFOSTAG - 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, sala 55, térreo, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected] Número do processo: 0021056-29.2005.8.07.0007 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: TANIA MENDES XANDECO DOS REIS, MARIO RAFAEL DOS REIS HERDEIRO: LUANE SAMPAIO DOS REIS INVENTARIADO(A): MARIO LUCIO QUEIROZ DOS REIS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de inventário dos bens deixados por MARIO LUCIO QUEIROZ DOS REIS, falecido em 24/04/2005, e que deixou como viúva TÂNIA MENDES XANDECO DOS REIS e como herdeiros MÁRIO RAFAEL DOS REIS e LUANE SAMPAIO DOS REIS.

Ressalto que TANIA era casada com o de cujus pelo regime da comunhão parcial de bens desde 17/08/1983, ID 39175199 - Pág. 5, casamento que durou até o óbito, portanto, comunicam-se os bens adquiridos no curso da união, conforme art. 1.658 do Código Civil.

O falecido deixou como patrimônio o imóvel localizado na Rua 12, Chácara 142/1, Lote 19, Colônia Agrícola Vicente Pires, adquirido em nome de TANIA MENDES XANDECO DOS REIS por meio de cessão de direitos firmada em 22/01/1997, ID 39175787 - Pág. 4.

Considerando que o imóvel foi adquirido no curso do casamento havido entre TANIA e o autor da herança, se trata de bem comum do casal.

Além disso, no momento do óbito do de cujus, o imóvel ainda era de propriedade do casal, portanto, deve ser objeto do inventário.

Conforme ID 39175448, o herdeiro MARIO informa que a viúva vendeu o imóvel sem autorização legal.

Em resposta, a inventariante informou que firmou compromisso de compra e venda, que somente será concluído com o término do inventário, ID 39175473.

No ID 39175547 o herdeiro MARIO reitera que a inventariante vendeu o imóvel e comprou outros bens, inclusive uma casa na QR 417, lote 12, conjunto 15, Samambaia/DF, a qual cedeu para o herdeiro MARIO até o fim do inventário.

Na oportunidade, requer a prestação de contas da venda do imóvel e o bloqueio do imóvel na Samambaia.

Em resposta, ID 39175543, a inventariante alega que o imóvel não foi vendido.

No ID 39175677 consta diligência do oficial de justiça na qual esclarece que quem mora no local é JOSÉ EVANI FEITOSA RODRIGUES, cessionário do imóvel.

JOSÉ EVANI FEITOSA RODRIGUES se habilitou nos autos e apresentou petição no ID 39175767, afirmando que adquiriu os direitos sobre o imóvel localizado na Rua 12, Chácara 142/1, Lote 19, Colônia Agrícola Vicente Pires, em 23/09/2008 da inventariante pelo valor de R$ 260.000,00; que efetuou o pagamento integral do valor; que a inventariante ocultou a existência do inventário e de filho menor à época; e que é terceiro de boa-fé.

A herdeira LUANE exerceu contraditório no ID 44308045, afirmando que o adquirente tinha ciência quanto a pendências legais, assumindo o risco pelo negócio.

JOSÉ EVANI se manifestou no ID 50200001 informando que não sabia do presente processo, e a referência do contrato era em relação à irregularidade do terreno junto ao GDF e reiterou as alegações anteriores.

A inventariante se manifestou no ID 99757174 informando que quando JOSÉ EVANI tomou posse do imóvel, este tinha o lote limpo com pequena construção inacabada, devendo ser considerado somente o lote sem construção ou qualquer outra benfeitoria e mantida a venda.

Foi proferida sentença no ID 130630695, cassada em sede de recurso de apelação, ID 159291412 e 159291413, cujo acórdão teve o seguinte resultado: “anular a sentença e reconhecer a competência em razão da matéria do Juízo da Terceira Vara de Família e de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Taguatinga para a analisar eventual nulidade e/ou ineficácia do negócio jurídico de alienação extrajudicial do imóvel antes do término do processo de inventário”.

Foi proferida decisão no ID 162238365 julgando a questão, a qual foi cassada por meio de julgamento em Agravo de Instrumento, ID 182016073.

Intimadas as partes em contraditório sobre a nulidade, houve manifestação nos ID’s 184019263 (LUANE) e 185934580 (JOSE EVANI). É o relatório.

Decido.

Cuida-se de pretensão de nulidade do contrato de cessão de direitos firmado por TANIA MENDES XANDECO DOS REIS em favor de JOSE EVANI FEITOSA RODRIGUES, que teve por objeto o imóvel localizado na Rua 12, Chácara 142/1, casa 19, Colônia Agrícola Vicente Pires, em 02/12/2008, ID 39175787 - Pág. 5.

Referido contrato fora firmado antes de ser expedido formal de partilha e sem autorização judicial, como exige o art. 619 do CPC, sem prestação de contas e sem repasse do valor recebido a este juízo ou mesmo aos herdeiros.

O art. 619 do CPC estabelece que “incumbe ainda ao inventariante, ouvidos os interessados e com autorização do juiz: I - alienar bens de qualquer espécie”.

Em comentário ao referido artigo, Daniel Amorim Assumpção Neves, na obra Código de Processo Civil Comentado, 5ª ed., Salvador: JusPodivm, 2020, pág.1119, afirma “dependerá do consentimento dos herdeiros atos para alienar bens ... a alienação judicial, que realizada sem prévia oitiva dos herdeiros e da autorização judicial será considerada nula”.

O referido comentário ressalta que a venda dos bens do espólio depende do consentimento dos herdeiros, e quando este não for possível, depende da sua prévia oitiva, sob pena de nulidade.

Neste tocante, é necessário analisar a questão sobre duas vertentes.

Em primeiro lugar, a representante judicial do espólio, que deveria atuar segundo o art. 619 do CPC, descumpriu com suas obrigações ao alienar o imóvel sem concordância nem oitiva prévia dos herdeiros, e sem autorização judicial.

No ponto, pretende JOSRÉ IVANI que não seja aplicável o dispositivo legal porque não teria inventariante nomeado na oportunidade.

Com efeito, a existência ou não de inventariante não traz a legalidade de negócio que não contou com autorização judicial.

Isso porque, antes da nomeação de inventariante, que passa a representar o espólio judicial e extrajudicialmente, quem representa o espólio são todos os herdeiros, de modo que estes deveriam ter obtido autorização judicial, o que não foi feito.

Em segundo lugar, necessário analisar a validade do negócio jurídico, conforme art. 104, III, do Código Civil, que requer forma prescrita ou não defesa em lei.

No caso, a forma prescrita em lei é justamente a necessidade de autorização judicial para venda de bens do espólio, como prevê o art. 619, I, do CPC.

O descumprimento do previsto no art. 104 do CC implica na nulidade absoluta, pois descumprido requisito de validade do negócio jurídico, segundo o art. 166, IV, do CC.

No caso, ocorreu a venda do imóvel sem a prévia oitiva dos herdeiros e sem autorização judicial, violando expressamente a forma exigida por lei, portanto, declaro a nulidade absoluta do contrato de cessão de direitos firmado entre TANIA MENDES XANDECO DOS REIS e JOSE EVANI FEITOSA RODRIGUES em 02/12/2008 (ID 39175787 - Pág. 5).

A consequência do reconhecimento da nulidade absoluta é a não produção de qualquer efeito jurídico, e, por conseguinte, não há que se falar em boa ou má fé do terceiro adquirente.

Isso porque sequer houve a produção de efeitos do negócio ora declarado absolutamente nulo, o qual deve ser retirado do mundo jurídico para que volte a situação anterior de coisas, ou seja, à posse do espólio.

Oportuno ressaltar que as benfeitorias erigidas pelo terceiro não têm proteção legal, já que assumiu o risco do negócio ao firmá-lo com a inventariante sem autorização judicial.

Neste diapasão, o próprio terceiro afirma no ID 39175767 - Pág. 2 que a viúva “dizia que tinha um casal de filhos, mas em momento algum informou que um deles era filho do seu falecido esposo”.

Desta afirmação é possível concluir que o terceiro sabia que a vendedora era viúva, que tinha um falecido esposo e que tinha filhos.

Portanto, no mínimo, deveria ter buscado de forma direta a informação sobre o inventário do falecido, sobre a disponibilidade efetiva do bem e sobre a existência de herdeiros, já que no contrato de aquisição do imóvel a viúva constou como casada (ID 39175787 - Pág. 4) e que soube expressamente que a viúva tinha filhos.

No ponto, ressalto o disposto no art. 3º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, segundo o qual “ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece”.

In casu, se o terceiro não sabia, deveria ter buscado informações completas sobre o imóvel adquirido, e, se não o fez, assumiu o risco de perder o bem em razão do negócio realizado.

Outrossim, no contrato de ID 39175787 - Pág. 5 constou no parágrafo único da cláusula segunda o seguinte: “o comprador está ciente de toda questão jurídica do imóvel e não poderá reclamar nada no futuro nem a terceiros”.

Ora, a cláusula se referiu expressamente a “toda questão jurídica do imóvel” e não apenas a questão relativa à regularização pelo GDF.

Portanto, é possível afirmar com segurança que o terceiro sabia que a inventariante não tinha autorização judicial para vender o imóvel, assumindo o risco no negócio e na perda do imóvel.

Por conseguinte, rejeito a alegação do adquirente no sentido de que o conhecimento indicado estaria limitado à questão da regularização do imóvel.

O risco assumido pelo terceiro abrange todas as benfeitorias que realizou no imóvel, já que o negócio, por ser nulo e não produzir qualquer efeito, não permite que este possa se intitular da qualidade de terceiro de boa-fé.

Portanto, rejeito a alegação do adquirente no sentido de que seria possuidor de boa-fé.

Outrossim, não se caracterizando como possuidor de boa-fé não há que se falar em retenção das benfeitorias erigidas.

Assim, rejeito a alegação do adquirente em sentido contrário.

Rejeito a aplicação do precedente indicado no ID 185934580, pág. 5, por entender não se tratar de julgamento proferido em recurso repetitivo que vincule a decisão desta magistrada.

Destarte, é nulo o negócio jurídico por três motivos: primeiro, em razão da impossibilidade da produção de efeitos do negócio jurídico; segundo em razão da assunção do risco do negócio ao não exigir a forma correta de representação judicial do espólio e da regularidade do inventário ou autorização dos herdeiros; terceiro porque constou expressamente no contrato a ciência quanto a toda questão jurídica envolvendo o imóvel e que poderia lhe alijar da posse adquirida.

Ante o exposto, DECLARO A NULIDADE ABSOLUTA do contrato de cessão de direitos firmado entre TANIA MENDES XANDECO DOS REIS e JOSE EVANI FEITOSA RODRIGUES em 02/12/2008, que teve por objeto o imóvel localizado na Rua 12, Chácara 142/1, casa 19, Colônia Agrícola Vicente Pires (ID 39175787 - Pág. 5).

Por conseguinte, determino a imediata imissão na posse do espólio sobre o bem, com desocupação do imóvel pelo terceiro no prazo de 60 dias, sem direito a retenção ou indenização das benfeitorias eventualmente erigidas.

Expeça-se mandado de imissão na posse.

A fim de garantir a medida ora determinada, determino o bloqueio do imóvel localizado na QR 417, lote 12, conjunto 15, Samambaia/DF, até a devolução do imóvel na Vicente Pires ao espólio.

Oficie-se ao cartório de registro de imóveis para promover o bloqueio.

Oficie-se à TERRACAP e COODHAB para (i) informar a situação da regularização do imóvel localizado na Rua 12, Chácara 142/1, casa 19, Colônia Agrícola Vicente Pires, (ii) para que tome ciência da presente decisão, e para (iii) incluir o nome do Espólio de MARIO LUCIO QUEIROZ DOS REIS - CPF *97.***.*42-72 como legítimo possuidor do referido imóvel.

Deverá instruir o ofício cópia desta decisão.

Após, expedição do necessário, o presente feito deverá ficar suspenso até a preclusão desta decisão e julgamento de eventuais recursos.

Taguatinga/DF.

MAGÁLI DELLAPE GOMES Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente
19/02/2024 18:21

Expedição de Certidão.
09/02/2024 15:46

Recebidos os autos
09/02/2024 15:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
07/02/2024 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
06/02/2024 17:23

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 04:33

Decorrido prazo de LUANE SAMPAIO DOS REIS em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 04:33

Decorrido prazo de TANIA MENDES XANDECO DOS REIS em 05/02/2024 23:59.
26/01/2024 02:48

Publicado Decisão em 22/01/2024.
23/01/2024 06:26

Publicado Decisão em 23/01/2024.
23/01/2024 06:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
18/01/2024 16:42

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
15/12/2023 13:22

Recebidos os autos
15/12/2023 13:22

Outras decisões
15/12/2023 09:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
15/12/2023 09:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/12/2023 17:37

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
24/07/2023 17:23

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 01:30

Decorrido prazo de LUANE SAMPAIO DOS REIS em 17/07/2023 23:59.
18/07/2023 01:30

Decorrido prazo de TANIA MENDES XANDECO DOS REIS em 17/07/2023 23:59.
14/07/2023 16:27

Juntada de Petição de renúncia de mandato
11/07/2023 13:09

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 00:29

Publicado Decisão em 10/07/2023.
08/07/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
06/07/2023 15:26

Juntada de Certidão
06/07/2023 15:21

Expedição de Certidão.
06/07/2023 15:02

Recebidos os autos
06/07/2023 15:02

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
05/07/2023 19:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
05/07/2023 18:24

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
30/06/2023 17:26

Expedição de Mandado.
28/06/2023 12:31

Juntada de Certidão
27/06/2023 17:01

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
26/06/2023 00:19

Publicado Decisão em 26/06/2023.
23/06/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
16/06/2023 11:14

Recebidos os autos
16/06/2023 11:14

Deferido o pedido de LUANE SAMPAIO DOS REIS - CPF: *32.***.*61-22 (INVENTARIANTE) e MARIO RAFAEL DOS REIS - CPF: *96.***.*83-49 (REQUERENTE).
03/06/2023 01:45

Decorrido prazo de TANIA MENDES XANDECO DOS REIS em 02/06/2023 23:59.
03/06/2023 01:45

Decorrido prazo de LUANE SAMPAIO DOS REIS em 02/06/2023 23:59.
03/06/2023 01:45

Decorrido prazo de JOSE EVANI FEITOSA RODRIGUES em 02/06/2023 23:59.
26/05/2023 00:51

Publicado Certidão em 26/05/2023.
25/05/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
23/05/2023 16:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
23/05/2023 16:45

Expedição de Certidão.
19/05/2023 15:39

Recebidos os autos
16/10/2022 21:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
16/10/2022 21:26

Juntada de Certidão
01/10/2022 08:46

Juntada de Petição de contrarrazões
29/09/2022 00:28

Decorrido prazo de JOSE EVANI FEITOSA RODRIGUES em 28/09/2022 23:59:59.
26/09/2022 11:51

Juntada de Petição de contrarrazões
06/09/2022 00:30

Publicado Despacho em 06/09/2022.
06/09/2022 00:30

Publicado Despacho em 06/09/2022.
05/09/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022
05/09/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022
31/08/2022 13:21

Recebidos os autos
31/08/2022 13:21

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2022 12:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA
13/08/2022 00:13

Decorrido prazo de JOSE EVANI FEITOSA RODRIGUES em 12/08/2022 23:59:59.
13/08/2022 00:13

Decorrido prazo de MARIO RAFAEL DOS REIS em 12/08/2022 23:59:59.
13/08/2022 00:13

Decorrido prazo de TANIA MENDES XANDECO DOS REIS em 12/08/2022 23:59:59.
12/08/2022 12:09

Juntada de Petição de apelação
14/07/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022
14/07/2022 00:21

Publicado Sentença em 14/07/2022.
14/07/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022
14/07/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022
12/07/2022 14:35

Recebidos os autos
12/07/2022 14:35

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
13/06/2022 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
13/06/2022 14:27

Juntada de Petição de petição
25/05/2022 00:36

Publicado Decisão em 25/05/2022.
24/05/2022 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022
19/05/2022 17:45

Recebidos os autos
19/05/2022 17:45

Decisão interlocutória - indeferimento
08/04/2022 17:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
08/04/2022 17:30

Juntada de Petição de petição
30/03/2022 08:54

Publicado Decisão em 25/03/2022.
24/03/2022 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022
22/03/2022 13:49

Recebidos os autos
22/03/2022 13:49

Decisão interlocutória - deferimento
18/03/2022 18:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
18/03/2022 18:02

Expedição de Certidão.
18/03/2022 15:49

Juntada de Petição de petição
18/03/2022 14:04

Juntada de Certidão
11/03/2022 09:21

Publicado Decisão em 11/03/2022.
11/03/2022 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022
10/03/2022 17:09

Expedição de Termo.
08/03/2022 13:05

Recebidos os autos
08/03/2022 13:05

Decisão interlocutória - deferimento
03/02/2022 16:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
03/02/2022 16:41

Expedição de Certidão.
02/02/2022 16:58

Juntada de Petição de petição
28/01/2022 00:23

Decorrido prazo de LUANE SAMPAIO DOS REIS em 27/01/2022 23:59:59.
21/01/2022 07:22

Publicado Decisão em 21/01/2022.
21/01/2022 07:22

Publicado Decisão em 21/01/2022.
19/01/2022 12:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022
14/01/2022 16:06

Cancelada a movimentação processual
14/01/2022 16:06

Desentranhado o documento
14/01/2022 13:28

Recebidos os autos
14/01/2022 13:28

Outras decisões
13/01/2022 16:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
13/01/2022 16:47

Recebidos os autos
13/01/2022 14:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
12/01/2022 09:07

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
17/12/2021 02:22

Publicado Decisão em 17/12/2021.
17/12/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021
15/12/2021 16:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/12/2021 12:04

Recebidos os autos
15/12/2021 12:04

Decisão interlocutória - indeferimento
10/11/2021 00:31

Decorrido prazo de TANIA MENDES XANDECO DOS REIS em 09/11/2021 23:59:59.
08/11/2021 10:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
05/11/2021 19:30

Juntada de Petição de petição
28/10/2021 02:26

Publicado Certidão em 28/10/2021.
28/10/2021 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021
26/10/2021 08:16

Expedição de Certidão.
26/10/2021 02:36

Decorrido prazo de TANIA MENDES XANDECO DOS REIS em 25/10/2021 23:59:59.
01/10/2021 02:28

Publicado Decisão em 01/10/2021.
30/09/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2021
28/09/2021 13:29

Recebidos os autos
28/09/2021 13:29

Decisão interlocutória - recebido
09/08/2021 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
09/08/2021 11:42

Juntada de Petição de petição
09/08/2021 02:36

Publicado Decisão em 09/08/2021.
06/08/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2021
04/08/2021 13:41

Recebidos os autos
04/08/2021 13:41

Decisão interlocutória - recebido
29/06/2021 19:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
29/06/2021 17:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/06/2021 20:43

Expedição de Outros documentos.
28/06/2021 13:15

Recebidos os autos
28/06/2021 13:15

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2021 11:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
05/04/2021 11:41

Expedição de Certidão.
30/03/2021 22:02

Juntada de Petição de petição
30/03/2021 14:40

Juntada de Petição de impugnação
29/03/2021 19:35

Juntada de Petição de petição
16/03/2021 02:48

Publicado Certidão em 16/03/2021.
16/03/2021 02:48

Publicado Certidão em 16/03/2021.
15/03/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021
15/03/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021
12/03/2021 12:57

Expedição de Certidão.
12/03/2021 12:46

Expedição de Certidão.
12/03/2021 01:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/12/2020 17:03

Expedição de Certidão.
23/03/2020 15:44

Expedição de Mandado.
20/03/2020 17:36

Expedição de Certidão.
12/03/2020 13:47

Recebidos os autos
11/03/2020 18:56

Decisão interlocutória - deferimento
09/02/2020 22:31

Decorrido prazo de TANIA MENDES XANDECO DOS REIS em 29/01/2020 23:59:59.
03/02/2020 16:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
28/01/2020 18:18

Decorrido prazo de MARIO RAFAEL DOS REIS em 27/01/2020 23:59:59.
28/01/2020 17:11

Juntada de Petição de petição
22/01/2020 06:38

Publicado Certidão em 22/01/2020.
21/01/2020 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/12/2019 12:58

Expedição de Certidão.
16/12/2019 12:58

Juntada de Certidão
04/12/2019 23:00

Decorrido prazo de TANIA MENDES XANDECO DOS REIS em 03/12/2019 23:59:59.
04/12/2019 23:00

Decorrido prazo de MARIO RAFAEL DOS REIS em 03/12/2019 23:59:59.
26/11/2019 20:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/11/2019 11:57

Juntada de Petição de petição
21/11/2019 18:00

Expedição de Mandado.
21/11/2019 18:00

Juntada de mandado
20/11/2019 16:28

Expedição de Certidão.
20/11/2019 16:28

Juntada de Certidão
19/11/2019 15:49

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
11/11/2019 16:05

Publicado Certidão em 11/11/2019.
09/11/2019 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/11/2019 11:59

Expedição de Certidão.
07/11/2019 11:59

Juntada de Certidão
05/11/2019 11:03

Juntada de Petição de petição
03/10/2019 18:45

Decorrido prazo de JOSE EVANI FEITOSA RODRIGUES em 02/10/2019 23:59:59.
03/10/2019 15:45

Decorrido prazo de TANIA MENDES XANDECO DOS REIS em 01/10/2019 23:59:59.
03/10/2019 15:45

Decorrido prazo de MARIO RAFAEL DOS REIS em 01/10/2019 23:59:59.
16/09/2019 17:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/09/2019 17:58

Juntada de Petição de certidão
11/09/2019 02:32

Publicado Certidão em 11/09/2019.
10/09/2019 17:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/09/2019 03:07

Publicado Certidão em 10/09/2019.
09/09/2019 16:27

Juntada de Certidão
09/09/2019 16:00

Juntada de Petição de petição
09/09/2019 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/08/2019 16:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/08/2019 17:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/08/2019 17:42

Juntada de Petição de Outras ciências;
23/08/2019 19:24

Expedição de Outros documentos.
23/08/2019 19:06

Expedição de Certidão.
08/07/2019 18:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2019

Ultima Atualização
18/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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