10/12/2024 08:31

Baixa Definitiva
10/12/2024 08:30

Transitado em Julgado em 10/12/2024
10/12/2024 02:16

Decorrido prazo de AGAMENON MARTINS BORGES em 09/12/2024 23:59.
26/11/2024 02:16

Decorrido prazo de FRANCISCA SERPA CORADO DE ABREU em 25/11/2024 23:59.
14/11/2024 02:15

Publicado Decisão em 14/11/2024.
14/11/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 13:03

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
12/11/2024 12:12

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 16:13

Recebidos os autos
11/11/2024 16:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
11/11/2024 16:13

Recebidos os autos
11/11/2024 16:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
11/11/2024 16:13

Recurso Extraordinário não admitido
11/11/2024 16:13

Recurso Especial não admitido
11/11/2024 09:47

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
11/11/2024 09:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
11/11/2024 09:45

Recebidos os autos
11/11/2024 09:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
09/11/2024 02:15

Decorrido prazo de FRANCISCA SERPA CORADO DE ABREU em 08/11/2024 23:59.
31/10/2024 21:56

Juntada de Petição de contrarrazões
30/10/2024 02:15

Decorrido prazo de #Oculto# em 29/10/2024 23:59.
24/10/2024 02:15

Decorrido prazo de #Oculto# em 23/10/2024 23:59.
22/10/2024 02:16

Decorrido prazo de AGAMENON MARTINS BORGES em 21/10/2024 23:59.
19/10/2024 02:15

Decorrido prazo de AGAMENON MARTINS BORGES em 18/10/2024 23:59.
17/10/2024 02:15

Publicado Despacho em 16/10/2024.
17/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
16/10/2024 02:15

Publicado Certidão em 16/10/2024.
16/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0011932-64.2015.8.07.0009 RECORRENTE: AGAMENON MARTINS BORGES, ANTÔNIO DE BRITO SILVA FILHO RECORRIDO: FRANCISCA SERPA CORADO DE ABREU, FELLIPE SERPA CORADO DE ABREU, FABRÍCIO SERPA CORADO DE ABREU, JEFFERSON ALVES DE ABREU, EDIEZIO ARAÚJO DESPACHO Na petição de ID nº 65137041, a procuradora da parte recorrente requer a dilação em 15 (quinze) dias do prazo para recolher os preparos recursais, uma vez que não foi possível entrar em contato com o recorrente ANTÔNIO DE BRITO SILVA FILHO por não possuir endereço fixo em razão de exercer a atividade de garimpeiro.

Ocorre que a parte recorrente já foi intimada para efetuar o recolhimento em dobro do preparo recursal (ID nº 64935050), porquanto não comprovou seu pagamento por ocasião da interposição dos recursos constitucionais.

Ademais, firmou-se entendimento no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “Tendo sido deferido prazo ao recorrente para regularização da comprovação do recolhimento das custas, à luz do § 7º do art. 1.007 do CPC/2015, permanecendo algum vício que importe em deserção, não cabe nova oportunidade para regularização, nos moldes do art. 1.029, § 3º, do CPC/2015, sob pena de incentivo ao abuso processual, devendo a parte agir com diligência no cumprimento de seus deveres” (AgInt no AREsp n. 1.597.135/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe de 13/10/2022).

Confira-se, ainda, que “o Supremo Tribunal Federal tem entendimento de que a ausência de recolhimento de custas em dobro, quando determinado pelo Tribunal de origem, implica em deserção.” (ARE 1439325 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-01-2024 PUBLIC 09-01-2024).

Ante o exposto, indefiro o requerimento de prorrogação do prazo para recolhimento dos preparos.

Intime-se a parte recorrida para contrarrazões aos recursos interpostos.

Após, retornem os autos conclusos para juízo de admissibilidade.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A010
14/10/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 15:14

Juntada de Certidão
14/10/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 15:08

Recebidos os autos
14/10/2024 15:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
14/10/2024 15:08

Recebidos os autos
14/10/2024 15:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
14/10/2024 15:08

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 13:29

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
14/10/2024 13:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
14/10/2024 13:24

Recebidos os autos
14/10/2024 13:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
14/10/2024 13:19

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 02:15

Publicado Certidão em 11/10/2024.
10/10/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
08/10/2024 18:45

Juntada de Certidão
08/10/2024 18:45

Juntada de Certidão
08/10/2024 17:10

Recebidos os autos
08/10/2024 17:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
08/10/2024 17:09

Juntada de Certidão
23/08/2024 16:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/08/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 14:11

Juntada de Certidão
23/08/2024 02:16

Decorrido prazo de AGAMENON MARTINS BORGES em 22/08/2024 23:59.
01/08/2024 02:19

Publicado Despacho em 01/08/2024.
01/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 22:57

Juntada de Petição de recurso extraordinário
30/07/2024 22:05

Juntada de Petição de recurso especial
30/07/2024 17:49

Juntada de Certidão
30/07/2024 15:08

Recebidos os autos
30/07/2024 15:08

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 12:17

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 15:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
23/07/2024 15:30

Juntada de Certidão
22/07/2024 17:19

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 09:34

Juntada de Certidão
11/07/2024 02:17

Decorrido prazo de AGAMENON MARTINS BORGES em 10/07/2024 23:59.
01/07/2024 13:26

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 11:39

Juntada de Petição de petição interlocutória
30/06/2024 18:54

Juntada de Petição de petição interlocutória
27/06/2024 02:18

Decorrido prazo de FABRICIO SERPA CORADO DE ABREU em 26/06/2024 23:59.
27/06/2024 02:18

Decorrido prazo de JEFFERSON ALVES DE ABREU em 26/06/2024 23:59.
27/06/2024 02:18

Decorrido prazo de FRANCISCA SERPA CORADO DE ABREU em 26/06/2024 23:59.
27/06/2024 02:18

Decorrido prazo de FELLIPE SERPA CORADO DE ABREU em 26/06/2024 23:59.
19/06/2024 10:11

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/06/2024 02:30

Publicado Ementa em 19/06/2024.
19/06/2024 02:30

Publicado Ementa em 19/06/2024.
19/06/2024 02:30

Publicado Ementa em 19/06/2024.
19/06/2024 02:30

Publicado Ementa em 19/06/2024.
19/06/2024 02:30

Publicado Ementa em 19/06/2024.
18/06/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
14/06/2024 18:00

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 12:44

Conhecido o recurso de AGAMENON MARTINS BORGES - CPF: *15.***.*76-72 (APELANTE) e EDIEZIO ARAUJO - CPF: *38.***.*89-53 (APELANTE) e não-provido
13/06/2024 12:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/06/2024 22:33

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 17:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/05/2024 11:08

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/05/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 16:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/05/2024 16:45

Recebidos os autos
14/05/2024 12:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
14/05/2024 12:16

Juntada de Certidão
13/05/2024 17:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/05/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 15:40

Juntada de Certidão
07/05/2024 15:38

Recebidos os autos
07/05/2024 15:38

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 14:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
23/01/2024 18:14

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
23/01/2024 18:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/01/2024 18:05

Juntada de Certidão
23/01/2024 18:04

Expedição de Certidão.
23/01/2024 14:29

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 16:27

Recebidos os autos
22/01/2024 16:27

Determinação de redistribuição por prevenção
08/01/2024 14:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
08/01/2024 12:49

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
28/12/2023 11:15

Juntada de Certidão
28/12/2023 11:11

Desentranhado o documento
28/12/2023 11:10

Desentranhado o documento
19/12/2023 10:03

Recebidos os autos
19/12/2023 10:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/12/2023 10:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2024

Ultima Atualização
13/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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