01/09/2023 17:02

Baixa Definitiva
01/09/2023 16:57

Expedição de Certidão.
29/08/2023 16:46

Expedição de Certidão.
29/08/2023 16:45

Transitado em Julgado em 28/08/2023
29/08/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
28/08/2023 15:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/08/2023 15:05

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 15:40

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (APELANTE) e não-provido
18/08/2023 22:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/07/2023 15:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/07/2023 12:43

Expedição de Certidão.
12/07/2023 14:26

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 14:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/05/2023 18:59

Recebidos os autos
17/10/2022 18:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
17/10/2022 18:24

Expedição de Certidão.
14/06/2022 15:16

Expedição de Certidão.
04/08/2020 20:32

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (APELANTE), SO FRANGO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - CNPJ: 72.***.***/0001-72 (APELADO) e DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELADO) em 20/05/2
20/02/2020 02:17

Decorrido prazo de SO FRANGO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 19/02/2020 23:59:59.
07/02/2020 03:47

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/02/2020 23:59:59.
01/02/2020 02:28

Publicado Certidão em 31/01/2020.
30/01/2020 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/01/2020 12:51

Juntada de Petição de petição
20/01/2020 18:10

Juntada de Petição de Outras ciências;
10/01/2020 14:31

Expedição de Outros documentos.
10/01/2020 14:31

Expedição de Certidão.
19/12/2019 15:19

Distribuído por sorteio
19/12/2019 15:18

Juntada de Petição de petição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2019

Ultima Atualização
22/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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