15/09/2025 14:18

Juntada de Certidão
28/07/2025 17:55

Juntada de Certidão
28/07/2025 09:21

Expedição de Ofício.
11/07/2025 13:09

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 19:40

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 02:35

Publicado Decisão em 03/07/2025.
03/07/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0014499-74.2015.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARCELO DE SOUSA FERREIRA, FONSECA DE MELO & BRITTO ADVOGADOS EXECUTADO: BOULEVARD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, OAS EMPREENDIMENTOS S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

O e.

Tribunal deu provimento ao Agravo de Instrumento nº 0741028-95.2024.8.07.0000, nos seguintes termos: "CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a decisão agravada e determinar ao juízo que ordene a inclusão do crédito concursal exequendo no quadro geral de Credores do Grupo OAS, nos termos do Plano de Recuperação Judicial aprovado, com atualização até a data do pedido de recuperação judicial (31/03/2015)".

Assim, para o fiel cumprimento da decisão superior, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5(cinco) dias, juntar ao feito a planilha atualizada nos termos da decisão mencionada, sob pena de arquivamento.

Promovida a juntada, oficie-se ao Juízo da recuperação judicial da OAS EMPREENDIMENTOS S.A. para que inclua o crédito concursal exequendo no quadro geral de Credores do Grupo OAS, nos termos do Plano de Recuperação Judicial aprovado.

Após, considerando que o e.

Tribunal manteve a extinção do cumprimento de sentença em relação à OAS EMPREENDIMENTOS S.A. (ID 70322340, Pág. 6), arquivem-se os autos. 2.

O Conselho Nacional de Justiça criou a ferramenta "SNIPER" (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), que consiste em uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 para agilizar e facilitar a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ).

Tal sistema possibilita a realização de investigação patrimonial de forma centralizada e unificada, com acesso a diversas bases de dados (abertas e fechadas), identificando os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas Sobre o "Sniper", o CNJ já se manifestou: "Segundo explica o ministro Luiz Fux, o Sniper é um sistema que vai aprimorar a atuação do Judiciário. "É o caça-fantasmas de bens, que passa a satisfazer não só as execuções, mas também a recuperação de ativos decorrentes dos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro.", afirmou.

A solução dificulta a ocultação patrimonial e aumenta a possibilidade de cumprimento de uma ordem judicial em sua totalidade, com a identificação de recursos para o pagamento de dívidas, especialmente na área fiscal." (Disponível em https://www.cnj.jus.br/justica-4-0-nova-ferramenta-permite-identificar-ativos-e-patrimonios-em-segundos/).

Conquanto isto, tais pesquisas podem ser adotadas pela parte interessada, dirigindo diretamente à Junta Comercial, à Tribunal Marítimo e à Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) requerendo a pesquisa acerca da existência de registro de empresas, embarcações e aeronaves em nome do devedor.

Isto porque incumbe ao exequente promover as diligências necessárias a fim de trazer para os autos documentos indispensáveis não só à propositura da ação (art.320, CPC/2015), mas também àqueles que o sejam para o regular andamento processual, notadamente, os destinados à comprovação da existência de bens suficientes para a satisfação do seu crédito (art. 798, II, “c”, CPC/2015), de forma a não poder transferir tal responsabilidade ao Poder Judiciário, cuja intervenção somente se justifica com vistas à busca satisfatória da finalidade do processo.

Além disso, não merece acolhida o pedido de pesquisas no sistema SNIPER quando todas as demais pesquisas de bens pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUR e RENAJUD - como se dá na espécie - já foram realizadas pelos sistemas informatizados à disposição do Juízo e restaram infrutíferas (ID 223401700).

E mais, o exequente fez pedido genérico de pesquisa no sistema SNIPER, baseando-se exclusivamente na alegação de inexistência de bens, sem prova cabal da localização efetiva de bens penhoráveis, tampouco se desincumbiu do ônus de demonstrar, de forma inequívoca, a modificação da situação patrimonial da parte executada.

Neste contexto, é de se concluir que a pesquisa pretendida pelo SNIPER restará inócua, sem nenhum efeito prático para a satisfação do crédito, constituindo pois diligência inútil ou meramente protelatória, que deve ser rechaçada pelo juiz, como determina o artigo 370, parágrafo único, do CPC.

Nessa perspectiva, a jurisprudência desta Corte de Justiça tem reiteradamente afirmado: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

CONSULTA AO SISTEMA "SNIPER".

FASE DE IMPLANTAÇÃO.

DILIGÊNCIAS ANTERIORES NOS SISTEMAS RENAJUD, SISBAJUD E INFOJUD.

AUSÊNCIA DE ÊXITO.

DIVERSIDADE DE BASES DE DADOS NÃO DEMONSTRADA.

AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

A finalidade da diligência pretendida pelo credor por meio de consulta ao sistema Sniper pode ser alcançada em pesquisas aos sistemas RENAJUD, SISBAJUD e INFOJUD, as quais foram realizadas sem êxito na localização de bens penhoráveis. 2.

Lado outro, o credor não demonstrou que a diligência pretendida resultaria em acesso a base diversa daquelas realizadas pelo juízo de origem. 3.

AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão 1821723, 07415921120238070000, Relator: LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 22/2/2024, publicado no DJE: 7/3/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

LOCALIZAÇÃO DE BENS.

SNIPER.

PEDIDO GENÉRICO.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS.

IMPRESCINDIBILIDADE.

VIABILIDADE.

NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1.

O processo executivo não deve depender somente da utilização dos sistemas conveniados do Poder Judiciário, para obter resultados efetivos, inclusive porque, de acordo com o art. 798, II, c, do CPC, incumbe ao credor o ônus de indicar os bens do devedor suscetíveis à penhora. 2.

O CNJ, no âmbito do Programa Justiça 4.0, criou o SNIPER, definido como "uma solução tecnológica que exibe visualmente os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas por meio do cruzamento de diferentes bases de dados abertas e fechadas, como os dados referentes a embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro (Tribunal Marítimo) e os vinculados ao Registro Aeronáutico Brasileiro (Anac)." 3.

A utilização do SNIPER, perpassa pela apresentação, por parte do requerente, de indícios mínimos de sua necessidade, não sendo possível a utilização do sistema pelo simples fato de não se ter encontrado bens do devedor utilizando-se dos sistemas usuais. 4.

Diferente das demais ferramentas de busca de bens usualmente utilizadas no processo executivo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD), o SNIPER atinge informações afetas à vida particular do devedor e que não guardam relação direta com o processo executivo, que embora se dirija à satisfação do credor, deve respeitar os direitos do devedor, sobretudo os de natureza constitucional, como a privacidade. 5.

O pedido genérico de utilização do sistema, sem apontar a sua real necessidade, importa em desprovimento. 6.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1817987, 07233665520238070000, Relator: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 15/2/2024, publicado no DJE: 5/3/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONSULTA AO SISTEMA "SNIPER".

INDEFERIMENTO.

RECENTES DILIGÊNCIAS NOS SISTEMAS RENAJUD, SISBAJUD E INFOJUD.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Diante do transcurso de tempo inferior a um ano desde a última pesquisa realizada nos sistemas eletrônicos de ordens de bloqueio e requisições de informações básicas de cadastro e saldo credor (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e INFOSEG), não se revela producente pesquisa pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), sobretudo se a agravante não comprovou mudança na situação patrimonial da parte agravada.

Precedentes. 2.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1819090, 07466985120238070000, Relator: MAURICIO SILVA MIRANDA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 21/2/2024, publicado no DJE: 4/3/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, indefiro o pedido de pesquisa de bens, com o uso da ferramenta SNIPER. 3.

Ante a realidade do presente processo, considerando-se em especial as múltiplas diligências já empreendidas no longo tempo de tramitação processual, é possível concluir, com segurança, pela inexistência de bens da parte devedora passíveis de constrição judicial, razão por que, por determinação legal, impõe-se a suspensão imediata do presente feito, ex vi do disposto no art. 921, III, CPC.

Ante o exposto, com fundamento no §1º e no inciso III do artigo 921 do CPC, DETERMINO a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, a contar da data de assinatura eletrônica da presente decisão, durante o qual fica suspensa a prescrição.

Nos termos do disposto nos §§2º e 4º do artigo 921 do CPC, uma vez decorrido o prazo de 1 (um) ano, a contar da data da suspensão ora determinada , sem que seja(m) localizado(s) o(a)(s) executado(a)(s) ou encontrados bens penhoráveis, deverá a Secretaria promover o imediato arquivamento provisório do feito, a partir de quando começará a correr, automaticamente, o prazo da prescrição intercorrente.

Esclareço que o termo inicial da prescrição intercorrente é o dia 28/01/2025, data da publicação do despacho de id 223401699, em que a parte exequente teve a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis (Art. 921, §4º, CPC).

Na espécie, o prazo da prescrição intercorrente a ser considerado é o mesmo aplicável à obrigação principal, ou seja: - 5 (cinco) anos, por se tratar de crédito oriundo de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 25, da Lei nº 8.906/1994; -3 (três) anos, por se tratar de pretensão de reparação civil) (art. 206, §3º, inciso V, CC); Outrossim, ressalto que este prazo não se suspende pelo mero requerimento e realização de diligências infrutíferas, como já decidiu esta Corte de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

PEDIDO SUBSIDIÁRIO.

INCONSTITUCIONALIDADE.

LEI Nº 14.195/2021.

INAPLICABILIDADE DA NOVA LEI.

REDAÇÃO ANTERIOR DO ART. 921 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC.

INCIDÊNCIA.

NÃO CONHECIMENTO.

DÍVIDA DE INSTRUMENTO PARTICULAR.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL.

NECESSIDADE.

TERMO INICIAL.

PERÍODO DE UM ANO APÓS A SUSPENSÃO.

CONTAGEM AUTOMÁTICA.

PRAZO DE PRESCRIÇÃO.

CINCO ANOS.

NATUREZA MATERIAL.

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 1 DO STJ (IAC - 1).

ARTS. 206, § 5º, I, E 206-A DO CÓDIGO CIVIL.

PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE.

NOVAS DILIGÊNCIAS.

BENS PENHORÁVEIS.

INEXISTÊNCIA.

NÃO COMPROVAÇÃO.

ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO.

DESARQUIVAMENTO.

PEDIDOS POSTERIORES.

INEFICÁCIA QUANTO À CONTAGEM DO PRAZO JÁ INICIADA.

FLUÊNCIA.

TERMO FINAL.

PRESCRIÇÃO CONSUMADA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

CONDENAÇÃO DOS APELADOS.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

IMPOSSIBILIDADE NO CASO.

EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM CUSTAS E HONORÁRIOS.

MANUTENÇÃO.

AUSÊNCIA DE VENCEDOR OU VENCIDO. 1.

O pedido subsidiário de reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei nº 14.195, que alterou o § 5º do art. 921 do Código de Processo Civil - CPC não deve ser conhecido, por ausência de interesse recursal.

A suspensão do processo e a contagem do prazo da prescrição intercorrente não se deram nos termos da alteração legislativa do ano de 2021.

Tal decisão passou a ser regida pelo novo CPC, a partir de sua vigência, em 18/3/2016, diante previsão do seu art. 1.056.

Diante da aplicabilidade imediata da norma processual à época da suspensão, respeitados os atos processuais já praticados (art. 14 do CPC), a prescrição deve ser analisada de acordo com a redação original do art. 921 do CPC. 2.

Nos termos dos arts. 921, III, § 1º ao 5º, e 924, V, do Código de Processo Civil - CPC (redação anterior à Lei nº 14.195/2021), extingue-se a execução quando for declarada a prescrição intercorrente, cujo termo inicial é o término da suspensão do processo determinada pelo magistrado. 3.

O Enunciado nº 195 do Fórum Permanente de Processualistas Civis prevê que "o prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 921, § 4º, tem início automaticamente um ano após a intimação da decisão de suspensão de que trata o seu §1º".

O termo inicial do prazo prescricional intercorrente, portanto, é, automaticamente, após o decurso de um ano após a suspensão processual determinada pelo magistrado.

A fluência do prazo está vinculada ao término do período de suspensão.

Doutrina.

Precedentes. 4.

Após recente alteração do Código Civil - CC pela Medida Provisória nº 1.085/2021, incluiu-se o art. 206-A, com o seguinte teor "A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.". 5.

A tese nº 1.1 firmada do julgamento Incidente de Assunção de Competência nos autos do REsp 1.604.412/SC (IAC nº 1), dispõe que "Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002". 6.

O prazo prescricional aplicável possui natureza material, relacionada à satisfação do crédito, de acordo com a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal.

As pretensões de satisfação de crédito decorrentes de instrumento prescrevem em cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil - CC 7.

Na hipótese, na primeira sentença terminativa a parte foi intimada previamente sobre o arquivamento dos autos em todas as oportunidades - não foram encontrados bens penhoráveis.

A apelação anteriormente interposta e provida reconheceu justamente o direito processual à suspensão da execução.

O acórdão determinou o sobrestamento do feito pelo prazo de um ano.

Nesse ínterim, o apelante foi intimado a promover o andamento do feito sob pena de extinção do processo), conforme decisão publicada em 19/2/2016.

Após o esgotamento das diligências e o indeferimento de renovação das mesmas medidas que restaram ineficazes, determinou-se, em 6/4/2016, pela segunda vez, a suspensão do processo pelo período de um ano, conforme o art. 921, III, do CPC.

O arquivamento provisório ocorreu em 8/6/2016. 8.

Após a suspensão do processo, apenas em 16/1/2019 houve carga dos autos e pedido de prosseguimento do feito.

Conforme dito pelo próprio apelante foram realizadas inúmeras tentativas infrutíferas para a localização de bens passíveis de constrição, há considerável tempo.

Por isso, requereu a renovação de atos de penhora.

Tal pedido foi indeferido em 7/2/2019, diante da inocorrência de alteração da situação patrimonial dos apelados, executados. 9.

Após o término do prazo de suspensão, com o início da contagem do prazo prescrição intercorrente, pedidos de diligências para localização de bens do devedor não o interrompem ou suspendem, por ausência de previsão legal, conforme redação original do art. 921 do CPC.

Seu parágrafo § 3º, permitia, tão somente, o desarquivamento dos autos em caso de localização posterior de bens para penhora. 10.

Conforme decisão, a suspensão do processo ocorreu de 7/4/2016 a em 7/4/2017.

A contagem do prazo da prescrição intercorrente, por consequência, se iniciou em 7/4/2017 e findou em 7/4/2022.

Deve ser desconsiderada a fluência do prazo prescricional no período de 12/6/2020 até 30/10/2020 (no caso, até 01/08/2020), por imposição do art. 3º, § 1º, Lei nº 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus. 11.

Não é o caso de fixação de honorários advocatícios em desfavor dos apelados, pela aplicação do princípio da causalidade.

Foi decretada a extinção do processo pela prescrição intercorrente - não houve vencedor ou vencido nesta fase.

Por isso, correta a extinção do cumprimento de sentença sem custas e sem honorários. 12.

Recurso conhecido em parte e não provido.” (Acórdão 1606619, 00516905520078070001, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 17/8/2022, publicado no PJe: 2/9/2022.) (grifos nossos) Eventual desarquivamento do autos deste processo somente será admitido mediante a prova cabal da localização efetiva de bens penhoráveis (art. 921, §3º, do CPC), ficando condicionada a renovação de pesquisas eletrônicas à demonstração inequívoca da modificação da situação patrimonial do(a)(s) devedor(a)(e)(s) (TJDFT - Acórdão n.1178762, 07071020220198070000, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 13/06/2019, Publicado no DJE: 25/06/2019).

Oportunamente, se for o caso, certifique a Secretaria a prescrição intercorrente, promovendo o arquivamento definitivo do feito.

Advirto o credor que nenhum pedido será conhecido se, realizado no curso do prazo ante estabelecido, não forem atendidas, rigorosamente, as determinações do parágrafo anterior.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
28/06/2025 12:40

Recebidos os autos
28/06/2025 12:40

Outras decisões
28/06/2025 12:40

Determinado o arquivamento definitivo
28/06/2025 12:40

Processo Suspenso por Execução Frustrada
12/06/2025 09:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
04/06/2025 15:59

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 02:31

Publicado Despacho em 28/05/2025.
28/05/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0014499-74.2015.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARCELO DE SOUSA FERREIRA, FONSECA DE MELO & BRITTO ADVOGADOS EXECUTADO: BOULEVARD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, OAS EMPREENDIMENTOS S.A.

DESPACHO Intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a petição (id 234429156), no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão.

Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
23/05/2025 18:58

Recebidos os autos
23/05/2025 18:58

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 18:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
14/05/2025 00:44

Decorrido prazo de OAS EMPREENDIMENTOS S.A. em 12/05/2025 23:59.
14/05/2025 00:44

Decorrido prazo de BOULEVARD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 20:01

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
05/05/2025 02:51

Publicado Despacho em 05/05/2025.
02/05/2025 15:18

Juntada de Petição de petição
01/05/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
25/04/2025 18:40

Recebidos os autos
25/04/2025 18:40

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 11:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
18/03/2025 19:28

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 02:23

Publicado Despacho em 12/03/2025.
11/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
07/03/2025 18:10

Recebidos os autos
07/03/2025 18:10

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 08:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
03/02/2025 18:53

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 02:43

Publicado Despacho em 28/01/2025.
27/01/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
23/01/2025 17:35

Recebidos os autos
23/01/2025 17:35

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 17:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
06/11/2024 14:43

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 01:20

Publicado Certidão em 04/11/2024.
31/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
29/10/2024 16:49

Juntada de Certidão
21/10/2024 02:19

Publicado Intimação em 21/10/2024.
18/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
15/10/2024 16:22

Recebidos os autos
15/10/2024 16:22

Outras decisões
03/10/2024 15:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
03/10/2024 15:17

Expedição de Certidão.
01/10/2024 10:29

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
27/09/2024 02:19

Decorrido prazo de OAS EMPREENDIMENTOS S.A. em 26/09/2024 23:59.
27/09/2024 02:19

Decorrido prazo de FONSECA DE MELO & BRITTO ADVOGADOS em 26/09/2024 23:59.
27/09/2024 02:19

Decorrido prazo de BOULEVARD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 26/09/2024 23:59.
27/09/2024 02:19

Decorrido prazo de MARCELO DE SOUSA FERREIRA em 26/09/2024 23:59.
05/09/2024 02:18

Publicado Decisão em 05/09/2024.
05/09/2024 02:18

Publicado Decisão em 05/09/2024.
05/09/2024 02:18

Publicado Decisão em 05/09/2024.
05/09/2024 02:18

Publicado Intimação em 05/09/2024.
04/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
30/08/2024 16:41

Recebidos os autos
30/08/2024 16:41

Embargos de declaração não acolhidos
06/08/2024 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
01/08/2024 02:33

Decorrido prazo de OAS EMPREENDIMENTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 31/07/2024 23:59.
01/08/2024 02:33

Decorrido prazo de BOULEVARD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 31/07/2024 23:59.
31/07/2024 17:37

Juntada de Petição de contrarrazões
24/07/2024 03:07

Publicado Intimação em 24/07/2024.
24/07/2024 03:07

Publicado Despacho em 24/07/2024.
23/07/2024 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0014499-74.2015.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARCELO DE SOUSA FERREIRA, FONSECA DE MELO & BRITTO ADVOGADOS EXECUTADO: BOULEVARD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, OAS EMPREENDIMENTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) embargada(s), para, querendo, manifestar-se sobre os embargos de declaração opostos nos autos.

Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão.

Vencido este prazo, com ou sem resposta, retornem os autos conclusos para decisão.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
16/07/2024 05:24

Decorrido prazo de FONSECA DE MELO & BRITTO ADVOGADOS em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 05:20

Decorrido prazo de MARCELO DE SOUSA FERREIRA em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 05:20

Decorrido prazo de OAS EMPREENDIMENTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 15/07/2024 23:59.
15/07/2024 17:59

Recebidos os autos
15/07/2024 17:59

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 14:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
12/07/2024 14:40

Expedição de Certidão.
26/06/2024 17:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/06/2024 03:17

Publicado Decisão em 24/06/2024.
24/06/2024 03:17

Publicado Decisão em 24/06/2024.
24/06/2024 03:17

Publicado Decisão em 24/06/2024.
24/06/2024 03:17

Publicado Intimação em 24/06/2024.
22/06/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
20/06/2024 15:27

Recebidos os autos
20/06/2024 15:27

Outras decisões
06/03/2024 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
06/03/2024 14:14

Expedição de Certidão.
30/01/2024 04:58

Decorrido prazo de BOULEVARD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 04:58

Decorrido prazo de OAS EMPREENDIMENTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 04:58

Decorrido prazo de FONSECA DE MELO & BRITTO ADVOGADOS em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 04:58

Decorrido prazo de MARCELO DE SOUSA FERREIRA em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 03:59

Publicado Despacho em 22/01/2024.
10/01/2024 10:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
26/12/2023 13:31

Recebidos os autos
26/12/2023 13:31

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 02:27

Publicado Despacho em 30/10/2023.
27/10/2023 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
27/10/2023 14:39

Juntada de Certidão
27/10/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
25/10/2023 18:30

Recebidos os autos
25/10/2023 18:30

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2023 19:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
05/10/2023 18:57

Juntada de Petição de contrarrazões
29/09/2023 02:46

Publicado Despacho em 29/09/2023.
29/09/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
27/09/2023 09:14

Recebidos os autos
27/09/2023 09:14

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
01/09/2023 01:48

Decorrido prazo de OAS EMPREENDIMENTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 31/08/2023 23:59.
28/08/2023 17:15

Juntada de Petição de contrarrazões
23/08/2023 02:24

Publicado Despacho em 23/08/2023.
22/08/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
18/08/2023 14:27

Recebidos os autos
18/08/2023 14:27

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
28/07/2023 15:18

Expedição de Certidão.
26/07/2023 18:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/07/2023 10:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/07/2023 00:48

Publicado Despacho em 19/07/2023.
18/07/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
14/07/2023 14:49

Recebidos os autos
14/07/2023 14:49

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 00:34

Publicado Despacho em 04/07/2023.
03/07/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
30/06/2023 16:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
30/06/2023 16:40

Juntada de Certidão
29/06/2023 18:19

Recebidos os autos
29/06/2023 18:19

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 13:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
10/06/2023 02:04

Decorrido prazo de OAS EMPREENDIMENTOS S/A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 09/06/2023 23:59.
10/06/2023 02:02

Decorrido prazo de BOULEVARD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 09/06/2023 23:59.
07/06/2023 11:01

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 00:13

Publicado Despacho em 01/06/2023.
31/05/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
29/05/2023 13:55

Recebidos os autos
29/05/2023 13:55

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 10:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
18/04/2023 11:25

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 00:20

Publicado Despacho em 12/04/2023.
11/04/2023 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
05/04/2023 10:49

Recebidos os autos
05/04/2023 10:49

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
24/03/2023 14:29

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 00:26

Publicado Despacho em 03/03/2023.
03/03/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023
01/03/2023 16:39

Juntada de Certidão
10/01/2023 14:22

Recebidos os autos
10/01/2023 14:22

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2022 00:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
17/11/2022 14:21

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
09/11/2022 01:08

Decorrido prazo de MARCELO DE SOUSA FERREIRA em 08/11/2022 23:59:59.
09/11/2022 01:08

Decorrido prazo de FONSECA DE MELO & BRITTO ADVOGADOS em 08/11/2022 23:59:59.
08/11/2022 10:57

Juntada de Petição de petição
27/10/2022 00:37

Publicado Certidão em 27/10/2022.
27/10/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022
27/10/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022
25/10/2022 14:54

Expedição de Certidão.
22/10/2022 00:16

Decorrido prazo de OAS EMPREENDIMENTOS S/A ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 21/10/2022 23:59:59.
22/10/2022 00:16

Decorrido prazo de BOULEVARD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 21/10/2022 23:59:59.
29/09/2022 00:24

Publicado Decisão em 29/09/2022.
29/09/2022 00:24

Publicado Decisão em 29/09/2022.
28/09/2022 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022
28/09/2022 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022
28/09/2022 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022
28/09/2022 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022
26/09/2022 17:12

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/09/2022 18:49

Recebidos os autos
23/09/2022 18:49

Decisão interlocutória - deferimento
05/09/2022 19:32

Juntada de Petição de petição
31/08/2022 16:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
31/08/2022 16:45

Expedição de Certidão.
29/08/2022 17:28

Juntada de Petição de petição
19/08/2022 02:26

Decorrido prazo de BOULEVARD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 18/08/2022 23:59:59.
10/08/2022 03:03

Publicado Certidão em 10/08/2022.
09/08/2022 15:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022
08/08/2022 14:17

Expedição de Certidão.
05/07/2022 19:05

Juntada de Petição de petição
02/07/2022 00:19

Decorrido prazo de BOULEVARD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 01/07/2022 23:59:59.
02/07/2022 00:19

Decorrido prazo de MARCELO DE SOUSA FERREIRA em 01/07/2022 23:59:59.
02/07/2022 00:19

Decorrido prazo de OAS EMPREENDIMENTOS S/A ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 01/07/2022 23:59:59.
24/06/2022 00:11

Publicado Certidão em 24/06/2022.
24/06/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022
22/06/2022 14:00

Recebidos os autos
22/06/2022 14:00

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Taguatinga.
22/06/2022 11:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
22/06/2022 11:03

Juntada de Certidão
07/03/2022 16:11

Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2015

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0015032-35.2017.8.07.0016

Distrito Federal

Cleomenes Almeida Campos

Advogado: Max Andre Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/09/2021 22:35

Exibir Processo

Processo nº 0014161-66.2016.8.07.0007

Cleuza Coimbra de Castro

Eliomar Alves de Carvalho

Advogado: Leonardo de Miranda Alves

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/08/2016 21:00

Exibir Processo

Processo nº 0015752-52.2014.8.07.0001

Cinara Empreendimentos S.A &Quot;Em Recuperac...

Advogado: Sergio Sender

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/05/2014 21:00

Exibir Processo

Processo nº 0015751-67.2014.8.07.0001

Centro de Ensino Unificado de Brasilia C...

Martha Loanda Santiago de Oliveira

Advogado: Shamira de Vasconcelos Toledo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/05/2018 14:47

Exibir Processo

Processo nº 0015239-16.2016.8.07.0001

Valmira de Abreu Rodrigues

Durvalina de Abreu Neiva

Advogado: Ciro Augusto Cubas Briosa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/11/2017 14:48

Exibir Processo