23/07/2025 10:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2025 19:43

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 21:57

Recebidos os autos
21/07/2025 21:57

Determinado o arquivamento definitivo
14/07/2025 19:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
12/07/2025 04:29

Processo Desarquivado
11/07/2025 19:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2025 18:48

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
11/07/2025 18:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/12/2024 15:28

Arquivado Definitivamente
13/12/2024 15:20

Processo Desarquivado
11/12/2024 17:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/12/2024 18:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/12/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 15:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2024 12:48

Arquivado Definitivamente
12/07/2024 19:19

Juntada de Certidão
08/07/2024 22:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2024 04:56

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 01:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2024 09:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2024 19:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2024 15:56

Expedição de Ofício.
25/06/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 17:32

Juntada de Certidão
11/06/2024 13:21

Juntada de Certidão
20/05/2024 12:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/05/2024 12:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/05/2024 02:56

Publicado Certidão em 14/05/2024.
13/05/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
09/05/2024 19:39

Juntada de Certidão
09/05/2024 19:22

Juntada de Certidão
09/05/2024 16:52

Expedição de Alvará.
25/04/2024 17:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 17:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/04/2024 13:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/04/2024 12:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/03/2024 12:36

Recebidos os autos
21/03/2024 12:36

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 17:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
13/03/2024 04:06

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/03/2024 23:59.
11/03/2024 17:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2024 02:29

Publicado Decisão em 07/03/2024.
06/03/2024 17:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/03/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARENTODF 3ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0012453-62.2017.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: AGNALDO IRINEU DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de restituição da arma de fogo apreendida nos autos, descrita no item nº 1 do AAA nº 755/2017 (ID n. 75365735).

O Requerente instrui os autos com: a) Certificado de Registro Federal de Arma de Fogo válido até 02/05/2009; b) cópia de certificado de registro de arma de fogo, emitido em 08/10/2007, com prazo de validade indeterminado; c) documento de identidade funcional do corpo de bombeiros militar do DF; d) boletim de ocorrência do furto da arma de fogo; e) certificado de registro de arma de fogo, emitido em 26/01/2024, com validade indeterminada; e f) requerimento para emissão de guia de transporte do armamento.

Ouvido o Ministério Público, aduziu estarem satisfeitos os requisitos para a restituição da arma, destacando, porém, a necessidade de o Requerente portar uma guia de tráfego para o transporte da arma no momento da sua retirada ou autorizar terceiro que possua porte regular de arma de fogo para retirá-la e transportá-la a sua residência ou local de trabalho.

Decido.

Em análise aos documentos apresentados pelo Requerente, tenho como atendidos os requisitos para a comprovação da propriedade da arma de fogo, bem como esclarecida a causa do seu desapossamento.

Isso posto, DEFIRO o pedido de restituição da arma de fogo, descrita no item nº 1 do AAA nº 755/2017 (ID n. 75365735).

Noutro giro, tendo em vista ter sido informado que somente seria possível renovar o porte da arma somente e, por esta razão, haveria a necessidade da devolução do armamento, bem como o consequente requerimento do Ministério Público para que seja posteriormente acostado ao autos, tenho que não se faz razoável o não arquivamento do presente feito para aguardar a comprovação do referido porte, podendo, inclusive, tal medida melhor ser acompanhada pelo órgão de correição do Corpo de Bombeiro ou por seu superior.

Assim sendo, oficie-se ao Comando do Corpo de Bombeiro para que informar que, excepcionalmente, fora autorizada pelo Requerente a retirada de arma de sua propriedade sem apresentação do porte da arma, que estaria pendente de curso a ser oferecido por tal Instituição, a quem caberá fiscalizar a sua regularização.

Expeça-se o respectivo alvará de restituição, no qual deverá constar a necessidade de apresentação da guia de transporte da arma ou autorização para terceiro que possua porte regular de arma de fogo para retirá-la e transportá-la a sua residência ou local de trabalho.

Em relação à máscara em formato de caveira (item nº 10 do AAA nº 755/2017) e aparelho eletrocutor (item nº 13 do AAA nº 755/2017), deverão ser vinculados à investigação a ser acompanhada pela respectiva Promotoria de Justiça Criminal de Taguatinga, conforme comunicação acostada no ID n. 181269815.

Intimem-se as partes.

Após, nada mais havendo arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Cumpra-se.

BRASÍLIA-DF, 27 de fevereiro de 2024 18:24:51.

JOELCI ARAUJO DINIZ Juíza de Direito
04/03/2024 18:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/03/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 22:03

Recebidos os autos
27/02/2024 22:03

Determinado o arquivamento
19/02/2024 13:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
17/02/2024 13:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 05:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 04:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.
29/01/2024 16:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/01/2024 05:28

Publicado Despacho em 22/01/2024.
17/01/2024 14:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
12/01/2024 23:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/01/2024 19:39

Recebidos os autos
12/01/2024 19:39

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2024 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
09/01/2024 13:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2023 12:47

Expedição de Outros documentos.
17/12/2023 18:38

Recebidos os autos
17/12/2023 18:38

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2023 03:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/12/2023 02:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/12/2023 02:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/12/2023 13:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
12/12/2023 12:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/12/2023 17:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/12/2023 15:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/12/2023 15:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/12/2023 15:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/12/2023 04:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/12/2023 23:59.
16/11/2023 15:39

Expedição de Certidão.
16/11/2023 15:36

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 15:35

Juntada de Certidão
10/11/2023 18:40

Juntada de Certidão
06/11/2023 18:12

Expedição de Ofício.
27/10/2023 19:36

Expedição de Certidão.
02/10/2023 14:09

Recebidos os autos
02/10/2023 14:09

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
29/09/2023 17:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/09/2023 16:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/09/2023 15:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
27/09/2023 15:20

Juntada de Certidão
05/09/2023 15:17

Recebidos os autos
05/09/2023 15:17

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
28/08/2023 16:50

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
21/08/2023 13:37

Recebidos os autos
09/03/2023 18:35

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Grau
09/03/2023 18:31

Juntada de Certidão
17/02/2023 18:50

Juntada de Certidão
06/02/2023 12:49

Recebidos os autos
15/08/2022 17:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
15/08/2022 17:08

Juntada de Certidão
15/08/2022 17:06

Juntada de Certidão
21/07/2022 15:22

Juntada de Certidão
21/07/2022 14:50

Desmembrado o feito
20/07/2022 13:56

Juntada de Ofício
20/07/2022 12:02

Expedição de Ofício.
28/04/2022 12:26

Recebidos os autos
28/04/2022 12:26

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
25/04/2022 13:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
18/04/2022 16:41

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
18/08/2021 13:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/08/2021 23:59:59.
04/08/2021 02:32

Publicado Certidão em 04/08/2021.
03/08/2021 12:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/08/2021 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021
02/08/2021 15:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2021 15:57

Expedição de Outros documentos.
12/05/2021 14:43

Juntada de Certidão
23/10/2020 10:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2020

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de audiência • Arquivo