14/07/2025 02:15

Publicado Ementa em 14/07/2025.
12/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
23/06/2025 17:41

Conhecido o recurso de LEONARDO ESTEVAO FERNANDES - CPF: *70.***.*00-10 (APELANTE) e provido
23/06/2025 16:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/05/2025 16:02

Expedição de Intimação de Pauta.
22/05/2025 16:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/05/2025 17:17

Recebidos os autos
12/05/2025 08:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
12/05/2025 08:39

Expedição de Certidão.
11/05/2025 11:00

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
06/05/2025 18:27

Recebidos os autos
06/05/2025 18:21

Recebidos os autos
06/05/2025 18:21

Processo Reativado
06/05/2025 16:40

Baixa Definitiva
06/05/2025 16:40

Expedição de Certidão.
06/05/2025 16:39

Transitado em Julgado em 05/05/2025
06/05/2025 16:35

Juntada de decisão de tribunais superiores
27/06/2024 21:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
27/06/2024 21:27

Juntada de Certidão
26/06/2024 12:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
26/06/2024 02:18

Decorrido prazo de LEONARDO ESTEVAO FERNANDES em 25/06/2024 23:59.
18/06/2024 02:30

Publicado Intimação em 18/06/2024.
18/06/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
14/06/2024 08:54

Recebidos os autos
14/06/2024 08:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
14/06/2024 08:54

Recebidos os autos
14/06/2024 08:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
14/06/2024 08:54

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 11:39

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
13/06/2024 11:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
13/06/2024 10:18

Recebidos os autos
13/06/2024 10:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
13/06/2024 10:18

Juntada de Certidão
13/06/2024 10:17

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
12/06/2024 17:29

Juntada de Petição de agravo
21/05/2024 02:17

Publicado Decisão em 21/05/2024.
20/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
16/05/2024 17:30

Juntada de Certidão
23/03/2024 18:26

Recebidos os autos
23/03/2024 18:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
23/03/2024 18:26

Recebidos os autos
23/03/2024 18:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
23/03/2024 18:26

Recurso Especial não admitido
19/03/2024 13:42

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
19/03/2024 13:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
19/03/2024 13:38

Recebidos os autos
19/03/2024 13:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
19/03/2024 13:38

Juntada de Certidão
19/03/2024 13:37

Juntada de Certidão
19/03/2024 13:37

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)
19/03/2024 12:13

Recebidos os autos
19/03/2024 12:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
19/03/2024 12:13

Expedição de Certidão.
18/03/2024 18:12

Juntada de Petição de recurso especial
26/02/2024 02:16

Publicado Ementa em 26/02/2024.
24/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL POR UM ANO.

ESGOTAMENTO.

RETOMADA DA PRESCRIÇÃO.

ULTIMADO O PRAZO TRIENAL, SEM MODIFICAÇÃO DO STATUS QUO PROCESSUAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

I.

A suspensão da execução pelo prazo de um ano previsto no § 1º do art. 921 do Código de Processo Civil, e consequentemente do prazo prescricional, inicia-se a partir da primeira tentativa infrutífera à localização de bens, em que o credor foi devidamente intimado (Código de Processo Civil, art. 921, §§ 4º e 6º, parte final).

II.

A partir desse momento (critério objetivo), tem início o período único (anual) de suspensão do curso do processo executivo e da prescrição, prazo suficiente às concretas medidas de busca a encargo da parte exequente, sendo irrelevante, no ponto, a decisão judicial que suspende o processo em momento posterior.

III.

Transcorrido o período anual de suspensão do curso do processo e da prescrição, e inalterado o quadro processual, o prazo prescricional (intercorrente) retoma o curso, o que ocorre independentemente da determinação de que os autos devem ir para o arquivo (“arquivamento” provisório).

IV.

Não são condizentes com o artigo 921 e parágrafos do Código de Processo Civil (a partir de uma interpretação sistêmica) os intercorrentes requerimentos de diligências formulados pelo exequente ao Poder Judiciário, os quais não possuem efeito obstativo à suspensão do processo (e da prescrição) ou ao reinício da prescrição intercorrente, ainda que tenham sido (in)deferidos em curto período (ou não), e independentemente de eventual efetivação das diligências.

V.

Inalterado o cenário processual no caso concreto (não localizados bens penhoráveis do devedor) e ultimado o período anual de suspensão do prazo prescricional (em 19 de agosto de 2017), a prescrição intercorrente é retomada pelo mesmo prazo de prescrição da pretensão (Código Civil, art. 206-A e Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal).

VI.

Consumada a prescrição intercorrente da pretensão executória em09 de janeiro de 2021, já acrescido o prazo de suspensão de quatro meses e vinte dias previsto na Lei 14.010/2020, art. 3º.

VII.

Apelação desprovida.
20/02/2024 17:01

Conhecido o recurso de LEONARDO ESTEVAO FERNANDES - CPF: *70.***.*00-10 (APELANTE) e não-provido
20/02/2024 16:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/01/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 15:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/12/2023 17:22

Juntada de Certidão de julgamento
07/12/2023 13:49

Deliberado em Sessão - Adiado
09/11/2023 18:13

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 18:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/11/2023 08:18

Recebidos os autos
25/10/2023 13:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
25/10/2023 13:24

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
20/10/2023 13:42

Recebidos os autos
20/10/2023 13:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/10/2023 13:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2023

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Decisão • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Decisão • Arquivo

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