02/04/2025 07:54

Arquivado Definitivamente
02/04/2025 04:56

Processo Desarquivado
01/04/2025 14:38

Juntada de Petição de decisão de tribunais superiores
19/03/2024 15:38

Arquivado Definitivamente
19/03/2024 15:35

Transitado em Julgado em 15/03/2024
16/03/2024 04:17

Decorrido prazo de CAENGE S.A - CONSTRUCAO ADMINISTRACAO E ENGENHARIA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 15/03/2024 23:59.
16/03/2024 04:17

Decorrido prazo de NILZE NUNES GOMES em 15/03/2024 23:59.
23/02/2024 02:35

Publicado Sentença em 23/02/2024.
23/02/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

De início, verifico que o crédito vindicado nos presentes autos foi incluso no concurso de credores da recuperação judicial da devedora (feito nº 0712583-95.2019.8.07.0015 em tramitação na Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF, consoante petição de ID 176316625.

Intimada por duas vezes, a credora não se manifestou, no que reconheço a novação da dívida cobrada nestes autos, nos termos do art. 59 da Lei nº 11.101/2005.

Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

ILÍCITO CONTRATUAL ANTECEDENTE AO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ERRO IN PROCEDENDO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Segundo a jurisprudência da Corte Superior de Justiça, o crédito oriundo de fato preexistente ao momento do deferimento da recuperação judicial deve ser habilitado no quadro geral de credores da sociedade em recuperação judicial.

Posteriormente ao deferimento, é aprovado o plano de soerguimento.

Caso comprovada a efetiva inscrição do crédito, ocorre a sua novação, o que possibilita a extinção das execuções individuais. 2.

Na questão, os honorários de sucumbência foram arbitrados da sentença, que condenou a empresa à prestação in natura pactuada no negócio jurídico.

Contudo, é importante registrar que o inadimplemento antecedeu o deferimento da recuperação judicial.

Por força do princípio da causalidade, da sucumbência, da relação de acessoriedade entre a pretensão principal e os honorários sucumbenciais e diante da regra civil de que o acessório segue o principal, é irrefutável a sujeição do crédito representado pelos honorários à recuperação judicial. 3.

Enquanto não comprovada a inscrição do crédito no quadro de credores, incabível a extinção da execução individual formulada pelo credor (art. 53, III, Lei no. 11.101/2005). 4.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Acórdão 1334204, 07023191420178070007, Relator: LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 28/4/2021, publicado no DJE: 3/5/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, diante da novação proporcionada pela inclusão da dívida no quadro geral de credores da recuperação judicial, reconheço a inexigibilidade da dívida vindicada, no que extingo o presente cumprimento de sentença com fundamento no art. 485, IV, c/c 525, § 1º, III, ambos do CPC.

Sem custas e honorários, diante do redirecionamento da dívida.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.

R.

I.

Assinado eletronicamente pelo(a) MM.

Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a).

E
21/02/2024 00:48

Recebidos os autos
21/02/2024 00:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/12/2023 17:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
04/12/2023 17:23

Recebidos os autos
04/12/2023 17:23

Outras decisões
27/11/2023 11:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
23/11/2023 03:40

Decorrido prazo de NILZE NUNES GOMES em 22/11/2023 23:59.
16/11/2023 10:01

Decorrido prazo de NILZE NUNES GOMES em 14/11/2023 23:59.
07/11/2023 03:20

Publicado Despacho em 07/11/2023.
07/11/2023 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
03/11/2023 14:32

Recebidos os autos
03/11/2023 14:32

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 13:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
27/10/2023 03:28

Decorrido prazo de NILZE NUNES GOMES em 26/10/2023 23:59.
27/10/2023 03:28

Decorrido prazo de CAENGE S.A - CONSTRUCAO ADMINISTRACAO E ENGENHARIA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 26/10/2023 23:59.
25/10/2023 18:03

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 03:00

Publicado Despacho em 03/10/2023.
03/10/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
03/10/2023 02:57

Publicado Despacho em 03/10/2023.
03/10/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
29/09/2023 10:04

Recebidos os autos
29/09/2023 10:04

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 16:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
15/09/2023 03:48

Decorrido prazo de NILZE NUNES GOMES em 14/09/2023 23:59.
05/09/2023 00:53

Publicado Despacho em 05/09/2023.
05/09/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
01/09/2023 14:00

Recebidos os autos
01/09/2023 14:00

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 18:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
22/08/2023 15:22

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 10:20

Publicado Intimação em 18/08/2023.
17/08/2023 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
15/08/2023 18:21

Recebidos os autos
15/08/2023 18:21

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 01:44

Decorrido prazo de NILZE NUNES GOMES em 31/07/2023 23:59.
28/07/2023 15:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
28/07/2023 10:04

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 00:39

Publicado Despacho em 21/07/2023.
21/07/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
19/07/2023 16:14

Recebidos os autos
19/07/2023 16:14

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 17:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
28/06/2023 09:18

Decorrido prazo de NILZE NUNES GOMES em 27/06/2023 23:59.
14/06/2023 15:22

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 00:15

Publicado Certidão em 05/06/2023.
02/06/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
31/05/2023 17:40

Expedição de Certidão.
28/11/2022 09:55

Recebidos os autos
28/11/2022 09:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
24/11/2022 12:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
24/11/2022 12:52

Expedição de Certidão.
08/05/2022 19:24

Expedição de Certidão.
19/04/2022 02:40

Decorrido prazo de NILZE NUNES GOMES em 18/04/2022 23:59:59.
06/04/2022 00:41

Publicado Certidão em 06/04/2022.
05/04/2022 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022
01/04/2022 16:14

Juntada de Certidão
31/03/2022 14:45

Expedição de Certidão.
29/03/2022 09:14

Recebidos os autos
29/03/2022 09:14

Outras decisões
02/11/2021 16:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
02/11/2021 16:01

Juntada de Certidão
30/09/2021 02:33

Decorrido prazo de CAENGE S.A - CONSTRUCAO ADMINISTRACAO E ENGENHARIA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 29/09/2021 23:59:59.
23/09/2021 17:27

Expedição de Certidão.
22/09/2021 21:47

Juntada de Petição de petição
10/09/2021 02:57

Decorrido prazo de NILZE NUNES GOMES em 09/09/2021 23:59:59.
08/09/2021 17:44

Juntada de Petição de petição
08/09/2021 02:36

Publicado Decisão em 08/09/2021.
04/09/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021
01/09/2021 12:35

Recebidos os autos
01/09/2021 12:35

Revogada decisão anterior datada de 10/08/2021
31/08/2021 17:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
30/08/2021 02:33

Publicado Certidão em 30/08/2021.
27/08/2021 22:33

Juntada de Petição de petição
27/08/2021 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021
24/08/2021 17:07

Expedição de Certidão.
24/08/2021 15:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/08/2021 02:45

Publicado Decisão em 17/08/2021.
16/08/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2021
10/08/2021 19:04

Recebidos os autos
10/08/2021 19:04

Decisão interlocutória - deferimento em parte
14/06/2021 16:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
12/06/2021 02:31

Decorrido prazo de CAENGE S.A - CONSTRUCAO ADMINISTRACAO E ENGENHARIA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 11/06/2021 23:59:59.
11/06/2021 19:45

Juntada de Petição de petição
10/06/2021 12:39

Juntada de Petição de petição
20/05/2021 02:33

Publicado Despacho em 20/05/2021.
20/05/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2021
18/05/2021 09:06

Recebidos os autos
18/05/2021 09:06

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2021 18:57

Juntada de ficha de inspeção judicial
09/02/2021 02:43

Decorrido prazo de NILZE NUNES GOMES em 08/02/2021 23:59:59.
27/01/2021 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
25/01/2021 21:03

Juntada de Petição de réplica
16/12/2020 03:09

Decorrido prazo de NILZE NUNES GOMES em 15/12/2020 23:59:59.
16/12/2020 03:02

Publicado Decisão em 16/12/2020.
16/12/2020 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2020
14/12/2020 13:09

Recebidos os autos
02/12/2020 13:50

Juntada de Petição de petição
25/11/2020 03:31

Publicado Certidão em 25/11/2020.
25/11/2020 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2020
23/11/2020 14:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
23/11/2020 14:34

Juntada de Certidão
23/11/2020 10:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/11/2020 07:29

Juntada de Petição de petição
23/11/2020 07:28

Juntada de Petição de petição
18/11/2020 12:36

Juntada de ar - aviso de recebimento
18/11/2020 12:35

Juntada de ar - aviso de recebimento
06/10/2020 19:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/10/2020 19:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/09/2020 20:11

Recebidos os autos
29/09/2020 20:11

Outras decisões
29/09/2020 14:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
29/09/2020 14:29

Juntada de Certidão
21/09/2020 14:20

Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2007

Ultima Atualização
22/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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