16/05/2024 16:11

Arquivado Definitivamente
15/05/2024 04:05

Processo Desarquivado
14/05/2024 15:09

Juntada de Certidão
10/05/2024 15:12

Arquivado Definitivamente
08/05/2024 15:29

Expedição de Certidão.
07/05/2024 16:25

Expedição de Ofício.
02/05/2024 03:02

Publicado Decisão em 02/05/2024.
01/05/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0010394-38.2016.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DAVI MIGNOT DOS SANTOS EXECUTADO: FRANCISCO DA COSTA CUNHA JUNIOR, ROSINALVA LOBATO DE SOUZA, VIVIANE CRISTINA FRANCISCO DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo devedor FRANCISCO em face da decisão de ID nº 184225720, ao argumento de que não fora intimado dos atos processuais, imprimindo caráter infringente ao recurso para desconstituir a penhora de R$ 123,56.

De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, qualquer das partes, no prazo de cinco dias, poderá opor embargos de declaração sempre que no ato processual impugnado houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material, ou seja, trata-se de recurso de fundamentação vinculada que não fora expressamente indicada pela embargante na espécie, de modo que seus embargos sequer comportam conhecimento.

Deveras, a leitura atenta do ato vergastado revela que as razões que fundamentam a conclusão do Juízo encontram-se redigidas de forma clara e objetiva, sem quaisquer dubiedades ou imprecisões capazes de tolher do homem médio a satisfatória cognição acerca de seu conteúdo decisório, de modo que não há se falar em vício por obscuridade.

Igualmente procedeu-se ao escorreito cotejo analítico da prova dos autos em busca de aferir a existência ou não de verossimilhança das alegações deduzidas, manifestando-se expressamente acerca dos pontos suscitados pelas partes capazes de influir na formação de seu convencimento, a evidenciar inafastável liame lógico entre a fundamentação e a conclusão nela exaradas, de modo que não se evidencia omissão ou contradição interna.

Também não há patente equívoco ou inexatidão relacionados a aspectos materiais objetivos (cálculo errado, ausência de palavras, erros de digitação, troca de nome, etc) capazes de prejudicar a cognição da matéria veiculada e de sustentar a oposição dos embargos. À toda evidência, o que a parte pretende é a alteração do mérito da decisão por suposto error in judicando, o que desafia recurso próprio para devolução da matéria à Corte Revisora, não sendo hipótese taxativa dos aclaratórios.

Por tais fundamentos, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração.

A despeito da patente atecnia, atento ao dever de cooperação e ao princípio da instrumentalidade das formas, passa-se à análise das questões de ordem pública suscitadas pelo devedor, como petição incidental.

Assiste parcial razão ao devedor.

Isto porque, em regra, o contraditório na fase satisfativa é diferido, oportunizando-se a manifestação do devedor em momento posterior à efetivação da penhora (arts. 841 e 854, ambos do CPC), o que fora perfectibilizado com a disponibilização dos valores a este Juízo[1], de modo que não há se falar em prejuízo imediato à defesa dos interesses do devedor ou nulidade da diligência preparatória da expropriação judicial (pas de nullité sans grief).

Veja-se que este Juízo, pautado nos princípios da eficiência e da menor onerosidade da execução ao promover o abatimento da obrigação, diante de valor irrisório que sequer justifica a realização de dispendiosos atos processuais, apontou solução que encerra a questão de forma célere e razoável.

Em todo o caso, com a instauração da ação de insolvência do devedor (0724289- 36.2023.8.07.0015), e consequente extinção desta execução, atrai-se a competência universal do Juízo Falimentar para a arrecadação do ativo e sua destinação em face do quadro-geral de credores, de sorte que os valores, de fato, devem ser remetidos àquele feito, independentemente da formalização da penhora, pois é ato de disposição sobre o patrimônio sub judice.

Diante de tais razões, ACOLHO EM PARTE a manifestação do devedor para desconstituir a penhora incidente sobre os créditos decorrentes do processo 0701242-51.2023.8.07.0009, porquanto efetivada em momento posterior à extinção da execução, e DETERMINAR a transferência dos valores ao ilustre Juízo Falimentar (0724289- 36.2023.8.07.0015).

Oficie-se ao banco depositário para adoção das anotações necessárias.

Intimem-se.

Dê-se baixa e arquivem-se os autos. [assinado digitalmente] Júlio Roberto dos Reis Juiz de Direito ___________________ [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS (OU AVERBAÇÃO COM DESTAQUE NOS AUTOS).

DEFERIMENTO.

AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.

INSURGÊNCIA QUE DEVE SER FEITA APÓS A CONCLUSÃO DO COMANDO JUDICIAL QUE DETERMINOU A PENHORA.

DECISÃO MANTIDA.

A penhora no rosto dos autos (ou averbação com destaque nos autos) visa garantir o direito do credor por meio da constrição de direito objeto de disputa em outro processo.

Ao contrário da penhora tradicional, a averbação com destaque nos autos se efetiva quando ultimada a ação ou valores adjudicados.

Saliente-se que a mera inscrição do gravame não é suficiente para causar prejuízo ao executado.

A insurgência do executado deve ser feita quando houver a conclusão do comando judicial que determinou a penhora, oportunidade em que será intimado do auto de penhora, com abertura de prazo para oferecimento de impugnação.

Agravo de instrumento desprovido. (Acórdão nº 980189, 20160020354386AGI, Relator Des.

HECTOR VALVERDE, 5ª TURMA CÍVEL, publicado no DJe 14/12/2016)
29/04/2024 14:18

Recebidos os autos
29/04/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 14:18

Indeferido o pedido de FRANCISCO DA COSTA CUNHA JUNIOR - CPF: *94.***.*19-49 (EXECUTADO)
15/02/2024 16:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
15/02/2024 16:47

Juntada de Certidão
14/02/2024 14:38

Juntada de Petição de contrarrazões
05/02/2024 02:37

Publicado Despacho em 05/02/2024.
02/02/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0010394-38.2016.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DAVI MIGNOT DOS SANTOS EXECUTADO: FRANCISCO DA COSTA CUNHA JUNIOR, ROSINALVA LOBATO DE SOUZA, VIVIANE CRISTINA FRANCISCO DESPACHO Nos termos do §2º do art. 1.023 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca dos embargos de declaração (ID nº 184892598), no prazo de 5 (cinco) dias.

Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte embargada, retornem os autos conclusos. [assinado digitalmente] Júlio Roberto dos Reis Juiz de Direito
01/02/2024 17:38

Juntada de Certidão
01/02/2024 16:32

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
31/01/2024 16:57

Recebidos os autos
31/01/2024 16:57

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 20:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
29/01/2024 20:35

Juntada de Certidão
29/01/2024 14:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/01/2024 02:44

Publicado Decisão em 25/01/2024.
24/01/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
22/01/2024 17:49

Recebidos os autos
22/01/2024 17:49

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 17:49

Outras decisões
22/01/2024 12:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
22/01/2024 12:36

Juntada de Certidão
18/01/2024 17:06

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 02:42

Publicado Certidão em 13/12/2023.
13/12/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
11/12/2023 16:03

Juntada de Certidão
11/12/2023 16:00

Processo Desarquivado
06/10/2023 18:54

Arquivado Definitivamente
06/10/2023 18:52

Expedição de Certidão.
06/10/2023 18:52

Transitado em Julgado em 04/10/2023
06/10/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
04/10/2023 15:01

Recebidos os autos
04/10/2023 15:01

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 15:01

Extinto o processo por desistência
02/10/2023 19:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
02/10/2023 18:59

Processo Desarquivado
02/10/2023 18:59

Juntada de Certidão
02/10/2023 18:30

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 15:01

Arquivado Provisoramente
31/08/2023 18:29

Recebidos os autos
31/08/2023 18:29

Processo Suspenso por Execução Frustrada
31/08/2023 16:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
31/08/2023 16:23

Processo Desarquivado
31/08/2023 16:23

Juntada de Certidão
28/08/2023 14:48

Arquivado Provisoramente
25/08/2023 08:14

Decorrido prazo de DAVI MIGNOT DOS SANTOS em 24/08/2023 23:59.
16/08/2023 00:17

Publicado Certidão em 16/08/2023.
15/08/2023 07:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
10/08/2023 18:38

Expedição de Certidão.
27/07/2023 17:18

Recebidos os autos
27/07/2023 17:18

Outras decisões
27/07/2023 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
27/07/2023 14:14

Juntada de Certidão
27/07/2023 10:26

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
27/07/2023 04:05

Processo Desarquivado
26/07/2023 18:14

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 11:20

Arquivado Provisoramente
26/07/2023 11:20

Expedição de Certidão.
26/07/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
24/07/2023 17:10

Recebidos os autos
24/07/2023 17:10

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 17:10

Deferido o pedido de DAVI MIGNOT DOS SANTOS - CPF: *17.***.*73-17 (EXEQUENTE).
24/07/2023 10:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
24/07/2023 10:22

Juntada de Certidão
22/07/2023 04:06

Processo Desarquivado
21/07/2023 11:59

Juntada de Petição de petição
17/03/2020 15:37

Arquivado Provisoramente
17/03/2020 04:39

Processo Desarquivado
17/03/2020 03:56

Publicado Decisão em 17/03/2020.
17/03/2020 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/03/2020 13:20

Arquivado Provisoramente
12/03/2020 15:17

Recebidos os autos
12/03/2020 15:17

Decisão interlocutória - deferimento
11/03/2020 03:20

Publicado Certidão em 11/03/2020.
11/03/2020 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/03/2020 19:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
09/03/2020 19:05

Juntada de Certidão
09/03/2020 10:49

Juntada de Petição de petição
06/03/2020 16:41

Expedição de Certidão.
10/02/2020 00:08

Decorrido prazo de DAVI MIGNOT DOS SANTOS em 30/01/2020 23:59:59.
23/01/2020 01:23

Publicado Certidão em 23/01/2020.
22/01/2020 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/01/2020 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/01/2020 13:56

Juntada de Certidão
19/12/2019 17:17

Recebidos os autos
19/12/2019 17:17

Decisão interlocutória - deferimento
17/12/2019 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
17/12/2019 14:14

Juntada de Certidão
16/12/2019 13:28

Decorrido prazo de DAVI MIGNOT DOS SANTOS em 12/12/2019 23:59:59.
05/12/2019 03:44

Publicado Certidão em 05/12/2019.
04/12/2019 19:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/12/2019 17:27

Juntada de Certidão
30/11/2019 16:42

Decorrido prazo de DAVI MIGNOT DOS SANTOS em 28/11/2019 23:59:59.
22/11/2019 07:57

Publicado Certidão em 22/11/2019.
21/11/2019 20:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/11/2019 19:14

Recebidos os autos
19/11/2019 19:14

Juntada de Certidão
19/11/2019 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
19/11/2019 15:18

Juntada de Certidão
23/10/2019 17:29

Decorrido prazo de DAVI MIGNOT DOS SANTOS em 22/10/2019 23:59:59.
01/10/2019 07:14

Publicado Decisão em 01/10/2019.
30/09/2019 08:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/09/2019 15:08

Juntada de Petição de petição
27/09/2019 12:35

Expedição de Outros documentos.
26/09/2019 20:39

Recebidos os autos
26/09/2019 20:39

Decisão interlocutória - recebido
11/09/2019 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
11/09/2019 17:39

Juntada de Certidão
09/09/2019 17:08

Juntada de Petição de petição
03/09/2019 16:03

Expedição de Outros documentos.
03/09/2019 16:02

Juntada de Certidão
30/08/2019 16:18

Publicado Certidão em 30/08/2019.
30/08/2019 16:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/08/2019 14:32

Juntada de Petição de petição
28/08/2019 14:50

Juntada de Certidão
23/08/2019 18:11

Juntada de Petição de petição
06/08/2019 12:47

Expedição de Outros documentos.
06/08/2019 12:46

Juntada de Certidão
04/08/2019 13:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2019 15:16

Juntada de Certidão
16/07/2019 14:51

Juntada de Petição de petição
15/07/2019 12:19

Juntada de Certidão
15/07/2019 12:15

Juntada de ar - aviso de recebimento
13/06/2019 16:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/06/2019 16:25

Expedição de Mandado.
05/06/2019 12:33

Recebidos os autos
05/06/2019 12:33

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2019 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
04/06/2019 12:52

Classe Processual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/06/2019 19:15

Recebidos os autos
03/06/2019 19:15

Decisão interlocutória - recebido
24/05/2019 17:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
24/05/2019 17:24

Juntada de Certidão
24/05/2019 17:21

Processo Desarquivado
24/05/2019 10:20

Juntada de Petição de petição
22/05/2019 15:53

Arquivado Definitivamente
22/05/2019 05:08

Processo Desarquivado
21/05/2019 18:40

Juntada de Certidão
21/05/2019 18:37

Arquivado Definitivamente
21/05/2019 18:37

Julgado improcedente o pedido
21/05/2019 18:36

Transitado em Julgado em 20/03/2019
21/05/2019 18:35

Juntada de Certidão
21/05/2019 14:37

Expedição de Certidão.
21/05/2019 14:37

Juntada de Certidão
21/05/2019 14:37

Recebidos os autos
21/05/2019 13:02

Remetidos os Autos da Contadoria ao 25ª Vara Cível de Brasília.
07/05/2019 15:28

Decorrido prazo de DAVI MIGNOT DOS SANTOS em 06/05/2019 23:59:59.
07/05/2019 15:28

Decorrido prazo de ROSINALVA LOBATO DE SOUZA em 06/05/2019 23:59:59.
07/05/2019 15:28

Decorrido prazo de VIVIANE CRISTINA FRANCISCO em 06/05/2019 23:59:59.
07/05/2019 14:31

Remetidos os Autos da(o) 25ª Vara Cível de Brasília para Contadoria - (em diligência)
07/05/2019 14:30

Juntada de Certidão
29/04/2019 15:19

Juntada de Certidão
26/04/2019 16:24

Juntada de Petição de petição
26/04/2019 10:39

Publicado Certidão em 26/04/2019.
26/04/2019 10:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/04/2019 15:20

Expedição de Outros documentos.
24/04/2019 15:19

Juntada de Certidão
22/04/2019 14:52

Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2016

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Agravo • Arquivo

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