22/07/2024 14:57

Arquivado Definitivamente
21/07/2024 01:13

Decorrido prazo de REMO SILVA DE CASTRO em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:36

Decorrido prazo de REMO SILVA DE CASTRO em 18/07/2024 23:59.
18/07/2024 03:59

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 17/07/2024 23:59.
11/07/2024 03:04

Publicado Certidão em 11/07/2024.
10/07/2024 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Processo n° 0010723-32.2016.8.07.0007 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A.

Polo passivo: REMO SILVA DE CASTRO CERTIDÃO Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, manifestem-se as partes acerca do retorno dos autos da Instância Superior, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

Decorrido o prazo retro sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sem prejuízo, encaminho os autos para levantamento da restrição junto ao sistema RENAJUD.

BRASÍLIA, DF, 8 de julho de 2024 22:51:37.

MANOEL MARQUES DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria
09/07/2024 19:10

Juntada de Certidão
08/07/2024 22:52

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 22:52

Expedição de Certidão.
08/07/2024 19:08

Recebidos os autos
14/04/2024 21:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
14/04/2024 21:18

Expedição de Certidão.
13/04/2024 03:36

Decorrido prazo de REMO SILVA DE CASTRO em 12/04/2024 23:59.
19/03/2024 04:16

Decorrido prazo de REMO SILVA DE CASTRO em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 03:12

Publicado Certidão em 19/03/2024.
19/03/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
15/03/2024 13:38

Expedição de Certidão.
15/03/2024 10:25

Juntada de Petição de apelação
26/02/2024 02:31

Publicado Sentença em 26/02/2024.
23/02/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0010723-32.2016.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.

EXECUTADO: REMO SILVA DE CASTRO SENTENÇA BANCO BRADESCO S.A. ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de REMO SILVA DE CASTRO (partes qualificadas nos autos), secundada por cédula de crédito bancário.

Depois da citação da parte executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução foi suspensa, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

E, desde então, não foi mais localizado patrimônio para ser excutido.

Eis o relato necessário.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

E, desde então, não foi localizado patrimônio passível de excussão. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

No caso, a execução está amparada por cédula de crédito bancário, cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inc.

VIII, do Código Civil e do artigo 70 do Decreto nº 57.663/1966.

Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi alcançada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

O presente feito está secundado por Cédula de Crédito Bancário (ID 38307831) e foi suspenso por falta de bens em 29/08/2018 (ID 38307906).

Portanto, houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Em arremate, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional, motivo por que é tênue qualquer pedido do exequente para prosseguimento do feito, pois neste contexto fora (ou seria) formulado depois da ocorrência da prescrição da pretensão executória.

Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC.

Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC.

Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados.

Para tanto, atribuo à sentença força de ofício.

Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito.

Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício.

Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD.

Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente
21/02/2024 19:12

Recebidos os autos
21/02/2024 19:12

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 19:12

Declarada decadência ou prescrição
17/02/2024 13:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
16/02/2024 04:49

Decorrido prazo de REMO SILVA DE CASTRO em 15/02/2024 23:59.
23/01/2024 04:28

Publicado Despacho em 22/01/2024.
16/01/2024 17:22

Juntada de Petição de petição
11/01/2024 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
08/01/2024 22:03

Recebidos os autos
08/01/2024 22:03

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 22:03

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 13:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
03/01/2024 04:02

Processo Desarquivado
02/01/2024 15:16

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 18:06

Arquivado Provisoramente
31/08/2023 16:42

Recebidos os autos
31/08/2023 16:42

Processo Suspenso por Execução Frustrada
31/08/2023 14:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
29/08/2023 19:07

Processo Desarquivado
03/02/2023 14:30

Arquivado Provisoramente
31/01/2023 03:55

Decorrido prazo de REMO SILVA DE CASTRO em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 03:37

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 30/01/2023 23:59.
24/01/2023 01:52

Publicado Decisão em 23/01/2023.
17/01/2023 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023
12/01/2023 12:22

Recebidos os autos
12/01/2023 12:22

Expedição de Outros documentos.
12/01/2023 12:22

Decisão interlocutória - indeferimento
27/10/2022 07:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
27/10/2022 04:05

Processo Desarquivado
26/10/2022 13:05

Juntada de Petição de petição
14/07/2021 20:29

Arquivado Provisoramente
14/07/2021 20:29

Expedição de Certidão.
12/07/2021 02:37

Publicado Decisão em 12/07/2021.
10/07/2021 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2021
08/07/2021 11:36

Recebidos os autos
08/07/2021 11:36

Expedição de Outros documentos.
08/07/2021 11:35

Decisão interlocutória - indeferimento
27/05/2021 14:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
26/05/2021 10:38

Juntada de Petição de petição
20/05/2021 18:26

Expedição de Outros documentos.
20/05/2021 18:25

Juntada de Certidão
20/05/2021 18:23

Desentranhamento
19/04/2021 21:02

Recebidos os autos
19/04/2021 21:02

Expedição de Outros documentos.
19/04/2021 21:02

Decisão interlocutória - deferimento
29/03/2021 13:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
27/03/2021 04:13

Processo Desarquivado
26/03/2021 10:19

Juntada de Petição de petição
05/03/2021 14:30

Arquivado Provisoramente
05/03/2021 14:29

Juntada de ficha de inspeção judicial
05/03/2021 04:12

Processo Desarquivado
04/03/2021 17:07

Juntada de Certidão
12/07/2020 07:29

Arquivado Provisoramente
18/06/2020 02:23

Publicado Certidão em 18/06/2020.
18/06/2020 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/06/2020 09:48

Expedição de Outros documentos.
16/06/2020 09:48

Expedição de Certidão.
16/06/2020 09:47

Processo Desarquivado
04/12/2019 17:46

Arquivado Provisoramente
04/12/2019 17:46

Juntada de Certidão
20/11/2019 19:32

Expedição de Certidão.
20/11/2019 19:32

Juntada de Certidão
15/11/2019 12:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 14/11/2019 23:59:59.
30/10/2019 10:23

Expedição de Outros documentos.
30/10/2019 10:22

Juntada de Certidão
23/10/2019 07:32

Expedição de Outros documentos.
18/10/2019 19:42

Recebidos os autos
18/10/2019 19:42

Decisão interlocutória - deferimento
30/09/2019 16:30

Juntada de Petição de petição
19/09/2019 08:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
17/09/2019 13:56

Juntada de Petição de petição
05/09/2019 21:41

Juntada de Certidão
23/08/2019 18:10

Expedição de Outros documentos.
23/08/2019 18:09

Expedição de Certidão.
28/06/2019 13:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2019

Ultima Atualização
10/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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