16/03/2025 16:08

Baixa Definitiva
16/03/2025 16:08

Expedição de Certidão.
16/03/2025 16:07

Transitado em Julgado em 13/03/2025
28/02/2025 14:26

Desentranhado o documento
28/02/2025 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/02/2025 23:59.
20/02/2025 09:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/02/2025 02:15

Publicado Ementa em 12/02/2025.
11/02/2025 22:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/02/2025 14:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/02/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

DIREITO PENAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL.

PRESCRIÇÃO.

SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO.

PENA INDIVIDUALMENTE CONSIDERADA.

NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS.

TRANSCURSO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM CARTÓRIO.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

ACOLHIMENTO.

I.

CASO EM EXAME 1. 1.

Petição conhecida como Embargos de Declaração em que se busca o reconhecimento de extinção da punibilidade pela prescrição com base no art. 107, IV, do Código Penal.

Alega o embargante se encontra na mesma situação jurídica dos corréus, os quais tiveram reconhecida a prescrição, razão pela qual também tem direito ao reconhecimento de idêntica causa de extinção da punibilidade.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. 2.

A questão em discussão consiste em verificar se ocorreu a prescrição retroativa em relação ao embargante e a consequente decretação da extinção da punibilidade.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Conforme artigo 110, § 1º, do Código Penal, “a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa”.

Além disso, em se tratando de concurso de crimes, “a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente” (artigo 119, do Código Penal). 4.

A pena estabelecida para o embargante não é superior a 2 (dois) anos, circunstância que enseja a prescrição no prazo de 4 (quatro) anos, conforme a regra do artigo 109, V, do Código Penal.

Já tendo decorrido mais do que o referido prazo entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença em cartório, impõe-se reconhecer a extinção da punibilidade pela prescrição.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 5.

Embargos de Declaração acolhidos.

Extinção da punibilidade decretada.

Tese de julgamento: 6.

A prescrição, conforme o artigo 110, § 1º, do Código Penal, regula-se pela pena aplicada após o trânsito em julgado para a acusação.

No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incide sobre cada pena individualmente, conforme o artigo 119, do mesmo código.

Além disso, para penas de até 2 anos, a prescrição ocorre em 4 (quatro) anos, conforme o artigo 109, V, do CP.

Se esse prazo for ultrapassado entre a denúncia e a sentença, como no caso dos autos, a punibilidade deve ser extinta por prescrição.

Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 107, IV; 109, V; 110, § 1º; 119.

Jurisprudência relevante citada: Acórdão 1820277, 00075880920168070008, Relator(a): ARNALDO CORRÊA SILVA, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 29/2/2024, publicado no PJe: 1/3/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada; Acórdão 324656, 19980510029826APR, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, Revisor: SILVÂNIO BARBOSA, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 18/9/2008, publicado no DJE: 12/11/2008.

Pág.: 186
10/02/2025 22:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/02/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 17:46

Conhecido o recurso de Sob sigilo e Sob sigilo e provido
07/02/2025 12:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/12/2024 15:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/12/2024 16:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/12/2024 14:54

Expedição de Certidão.
13/12/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 16:25

Expedição de Certidão.
13/12/2024 15:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/12/2024 18:44

Recebidos os autos
03/12/2024 12:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ASIEL HENRIQUE DE SOUSA
03/12/2024 11:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/11/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 12:45

Expedição de Certidão.
29/11/2024 12:39

Recebidos os autos
29/11/2024 12:39

Juntada de ato ordinatório
28/11/2024 02:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 02:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/11/2024 23:59.
27/11/2024 17:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ASIEL HENRIQUE DE SOUSA
27/11/2024 16:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/11/2024 23:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/11/2024 02:15

Publicado Ementa em 12/11/2024.
12/11/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
11/11/2024 17:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/11/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 18:24

Conhecido o recurso de Sob sigilo, Sob sigilo e Sob sigilo e provido
06/11/2024 14:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/10/2024 19:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/10/2024 15:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/10/2024 15:17

Expedição de Certidão.
14/10/2024 00:00

Edital

41ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 1 TCR (PERÍODO 30/10/2024 ATÉ 07/11/2024) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador ESDRAS NEVES, Presidente da 1ª Turma Criminal, e, tendo em vista o disposto no artigo 4º, §1º e §2º da Portaria GPR 1029/2018 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, a partir das 13h30 do dia 30 de outubro de 2024 (quarta-feira), tem inicio a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, dos processos apresentados em mesa que independem de publicação e do(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e, abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subsequente. Em cumprimento ao Art. 4º, inciso IV, § 2º, da Portaria GPR 841, de 17 de maio de 2021, as solicitações de retirada de pauta virtual deverão ser realizadas mediante peticionamento eletrônico nos autos até o horário de abertura da Sessão Virtual, nos termos do artigo 109 do Regimento Interno do TJDFT. Processo 0710367-10.2023.8.07.0020 Número de ordem 1 Órgão julgador Gabinete do Des.

Asiel Henrique de Sousa Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Estelionato (3431) Polo Ativo VIVIANE PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo CAROLINA CUNHA DURAES - DF33396-AMONICA MORAIS DE SOUZA - DF37220-AJOSE PEDRO DE CASTRO BARRETO - DF16774-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem OSVALDO TOVANI Processo 0739610-25.2024.8.07.0000 Número de ordem 2 Órgão julgador Gabinete da Desa.

Gislene Pinheiro Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FERNANDO PAIVA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0709462-98.2024.8.07.0010 Número de ordem 3 Órgão julgador Gabinete do Des.

Esdras Neves Classe judicial RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto Homicídio Qualificado (3372)Crime Tentado (5555) Polo Ativo VINICIUS DE MEDEIROS PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem GERMANO OLIVEIRA HENRIQUE DE HOLANDA Processo 0739166-89.2024.8.07.0000 Número de ordem 4 Órgão julgador Gabinete do Des.

Esdras Neves Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo PAULO HENRIQUE LOPES FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0738939-02.2024.8.07.0000 Número de ordem 5 Órgão julgador Gabinete do Des.

Esdras Neves Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo RAQUEL BISPO GOMES Advogado(s) - Polo Ativo JUCINEIA BRAGA MOTA - DF63142-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0738248-85.2024.8.07.0000 Número de ordem 6 Órgão julgador Gabinete do Des.

Esdras Neves Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Restritiva de Direitos (7790) Polo Ativo SERGIO ROBERTO MAECAVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0739668-28.2024.8.07.0000 Número de ordem 7 Órgão julgador Gabinete do Des.

Esdras Neves Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Restritiva de Direitos (7790) Polo Ativo HUGO MARTINS MATOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0002809-03.2014.8.07.0001 Número de ordem 8 Órgão julgador Gabinete da Desa.

Gislene Pinheiro Classe judicial RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto Homicídio Qualificado (3372)Crime Tentado (5555)Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANDRE BENICIO DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
11/10/2024 18:19

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 18:19

Expedição de Certidão.
11/10/2024 16:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/10/2024 17:59

Recebidos os autos
01/10/2024 10:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ASIEL HENRIQUE DE SOUSA
01/10/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/09/2024 23:59.
27/09/2024 14:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/09/2024 02:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/09/2024 23:59.
21/09/2024 02:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/09/2024 23:59.
13/09/2024 18:35

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 18:35

Expedição de Certidão.
13/09/2024 17:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/09/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 17:08

Expedição de Certidão.
10/09/2024 14:09

Recebidos os autos
10/09/2024 14:08

Juntada de despacho
06/09/2024 15:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ASIEL HENRIQUE DE SOUSA
06/09/2024 15:48

Classe retificada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
06/09/2024 15:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2024 02:16

Publicado Ementa em 05/09/2024.
04/09/2024 14:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
02/09/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 14:08

Conhecido o recurso de Sob sigilo, Sob sigilo, Sob sigilo e Sob sigilo e não-provido
30/08/2024 12:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/08/2024 15:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/08/2024 15:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/08/2024 17:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/08/2024 16:00

Expedição de Certidão.
02/08/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 14:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/07/2024 16:21

Recebidos os autos
01/07/2024 01:03

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA
26/06/2024 19:06

Recebidos os autos
25/04/2024 15:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ASIEL HENRIQUE DE SOUSA
25/04/2024 15:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 15:32

Expedição de Certidão.
02/04/2024 14:50

Recebidos os autos
02/04/2024 14:50

Juntada de ato ordinatório
01/04/2024 15:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/04/2024 13:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ASIEL HENRIQUE DE SOUSA
01/04/2024 12:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/03/2024 17:57

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 17:57

Expedição de Certidão.
06/03/2024 17:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/02/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 15:21

Expedição de Certidão.
16/02/2024 15:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/02/2024 02:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/02/2024 23:59.
15/02/2024 18:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2024 02:17

Publicado Certidão em 06/02/2024.
05/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
01/02/2024 18:36

Expedição de Certidão.
01/02/2024 16:31

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
30/01/2024 16:21

Recebidos os autos
29/01/2024 18:41

Recebidos os autos
29/01/2024 18:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/01/2024 18:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2024

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo