17/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0009356-76.2012.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Posse (10444) Requerente: DISTRITO FEDERAL Requerido: JALES RODRIGUES FARIAS e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A impugnação ao cumprimento de sentença ressuscita temas de mérito que já foram superados na fase de conhecimento, senão diretamente pela sentença confirmada após embargos de declaração e apelação, pela eficácia preclusiva da coisa julgada.

Com efeito, a cominação da obrigação de restituir o imóvel público derivou da sentença judicial sob execução, o que prejudica a necessidade de instauração de processo administrativo como condição para o cumprimento da sentença.

A tese da "posse" pela executada já fora afastada na coisa julgada, pela recordação da orientação veiculada no Enunciado 619 da Súmula do STJ.

O título excutivo comina a obrigação de restituir bem certo e individualizado ao longo do módulo cognitivo, e é plenamento exigível, na medida em que operou-se a coisa julgada.

Não se trata de "desapropriação", pois o bem é patrimônio público. "Expectativa" de regularização é, como o próprio termo indica, mera expectativa, não direito apto a prejudicar os efeitos da coisa julgada.

Não há violação ao princípio da confiança, até porque o presente processo tramitou regularmente, respeitados os direitos de ampla defesa e contraditório, donde resultaram decisões devidamente motivadas na ordem jurídica e agora consolidadas em coisa julgada - a única ressalva negativa que se pode fazer ao presente feito é que já tramita, sem efetividade, por tempo muito superior ao que se pode considerar razoável.

Em face do exposto, julgo improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença.

Intime-se a parte executada, para que restitua o imóvel no prazo de quinze dias.

Caso não ocorra a desocupação voluntária, o Oficial de Justiça deverá retornar ao local para efetivar a remoção coercitiva, com a restituição do bem ao exequente.

Publique-se.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 15 de Setembro de 2025 14:51:36.

CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
16/09/2025 16:50

Expedição de Mandado.
16/09/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 15:06

Recebidos os autos
15/09/2025 15:06

Indeferido o pedido de Sob sigilo
11/09/2025 12:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
11/09/2025 11:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/09/2025 12:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/09/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 16:46

Recebidos os autos
01/09/2025 16:46

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 16:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/08/2025 17:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
28/08/2025 11:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/08/2025 16:54

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 15:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2025 16:45

Expedição de Mandado.
05/08/2025 02:45

Publicado Decisão em 05/08/2025.
05/08/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
01/08/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 14:27

Classe retificada de OPOSIÇÃO (236) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
01/08/2025 12:35

Recebidos os autos
01/08/2025 12:35

Outras decisões
31/07/2025 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
30/07/2025 18:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/07/2025 15:38

Expedição de Certidão.
29/07/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 14:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2025 03:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/07/2025 23:59.
07/07/2025 08:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/07/2025 02:31

Publicado Certidão em 07/07/2025.
05/07/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
02/07/2025 17:04

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 23:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/06/2025 18:45

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 15:09

Juntada de Certidão
11/03/2025 15:01

Recebidos os autos
06/06/2024 17:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
05/06/2024 03:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/06/2024 23:59.
24/05/2024 14:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/05/2024 11:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/05/2024 14:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/05/2024 02:53

Publicado Certidão em 10/05/2024.
10/05/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
08/05/2024 10:49

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 21:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/04/2024 09:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/04/2024 03:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/04/2024 23:59.
01/04/2024 08:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/03/2024 08:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/03/2024 23:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/03/2024 03:14

Publicado Decisão em 19/03/2024.
19/03/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0009356-76.2012.8.07.0018 Classe judicial: OPOSIÇÃO (236) Assunto: Posse (10444) Requerente: DISTRITO FEDERAL Requerido: JALES RODRIGUES FARIAS e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Visa a parte autora, por meio de embargos declaratórios, a modificação da sentença de ID nº 177140496, que julgou procedente o pedido e condenou os opostos ao pagamento de custas e honorários advocatícios, em 10% sobre o valor da causa..

São cabíveis embargos de declaração para sanar obscuridade, omissão ou contradição, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Compulsando os autos, nota-se que a referida sentença discorre pontualmente sobre os fundamentos que justificam o julgamento procedente da ação e a fixação dos honorários, não se sustentando assim quaisquer alegações de omissão, contradição ou obscuridade no julgado.

Ademais, tais embargos têm como requerimento a simples reconsideração do mérito da sentença.

Ressalte-se que só há efeitos modificativos em embargos declaratórios quando suscitada e comprovada a omissão a ser suprida, e a natureza desta permitir, o que não se configurou no presente feito.

Assim, recebo os embargos e, no mérito, nego provimento.

Prossiga-se nos termos da Certidão de ID nº 190044249.

Int.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 14 de Março de 2024 18:42:30.

CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
15/03/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 12:41

Recebidos os autos
15/03/2024 12:41

Embargos de declaração não acolhidos
14/03/2024 18:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
14/03/2024 18:14

Juntada de Certidão
31/01/2024 15:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/12/2023 19:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/12/2023 14:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/11/2023 10:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/11/2023 02:29

Publicado Certidão em 23/11/2023.
22/11/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
21/11/2023 16:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/11/2023 17:07

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 17:02

Juntada de Certidão
16/11/2023 10:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/11/2023 02:45

Publicado Sentença em 08/11/2023.
08/11/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
06/11/2023 19:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/11/2023 10:57

Expedição de Outros documentos.
03/11/2023 17:21

Recebidos os autos
03/11/2023 17:20

Julgado procedente o pedido
25/10/2023 14:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
25/10/2023 14:03

Juntada de Certidão
24/10/2023 18:24

Recebidos os autos
24/10/2023 18:24

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 16:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
23/10/2023 15:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/10/2023 10:37

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 10:35

Expedição de Certidão.
19/10/2023 11:06

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/10/2023 23:59.
18/10/2023 16:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/09/2023 20:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/08/2023 07:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/08/2023 02:30

Publicado Ata em 28/08/2023.
25/08/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
24/08/2023 18:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/08/2023 18:07

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 18:05

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/06/2023 16:00, Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF.
23/08/2023 18:05

Outras decisões
04/07/2023 13:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/06/2023 16:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/06/2023 15:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2023 00:13

Publicado Certidão em 26/06/2023.
26/06/2023 00:13

Publicado Certidão em 26/06/2023.
23/06/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
23/06/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
21/06/2023 19:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/06/2023 15:13

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 14:59

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 14:57

Juntada de Certidão
14/06/2023 10:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/06/2023 15:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/06/2023 18:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/06/2023 19:11

Recebidos os autos
02/06/2023 17:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2023 17:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2023 12:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/06/2023 12:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/06/2023 12:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/06/2023 21:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
31/05/2023 19:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/05/2023 16:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/05/2023 18:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/05/2023 00:18

Publicado Certidão em 17/05/2023.
16/05/2023 17:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/05/2023 12:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/05/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
12/05/2023 18:21

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 18:20

Expedição de Certidão.
28/04/2023 18:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/04/2023 00:19

Publicado Certidão em 12/04/2023.
11/04/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
06/04/2023 21:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/04/2023 12:18

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 09:56

Expedição de Certidão.
30/03/2023 09:43

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/06/2023 16:00, Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF.
26/01/2023 18:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/01/2023 01:32

Publicado Despacho em 23/01/2023.
24/01/2023 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023
16/01/2023 10:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/01/2023 08:49

Expedição de Outros documentos.
09/01/2023 15:31

Recebidos os autos
09/01/2023 15:31

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2023 12:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
16/12/2022 16:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/12/2022 03:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/12/2022 23:59.
07/12/2022 03:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/12/2022 23:59.
06/12/2022 14:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/11/2022 02:33

Publicado Certidão em 30/11/2022.
30/11/2022 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022
29/11/2022 19:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/11/2022 16:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/11/2022 19:53

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 19:51

Expedição de Certidão.
24/11/2022 15:44

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/12/2022 14:15, Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF.
24/10/2022 13:07

Expedição de Certidão.
30/09/2022 00:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/09/2022 23:59:59.
29/09/2022 00:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/09/2022 23:59:59.
26/09/2022 21:02

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/12/2022 14:15, Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF.
23/09/2022 00:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/09/2022 23:59:59.
19/09/2022 14:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/09/2022 19:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/08/2022 00:41

Publicado Despacho em 31/08/2022.
31/08/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022
29/08/2022 14:23

Expedição de Outros documentos.
28/08/2022 12:36

Recebidos os autos
28/08/2022 12:36

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2022 18:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
24/08/2022 15:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/08/2022 15:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/06/2021 15:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/12/2019 20:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/12/2019 23:59:59.
03/12/2019 22:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/12/2019 23:59:59.
27/11/2019 11:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/11/2019 03:57

Publicado Decisão em 25/11/2019.
22/11/2019 09:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/11/2019 18:31

Expedição de Outros documentos.
19/11/2019 15:49

Recebidos os autos
19/11/2019 15:49

Decisão interlocutória - recebido
18/11/2019 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
18/11/2019 14:52

Juntada de Certidão
21/09/2019 08:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/09/2019 23:59:59.
20/09/2019 16:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/09/2019 23:59:59.
02/09/2019 09:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/08/2019 14:56

Juntada de Petição de Outras ciências;
22/08/2019 02:39

Publicado Certidão em 22/08/2019.
21/08/2019 17:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2019 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/08/2019 18:25

Juntada de Certidão
19/08/2019 17:21

Apensado ao processo 0012844-90.2012.8.07.0001
19/08/2019 17:21

Apensado ao processo 0011445-60.2011.8.07.0001
19/08/2019 14:28

Classe Processual USUCAPIÃO (49) alterada para OPOSIÇÃO (236)
19/08/2019 14:27

Juntada de Certidão
19/08/2019 14:24

Expedição de Outros documentos.
19/08/2019 14:22

Juntada de Certidão
15/08/2019 10:32

Juntada de Certidão
14/08/2019 08:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2019 16:12

Juntada de Certidão
07/05/2019 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2019

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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