08/08/2025 18:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
04/07/2025 18:49

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 02:30

Publicado Decisão em 12/06/2025.
12/06/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 15:22

Expedição de Certidão.
10/06/2025 11:33

Recebidos os autos
10/06/2025 11:33

Decisão Interlocutória de Mérito
23/05/2025 12:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
01/05/2025 03:22

Decorrido prazo de KENIA SOUZA ABDEL HAMID GONCALVES em 30/04/2025 23:59.
29/03/2025 05:21

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/03/2025 18:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/02/2025 20:16

Publicado Decisão em 25/02/2025.
24/02/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
20/02/2025 15:26

Recebidos os autos
20/02/2025 15:26

Decisão Interlocutória de Mérito
14/02/2025 19:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
07/02/2025 11:44

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 14:36

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 02:27

Publicado Decisão em 18/12/2024.
17/12/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

Acerca da impugnação apresentada pelo devedor, colaciono entendimento deste eg.

Tribunal: “1.

Para a caracterização de um imóvel como bem de família e proteção da impenhorabilidade prevista na Lei n. 8.009/1990, deve haver a comprovação de que este seja o único imóvel de propriedade do devedor, bem como de que sirva, efetivamente, de residência à entidade familiar ou de que dele percebiam-se frutos destinados à subsistência da família, não sendo bastante a simples alegação. 2.

Incumbe ao devedor provar que o imóvel se enquadra nos requisitos da Lei n. 8.009/90.” Acórdão 1322233, 07448953820208070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Sétima Turma Cível, data de julgamento: 3/3/2021, publicado no PJe: 19/3/2021.

Nesse passo, por ora, comprove a parte devedora que o bem penhorado ao ID 216702906, atende à exceção descrita no art. 3º, IV, da Lei 8.009/90.

I.
13/12/2024 12:26

Recebidos os autos
13/12/2024 12:26

Decisão Interlocutória de Mérito
05/12/2024 19:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
05/12/2024 19:30

Expedição de Certidão.
05/12/2024 17:36

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
19/11/2024 18:45

Expedição de Termo.
17/11/2024 15:39

Juntada de Petição de contrarrazões
12/11/2024 14:16

Expedição de Certidão.
07/11/2024 16:07

Juntada de Petição de impugnação
28/10/2024 19:55

Recebidos os autos
15/10/2024 12:14

Decisão Interlocutória de Mérito
14/10/2024 13:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
08/10/2024 02:21

Decorrido prazo de GILSON GONCALVES DA SILVA em 07/10/2024 23:59.
01/10/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 02:18

Publicado Decisão em 16/09/2024.
16/09/2024 02:18

Publicado Decisão em 16/09/2024.
13/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
13/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
11/09/2024 11:22

Recebidos os autos
11/09/2024 11:22

Decisão Interlocutória de Mérito
05/09/2024 18:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
21/08/2024 19:04

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 02:16

Publicado Decisão em 15/08/2024.
15/08/2024 02:16

Publicado Decisão em 15/08/2024.
14/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
09/08/2024 14:35

Recebidos os autos
09/08/2024 14:35

Decisão Interlocutória de Mérito
08/08/2024 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
08/07/2024 16:41

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 02:36

Publicado Decisão em 26/06/2024.
26/06/2024 02:36

Publicado Decisão em 26/06/2024.
25/06/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão exarada nos autos, alegando, em síntese, a existência de omissão, contradição e obscuridade, vício(s) discriminado(s) no art. 1.022 do CPC, e objetivando efeitos modificativos ao recurso.

A parte embargada manifestou-se.

DECIDO.

Conheço dos embargos, pois tempestivos, na forma do artigo 1.023 do CPC.

No mérito, porém, não assiste razão à parte embargante.

Com efeito, via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não permite, por si, o reexame da matéria debatida e decidida, conjectura que reclama outra espécie de recurso.

Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo.

Contradição somente pode ocorrer quando existirem no julgado duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema.

Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão.

No caso, em verdade, pretende a parte embargante rediscutir matéria já decidida pela referida decisão o que não se revela adequado nesse recurso de fundamentação vinculada.

Ora, o inconformismo da parte com o que foi decidido deverá ser materializado por meio de recurso adequado, afastados os embargos declaratórios, cujo objetivo é tão somente o de depurar meras imperfeições no decisum, in casu, inexistentes.

Forte nessas razões, com fundamento no artigo 1.022 do CPC, conheço dos embargos declaratórios por tempestivos e, no mérito, lhes NEGO PROVIMENTO.

I.
19/06/2024 10:41

Recebidos os autos
19/06/2024 10:41

Indeferido o pedido de GILSON GONCALVES DA SILVA - CPF: *88.***.*75-00 (EXECUTADO)
10/05/2024 18:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
29/04/2024 17:05

Juntada de Petição de contrarrazões
24/04/2024 02:48

Publicado Certidão em 24/04/2024.
24/04/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
22/04/2024 13:42

Expedição de Certidão.
13/03/2024 15:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/03/2024 02:25

Publicado Decisão em 07/03/2024.
06/03/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

Os bens imóveis utilizados para fins de residência familiar gozam de proteção legal assegurada pelo artigo 1º da Lei nº 8.009/90, norma que tem o escopo de assegurar o direito constitucional de moradia, em exaltação ao princípio da dignidade da pessoa humana.

O enquadramento do débito exequendo em qualquer das hipóteses listadas pelo art. 3º da Lei nº 8.009/90 excepciona a impenhorabilidade do bem de família, sendo um desses casos a cobrança de dívida oriunda de taxa condominial do próprio imóvel conscrito (inciso IV do citada norma).

Nesse cenário, considerando a manifestação retro, no prazo de 15 dias, faculto à parte executada efetuar o pagamento do débito em execução e/ou formular proposta de pagamento/ acordo, sob pena de sua inércia ensejar o prosseguimento do feito.

Ultrapassado o prazo, sem manifestação, retornem os autos conclusos para prosseguimento dos atos executórios.
01/03/2024 17:36

Recebidos os autos
01/03/2024 17:36

Decisão Interlocutória de Mérito
29/01/2024 07:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
07/11/2023 15:24

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 02:42

Publicado Certidão em 31/10/2023.
30/10/2023 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
25/10/2023 17:52

Juntada de Certidão
28/09/2023 19:31

Juntada de Certidão
08/09/2023 18:52

Juntada de Certidão
05/09/2023 00:34

Publicado Decisão em 05/09/2023.
04/09/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
31/08/2023 16:24

Recebidos os autos
31/08/2023 16:24

Deferido o pedido de CONDOMINIO RESIDENCIAL ENCANTO - CNPJ: 17.***.***/0001-57 (EXEQUENTE).
13/08/2023 23:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
10/08/2023 08:34

Decorrido prazo de GILSON GONCALVES DA SILVA em 09/08/2023 23:59.
10/08/2023 08:34

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL ENCANTO em 09/08/2023 23:59.
26/07/2023 01:29

Decorrido prazo de GILSON GONCALVES DA SILVA em 25/07/2023 23:59.
22/07/2023 01:22

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL ENCANTO em 21/07/2023 23:59.
20/07/2023 15:17

Cancelada a movimentação processual
20/07/2023 15:17

Desentranhado o documento
19/07/2023 00:16

Publicado Decisão em 19/07/2023.
18/07/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
14/07/2023 17:31

Recebidos os autos
14/07/2023 17:30

Decisão Interlocutória de Mérito
04/07/2023 16:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
04/07/2023 00:33

Publicado Despacho em 04/07/2023.
03/07/2023 14:43

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
29/06/2023 17:46

Recebidos os autos
29/06/2023 17:46

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
06/06/2023 20:21

Juntada de Petição de petição
03/06/2023 01:38

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL ENCANTO em 02/06/2023 23:59.
01/06/2023 12:21

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 00:52

Publicado Certidão em 25/05/2023.
25/05/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
23/05/2023 14:42

Expedição de Certidão.
23/05/2023 01:24

Decorrido prazo de GILSON GONCALVES DA SILVA em 22/05/2023 23:59.
23/05/2023 01:24

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL ENCANTO em 22/05/2023 23:59.
18/05/2023 00:13

Publicado Despacho em 18/05/2023.
17/05/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
16/05/2023 14:06

Recebidos os autos
16/05/2023 14:06

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível do Gama.
15/05/2023 16:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
15/05/2023 10:39

Recebidos os autos
15/05/2023 10:39

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2023 14:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
28/04/2023 00:28

Publicado Despacho em 28/04/2023.
28/04/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
27/04/2023 13:08

Recebidos os autos
27/04/2023 13:08

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível do Gama.
26/04/2023 16:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
26/04/2023 10:31

Recebidos os autos
26/04/2023 10:31

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 13:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
12/04/2023 13:13

Expedição de Certidão.
29/03/2023 16:16

Juntada de Petição de contrarrazões
22/03/2023 00:34

Publicado Certidão em 22/03/2023.
22/03/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
20/03/2023 14:53

Expedição de Certidão.
16/03/2023 18:05

Juntada de Petição de impugnação
02/03/2023 17:37

Classe Processual alterada de AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/02/2023 06:43

Publicado Decisão em 27/02/2023.
25/02/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
23/02/2023 10:52

Recebidos os autos
23/02/2023 10:52

Outras decisões
16/02/2023 17:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
16/12/2022 18:20

Juntada de Petição de emenda à inicial
15/12/2022 14:54

Recebidos os autos
15/12/2022 14:54

Decisão interlocutória - emenda à inicial
14/12/2022 14:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
14/12/2022 14:09

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 14:12

Recebidos os autos
31/07/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2021
31/07/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2021
29/07/2021 22:52

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara Cível do Gama para 2º Grau - (em grau de recurso)
29/07/2021 22:51

Expedição de Certidão.
29/07/2021 10:32

Recebidos os autos
29/07/2021 10:32

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2021 19:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
23/07/2021 19:43

Juntada de Certidão
24/06/2021 02:38

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL ENCANTO em 23/06/2021 23:59:59.
21/06/2021 17:08

Juntada de Petição de petição
16/06/2021 02:31

Publicado Despacho em 16/06/2021.
16/06/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021
16/06/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021
14/06/2021 15:34

Recebidos os autos
14/06/2021 15:34

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2021 20:34

Desentranhamento
08/06/2021 20:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
08/06/2021 20:12

Juntada de Certidão
22/03/2021 02:37

Publicado Despacho em 22/03/2021.
22/03/2021 02:37

Publicado Despacho em 22/03/2021.
19/03/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2021
19/03/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2021
17/03/2021 12:06

Recebidos os autos
17/03/2021 12:06

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2021 15:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
16/02/2021 02:24

Decorrido prazo de GILSON GONCALVES DA SILVA em 12/02/2021 23:59:59.
10/02/2021 17:53

Juntada de Petição de petição
22/01/2021 03:29

Publicado Certidão em 22/01/2021.
22/01/2021 03:29

Publicado Certidão em 22/01/2021.
21/01/2021 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2021
21/01/2021 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2021
19/01/2021 18:28

Juntada de Certidão
04/12/2020 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2020

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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