09/05/2024 02:38

Publicado Decisão em 09/05/2024.
08/05/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
06/05/2024 18:09

Recebidos os autos
06/05/2024 18:09

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 18:09

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
06/05/2024 18:09

Indeferido o pedido de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL - CNPJ: 33.***.***/0001-24 (REU)
24/04/2024 15:24

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
19/04/2024 02:05

Juntada de Petição de impugnação
15/04/2024 15:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
12/04/2024 22:00

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
03/04/2024 16:22

Recebidos os autos
03/04/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 16:22

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 10:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
02/04/2024 18:38

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 02:25

Publicado Decisão em 20/03/2024.
19/03/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0007718-54.2015.8.07.0001 Classe judicial: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) AUTOR: RAIMUNDO BATISTA DO NASCIMENTO FILHO REU: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Produzida a perícia deferida nos autos e intimadas as partes para se manifestarem acerca do laudo de id. 176407878 e respectivos apêndices, estas não opuseram impugnação.

Ante o exposto, e considerando que o "expert" se desincumbiu de responder os quesitos formulados, de esclarecer a metodologia por ele adotada e de justificar o resultado alcançado à luz dos elementos de convicção que instruem os autos e das ciências que regem o seu mister, reputo bom o laudo de id. 176407878 e fixo em R$ 1.671.141,03 a reserva matemática cuja prévia restituição se impõe para a revisão do benefício do requerente, bem como em R$ 1.390.052,47 a diferença líquida do benefício revisado devido a esta parte, valores estes pertinentes a setembro de 2023.

No que se refere à possibilidade de compensação entre os créditos apurados, a juridicidade de tal medida já foi objeto de reiteradas análises pelo TJDFT (APC 0024709-08.2015.8.07.0001; APC 0021860-45.2015.8.07.0007; APC 0013522-66.2016.8.07.0001, entre outros), não subsistindo óbice à pretensão do requerente.

Cumpre consignar, contudo, que o "quantum" devido pela requerida em favor do requerente é inferior às reservas matemáticas cuja recomposição incumbe a esta parte.

Neste contexto, muito embora o v. acórdão de id. 103390185 tenha adotado o termo "integral" ao impor a aludida recomposição prévia ao requerente, emerge de sua interpretação teleológica que a intenção dos julgadores foi a de assegurar a revisão a que faz jus o requerente sem descurar da preservação do equilíbrio atuarial da requerida.

Dessa forma, a recomposição parcial das reservas matemáticas do plano de previdência complementar do requerente mediante sua compensação com o crédito que lhe é devido pela requerida e, por conseguinte, a revisão de seu benefício na mesma proporção, concilia o direito reconhecido nos autos com as regras atuariais a que se submete a requerida e obvia o esvaziamento da prestação jurisdicional, prestigiando o disposto no artigo 8º do CPC.

Por todo o exposto, DEFIRO o pedido de compensação formulado pelo requerente e, considerando quitado o débito do requerido para com aquela parte de R$ 1.390.052,47 relativo aos benefícios pagos a menor entre março de 2011 e setembro de 2023 ante a sua compensação com 83,18% da reserva matemática cuja recomposição se impõe, DETERMINO à CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIS DO BANCO DO BRASIL - PREVI a revisão do benefício devido a RAIMUNDO BATISTA DO NASCIMENTO FILHO, a contar de outubro de 2023, em R$ 7.466,27, valor este correspondente a 83,18% da diferença apurada conforme apêndice 4 do laudo de id. 176407878.

Reputo liquidado, outrossim, o v. acórdão de id. 103390185, bem como exaurida esta fase processual Eventuais custas remanescentes pela requerida, uma vez que sucumbente na fase de conhecimento.

Sem condenação em honorários advocatícios de sucumbência à míngua de previsão legal.

Precluindo esta decisão e não havendo outros pedidos, arquive-se o feito, observadas as cautelas de estilo.

Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.
14/03/2024 17:01

Recebidos os autos
14/03/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 17:00

Deferido o pedido de RAIMUNDO BATISTA DO NASCIMENTO FILHO - CPF: *79.***.*28-53 (AUTOR).
20/12/2023 04:08

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 19/12/2023 23:59.
15/12/2023 03:30

Decorrido prazo de RAIMUNDO BATISTA DO NASCIMENTO FILHO em 14/12/2023 23:59.
13/12/2023 15:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
13/12/2023 15:15

Expedição de Certidão.
13/12/2023 03:45

Decorrido prazo de CARLOS FREDERICO TADEU GOMES em 12/12/2023 23:59.
28/11/2023 03:03

Publicado Certidão em 28/11/2023.
28/11/2023 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
24/11/2023 15:38

Expedição de Certidão.
24/11/2023 15:36

Cancelada a movimentação processual
24/11/2023 15:36

Desentranhado o documento
24/11/2023 15:20

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 16:51

Juntada de Certidão
23/11/2023 16:51

Juntada de Alvará de levantamento
22/11/2023 02:36

Publicado Decisão em 22/11/2023.
21/11/2023 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
21/11/2023 00:08

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 13:44

Juntada de Certidão
17/11/2023 19:09

Recebidos os autos
17/11/2023 19:09

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 19:09

Deferido o pedido de CARLOS FREDERICO TADEU GOMES - CPF: *28.***.*52-72 (PERITO).
16/11/2023 16:57

Juntada de Certidão
16/11/2023 16:10

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 17:06

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 10:37

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 04:07

Decorrido prazo de RAIMUNDO BATISTA DO NASCIMENTO FILHO em 06/11/2023 23:59.
30/10/2023 02:44

Publicado Certidão em 30/10/2023.
28/10/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
26/10/2023 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
26/10/2023 15:25

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 15:25

Expedição de Certidão.
26/10/2023 14:20

Juntada de Petição de laudo
20/09/2023 10:44

Decorrido prazo de RAIMUNDO BATISTA DO NASCIMENTO FILHO em 19/09/2023 23:59.
19/09/2023 02:47

Publicado Certidão em 19/09/2023.
19/09/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
15/09/2023 08:25

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 08:25

Expedição de Certidão.
14/09/2023 17:22

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 08:18

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 08:18

Expedição de Certidão.
12/09/2023 16:01

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 12:51

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 12:51

Expedição de Certidão.
30/08/2023 22:39

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 02:41

Publicado Decisão em 28/08/2023.
26/08/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
24/08/2023 21:10

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 11:49

Recebidos os autos
24/08/2023 11:49

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 11:49

Decisão Interlocutória de Mérito
06/05/2023 01:40

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 05/05/2023 23:59.
01/05/2023 18:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
29/04/2023 01:41

Decorrido prazo de RAIMUNDO BATISTA DO NASCIMENTO FILHO em 28/04/2023 23:59.
20/04/2023 16:47

Juntada de Petição de impugnação
20/04/2023 00:17

Publicado Despacho em 20/04/2023.
19/04/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
17/04/2023 18:36

Recebidos os autos
17/04/2023 18:36

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 18:36

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 13:50

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 18:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
14/04/2023 18:13

Expedição de Certidão.
14/04/2023 01:38

Decorrido prazo de CARLOS FREDERICO TADEU GOMES em 13/04/2023 23:59.
21/03/2023 23:58

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 23:58

Expedição de Certidão.
14/03/2023 01:24

Decorrido prazo de #Oculto# em 13/03/2023 23:59.
07/03/2023 01:09

Decorrido prazo de #Oculto# em 06/03/2023 23:59.
28/02/2023 15:32

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 05:50

Publicado Certidão em 27/02/2023.
24/02/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
22/02/2023 00:52

Expedição de Outros documentos.
22/02/2023 00:52

Expedição de Certidão.
16/02/2023 23:56

Juntada de Petição de petição
12/02/2023 15:42

Expedição de Outros documentos.
12/02/2023 15:42

Expedição de Outros documentos.
12/02/2023 15:42

Expedição de Certidão.
07/02/2023 20:05

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 01:01

Publicado Decisão em 23/01/2023.
24/01/2023 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2022
16/01/2023 11:59

Juntada de Petição de petição
20/12/2022 13:07

Recebidos os autos
20/12/2022 13:07

Expedição de Outros documentos.
20/12/2022 13:07

Deferido o pedido de RAIMUNDO BATISTA DO NASCIMENTO FILHO - CPF: *79.***.*28-53 (AUTOR).
16/09/2022 17:23

Juntada de ficha de inspeção judicial
22/08/2022 21:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
22/08/2022 20:14

Expedição de Certidão.
22/08/2022 16:03

Juntada de Petição de petição
19/08/2022 22:23

Juntada de Petição de petição
26/07/2022 00:56

Decorrido prazo de RAIMUNDO BATISTA DO NASCIMENTO FILHO em 25/07/2022 23:59:59.
19/07/2022 17:19

Recebidos os autos
19/07/2022 17:19

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 17:19

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2022 11:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
16/07/2022 05:28

Juntada de Petição de petição
16/07/2022 05:24

Juntada de Petição de petição
14/07/2022 00:21

Publicado Despacho em 14/07/2022.
14/07/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022
12/07/2022 12:35

Recebidos os autos
12/07/2022 12:35

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2022 21:18

Juntada de Petição de petição
11/07/2022 00:31

Publicado Decisão em 11/07/2022.
08/07/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022
07/07/2022 23:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
06/07/2022 20:23

Juntada de Petição de petição
06/07/2022 18:21

Recebidos os autos
06/07/2022 18:21

Deferido o pedido de
05/07/2022 21:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
05/07/2022 02:23

Decorrido prazo de RAIMUNDO BATISTA DO NASCIMENTO FILHO em 04/07/2022 23:59:59.
04/07/2022 17:23

Juntada de Petição de petição
10/06/2022 00:10

Publicado Despacho em 10/06/2022.
09/06/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022
07/06/2022 17:58

Recebidos os autos
07/06/2022 17:58

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2022 01:03

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 06/06/2022 23:59:59.
06/06/2022 21:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
06/06/2022 17:50

Juntada de Petição de petição
10/05/2022 02:46

Publicado Decisão em 09/05/2022.
06/05/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022
04/05/2022 21:02

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152)
04/05/2022 17:50

Recebidos os autos
04/05/2022 17:50

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 17:50

Decisão interlocutória - recebido
02/04/2022 02:48

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 01/04/2022 23:59:59.
31/03/2022 21:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
30/03/2022 18:47

Juntada de Petição de petição
26/03/2022 00:20

Decorrido prazo de RAIMUNDO BATISTA DO NASCIMENTO FILHO em 25/03/2022 23:59:59.
11/03/2022 09:19

Publicado Despacho em 11/03/2022.
10/03/2022 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022
08/03/2022 18:53

Recebidos os autos
08/03/2022 18:53

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 18:53

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2021 19:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
26/11/2021 00:21

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 25/11/2021 23:59:59.
25/11/2021 20:57

Juntada de Petição de petição
19/11/2021 02:34

Publicado Despacho em 17/11/2021.
16/11/2021 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2021
12/11/2021 11:16

Recebidos os autos
12/11/2021 11:16

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2021 12:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
09/11/2021 14:17

Juntada de Petição de petição
22/10/2021 02:25

Publicado Despacho em 22/10/2021.
21/10/2021 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021
19/10/2021 18:08

Recebidos os autos
19/10/2021 18:08

Expedição de Outros documentos.
19/10/2021 18:08

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2021 13:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
18/10/2021 18:18

Juntada de Petição de petição
12/10/2021 02:45

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 11/10/2021 23:59:59.
08/10/2021 02:28

Publicado Despacho em 08/10/2021.
07/10/2021 18:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021
05/10/2021 16:36

Recebidos os autos
05/10/2021 16:36

Expedição de Outros documentos.
05/10/2021 16:36

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2021 02:30

Decorrido prazo de RAIMUNDO BATISTA DO NASCIMENTO FILHO em 01/10/2021 23:59:59.
30/09/2021 11:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
29/09/2021 15:48

Juntada de Petição de petição
27/09/2021 22:24

Juntada de Petição de petição
24/09/2021 02:30

Publicado Despacho em 24/09/2021.
24/09/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021
22/09/2021 16:23

Recebidos os autos
22/09/2021 16:23

Expedição de Outros documentos.
22/09/2021 16:23

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2021 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
17/09/2021 10:40

Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2015

Ultima Atualização
19/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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Processo nº 0007796-82.2014.8.07.0001

Banco do Brasil S/A

Cesar da Costa Mendes

Advogado: Jorge Donizeti Sanchez

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/03/2020 15:26

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