27/08/2025 06:54

Recebidos os autos
27/08/2025 06:54

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
25/08/2025 14:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
12/08/2025 17:15

Recebidos os autos
27/01/2025 19:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
27/01/2025 18:59

Juntada de Certidão
27/01/2025 14:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/01/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 21:07

Recebidos os autos
23/01/2025 21:07

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
20/01/2025 19:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
19/01/2025 16:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2024 02:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/12/2024 23:59.
11/12/2024 02:21

Publicado Decisão em 11/12/2024.
11/12/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 13:01

Recebidos os autos
09/12/2024 13:01

Indeferido o pedido de Sob sigilo
04/12/2024 12:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
03/12/2024 11:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/11/2024 02:21

Publicado Decisão em 29/11/2024.
28/11/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
23/11/2024 00:55

Recebidos os autos
23/11/2024 00:55

Deferido o pedido de Sob sigilo.
21/11/2024 16:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
19/11/2024 15:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/11/2024 18:48

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 18:47

Juntada de Certidão
06/11/2024 10:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/10/2024 18:04

Expedição de Certidão.
21/09/2024 02:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/09/2024 23:59.
13/09/2024 02:30

Publicado Sentença em 13/09/2024.
13/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 00:00

Intimação

Pelo exposto, julgo procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR WANESSA FERNANDES MATIAS, devidamente qualificada, como incursa nas penas do artigo 33, caput, c/c art. 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/2006; art. 129, caput, (por três vezes), art. 163, caput, art. 329, caput, e art. 331, todos do Código Penal.

Passo à individualização da pena.

Do crime do art. 33, caput, c/c art. 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/2006 Na primeira fase, no exame da culpabilidade, apesar de estarmos diante de um crime equiparado a hediondo, o grau de reprovabilidade da conduta da Ré não transbordou da própria tipologia penal. É primária.

Pelo que foi apurado, sua conduta social não foi devidamente investigada.

Quanto à personalidade, às circunstâncias, aos motivos e às consequências, nada há nos autos que autorize valoração negativa.

Por tudo isso, fixo-lhe a pena base no mínimo legal, ou seja, em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa.

Na segunda fase de aplicação da pena, presente a atenuante da menoridade relativa, uma vez que a Sentenciada contava com dezoito anos na data dos fatos.

Não há agravantes a considerar.

Contudo, em obediência ao entendimento já pacificado pela Súmula 231 do egrégio Superior Tribunal de Justiça e da Repercussão Geral reconhecida pelo S.T.F. no julgamento do RE 597270-QO-RG, mantenho a pena no patamar inicialmente fixado.

Na terceira fase de aplicação da pena, impossível a aplicação da causa especial de diminuição prevista no parágrafo 4º, do art. 33, da Lei nº 11.343/2006, posto que, há elementos a indicar que se dedica a atividades criminosas, haja vista as diversas passagens, quando adolescente por atos infracionais equiparados a tráfico de drogas, e por responder outra ação penais por tráfico de drogas, tudo a indicar sua dedicação a traficância.

De outro lado, presente a causa de aumento da pena prevista no inciso III, do art. 40, da LAT.

Considerando que não existe variável capaz de autorizar a modulação da causa de aumento, aplico a fração mínima de 1/6 (um sexto), razão pela qual TORNO A PENA DEFINITIVA em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa.

Do crime do art. 129, caput, do Código Penal (por três vezes) Em relação a vítima Elayne Cardono Na primeira fase de fixação da pena, analiso as circunstâncias elencadas no artigo 59 do Código Penal.

A Condenada agiu com culpabilidade restando a mesma devidamente comprovada, merecendo sua conduta a reprovação social. É primária.

Os elementos constantes dos autos não permitem concluir que a Ré possua má conduta social.

Quanto à personalidade, aos motivos, as consequências e as circunstâncias nada há nos autos que autorize valoração negativa.

Atenta a essas diretrizes, fixo a pena base no mínimo legal, ou seja, em 3 (três) meses de detenção.

Na segunda fase de aplicação da pena, presente a atenuante da menoridade relativa, uma vez que a Sentenciada contava com dezoito anos na data dos fatos.

Não há agravantes a considerar.

Contudo, em obediência ao entendimento já pacificado pela Súmula 231 do egrégio Superior Tribunal de Justiça e da Repercussão Geral reconhecida pelo S.T.F. no julgamento do RE 597270-QO-RG, mantenho a pena no patamar inicialmente fixado.

Na terceira fase de aplicação da pena, não vislumbro a presença de qualquer causa de aumento ou diminuição, razão pela qual fixo a pena definitivamente em 3 (três) meses de detenção.

Em relação a vítima Eduardo Tavares Na primeira fase de fixação da pena, analiso as circunstâncias elencadas no artigo 59 do Código Penal.

A Condenada agiu com culpabilidade restando a mesma devidamente comprovada, merecendo sua conduta a reprovação social. É primária.

Os elementos constantes dos autos não permitem concluir que a Ré possua má conduta social.

Quanto à personalidade, aos motivos, as consequências e as circunstâncias nada há nos autos que autorize valoração negativa.

Atenta a essas diretrizes, fixo a pena base no mínimo legal, ou seja, em 3 (três) meses de detenção.

Na segunda fase de aplicação da pena, presente a atenuante da menoridade relativa, uma vez que a Sentenciada contava com dezoito anos na data dos fatos.

Não há agravantes a considerar.

Contudo, em obediência ao entendimento já pacificado pela Súmula 231 do egrégio Superior Tribunal de Justiça e da Repercussão Geral reconhecida pelo S.T.F. no julgamento do RE 597270-QO-RG, mantenho a pena no patamar inicialmente fixado.

Na terceira fase de aplicação da pena, não vislumbro a presença de qualquer causa de aumento ou diminuição, razão pela qual fixo a pena definitivamente em 3 (três) meses de detenção.

Em relação a vítima Mardano Silva Na primeira fase de fixação da pena, analiso as circunstâncias elencadas no artigo 59 do Código Penal.

A Condenada agiu com culpabilidade restando a mesma devidamente comprovada, merecendo sua conduta a reprovação social. É primária.

Os elementos constantes dos autos não permitem concluir que a Ré possua má conduta social.

Quanto à personalidade, aos motivos, as consequências e as circunstâncias nada há nos autos que autorize valoração negativa.

Atenta a essas diretrizes, fixo a pena base no mínimo legal, ou seja, em 3 (três) meses de detenção.

Na segunda fase de aplicação da pena, presente a atenuante da menoridade relativa, uma vez que a Sentenciada contava com dezoito anos na data dos fatos.

Não há agravantes a considerar.

Contudo, em obediência ao entendimento já pacificado pela Súmula 231 do egrégio Superior Tribunal de Justiça e da Repercussão Geral reconhecida pelo S.T.F. no julgamento do RE 597270-QO-RG, mantenho a pena no patamar inicialmente fixado.

Na terceira fase de aplicação da pena, não vislumbro a presença de qualquer causa de aumento ou diminuição, razão pela qual fixo a pena definitivamente em 3 (três) meses de detenção.

Do concurso homogêneo de crimes (artigo 129, caput, do Código Penal) Tendo a Denunciada praticado três condutas de lesão corporal, atingindo vítimas distintas, deverá ser aplicada a regra do concurso material, prevista no artigo 69, do Código Penal, Somando-se as condenações, torno a pena definitiva de 9 (nove) meses de detenção.

Do crime do art. 163, caput, do Código Penal Na primeira fase de fixação da pena, analiso as circunstâncias elencadas no artigo 59 do Código Penal.

A Condenada agiu com culpabilidade restando a mesma devidamente comprovada, merecendo sua conduta a reprovação social. É primária.

Os elementos constantes dos autos não permitem concluir que a Ré possua má conduta social.

Quanto à personalidade, aos motivos, as consequências e as circunstâncias nada há nos autos que autorize valoração negativa.

Atenta a essas diretrizes, fixo a pena base no mínimo legal, ou seja, em 1 (um) mês de detenção.

Na segunda fase de aplicação da pena, presente a atenuante da menoridade relativa, uma vez que a Sentenciada contava com dezoito anos na data dos fatos.

Não há agravantes a considerar.

Contudo, em obediência ao entendimento já pacificado pela Súmula 231 do egrégio Superior Tribunal de Justiça e da Repercussão Geral reconhecida pelo S.T.F. no julgamento do RE 597270-QO-RG, mantenho a pena no patamar inicialmente fixado.

Na terceira fase de aplicação da pena, não vislumbro a presença de qualquer causa de aumento ou diminuição, razão pela qual fixo a pena definitivamente em 1 (um) mês de detenção.

Do crime do art. 329, caput, do Código Penal Na primeira fase de fixação da pena, analiso as circunstâncias elencadas no artigo 59 do Código Penal.

A Condenada agiu com culpabilidade restando a mesma devidamente comprovada, merecendo sua conduta a reprovação social. É primária.

Os elementos constantes dos autos não permitem concluir que a Ré possua má conduta social.

Quanto à personalidade, aos motivos, as consequências e as circunstâncias nada há nos autos que autorize valoração negativa.

Atenta a essas diretrizes, fixo a pena base no mínimo legal, ou seja, em 2 (dois) meses de detenção.

Na segunda fase de aplicação da pena, presente a atenuante da menoridade relativa, uma vez que a Sentenciada contava com dezoito anos na data dos fatos.

Não há agravantes a considerar.

Contudo, em obediência ao entendimento já pacificado pela Súmula 231 do egrégio Superior Tribunal de Justiça e da Repercussão Geral reconhecida pelo S.T.F. no julgamento do RE 597270-QO-RG, mantenho a pena no patamar inicialmente fixado.

Na terceira fase de aplicação da pena, não vislumbro a presença de qualquer causa de aumento ou diminuição, razão pela qual fixo a pena definitivamente em 2 (dois) meses de detenção.

Do crime do art. 331 do Código Penal Na primeira fase de fixação da pena, analiso as circunstâncias elencadas no artigo 59 do Código Penal.

A Condenada agiu com culpabilidade restando a mesma devidamente comprovada, merecendo sua conduta a reprovação social. É primária.

Os elementos constantes dos autos não permitem concluir que a Ré possua má conduta social.

Quanto à personalidade, aos motivos, as consequências e as circunstâncias nada há nos autos que autorize valoração negativa.

Atenta a essas diretrizes, fixo a pena base no mínimo legal, ou seja, em 6 (seis) meses de detenção.

Na segunda fase de aplicação da pena, presente a atenuante da menoridade relativa, uma vez que a Sentenciada contava com dezoito anos na data dos fatos.

Não há agravantes a considerar.

Contudo, em obediência ao entendimento já pacificado pela Súmula 231 do egrégio Superior Tribunal de Justiça e da Repercussão Geral reconhecida pelo S.T.F. no julgamento do RE 597270-QO-RG, mantenho a pena no patamar inicialmente fixado.

Na terceira fase de aplicação da pena, não vislumbro a presença de qualquer causa de aumento ou diminuição, razão pela qual fixo a pena definitivamente em 6 (seis) meses de detenção.

DO CONCURSO DE CRIMES Tendo em vista a condenação em mais de um tipo penal, diversos, praticados mediante mais de uma ação, inegável a situação de concurso material dos crimes objeto da presente condenação.

Considerando o previsto no artigo 69 do Código Penal, as penas devem ser somadas, totalizando UMA PENA DE 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, 1 (um) ano e 6 (seis) meses de detenção, além de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa.

A pena de multa, dadas as condições da Sentenciada deverá ser calculada à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido, na forma do art. 49, § 1º do Código Penal.

Atendendo ao que dispõe os arts. 33, § 1º, "b", § 2º, "b", § 3º, 59, todos do Código Penal, e afastada a possibilidade de fixação do regime inicial fechado ope legis, tendo em vista a pena privativa de liberdade imposta à Ré, fixo o REGIME SEMIABERTO para seu cumprimento inicial.

Sob outro foco, NÃO atendidos os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal, notadamente em razão da quantidade de pena, DEIXO DE SUBSTITUIR a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

A Sentenciada responde o feito em liberdade e não vislumbro, por ora, em que pese o regime de cumprimento da pena fixado, razão para determinar sua prisão.

Custas pela Sentenciada.

Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à contadoria judicial para cálculo das custas.

Em seguida, intime-se a Ré para pagá-la no prazo de 10 (dez) dias (art. 804, CPP e art. 50, CP), salvo se não se dispuser de condições econômicas para tanto.

Ainda assim, eventual isenção deverá ser apreciada no Juízo da VEP.

A droga apreendida deverá ser incinerada.

Expeça-se o necessário.

Deixo de fixar valor mínimo a título de reparação de danos, nos termos do comando contido no inc.

IV, do art. 387 do Código de Processo Penal, em virtude de não ter sido perquirido valores sob o crivo do contraditório e da ampla da defesa.

Transitada em julgado, comunique-se a Justiça Eleitoral (art. 72, §2º, do Código Eleitoral - para os fins do artigo 15, inciso III, da CF/88), lance-se o nome do réu no rol dos culpados e oficie-se ao INI, extraindo-se, incontinenti, a carta de sentença, remetendo-a ao digno juízo da Vara de Execuções das Penas - VEP para cumprimento.

Encaminhem cópia dessa sentença à Corregedoria da Polícia Civil do Distrito Federal, nos termos do Provimento da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

Intimem-se o Ministério Público, a Ré (pessoalmente) e a sua Defesa técnica.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.
03/09/2024 16:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/09/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 12:11

Recebidos os autos
28/08/2024 12:11

Julgado procedente o pedido
25/07/2024 15:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
08/07/2024 23:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/07/2024 02:54

Publicado Despacho em 01/07/2024.
28/06/2024 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Entorpecentes do DF 3ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0004304-09.2019.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: WANESSA FERNANDES MATIAS DESPACHO Converto o julgamento em diligência.

A Ré negou a conduta de tráfico que lhe foi imputada, bem como a propriedade dos entorpecentes apreendidos.

Não obstante, a Defesa cingiu-se a se manifestar sobre a correta dosimetria da pena no que se refere ao crime de tráfico de drogas.

Tendo em conta essa situação, à Defesa para sanar a omissão.

Oportunamente, retornem os autos para julgamento.

Intimem-se.

BRASÍLIA-DF, 12 de junho de 2024 18:57:21.

JOELCI ARAUJO DINIZ Juíza de Direito
12/06/2024 19:55

Recebidos os autos
12/06/2024 19:55

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
23/05/2024 13:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
01/03/2024 04:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/02/2024 23:59.
19/02/2024 02:22

Publicado Decisão em 19/02/2024.
16/02/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
05/02/2024 17:45

Recebidos os autos
05/02/2024 17:45

Indeferido o pedido de Sob sigilo
30/01/2024 18:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
19/12/2023 04:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/12/2023 23:59.
12/12/2023 03:19

Publicado Despacho em 12/12/2023.
12/12/2023 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
07/12/2023 13:06

Recebidos os autos
07/12/2023 13:06

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 14:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
05/12/2023 22:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/12/2023 16:33

Recebidos os autos
04/12/2023 16:33

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
21/11/2023 16:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/11/2023 10:06

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/11/2023 23:59.
09/11/2023 02:46

Publicado Despacho em 09/11/2023.
09/11/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
30/10/2023 00:50

Recebidos os autos
30/10/2023 00:50

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 17:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
23/10/2023 11:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/10/2023 23:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/10/2023 12:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/10/2023 23:59.
04/10/2023 09:45

Publicado Certidão em 04/10/2023.
03/10/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
28/09/2023 18:03

Juntada de Certidão
08/09/2023 17:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/08/2023 18:20

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 18:19

Juntada de Certidão
20/06/2023 14:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/06/2023 14:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/06/2023 19:01

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 19:01

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 19:01

Expedição de Ofício.
02/06/2023 21:13

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/06/2023 16:50, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
02/06/2023 21:12

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2023 19:11

Juntada de Certidão
31/05/2023 23:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/05/2023 22:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2023 10:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/05/2023 10:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/05/2023 00:14

Publicado Certidão em 29/05/2023.
26/05/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
25/05/2023 18:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/05/2023 18:14

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 18:14

Expedição de Certidão.
24/05/2023 18:10

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/06/2023 16:50, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
28/03/2023 03:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/03/2023 23:59.
17/03/2023 00:16

Publicado Decisão em 17/03/2023.
16/03/2023 11:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
14/03/2023 17:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/03/2023 16:32

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 20:23

Recebidos os autos
13/03/2023 20:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/03/2023 17:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
24/02/2023 15:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/02/2023 15:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/02/2023 03:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/02/2023 23:59.
13/02/2023 02:27

Publicado Certidão em 13/02/2023.
10/02/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
08/02/2023 18:21

Juntada de Certidão
04/02/2023 16:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/02/2023 00:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/01/2023 17:02

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 16:59

Juntada de Certidão
24/01/2023 17:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/01/2023 18:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2022 18:10

Recebidos os autos
19/12/2022 18:10

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2022 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
06/12/2022 15:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/12/2022 13:18

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 13:17

Juntada de Certidão
06/12/2022 12:52

Juntada de Certidão
26/10/2022 01:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/10/2022 23:59:59.
10/10/2022 00:34

Publicado Edital em 10/10/2022.
08/10/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022
06/10/2022 12:48

Juntada de Certidão
23/09/2022 22:40

Recebidos os autos
23/09/2022 22:40

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2022 19:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
11/09/2022 10:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/09/2022 18:24

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 18:23

Juntada de Certidão
31/08/2022 12:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/08/2022 14:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/08/2022 00:15

Recebidos os autos
16/08/2022 00:15

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2022 17:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/08/2022 09:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
27/07/2022 18:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/07/2022 00:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/07/2022 23:59:59.
11/07/2022 12:55

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 12:53

Juntada de Certidão
08/07/2022 18:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/07/2022 18:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/06/2022 12:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/06/2022 20:19

Recebidos os autos
06/06/2022 20:19

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2022 13:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
20/05/2022 16:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/05/2022 16:34

Expedição de Outros documentos.
19/05/2022 16:31

Juntada de Certidão
19/05/2022 15:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/05/2022 14:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/04/2022 14:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/04/2022 16:44

Expedição de Outros documentos.
09/11/2021 12:10

Recebidos os autos
09/11/2021 12:10

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2021 21:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
03/11/2021 20:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/10/2021 16:24

Expedição de Outros documentos.
27/10/2021 16:22

Juntada de Certidão
27/10/2021 11:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/10/2021 14:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/10/2021 19:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/10/2021 18:46

Expedição de Outros documentos.
18/10/2021 18:45

Juntada de Certidão
16/10/2021 02:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/10/2021 23:59:59.
14/10/2021 02:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/10/2021 23:59:59.
11/10/2021 18:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/10/2021 02:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/10/2021 23:59:59.
05/10/2021 02:55

Decorrido prazo de #Oculto# em 04/10/2021 23:59:59.
05/10/2021 02:54

Decorrido prazo de #Oculto# em 04/10/2021 23:59:59.
05/10/2021 02:54

Decorrido prazo de #Oculto# em 04/10/2021 23:59:59.
05/10/2021 02:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/10/2021 23:59:59.
05/10/2021 02:54

Decorrido prazo de #Oculto# em 04/10/2021 23:59:59.
05/10/2021 02:54

Decorrido prazo de #Oculto# em 04/10/2021 23:59:59.
05/10/2021 02:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/10/2021 23:59:59.
29/09/2021 13:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/09/2021 14:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/09/2021 14:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/09/2021 13:19

Expedição de Outros documentos.
28/09/2021 13:19

Expedição de Outros documentos.
27/09/2021 14:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/09/2021 13:01

Expedição de Outros documentos.
17/09/2021 21:19

Recebidos os autos
17/09/2021 21:19

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
15/09/2021 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
15/09/2021 14:13

Juntada de Certidão
06/09/2021 16:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/08/2021 15:40

Expedição de Outros documentos.
25/08/2021 17:30

Recebidos os autos
25/08/2021 17:30

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2021 18:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
18/08/2021 18:51

Apensado ao processo #Oculto#
17/08/2021 12:22

Recebidos os autos
17/08/2021 12:22

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2021 22:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
10/08/2021 22:04

Juntada de Certidão
08/01/2021 18:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/01/2021 12:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/01/2021 11:11

Expedição de Outros documentos.
04/01/2021 16:20

Juntada de Certidão
04/01/2021 15:53

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
16/01/2020 18:54

Juntada de Certidão
07/01/2020 18:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2020

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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