27/05/2022 16:00

Baixa Definitiva
27/05/2022 16:00

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Instância
27/05/2022 15:51

Transitado em Julgado em 19/05/2022
27/05/2022 15:49

Juntada de Certidão
15/03/2022 15:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
15/03/2022 15:59

Juntada de Certidão
07/03/2022 11:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
05/03/2022 02:17

Decorrido prazo de AMERICAN LABS IMPORTS E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 04/03/2022 23:59:59.
22/02/2022 02:16

Publicado Despacho em 22/02/2022.
21/02/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022
17/02/2022 14:09

Recebidos os autos
17/02/2022 14:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
17/02/2022 14:09

Recebidos os autos
17/02/2022 14:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
17/02/2022 14:09

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2022 13:07

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
16/02/2022 13:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
16/02/2022 12:16

Recebidos os autos
16/02/2022 12:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
16/02/2022 12:16

Decorrido prazo de DOREMUS ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 54.***.***/0001-00 (RECORRIDO) em 15/02/2022.
16/02/2022 00:08

Decorrido prazo de DOREMUS ALIMENTOS LTDA em 15/02/2022 23:59:59.
25/01/2022 00:14

Publicado Certidão em 25/01/2022.
25/01/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022
24/01/2022 18:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/01/2022 06:23

Expedição de Outros documentos.
21/01/2022 06:23

Expedição de Outros documentos.
21/01/2022 06:23

Expedição de Outros documentos.
18/01/2022 14:15

Juntada de Certidão
18/01/2022 14:14

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
17/01/2022 17:30

Juntada de Petição de agravo
15/12/2021 00:07

Decorrido prazo de DOREMUS ALIMENTOS LTDA em 14/12/2021 23:59:59.
06/12/2021 02:16

Publicado Decisão em 06/12/2021.
06/12/2021 02:16

Publicado Decisão em 06/12/2021.
04/12/2021 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021
02/12/2021 18:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/12/2021 15:42

Expedição de Outros documentos.
02/12/2021 15:42

Expedição de Outros documentos.
02/12/2021 15:42

Expedição de Outros documentos.
01/12/2021 18:39

Recebidos os autos
01/12/2021 18:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
01/12/2021 18:39

Recebidos os autos
01/12/2021 18:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
01/12/2021 18:39

Indefiro
01/12/2021 11:26

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
01/12/2021 11:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
01/12/2021 10:48

Recebidos os autos
01/12/2021 10:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
30/11/2021 14:29

Decorrido prazo de DOREMUS ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 54.***.***/0001-00 (RECORRIDO) em 29/11/2021.
30/11/2021 00:14

Decorrido prazo de DOREMUS ALIMENTOS LTDA em 29/11/2021 23:59:59.
08/11/2021 15:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/11/2021 00:06

Publicado Certidão em 05/11/2021.
05/11/2021 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021
03/11/2021 06:20

Expedição de Outros documentos.
03/11/2021 06:20

Expedição de Outros documentos.
03/11/2021 06:20

Expedição de Outros documentos.
03/11/2021 06:17

Juntada de Certidão
02/11/2021 22:47

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)
01/11/2021 18:52

Recebidos os autos
01/11/2021 18:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
28/10/2021 14:25

Juntada de Petição de recurso especial
06/10/2021 02:15

Publicado Ementa em 06/10/2021.
05/10/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2021
04/10/2021 15:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/10/2021 10:53

Expedição de Outros documentos.
03/10/2021 10:53

Expedição de Outros documentos.
03/10/2021 10:53

Expedição de Outros documentos.
03/10/2021 10:53

Recebidos os autos
30/09/2021 14:45

Conhecido o recurso de DOREMUS ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 54.***.***/0001-00 (APELANTE) e provido
29/09/2021 19:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/09/2021 18:31

Expedição de Certidão.
22/09/2021 02:15

Publicado Certidão em 22/09/2021.
22/09/2021 02:15

Publicado Certidão em 22/09/2021.
21/09/2021 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021
21/09/2021 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021
20/09/2021 15:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/09/2021 23:17

Expedição de Outros documentos.
19/09/2021 23:17

Expedição de Outros documentos.
19/09/2021 23:17

Expedição de Outros documentos.
19/09/2021 23:17

Expedição de Certidão.
15/09/2021 19:34

Deliberado em Sessão - Adiado
15/09/2021 19:34

Deliberado em Sessão - Adiado
14/09/2021 19:32

Expedição de Certidão.
03/09/2021 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021
03/09/2021 02:19

Publicado Certidão em 03/09/2021.
03/09/2021 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021
03/09/2021 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021
02/09/2021 07:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/09/2021 07:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/09/2021 15:42

Expedição de Outros documentos.
01/09/2021 15:42

Expedição de Outros documentos.
01/09/2021 15:42

Expedição de Outros documentos.
01/09/2021 15:42

Expedição de Certidão.
01/09/2021 14:54

Deliberado em Sessão - Adiado
01/09/2021 14:54

Deliberado em Sessão - Adiado
30/08/2021 18:31

Expedição de Certidão.
05/08/2021 14:16

Expedição de Certidão.
04/08/2021 18:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/08/2021 16:29

Expedição de Outros documentos.
04/08/2021 16:29

Expedição de Outros documentos.
04/08/2021 16:29

Expedição de Certidão.
04/08/2021 15:28

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
13/05/2021 21:00

Deliberado em Sessão - Adiado
13/05/2021 20:02

Recebidos os autos
08/04/2021 02:16

Publicado Certidão em 08/04/2021.
08/04/2021 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021
07/04/2021 10:40

Deliberado em Sessão - Retirado
06/04/2021 20:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/04/2021 15:39

Expedição de Outros documentos.
06/04/2021 15:38

Expedição de Certidão.
05/04/2021 17:33

Juntada de Petição de petição
29/03/2021 12:22

Expedição de Certidão.
27/03/2021 17:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/03/2021 14:44

Expedição de Outros documentos.
26/03/2021 14:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/03/2021 15:55

Recebidos os autos
24/03/2021 15:51

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
02/12/2020 13:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
02/12/2020 11:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/11/2020 09:14

Expedição de Outros documentos.
19/11/2020 09:13

Juntada de Certidão
17/11/2020 15:03

Recebidos os autos
16/11/2020 21:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
16/11/2020 21:19

Processo Reativado
24/06/2020 13:11

Recebidos os autos
24/06/2020 02:23

Publicado Despacho em 24/06/2020.
24/06/2020 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/06/2020 14:40

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Fernando Habibe para 1ª Instância - (em diligência)
23/06/2020 14:30

Expedição de Certidão.
19/06/2020 18:31

Recebidos os autos
19/06/2020 18:31

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2020 18:31

Conclusos para despacho - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
04/03/2020 02:18

Decorrido prazo de AMERICAN LABS IMPORTS E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 03/03/2020 23:59:59.
02/03/2020 13:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
28/02/2020 10:34

Juntada de Petição de petição
27/02/2020 14:26

Juntada de Petição de contrarrazões
06/02/2020 02:15

Publicado Despacho em 06/02/2020.
05/02/2020 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/02/2020 02:29

Publicado Decisão em 04/02/2020.
03/02/2020 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/01/2020 14:03

Recebidos os autos
23/01/2020 14:03

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2020 19:09

Conclusos para despacho - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
17/01/2020 15:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
17/01/2020 14:34

Juntada de Petição de Regimental;
13/01/2020 17:20

Expedição de Outros documentos.
13/01/2020 12:56

Deliberado em Sessão - retirado de julgamento
13/01/2020 12:52

Incluído em pauta para 05/02/2020 13:30:00 3.105.
09/01/2020 18:27

Recebidos os autos
09/01/2020 18:27

Defiro
09/01/2020 18:22

Conclusos para decisão - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
19/12/2019 19:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
19/12/2019 18:03

Juntada de Petição de manifestação em Segundo Grau;
18/12/2019 19:28

Recebidos os autos
04/12/2019 13:21

Expedição de Certidão.
03/12/2019 14:51

Expedição de Outros documentos.
03/12/2019 14:51

Expedição de Certidão.
03/12/2019 13:41

Incluído em pauta para 05/02/2020 13:30:00 3.105.
23/11/2019 03:03

Decorrido prazo de DOREMUS ALIMENTOS LTDA em 22/11/2019 23:59:59.
23/11/2019 03:03

Decorrido prazo de AMERICAN LABS IMPORTS E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 22/11/2019 23:59:59.
20/11/2019 02:27

Publicado Certidão em 20/11/2019.
20/11/2019 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/11/2019 16:05

Juntada de Petição de Outras ciências;
18/11/2019 15:40

Deliberado em Sessão - retirado de julgamento
18/11/2019 15:38

Expedição de Outros documentos.
18/11/2019 15:38

Juntada de Certidão
18/11/2019 14:27

Expedição de Certidão.
14/11/2019 19:04

Juntada de Petição de Designação de Audiência/Sessão;
14/11/2019 16:04

Expedição de Outros documentos.
14/11/2019 16:04

Expedição de Certidão.
14/11/2019 15:35

Incluído em pauta para 18/12/2019 13:30:00 3.105.
13/11/2019 18:00

Juntada de Petição de Cota;
12/11/2019 14:32

Deliberado em Sessão - retirado de julgamento
12/11/2019 14:05

Recebidos os autos
12/11/2019 14:05

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
12/11/2019 11:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
12/11/2019 11:48

Recebidos os autos
12/11/2019 11:48

Expedição de Certidão.
12/11/2019 11:48

Juntada de Certidão
12/11/2019 10:48

Juntada de Petição de petição
05/11/2019 16:24

Expedição de Certidão.
04/11/2019 15:57

Expedição de Outros documentos.
04/11/2019 15:57

Incluído em pauta para 11/12/2019 12:00:00 Sala Virtual - 4TCiv.
30/10/2019 17:08

Recebidos os autos
30/10/2019 17:04

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
19/08/2019 11:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
16/08/2019 16:32

Juntada de Petição de Cota;
16/08/2019 10:40

Expedição de Outros documentos.
16/08/2019 10:39

Juntada de Certidão
12/08/2019 14:28

Recebidos os autos
12/08/2019 14:28

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2019 14:03

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Fernando Habibe
09/08/2019 16:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
09/08/2019 16:49

Juntada de Certidão
07/08/2019 17:12

Recebidos os autos
07/08/2019 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2019

Ultima Atualização
27/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

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