14/05/2025 16:00

Baixa Definitiva
14/05/2025 15:57

Expedição de Certidão.
14/05/2025 15:57

Transitado em Julgado em 14/05/2025
14/05/2025 15:28

Juntada de Petição de petição interlocutória
10/05/2025 02:16

Decorrido prazo de ROGERIO VALENTE GUIMARAES em 09/05/2025 23:59.
30/04/2025 17:45

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
30/04/2025 02:15

Publicado Ementa em 30/04/2025.
30/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

Ementa: Apelação cível.

Ação de cobrança.

Imóvel.

Compra e venda entre particulares.

Evicção.

Rescisão contratual.

Ressarcimento devido.

Preliminares.

Rejeição.

I.

Caso em exame 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial e rejeitou o pedido reconvencional.

II.

Questão em discussão 2.

Examinar a existência de prova do pagamento integral pelo bem imóvel e legitimidade da sentença que acolheu parcialmente o pedido.

III.

Razões de decidir 3.

No que tange à sucessão processual e correção do valor da causa, não há razão para acolher a insurgência, uma vez que a ação foi extinta em relação ao segundo réu devido à ausência de regularização processual, não havendo interesse recursal.

A retificação do valor dos bens móveis, embora incorreta na inicial, não causou prejuízo à parte ré, porquanto possibilitou o exercício do contraditório e da ampla defesa. 4.

A regra da distribuição do ônus da prova contida no art. 373 do Código de Processo Civil estabelece que incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. 5.

Ausente prova de que a parte autora inadimpliu o valor acordado, não há como reconhecer a procedência do pedido reconvencional.

IV.

Dispositivo e tese 6.

Negou-se provimento ao recurso.

Tese: A alegação de erro material e a comprovação de evicção validam a resolução contratual, mormente quando a parte ré não se desincumbe do ônus de comprovar a existência de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito autoral. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 278; 283, parágrafo único; 373, II.
28/04/2025 16:50

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 12:48

Conhecido o recurso de MARIA DE LOURDES DA SILVA COUTO - CPF: *48.***.*80-59 (APELANTE) e não-provido
10/04/2025 12:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/03/2025 09:43

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
13/03/2025 12:47

Expedição de Intimação de Pauta.
13/03/2025 12:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/03/2025 11:05

Recebidos os autos
07/02/2025 21:34

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 18:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
04/02/2025 18:18

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/01/2025 02:16

Publicado Despacho em 21/01/2025.
22/01/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025
20/01/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0001734-06.2017.8.07.0006 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA DE LOURDES DA SILVA COUTO ESPÓLIO DE: ROGERIO VALENTE GUIMARAES REPRESENTANTE LEGAL: ANDREIA DE CASTRO SILVA D E S P A C H O Intime-se o(a) recorrente(a), para se manifestar sobre o interesse recursal quanto ao pedido de improcedência dos lucros cessantes, item "e" do recurso, nos termos do art. 10 do CPC.

Após, voltem conclusos.

Desembargador FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA Relator
13/01/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 13:27

Recebidos os autos
13/01/2025 13:27

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 17:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
10/12/2024 16:24

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
04/12/2024 17:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/12/2024 17:19

Juntada de Certidão
04/12/2024 08:39

Recebidos os autos
04/12/2024 08:39

Processo Reativado
18/07/2019 13:12

Baixa Definitiva
18/07/2019 13:12

Expedição de Certidão.
18/07/2019 13:12

Transitado em Julgado em 17/07/2019
18/07/2019 13:11

Juntada de Certidão
18/07/2019 02:26

Decorrido prazo de ROGERIO VALENTE GUIMARAES em 17/07/2019 23:59:59.
26/06/2019 09:13

Juntada de Petição de manifestação
26/06/2019 02:35

Publicado Ementa em 26/06/2019.
26/06/2019 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/06/2019 16:13

Expedição de Outros documentos.
24/06/2019 16:12

Recebidos os autos
19/06/2019 15:27

Conhecido o recurso de MARIA DE LOURDES DA SILVA COUTO - CPF: *48.***.*80-59 (APELANTE) e SILVIO DAMIAO QUEIROZ CIDADE - CPF: *36.***.*90-25 (APELANTE) e provido
19/06/2019 14:38

Deliberado em Sessão - julgado
19/06/2019 14:36

Deliberado em Sessão - julgado
25/05/2019 02:36

Decorrido prazo de ROGERIO VALENTE GUIMARAES em 24/05/2019 23:59:59.
08/05/2019 11:52

Juntada de Petição de manifestação
07/05/2019 16:01

Expedição de Outros documentos.
07/05/2019 16:01

Incluído em pauta para 12/06/2019 12:00:00 Sala Virtual.
29/04/2019 18:45

Recebidos os autos
08/04/2019 13:31

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
08/04/2019 13:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
08/04/2019 13:17

Juntada de Certidão
05/04/2019 21:16

Juntada de Certidão
03/04/2019 18:06

Recebidos os autos
03/04/2019 18:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição Interlocutória • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

Decisão • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

Procedimento Infracional • Arquivo

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