03/10/2024 15:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
03/10/2024 15:14

Expedição de Certidão.
30/09/2024 21:29

Juntada de Petição de petição
28/09/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/09/2024 23:59.
27/09/2024 13:48

Juntada de Petição de contrarrazões
10/09/2024 02:36

Publicado Certidão em 10/09/2024.
10/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
10/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
10/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
10/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
10/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do processo: 0002060-46.2015.8.07.0002 Classe judicial: SOBREPARTILHA (48) HERDEIRO: EDUARDO ELVETON DE OLIVEIRA, ERNESTO HENRIQUE DE OLIVEIRA, KAYO EDENIZETH SOARES CARDOSO DE OLIVEIRA, JOAO HENRIQUE DE OLIVEIRA, MARIA ABADIA DE OLIVEIRA HERDEIRO ESPÓLIO DE: ETELVINO HELVECIO DE OLIVEIRA INVENTARIADO(A): MARIA CARDOSO DE OLIVEIRA CERTIDÃO Certifico que, nesta data, verifiquei ter sido anexada apelação por parte do(a) HERDEIRO: JOAO HENRIQUE DE OLIVEIRA.

Nos termos da Portaria nº 04/2019, deste juízo, fica(m) a(s) parte(s) APELADA(S) intimadas a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Apresentadas as contrarrazões, ou transcorrido o prazo sem manifestação, serão certificados nos autos os prazos necessários com posterior envio à instância recursal.

BRASÍLIA, DF, 6 de setembro de 2024 10:27:50.

DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO SERVIDOR IDENTIFICADO NA CERTIFICAÇÃO DIGITAL
06/09/2024 10:29

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 10:29

Expedição de Certidão.
02/09/2024 19:18

Juntada de Petição de recurso adesivo
02/09/2024 19:17

Juntada de Petição de contrarrazões
12/08/2024 02:20

Publicado Certidão em 12/08/2024.
09/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
07/08/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 17:22

Expedição de Certidão.
02/08/2024 02:25

Decorrido prazo de JOAO HENRIQUE DE OLIVEIRA em 01/08/2024 23:59.
31/07/2024 18:13

Juntada de Petição de apelação
30/07/2024 20:34

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 03:07

Publicado Sentença em 11/07/2024.
11/07/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
11/07/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
11/07/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
11/07/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
11/07/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
11/07/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do processo: 0002060-46.2015.8.07.0002 Classe judicial: SOBREPARTILHA (48) HERDEIRO: EDUARDO ELVETON DE OLIVEIRA, ERNESTO HENRIQUE DE OLIVEIRA, KAYO EDENIZETH SOARES CARDOSO DE OLIVEIRA, JOAO HENRIQUE DE OLIVEIRA, MARIA ABADIA DE OLIVEIRA HERDEIRO ESPÓLIO DE: ETELVINO HELVECIO DE OLIVEIRA INVENTARIADO(A): MARIA CARDOSO DE OLIVEIRA SENTENÇA Trata-se de pedido de sobrepartilha de bem deixado pela de cujus MARIA CARDOSO DE OLIVEIRA, falecida em 26/12/2014 (certidão de óbito – ID 151967105).

Dos herdeiros 1.

ERNESTO HENRIQUE DE OLIVEIRA (procuração ad judicia – ID 151967104) 2.

ETELVINO HELVECIO DE OLIVEIRA (herdeiro pós-morto) 3.

MARIA ABADIA DE OLIVEIRA (procuração ad judicia – ID 151967104) 4.

EDUARDO EVELTON DE OLIVEIRA (procuração ad judicia – ID 151967104) 5.

EDENIZETE FÁTIMA DE OLIVEIRA (herdeira pré-morta, falecido em 27/07/2001) 5.1.

KAYO EDENIZETH SOARES CARDOSO DE OLIVEIRA (procuração ad judicia – ID 151967104) 6.

JOÃO HENRIQUE DE OLIVEIRA (advogado; gratuidade de justiça deferida no ID 163479897) Dos bens do espólio Na petição inicial de ID 151967101, foram listados os seguintes imóveis: 1. (SOBREPARTILHA) Imóvel localizado na Quadra 17, lote 02, Setor Tradicional, Brazlândia/DF (Sentença de usucapião – ID 155187793). 1.1.

Considerando a existência de litigio sobre o referido imóvel, determinou-se a sua exclusão da partilha, podendo ser objeto de sobrepartilha (ID 151972858) 1.2.

No ID 161800466, deferi o pedido de indenização pela acessão realizada.

A indenização deverá ocorrer em forma de compensação de quinhões.

Por outro lado, INDEFIRO o pedido de ressarcimento pelos tributos incidentes sobre o imóvel, uma vez que o herdeiro lá residia e tinha o dever de pagar os tributos pelo uso do bem, similar ao que acontece com contrato de locação. 2. (JÁ PARTILHADO) Imóvel localizado na Quadra 17, lote 03, Setor Tradicional, Brazlândia/DF – Sentença de ID 151986067 e formal de ID 151986074). É o relatório.

DECIDO.

Em julgamento ao AI nº 0737135-33.2023.8.07.0000, a 7ª Turma Cível desse E.

Tribunal deu parcial provimento ao recurso para que a adjudicação do imóvel posto “sub judice” seja precedida de decisão judicial que discrimine o valor da terra nua do aludido bem objeto da sobrepartilha Em relação à impugnação à avaliação do imóvel, decidiu-se, in verbis, O valor encontrado na referida avaliação não foi devidamente refutado pelos agravantes, que não trouxeram aos autos elementos probatórios para demonstrar que o bem foi avaliado em valor inferior ao de mercado, inexistindo elementos aptos a desconstituírem a avaliação efetuada pelo perito do Juízo.

Em relação ao ressarcimento do herdeiro JOÃO HENRIQUE, decidiu-se, in verbis, considerado que o valor da acessão em muito supera o valor da terra nua, revela-se adequada a adjudicação do imóvel ao herdeiro JOÃO conforme previsão do art. 504, parágrafo único, e art. 1.322, ambos do Código Civil.

Pois bem.

Considerando o teor do referido julgamento, permanece o deferimento do pedido de indenização pela acessão realizada e o indeferimento do pedido de ressarcimento pelos tributos incidentes sobre o imóvel (ID 161800466).

Ainda, homologo o Laudo de Avaliação de ID 167358525, o qual indicou que a terra nua corresponde ao valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) e as benfeitorias e acessões, R$ 385.000,00 (trezentos e oitenta e cinco mil reais).

Assim, cada herdeiro (ERNESTO, ESPÓLIO DE ETELVINO, MARIA ABADIA, EDUARDO, KAYO e JOÃO HENRIQUE) possui quinhão correspondente ao valor de R$ 41.666,66 (quarenta e um mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), referente à 1/6 do valor da terra nua.

Por outro lado, em tese, cada herdeiro (ERNESTO, ESPÓLIO DE ETELVINO, MARIA ABADIA, EDUARDO e KAYO) deveria ressarcir o herdeiro JOÃO HENRIQUE em R$ 64.166,66 (sessenta e quatro mil, cento e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), referente à 1/6 do valor das benfeitorias.

Considerando, entretanto, que os herdeiros apenas respondem por dívida até o limite da herança, limito o ressarcimento à R$ 41.666,66 (quarenta e um mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos) por herdeiro.

Assim, tendo em vista que cada herdeiro deve ressarcir o valor integral de seu quinhão, forçoso reconhecer o direito do herdeiro JOÃO HENRIQUE DE OLIVEIRA em adjudicar o imóvel que se pretende a sobrepartilha.

Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido de sobrepartilha, a fim de determinar a adjudicação do imóvel localizado na Quadra 17, lote 02, Setor Tradicional, Brazlândia/DF em favor do herdeiro JOAO HENRIQUE DE OLIVEIRA - CPF: *23.***.*04-87, ressalvados erros, omissões e eventuais direitos de terceiros e da Fazenda Pública.

Por conseguinte, declaro resolvido o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Condeno os herdeiros ERNESTO, ESPÓLIO DE ETELVINO, MARIA ABADIA, EDUARDO e KAYO ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo equitativamente em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), observada a gratuidade de justiça, se o caso.

Sentença registrada nesta data.

Fica intimada a Fazenda Pública do DF para ciência e lançamento administrativo do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Transitada em julgado, expeçam-se as diligências necessárias.

Publique-se.

Intime-se.

Ao final, arquive-se com as cautelas de praxe.

BRASÍLIA-DF, 9 de julho de 2024.

FERNANDO NASCIMENTO MATTOS Juiz de Direito
09/07/2024 10:24

Recebidos os autos
09/07/2024 10:24

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 10:24

Julgado procedente em parte do pedido
08/07/2024 10:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
08/07/2024 10:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/07/2024 13:47

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
14/05/2024 18:17

Juntada de Certidão
16/11/2023 09:12

Expedição de Certidão.
16/11/2023 09:06

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
15/09/2023 03:26

Decorrido prazo de JOAO HENRIQUE DE OLIVEIRA em 14/09/2023 23:59.
11/09/2023 00:33

Publicado Decisão em 11/09/2023.
09/09/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
06/09/2023 14:37

Recebidos os autos
06/09/2023 14:37

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
06/09/2023 10:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
04/09/2023 17:23

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 02:40

Publicado Intimação em 22/08/2023.
21/08/2023 10:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
17/08/2023 14:56

Recebidos os autos
17/08/2023 14:56

Decisão Interlocutória de Mérito
17/08/2023 10:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
10/08/2023 15:27

Juntada de Petição de impugnação
09/08/2023 02:56

Decorrido prazo de JOAO HENRIQUE DE OLIVEIRA em 08/08/2023 23:59.
07/08/2023 21:25

Juntada de Petição de impugnação
04/08/2023 00:42

Publicado Certidão em 04/08/2023.
04/08/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
02/08/2023 15:02

Juntada de Certidão
01/08/2023 00:32

Publicado Certidão em 01/08/2023.
31/07/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
27/07/2023 15:38

Expedição de Certidão.
27/07/2023 12:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2023 01:22

Decorrido prazo de ETELVINO HELVECIO DE OLIVEIRA em 25/07/2023 23:59.
26/07/2023 01:22

Decorrido prazo de KAYO EDENIZETH SOARES CARDOSO DE OLIVEIRA em 25/07/2023 23:59.
26/07/2023 01:19

Decorrido prazo de MARIA ABADIA DE OLIVEIRA em 25/07/2023 23:59.
26/07/2023 01:19

Decorrido prazo de ERNESTO HENRIQUE DE OLIVEIRA em 25/07/2023 23:59.
26/07/2023 01:19

Decorrido prazo de JOAO HENRIQUE DE OLIVEIRA em 25/07/2023 23:59.
26/07/2023 01:19

Decorrido prazo de EDUARDO ELVETON DE OLIVEIRA em 25/07/2023 23:59.
08/07/2023 01:19

Decorrido prazo de MARIA ABADIA DE OLIVEIRA em 07/07/2023 23:59.
08/07/2023 01:19

Decorrido prazo de ETELVINO HELVECIO DE OLIVEIRA em 07/07/2023 23:59.
08/07/2023 01:19

Decorrido prazo de JOAO HENRIQUE DE OLIVEIRA em 07/07/2023 23:59.
08/07/2023 01:19

Decorrido prazo de KAYO EDENIZETH SOARES CARDOSO DE OLIVEIRA em 07/07/2023 23:59.
08/07/2023 01:19

Decorrido prazo de ERNESTO HENRIQUE DE OLIVEIRA em 07/07/2023 23:59.
07/07/2023 10:03

Decorrido prazo de EDUARDO ELVETON DE OLIVEIRA em 06/07/2023 23:59.
07/07/2023 10:03

Decorrido prazo de EDUARDO ELVETON DE OLIVEIRA em 06/07/2023 23:59.
03/07/2023 00:13

Publicado Decisão em 03/07/2023.
30/06/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
28/06/2023 14:53

Recebidos os autos
28/06/2023 14:53

Concedida a gratuidade da justiça a JOAO HENRIQUE DE OLIVEIRA (REQUERENTE).
28/06/2023 14:53

Decisão Interlocutória de Mérito
28/06/2023 05:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
23/06/2023 14:45

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 00:20

Publicado Decisão em 16/06/2023.
15/06/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
13/06/2023 13:02

Recebidos os autos
13/06/2023 13:02

Decisão Interlocutória de Mérito
12/06/2023 13:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
08/06/2023 08:46

Classe Processual alterada de INVENTÁRIO (39) para SOBREPARTILHA (48)
31/05/2023 01:07

Decorrido prazo de RAILDA GONCALVES DA SILVA OLIVEIRA em 30/05/2023 23:59.
31/05/2023 01:07

Decorrido prazo de MARIA ABADIA DE OLIVEIRA em 30/05/2023 23:59.
31/05/2023 01:07

Decorrido prazo de MARIA LUCIA MARQUES DE OLIVEIRA em 30/05/2023 23:59.
31/05/2023 01:07

Decorrido prazo de IVA MARIA DE OLIVEIRA em 30/05/2023 23:59.
31/05/2023 01:07

Decorrido prazo de KAYO EDENIZETH SOARES CARDOSO DE OLIVEIRA em 30/05/2023 23:59.
31/05/2023 01:03

Decorrido prazo de ETELVINO HELVECIO DE OLIVEIRA em 30/05/2023 23:59.
31/05/2023 01:03

Decorrido prazo de ERNESTO HENRIQUE DE OLIVEIRA em 30/05/2023 23:59.
26/05/2023 01:11

Decorrido prazo de EDUARDO ELVETON DE OLIVEIRA em 25/05/2023 23:59.
19/05/2023 02:50

Decorrido prazo de JOAO HENRIQUE DE OLIVEIRA em 18/05/2023 06:00.
19/05/2023 01:06

Decorrido prazo de MARIA LUCIA MARQUES DE OLIVEIRA em 18/05/2023 06:00.
19/05/2023 01:06

Decorrido prazo de RAILDA GONCALVES DA SILVA OLIVEIRA em 18/05/2023 06:00.
19/05/2023 01:06

Decorrido prazo de IVA MARIA DE OLIVEIRA em 18/05/2023 06:00.
09/05/2023 01:02

Publicado Decisão em 09/05/2023.
08/05/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
04/05/2023 15:55

Recebidos os autos
04/05/2023 15:55

Decisão Interlocutória de Mérito
03/05/2023 11:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
03/05/2023 01:12

Decorrido prazo de RAILDA GONCALVES DA SILVA OLIVEIRA em 02/05/2023 23:59.
03/05/2023 01:12

Decorrido prazo de IVA MARIA DE OLIVEIRA em 02/05/2023 23:59.
03/05/2023 01:10

Decorrido prazo de MARIA LUCIA MARQUES DE OLIVEIRA em 02/05/2023 23:59.
02/05/2023 08:49

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 18:50

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 18:42

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 00:35

Publicado Decisão em 04/04/2023.
03/04/2023 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
30/03/2023 15:08

Recebidos os autos
30/03/2023 15:08

Decisão Interlocutória de Mérito
30/03/2023 12:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
28/03/2023 00:32

Publicado Decisão em 28/03/2023.
27/03/2023 14:36

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
23/03/2023 14:49

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 14:36

Recebidos os autos
23/03/2023 14:36

Decisão Interlocutória de Mérito
23/03/2023 12:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
22/03/2023 00:52

Publicado Decisão em 22/03/2023.
21/03/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
20/03/2023 11:29

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 21:48

Recebidos os autos
17/03/2023 21:48

Decisão Interlocutória de Mérito
17/03/2023 13:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
16/03/2023 11:16

Publicado Certidão em 16/03/2023.
16/03/2023 11:16

Publicado Certidão em 16/03/2023.
16/03/2023 11:16

Publicado Certidão em 16/03/2023.
16/03/2023 11:16

Publicado Certidão em 16/03/2023.
15/03/2023 09:38

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
15/03/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
15/03/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
15/03/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
15/03/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
15/03/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
15/03/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
15/03/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
15/03/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
15/03/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
13/03/2023 15:16

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 15:10

Expedição de Certidão.
13/03/2023 15:04

Expedição de Certidão.
10/03/2023 17:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2023

Ultima Atualização
09/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Decisão • Arquivo

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