04/06/2024 09:57

Baixa Definitiva
04/06/2024 09:56

Transitado em Julgado em 04/06/2024
04/06/2024 02:17

Decorrido prazo de EGA - ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA - ME em 03/06/2024 23:59.
10/05/2024 02:16

Decorrido prazo de ANA PAULA REBOUCAS SOARES VIANA em 09/05/2024 23:59.
02/05/2024 02:16

Publicado Decisão em 02/05/2024.
01/05/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0001066-55.2014.8.07.0001 RECORRENTE: EGA - ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA - ME RECORRIDA: ANA PAULA REBOUÇAS SOARES VIANA DECISÃO I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

COBRANÇA DE ALUGUÉIS.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

PRAZO TRIENAL.

PRESCRIÇÃO CONFIGURADA.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

Cuidando a pretensão principal de cumprimento de sentença atinente a aluguéis, aplica-se, para fins de verificação da prescrição intercorrente, o prazo de três anos, conforme preceitua o artigo 206, § 3º, I, do Código de Processo Civil. 2.

O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de um ano, nos termos do art. 921, §4º, do Código de Processo Civil. 3.

Considerando o prazo de três anos para a prescrição intercorrente no caso vertente, resta nítida a extinção da pretensão executiva, mormente diante da paralisação do feito por período superior a tal lapso temporal. 4.

Negou-se provimento ao apelo.

A recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 489, § 1°, e 1.022, ambos do Código de Processo Civil, sustentando negativa de prestação jurisdicional; e b) artigo 3º da Lei 14.010/2020, ao argumento de não ter ocorrido a prescrição, tendo em vista a suspensão dos prazos prescricionais no período de 12/6/2020 a 30/10/2020.

II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas, preparo regular e está presente o interesse em recorrer.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade do apelo.

O apelo especial não merece prosseguir em relação ao alegado malferimento aos artigos 489, § 1°, e 1.022, ambos do do CPC, pois as “questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1022 do CPC/15” (AgInt no AREsp 2.178.942/PB, relator Ministro Marco Buzzi, DJe 10/3/2023).

A corroborar: AgInt no AREsp 1.774.982/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 26/10/2023.

Tampouco cabe dar curso ao inconformismo lastreado no suposto vilipêndio ao artigo 3º da Lei 14.010/2020, pois deixou a recorrente de combater um dos fundamentos expostos no aresto guerreado, no sentido de que “Urge salientar que a prescrição da pretensão executiva ocorreu em 15/06/2022, motivo pelo qual não foi afetada pela Lei nº 14.010/2020, que determinou a suspensão dos prazos prescricionais entre 10/06/2020 e 30/10/2020(...)” (ID 51088796).

Assim, “A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia” (AgInt no AREsp 1.858.705/SP, relator Ministro Marco Buzzi, DJe 7/12/2023).

Ademais, para infirmar a conclusão a que se chegou o órgão julgador seria indispensável o revolvimento da matéria fático-probatória acostada aos autos, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ.

III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A027
29/04/2024 10:21

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 15:43

Recebidos os autos
24/04/2024 15:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/04/2024 15:43

Recebidos os autos
24/04/2024 15:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/04/2024 15:43

Recurso Especial não admitido
23/04/2024 14:16

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
23/04/2024 14:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
23/04/2024 14:09

Recebidos os autos
23/04/2024 14:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
18/04/2024 13:32

Juntada de Certidão
18/04/2024 02:16

Decorrido prazo de ANA PAULA REBOUCAS SOARES VIANA em 17/04/2024 23:59.
22/03/2024 09:39

Publicado Certidão em 22/03/2024.
21/03/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
20/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0001066-55.2014.8.07.0001 Classe judicial: RECURSO ESPECIAL (213) RECORRENTE: EGA - ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA - ME RECORRIDO: ANA PAULA REBOUCAS SOARES VIANA CERTIDÃO (Delegação por força da Portaria GPR 729 de 28/04/2022 ) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal.

Brasília/DF, 19 de março de 2024 AMANDA REGIS MARTINS RODRIGUES MOREIRA Coordenadora de Recursos Constitucionais - COREC
19/03/2024 19:34

Juntada de Certidão
19/03/2024 19:33

Juntada de Certidão
19/03/2024 19:22

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
19/03/2024 17:27

Recebidos os autos
19/03/2024 17:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
18/03/2024 16:09

Juntada de Petição de recurso especial
29/02/2024 02:16

Publicado Ementa em 29/02/2024.
28/02/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
26/02/2024 17:34

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 15:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/02/2024 15:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/01/2024 15:29

Expedição de Certidão.
26/01/2024 15:21

Expedição de Certidão.
26/01/2024 14:57

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
25/01/2024 17:15

Deliberado em Sessão - Retirado
25/01/2024 02:17

Decorrido prazo de ANA PAULA REBOUCAS SOARES VIANA em 24/01/2024 23:59.
02/01/2024 15:09

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 17:33

Expedição de Intimação de Pauta.
05/12/2023 16:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/11/2023 10:21

Recebidos os autos
17/10/2023 07:58

Decorrido prazo de EGA - ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA - ME em 16/10/2023 23:59.
06/10/2023 15:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
06/10/2023 10:22

Juntada de Petição de impugnação
29/09/2023 02:17

Publicado Despacho em 29/09/2023.
29/09/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
26/09/2023 18:14

Recebidos os autos
26/09/2023 18:14

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 14:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
25/09/2023 18:08

Expedição de Certidão.
25/09/2023 18:06

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
19/09/2023 09:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/09/2023 00:07

Publicado Ementa em 13/09/2023.
13/09/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
11/09/2023 12:57

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 18:44

Conhecido o recurso de EGA - ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA - ME - CNPJ: 00.***.***/0001-16 (APELANTE) e não-provido
06/09/2023 18:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/09/2023 12:02

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 10:17

Publicado Certidão em 04/09/2023.
01/09/2023 21:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
31/08/2023 16:09

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 16:08

Juntada de Certidão
15/08/2023 14:21

Juntada de Certidão
15/08/2023 13:46

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
03/08/2023 16:25

Deliberado em Sessão - Retirado
02/08/2023 18:32

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 13:21

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 13:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/07/2023 17:08

Recebidos os autos
17/03/2023 17:11

Juntada de Petição de memoriais
09/02/2023 18:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
09/02/2023 18:22

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
08/02/2023 18:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
08/02/2023 18:53

Juntada de Certidão
08/02/2023 13:39

Recebidos os autos
08/02/2023 13:39

Processo Reativado
11/11/2021 14:47

Baixa Definitiva
11/11/2021 14:46

Expedição de Certidão.
11/11/2021 14:45

Transitado em Julgado em 10/11/2021
11/11/2021 00:06

Decorrido prazo de ANA PAULA REBOUCAS SOARES VIANA em 10/11/2021 23:59:59.
23/10/2021 02:30

Decorrido prazo de EGA - ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA - ME em 22/10/2021 23:59:59.
15/10/2021 02:19

Publicado Ementa em 15/10/2021.
14/10/2021 14:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021
14/10/2021 14:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021
13/10/2021 10:14

Recebidos os autos
08/10/2021 12:50

Conhecido o recurso de ANA PAULA REBOUCAS SOARES VIANA - CPF: *16.***.*03-15 (APELANTE) e não-provido
08/10/2021 12:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/09/2021 15:13

Expedição de Outros documentos.
03/09/2021 15:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/09/2021 19:09

Recebidos os autos
01/09/2021 16:21

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
04/08/2021 15:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
04/08/2021 14:25

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
02/08/2021 17:34

Recebidos os autos
02/08/2021 17:34

Remetidos os Autos da(o) 7ª Turma Cível para Distribuição - (outros motivos)
02/08/2021 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2023

Ultima Atualização
29/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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