24/03/2024 14:56

Baixa Definitiva
24/03/2024 14:56

Transitado em Julgado em 11/03/2024
11/03/2024 13:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/03/2024 13:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/03/2024 02:22

Publicado Ementa em 06/03/2024.
06/03/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO DE DROGAS.

CONDUTA DESCLASSIFICADA PARA O CRIME DO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006 – USO PESSOAL.

AUSÊNCIA DE PROVA DA TRAFICÂNCIA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

O direito penal não se contenta com suposições nem conjecturas, exigindo que o decreto condenatório esteja amparado em um conjunto fático-probatório coeso e harmônico. 2.

As provas produzidas nos autos não demonstram a certeza necessária para comprovar a traficância, restando demonstrado apenas que o acusado portava substância entorpecente para uso pessoal, o que autoriza a desclassificação da conduta para a descrita no art. 28 da LAD. 3.

Recurso desprovido.
04/03/2024 22:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/03/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 12:33

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
01/03/2024 12:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/02/2024 02:16

Decorrido prazo de #Oculto# em 23/02/2024 23:59.
16/02/2024 14:29

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
16/02/2024 02:17

Publicado Certidão em 16/02/2024.
15/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
09/02/2024 13:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/02/2024 17:58

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 17:52

Juntada de Certidão
08/02/2024 17:28

Deliberado em Sessão - Retirado
06/02/2024 18:48

Recebidos os autos
06/02/2024 18:48

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 15:35

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos
05/02/2024 17:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/01/2024 11:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/01/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 12:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/01/2024 22:05

Recebidos os autos
13/11/2023 12:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
10/11/2023 10:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/10/2023 16:43

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 16:43

Juntada de Certidão
26/10/2023 13:49

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
23/10/2023 18:20

Recebidos os autos
23/10/2023 18:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/10/2023 18:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2023

Ultima Atualização
04/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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