24/06/2025 03:19

Decorrido prazo de DIEGO FELIPE BARBOSA PIMENTEL em 23/06/2025 23:59.
23/06/2025 16:34

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 02:41

Publicado Decisão em 17/06/2025.
17/06/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0000485-63.2016.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DIEGO FELIPE BARBOSA PIMENTEL EXECUTADO: ANTONIO FLAVIO BALDINO DE SOUZA NORONHA DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença relativo débito principal e honorários de sucumbência (ID 35132998).

A ação originária tratava-se de despejo com cobrança de aluguéis.

O acórdão de ID 233680050 cassou a sentença e determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração de eventual existência de saldo devedor a ser quitado pelo executado.

A Contadoria já havia encaminhado os questionamentos constantes do ID 207158168, a fim de realizar os cálculos.

DECIDO.

Quanto ao questionamento relativo ao item "a" do ID 207158168: o valor devido é o constante da planilha de ID 71944091, no montante de R$ 40.252,53, em 10/09/2020.

Em relação ao item "b" do mesmo ID: o índice a ser adotado é o mesmo utilizado na referida planilha (ID 71944091), isto é, correção pelo INPC, com juros de 1% a.m., e a partir da data acima referida (10/09/2020).

Referente ao item "c" do mesmo ID: as multas e os honorários advocatícios são os mesmos já constantes da referida planilha.

Quanto ao último questionamento, os valores que devem ser abatidos da planilha de ID 71944091, atualizada até a data de cada um dos respectivos levantamentos, são os levantados pelo exequente nos autos (referentes à implementação da penhora salarial - ID 128815440): ID 89813899 - R$ 7.725,87, em 22/04/2021, referente a 7(sete) parcelas de R$ 1.098,71, atualizadas pelo depósito judicial até a data do levantamento, que ocorreu em 22/04/2021.

ID 143289318 - R$ 7.765,24, em 10/11/2021, referente a 7 (sete) parcelas de R$ 1.098,71, atualizadas pelo depósito judicial até a data do levantamento, que ocorreu em 10/11/2021.

ID 143289319 - R$ 4.521,32, em 13/06/2022, referente a 4 (quatro) parcelas de R$ 1.098,71, atualizadas pelo depósito judicial até a data do levantamento, que ocorreu em 13/06/2022.

ID 162034518 - R$ 5.584,56, em 14/06/2023, referente a 5 (cinco) parcelas de R$ 1.098,71, atualizadas pelo depósito judicial até a data do levantamento, que ocorreu em 14/06/2023.

ID 172437567 - R$ 4.429,04, em 19/09/2023, referente a 4 (quatro) parcelas de R$ 1.098,71, atualizadas pelo depósito judicial até a data do levantamento, que ocorreu em 19/09/2023.

ID 188149505 - R$ 2.219,50, em 28/02/2024, referente a 2 (duas) parcelas de R$ 1.098,71, atualizadas pelo depósito judicial até a data do levantamento, que ocorreu em 28/02/2024.

Ressalto que quanto ao valor total atualizado pelo depósito judicial correspondente a 8 (oito) parcelas de R$ 1.098,71 (R$ 8.789,68 - nominal) levantados em 16/12/2022 (ID 186210285, pág. 02), não consta comprovante de levantamento/pagamento nos autos.

Sabe-se, contudo, conforme extrato bancário de rendimentos do Banco do Brasil de ID 146910926, que este valor correspondia, em 02/12/2022, à quantia atualizada de R$ 8.995,00.

Assim, se não for possível se chegar ao valor total atualizado do depósito judicial, correspondente às 8 (oito) parcelas de R$ 1.098,71 (R$ 8.789,68 - nominal), levantado em 16/12/2022 (ID 186210285, pág. 02), com base no extrato bancário de rendimentos do Banco do Brasil de ID 146910926, fica, desde já, o exequente intimado para, no prazo de 15 (quinze) juntar aos autos o comprovante de pagamento referente à quantia levantada na data de 16/12/2022 (ID 186210285).

Prestados os devidos esclarecimentos, encaminhem-se os autos à Contadoria para, no prazo de 15 (quinze) dias, apurar eventual saldo devedor a ser quitado pelo executado.

Após a juntada dos cálculos pela Contadoria, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Com as manifestações, venham os autos conclusos.

Dê-se ciência às partes.

Prazo: dois dias.

Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente. mi
13/06/2025 17:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
12/06/2025 18:29

Recebidos os autos
12/06/2025 18:29

Outras decisões
25/04/2025 18:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
25/04/2025 13:02

Juntada de Certidão
25/04/2025 11:36

Recebidos os autos
30/01/2025 17:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
30/01/2025 17:05

Expedição de Certidão.
29/01/2025 12:23

Juntada de Petição de contrarrazões
10/12/2024 02:26

Publicado Certidão em 10/12/2024.
10/12/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
06/12/2024 15:53

Expedição de Certidão.
05/12/2024 19:18

Juntada de Petição de apelação
05/12/2024 17:42

Juntada de Petição de certidão
04/12/2024 16:47

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 02:20

Publicado Sentença em 12/11/2024.
11/11/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
07/11/2024 22:55

Recebidos os autos
07/11/2024 22:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/08/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 18:19

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 02:25

Publicado Decisão em 13/08/2024.
13/08/2024 02:25

Publicado Decisão em 13/08/2024.
12/08/2024 12:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
12/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
12/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
11/08/2024 15:40

Recebidos os autos
11/08/2024 15:40

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Ceilândia.
09/08/2024 14:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
08/08/2024 19:36

Recebidos os autos
08/08/2024 19:36

Outras decisões
03/06/2024 19:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
03/06/2024 11:49

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 23:07

Recebidos os autos
29/05/2024 23:07

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 11:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
17/05/2024 16:44

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 02:37

Publicado Despacho em 03/05/2024.
02/05/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0000485-63.2016.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DIEGO FELIPE BARBOSA PIMENTEL EXECUTADO: ANTONIO FLAVIO BALDINO DE SOUZA NORONHA DESPACHO Para a melhor apreciação do pedido de ID Num. 189230236, deverá o credor atualizar a planilha do débito até a data de cada pagamento, pois na planilha indicada de ID Num. 189230239 consta atualização de todos os valores devidos até a data da elaboração da planilha.

Prazo: 10 dias. * Documento assinado e datado eletronicamente
29/04/2024 10:44

Recebidos os autos
29/04/2024 10:44

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 17:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA
01/04/2024 19:43

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 02:27

Publicado Despacho em 25/03/2024.
22/03/2024 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
22/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0000485-63.2016.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DIEGO FELIPE BARBOSA PIMENTEL EXECUTADO: ANTONIO FLAVIO BALDINO DE SOUZA NORONHA DESPACHO Concedo o prazo de 5 dias para a executada manifestar-se acerca dos cálculos informados no id 189230239.

Após, retornem-se os autos conclusos para decisão. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado.

Jo
20/03/2024 16:11

Recebidos os autos
20/03/2024 16:11

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 19:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA
07/03/2024 23:38

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 02:29

Publicado Certidão em 06/03/2024.
05/03/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Ceilândia Número dos autos: 0000485-63.2016.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DIEGO FELIPE BARBOSA PIMENTEL EXECUTADO: ANTONIO FLAVIO BALDINO DE SOUZA NORONHA CERTIDÃO Fica a parte exequente intimada acerca do comprovante de transferência bancária realizado.

Aguarde-se o decurso do prazo para o exequente.

Ceilândia-DF, Sexta-feira, 01 de Março de 2024, às 15:31:09.

LUANDA DOS SANTOS SILVA Servidor Geral
01/03/2024 15:32

Expedição de Certidão.
29/02/2024 02:39

Publicado Decisão em 29/02/2024.
29/02/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 17:24

Juntada de Certidão
28/02/2024 17:24

Juntada de Alvará de levantamento
28/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0000485-63.2016.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DIEGO FELIPE BARBOSA PIMENTEL EXECUTADO: ANTONIO FLAVIO BALDINO DE SOUZA NORONHA DECISÃO Libere-se a quantia existente nos autos em favor da parte credora.

Fica a parte intimada a declinar se os valores levantados são suficientes para o adimplemento do débito.

Saliento que qualquer valore sobressalente deve vir acompanhado de planilha de débitos, devendo ser atualizado mensalmente a partir de cada parcela quitada.

Prazo: 5 (cinco) dias. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. f
27/02/2024 09:41

Recebidos os autos
27/02/2024 09:41

Outras decisões
26/02/2024 15:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
26/02/2024 15:16

Recebidos os autos
23/02/2024 17:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
23/02/2024 16:51

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 03:07

Publicado Certidão em 16/02/2024.
15/02/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
08/02/2024 18:08

Juntada de Certidão
08/02/2024 15:35

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 02:32

Publicado Decisão em 01/02/2024.
31/01/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0000485-63.2016.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DIEGO FELIPE BARBOSA PIMENTEL EXECUTADO: ANTONIO FLAVIO BALDINO DE SOUZA NORONHA DECISÃO Expeça-se ofício à Diretoria de Pagamento de Pessoal da PMDF para que apresente a relação de pagamentos realizados em todo o ano de 2023, bem como o comprovante de pagamento de cada valor descontado.

Sem prejuízo, ao cartório para que verifique o extrato das contas do BRB e BB vinculadas ao presente feito.

Por fim, deverá a parte autora relacionar cada uma dos alvarás levantados, bem como o total, a fim de compatibilizar com os valores transferidos pela PMDF. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. f
26/01/2024 17:16

Juntada de Certidão
26/01/2024 12:00

Juntada de Certidão
25/01/2024 09:01

Expedição de Ofício.
24/01/2024 18:21

Recebidos os autos
24/01/2024 18:21

Outras decisões
23/01/2024 17:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
23/01/2024 16:39

Juntada de Petição de petição
28/12/2023 03:07

Juntada de Certidão
28/12/2023 03:07

Juntada de Certidão
14/12/2023 02:56

Publicado Despacho em 14/12/2023.
14/12/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
13/12/2023 17:59

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 15:05

Recebidos os autos
12/12/2023 15:05

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 13:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
12/12/2023 13:17

Juntada de Certidão
23/11/2023 13:56

Expedição de Certidão.
22/11/2023 17:05

Expedição de Ofício.
17/11/2023 02:37

Publicado Decisão em 17/11/2023.
16/11/2023 18:05

Recebidos os autos
16/11/2023 18:05

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
14/11/2023 12:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
14/11/2023 12:55

Juntada de Certidão
13/11/2023 17:58

Recebidos os autos
13/11/2023 17:58

Outras decisões
09/11/2023 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
09/11/2023 14:17

Expedição de Certidão.
25/09/2023 02:26

Publicado Certidão em 25/09/2023.
22/09/2023 13:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
20/09/2023 15:57

Expedição de Certidão.
19/09/2023 15:09

Juntada de Certidão
19/09/2023 15:09

Juntada de Alvará de levantamento
15/09/2023 17:59

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 17:32

Expedição de Certidão.
28/08/2023 13:48

Expedição de Ofício.
22/08/2023 17:49

Expedição de Certidão.
10/07/2023 00:14

Publicado Despacho em 10/07/2023.
07/07/2023 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
05/07/2023 16:54

Recebidos os autos
05/07/2023 16:54

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 17:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
29/06/2023 19:38

Recebidos os autos
29/06/2023 19:38

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 10:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
26/06/2023 18:14

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 01:08

Decorrido prazo de ANTONIO FLAVIO BALDINO DE SOUZA NORONHA em 22/06/2023 23:59.
20/06/2023 19:20

Expedição de Certidão.
20/06/2023 15:02

Expedição de Ofício.
19/06/2023 00:31

Publicado Certidão em 19/06/2023.
17/06/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
15/06/2023 16:42

Expedição de Certidão.
15/06/2023 00:14

Publicado Decisão em 15/06/2023.
14/06/2023 18:08

Juntada de Certidão
14/06/2023 18:08

Juntada de Alvará de levantamento
14/06/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
12/06/2023 18:15

Recebidos os autos
12/06/2023 18:15

Deferido em parte o pedido de DIEGO FELIPE BARBOSA PIMENTEL - CPF: *12.***.*66-14 (EXEQUENTE)
26/05/2023 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
25/05/2023 18:27

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 13:52

Juntada de Certidão
11/05/2023 15:26

Juntada de Certidão
10/05/2023 18:19

Expedição de Certidão.
04/05/2023 02:21

Publicado Decisão em 04/05/2023.
03/05/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
02/05/2023 15:36

Expedição de Ofício.
02/05/2023 15:35

Expedição de Ofício.
28/04/2023 15:56

Recebidos os autos
28/04/2023 15:56

Outras decisões
26/04/2023 18:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
26/04/2023 18:07

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 15:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
18/04/2023 01:10

Decorrido prazo de DIEGO FELIPE BARBOSA PIMENTEL em 17/04/2023 23:59.
18/04/2023 00:13

Publicado Certidão em 18/04/2023.
17/04/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
13/04/2023 14:04

Juntada de Certidão
11/04/2023 18:51

Expedição de Certidão.
10/04/2023 00:17

Publicado Decisão em 10/04/2023.
05/04/2023 15:39

Expedição de Ofício.
04/04/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
31/03/2023 19:40

Recebidos os autos
31/03/2023 19:40

Outras decisões
29/03/2023 17:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
29/03/2023 17:24

Juntada de Certidão
09/02/2023 17:32

Expedição de Certidão.
06/02/2023 16:26

Expedição de Ofício.
06/02/2023 02:35

Publicado Decisão em 06/02/2023.
04/02/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023
02/02/2023 11:15

Recebidos os autos
02/02/2023 11:15

Outras decisões
30/01/2023 15:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
30/01/2023 15:15

Juntada de Certidão
26/01/2023 01:20

Publicado Decisão em 26/01/2023.
25/01/2023 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023
17/01/2023 14:25

Juntada de Certidão
16/01/2023 17:29

Juntada de Certidão
16/01/2023 10:44

Expedição de Ofício.
16/01/2023 10:43

Expedição de Ofício.
09/01/2023 13:28

Recebidos os autos
09/01/2023 13:28

Decisão interlocutória - deferimento em parte
19/12/2022 16:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
19/12/2022 16:41

Juntada de Petição de petição
16/12/2022 18:32

Juntada de Certidão
13/12/2022 02:40

Publicado Decisão em 12/12/2022.
13/12/2022 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2022
09/12/2022 11:36

Juntada de Certidão
08/12/2022 11:33

Expedição de Ofício.
07/12/2022 14:26

Recebidos os autos
07/12/2022 14:26

Decisão interlocutória - deferimento em parte
02/12/2022 11:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
02/12/2022 10:34

Juntada de Petição de petição
28/11/2022 10:03

Juntada de Petição de petição
25/11/2022 14:50

Publicado Certidão em 25/11/2022.
24/11/2022 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022
22/11/2022 16:02

Juntada de Certidão
31/10/2022 15:39

Juntada de Certidão
24/10/2022 18:35

Juntada de Certidão
24/10/2022 10:11

Expedição de Ofício.
21/10/2022 18:14

Juntada de Petição de petição
26/07/2022 19:11

Juntada de Certidão
13/07/2022 17:07

Juntada de Certidão
07/07/2022 16:47

Juntada de Certidão
07/07/2022 16:18

Expedição de Ofício.
05/07/2022 18:42

Processo Desarquivado
05/07/2022 17:29

Juntada de Petição de petição
26/06/2022 21:12

Arquivado Provisoramente
26/06/2022 21:12

Expedição de Certidão.
24/06/2022 16:43

Recebidos os autos
24/06/2022 16:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
22/06/2022 17:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
22/06/2022 17:32

Juntada de Certidão
15/06/2022 17:34

Juntada de Certidão
09/06/2022 17:29

Juntada de Certidão
09/06/2022 10:29

Expedição de Ofício.
09/06/2022 10:29

Expedição de Ofício.
06/06/2022 07:03

Publicado Decisão em 06/06/2022.
04/06/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022
02/06/2022 11:35

Recebidos os autos
02/06/2022 11:35

Decisão interlocutória - recebido
01/06/2022 18:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
09/11/2021 15:10

Expedição de Certidão.
09/11/2021 13:41

Expedição de Certidão.
09/11/2021 10:40

Expedição de Ofício.
08/11/2021 00:26

Publicado Despacho em 08/11/2021.
06/11/2021 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021
04/11/2021 12:04

Recebidos os autos
04/11/2021 12:04

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2021 18:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
26/04/2021 14:13

Juntada de Certidão
16/04/2021 16:32

Expedição de Certidão.
16/04/2021 12:57

Expedição de Ofício.
14/04/2021 12:03

Recebidos os autos
14/04/2021 12:03

Decisão interlocutória - deferimento em parte
13/04/2021 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
12/04/2021 22:44

Juntada de Petição de petição
07/04/2021 02:31

Publicado Despacho em 07/04/2021.
06/04/2021 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021
30/03/2021 18:56

Recebidos os autos
30/03/2021 18:56

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2021 16:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
24/03/2021 16:28

Juntada de Certidão
08/03/2021 17:35

Expedição de Certidão.
08/03/2021 12:49

Expedição de Ofício.
03/03/2021 11:41

Recebidos os autos
03/03/2021 11:41

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2021 18:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
01/03/2021 18:02

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
20/10/2020 03:26

Publicado Despacho em 20/10/2020.
19/10/2020 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2020
19/10/2020 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2020
15/10/2020 15:05

Recebidos os autos
15/10/2020 15:05

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2020 11:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
15/10/2020 02:36

Publicado Decisão em 15/10/2020.
15/10/2020 02:36

Publicado Decisão em 15/10/2020.
14/10/2020 12:51

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
14/10/2020 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/10/2020 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/10/2020 16:25

Recebidos os autos
12/10/2020 16:25

Decisão interlocutória - indeferimento
09/10/2020 17:41

Juntada de Certidão
08/10/2020 02:36

Decorrido prazo de DIEGO FELIPE BARBOSA PIMENTEL em 07/10/2020 23:59:59.
07/10/2020 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
07/10/2020 14:26

Juntada de Petição de petição
29/09/2020 12:10

Publicado Despacho em 29/09/2020.
29/09/2020 12:10

Publicado Despacho em 29/09/2020.
28/09/2020 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/09/2020 18:34

Recebidos os autos
24/09/2020 18:34

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2020 14:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
16/09/2020 16:49

Juntada de Petição de petição
16/09/2020 13:21

Expedição de Certidão.
16/09/2020 02:34

Publicado Decisão em 16/09/2020.
15/09/2020 22:05

Expedição de Ofício.
15/09/2020 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/09/2020 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/09/2020 20:11

Recebidos os autos
11/09/2020 20:10

Decisão interlocutória - deferimento
11/09/2020 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
10/09/2020 16:21

Juntada de Petição de petição
20/08/2020 02:40

Publicado Despacho em 20/08/2020.
20/08/2020 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/08/2020 15:28

Recebidos os autos
17/08/2020 15:59

Decorrido prazo de DIEGO FELIPE BARBOSA PIMENTEL em 13/08/2020 23:59:59.
17/08/2020 15:59

Decorrido prazo de ANTONIO FLAVIO BALDINO DE SOUZA NORONHA em 13/08/2020 23:59:59.
17/08/2020 15:01

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2020 11:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
17/08/2020 11:50

Decorrido prazo de ANTONIO FLAVIO BALDINO DE SOUZA NORONHA - CPF: *79.***.*03-72 (EXECUTADO) em 13/08/2020.
23/07/2020 02:44

Publicado Decisão em 22/07/2020.
21/07/2020 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/07/2020 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/07/2020 14:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/07/2020 18:04

Expedição de Outros documentos.
17/07/2020 16:23

Recebidos os autos
17/07/2020 13:54

Decisão interlocutória - deferimento
08/07/2020 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
08/07/2020 02:35

Decorrido prazo de ANTONIO FLAVIO BALDINO DE SOUZA NORONHA em 07/07/2020 23:59:59.
30/06/2020 14:01

Publicado Despacho em 30/06/2020.
29/06/2020 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/06/2020 10:49

Recebidos os autos
25/06/2020 13:14

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2020 12:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
24/06/2020 16:47

Juntada de Petição de petição
19/06/2020 02:30

Publicado Decisão em 19/06/2020.
19/06/2020 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/06/2020 13:21

Recebidos os autos
16/06/2020 11:33

Decisão interlocutória - deferimento
27/05/2020 12:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
26/05/2020 16:27

Juntada de Petição de petição
19/05/2020 02:34

Publicado Despacho em 19/05/2020.
18/05/2020 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/05/2020 10:28

Recebidos os autos
13/05/2020 14:02

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2020 13:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
12/05/2020 17:22

Juntada de Petição de petição
12/05/2020 02:23

Publicado Decisão em 12/05/2020.
11/05/2020 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/04/2020 18:59

Desentranhamento de documento (ID: 61700625 - 0714325-94.2019.8.07.0003 - bacen)
23/04/2020 17:58

Recebidos os autos
23/04/2020 17:23

Decisão interlocutória - deferimento
22/04/2020 15:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
22/04/2020 15:49

Expedição de Certidão.
22/04/2020 14:53

Recebidos os autos
22/04/2020 12:57

Decisão interlocutória - deferimento
22/04/2020 12:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
11/03/2020 14:21

Recebidos os autos
10/03/2020 21:32

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2020 13:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
06/03/2020 17:33

Juntada de Petição de petição
19/12/2019 09:46

Publicado Despacho em 19/12/2019.
18/12/2019 18:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/12/2019 14:20

Recebidos os autos
17/12/2019 14:20

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2019 22:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
05/12/2019 17:41

Juntada de Petição de petição
22/11/2019 19:52

Decorrido prazo de DIEGO FELIPE BARBOSA PIMENTEL em 21/11/2019 23:59:59.
13/11/2019 04:03

Publicado Despacho em 13/11/2019.
12/11/2019 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/11/2019 17:40

Recebidos os autos
08/11/2019 17:40

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2019 12:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
07/11/2019 17:52

Juntada de Petição de petição
30/10/2019 05:37

Publicado Certidão em 30/10/2019.
29/10/2019 08:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/10/2019 18:05

Expedição de Certidão.
24/10/2019 18:05

Juntada de Certidão
23/10/2019 17:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/10/2019 13:49

Publicado Certidão em 08/10/2019.
07/10/2019 09:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/10/2019 16:21

Expedição de Certidão.
04/10/2019 16:21

Juntada de Certidão
04/10/2019 15:08

Expedição de Mandado.
02/10/2019 19:10

Expedição de Certidão.
30/09/2019 03:38

Publicado Decisão em 30/09/2019.
27/09/2019 15:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/09/2019 18:27

Recebidos os autos
25/09/2019 18:27

Decisão interlocutória - deferimento
19/09/2019 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
19/09/2019 14:42

Juntada de Certidão
18/09/2019 17:40

Juntada de Petição de petição
11/09/2019 05:26

Publicado Certidão em 11/09/2019.
10/09/2019 18:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/09/2019 23:47

Expedição de Certidão.
07/09/2019 23:47

Juntada de Certidão
05/09/2019 00:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/08/2019 12:39

Recebidos os autos
21/08/2019 12:39

Decisão interlocutória - recebido
19/08/2019 12:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
19/08/2019 12:37

Juntada de Certidão
12/08/2019 14:13

Expedição de Mandado.
01/08/2019 14:49

Expedição de Ofício.
30/07/2019 15:38

Recebidos os autos
30/07/2019 15:38

Decisão interlocutória - deferimento em parte
19/07/2019 12:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO DA ROCHA LEE
18/07/2019 18:44

Juntada de Petição de petição
12/07/2019 18:01

Publicado Decisão em 11/07/2019.
10/07/2019 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/07/2019 00:07

Recebidos os autos
09/07/2019 00:07

Decisão interlocutória - recebido
05/07/2019 18:21

Juntada de Petição de petição
05/07/2019 17:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO DA ROCHA LEE
28/06/2019 11:54

Publicado Decisão em 28/06/2019.
28/06/2019 11:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/06/2019 16:02

Recebidos os autos
26/06/2019 16:02

Decisão interlocutória - deferimento
25/06/2019 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
24/06/2019 18:30

Juntada de Petição de petição
15/06/2019 07:06

Publicado Despacho em 14/06/2019.
15/06/2019 07:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/06/2019 20:08

Recebidos os autos
11/06/2019 20:08

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2019 16:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
05/06/2019 16:45

Juntada de Certidão
30/05/2019 20:43

Decorrido prazo de DIEGO FELIPE BARBOSA PIMENTEL em 29/05/2019 23:59:59.
30/05/2019 20:42

Decorrido prazo de ANTONIO FLAVIO BALDINO DE SOUZA NORONHA em 29/05/2019 23:59:59.
28/05/2019 05:00

Publicado Certidão em 28/05/2019.
27/05/2019 07:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/05/2019 18:47

Expedição de Certidão.
23/05/2019 18:47

Juntada de Certidão
23/05/2019 12:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2019

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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