26/06/2024 10:32

Arquivado Definitivamente
22/06/2024 04:28

Decorrido prazo de FABIANO AUGUSTO LIMA NERY em 21/06/2024 23:59.
14/06/2024 04:51

Publicado Intimação em 14/06/2024.
14/06/2024 04:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
12/06/2024 12:30

Expedição de Certidão.
11/06/2024 17:18

Recebidos os autos
11/06/2024 17:18

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Ceilândia.
07/06/2024 09:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
07/06/2024 09:30

Transitado em Julgado em 07/06/2024
07/06/2024 03:43

Decorrido prazo de FABIANO AUGUSTO LIMA NERY em 06/06/2024 23:59.
28/05/2024 09:35

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
16/05/2024 12:39

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
14/05/2024 03:00

Publicado Sentença em 14/05/2024.
14/05/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
10/05/2024 09:34

Recebidos os autos
10/05/2024 09:34

Extinto o processo por desistência
07/05/2024 19:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
07/05/2024 19:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/05/2024 15:05

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 03:32

Decorrido prazo de FABIANO AUGUSTO LIMA NERY em 22/02/2024 23:59.
02/02/2024 15:48

Recebidos os autos
02/02/2024 15:48

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
01/02/2024 16:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
01/02/2024 15:54

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
29/01/2024 02:59

Publicado Decisão em 29/01/2024.
27/01/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0733679-66.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) REQUERENTE: FABIANO AUGUSTO LIMA NERY REQUERIDO: BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S/A, BANCO DE BRASÍLIA SA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NU PAGAMENTOS S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Este juízo não é competente para o processamento do feito.

Explico.

Trata-se de ação de repactuação de dívida com pedido liminar ajuizada por FABIANO AUGUSTO DE LIMA NERY em desfavor de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E OUTROS.

Dispõe o art. 109, I, da Constituição Federal: “Art. 109.

Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.” Considerando que a Caixa Econômica Federal é empresa pública federal, compete, pois, à Justiça Federal processar e julgar o presente feito.

Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar a presente ação e, consequentemente, determino a remessa dos autos à Justiça Federal (Seção Judiciária do Distrito Federal).

Remetam-se os autos, via Corregedoria de Justiça.

Ceilândia/DF, 31 de outubro de 2023 12:34:15.

ITAMAR DIAS NORONHA FILHO Juiz de Direito
31/10/2023 14:57

Recebidos os autos
31/10/2023 14:57

Declarada incompetência
30/10/2023 20:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2023

Ultima Atualização
26/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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