05/07/2024 09:31

Arquivado Definitivamente
05/07/2024 04:45

Decorrido prazo de IVAN BORGES DOS SANTOS FILHO em 04/07/2024 23:59.
27/06/2024 03:17

Publicado Certidão em 27/06/2024.
27/06/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
25/06/2024 13:29

Expedição de Certidão.
21/06/2024 15:39

Recebidos os autos
21/06/2024 15:39

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Ceilândia.
19/06/2024 15:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
18/06/2024 17:50

Juntada de Certidão
18/06/2024 17:50

Juntada de Certidão
18/06/2024 17:50

Juntada de Certidão
18/06/2024 17:50

Juntada de Alvará de levantamento
18/06/2024 17:50

Juntada de Alvará de levantamento
18/06/2024 17:50

Juntada de Alvará de levantamento
13/06/2024 17:09

Transitado em Julgado em 11/06/2024
12/06/2024 02:26

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 11/06/2024 23:59.
11/06/2024 02:42

Decorrido prazo de IVAN BORGES DOS SANTOS FILHO em 10/06/2024 23:59.
24/05/2024 09:18

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 03:30

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 23/05/2024 23:59.
16/05/2024 02:47

Publicado Sentença em 16/05/2024.
16/05/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
14/05/2024 08:37

Recebidos os autos
14/05/2024 08:37

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 08:37

Extinto o processo por ausência das condições da ação
10/05/2024 10:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
10/05/2024 09:12

Recebidos os autos
10/05/2024 09:12

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
07/05/2024 16:10

Juntada de Petição de réplica
26/04/2024 02:40

Publicado Decisão em 26/04/2024.
25/04/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
23/04/2024 19:01

Recebidos os autos
23/04/2024 19:01

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 19:01

Deferido o pedido de IVAN BORGES DOS SANTOS FILHO - CPF: *20.***.*18-87 (REU).
19/04/2024 15:55

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 10:21

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 03:36

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 18/04/2024 23:59.
18/04/2024 10:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
17/04/2024 19:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/04/2024 10:04

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 15:00

Expedição de Certidão.
08/04/2024 16:20

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 14:21

Expedição de Certidão.
04/04/2024 03:45

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 03/04/2024 23:59.
08/02/2024 17:38

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 17:38

Expedição de Certidão.
08/02/2024 15:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/02/2024 13:59

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 02:59

Publicado Decisão em 29/01/2024.
27/01/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0700208-25.2024.8.07.0003 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO PAN S.A REU: IVAN BORGES DOS SANTOS FILHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Retire-se o segredo de justiça.

Entretanto, considerando a nova realidade de acesso instantâneo e integral dos advogados aos processos eletrônicos, a fim de evitar que se frustre a medida, defiro, com fundamento no art. 5º, inc.

LX, da CF/88 c/c art. 189, inc.

I, do CPC, e no poder geral de cautela do magistrado, SIGILO para as petições do autor que indiquem a localização do veículo, para os próximos atos deste Juízo, inclusive consulta aos sistemas, bem como para, principalmente, os mandados/aditamentos que serão expedidos, até que se apreenda o veículo.

Em atenção ao princípio da cooperação, advirto que é responsabilidade da parte autora inserir sigilo nas suas petições, no momento do peticionamento.

Caso contrário, a serventia deste Juízo não o fará, tendo o réu acesso ao seu conteúdo.

Ressalta-se que a atribuição de sigilo, precipuamente de alguns atos (apenas de localização do veículo), não impede ou embaraça o acesso das partes ao conteúdo decisório do processo, pois, nas ações de busca e apreensão regidas pelo DL 911/69, o contraditório é diferido, ou seja, o devedor fiduciante somente apresentará resposta após a execução da liminar, podendo alegar todas as defesas possíveis.

Ademais, mesmo com o sigilo de alguns atos, o réu terá acesso à inicial, aos documentos que a acompanham, às suas emendas e aos aditamentos e à decisão que deferiu a liminar, não havendo que se falar em cerceamento de defesa ou em violação do direito do advogado.

Nesse sentido já decidiu o E.

TJDFT: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO.

EXPEDIÇÃO EM SIGILO.

POSSIBILIDADE.

ASSEGURAR EFETIVIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS.

INTERESSE SOCIAL. 1.

A decretação de sigilo na expedição de mandado judicial de busca e apreensão justifica-se quando caracterizado que o acompanhamento do processo pela parte ré tem prejudicado a busca do veículo objeto da lide. 2.

No uso do poder geral de cautela, é permitido assinalar sigilo em alguns documentos e atos processuais para garantir o resultado útil da liminar. 3.

Trata-se de medida que preserva o interesse social em dar efetividade às decisões judiciais (CPC, art. 189, I). 4.

Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1293225, 07246630520208070000, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 15/10/2020, publicado no DJE: 28/10/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)” Intimem-se e aguarde-se retorno do mandado. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
25/01/2024 11:34

Recebidos os autos
25/01/2024 11:34

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 11:34

Deferido o pedido de IVAN BORGES DOS SANTOS FILHO - CPF: *20.***.*18-87 (REU).
15/01/2024 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
15/01/2024 16:37

Juntada de Petição de petição
11/01/2024 09:48

Recebidos os autos
11/01/2024 09:48

Concedida a Medida Liminar
04/01/2024 17:37

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara Cível de Ceilândia
04/01/2024 17:31

Recebidos os autos
04/01/2024 17:31

Outras decisões
04/01/2024 17:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
04/01/2024 17:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
04/01/2024 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/01/2024

Ultima Atualização
05/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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