TJDFT - 0707461-59.2023.8.07.0016

1ª instância - 3º Juizado Especial da Fazenda Publica do Df

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Polo Ativo

Partes

MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA

CPF *55.***.*76-53

Advogados

PAULO FONTES DE RESENDE

OAB: 38633/DF

CPF *12.***.*25-20

EDUARDO SILVA LUZ

OAB: 15222/PI

CPF *51.***.*99-40

Polo Passivo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV

CNPJ: 10.203.387/0001-37

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/09/2023 06:38

    Arquivado Provisoramente

  • 29/09/2023 09:00

    Juntada de Petição de ofício de requisição

  • 25/09/2023 19:28

    Juntada de comunicações

  • 20/09/2023 19:24

    Juntada de comunicações

  • 13/09/2023 18:24

    Juntada de comunicações

  • 13/09/2023 18:23

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2023 08:36

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2023 01:05

    Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 12/09/2023 23:59.

  • 13/09/2023 01:05

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/09/2023 23:59.

  • 28/07/2023 18:48

    Juntada de Petição de petição

  • 24/07/2023 00:13

    Publicado Certidão em 24/07/2023.

  • 21/07/2023 00:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023

  • 21/07/2023 00:00

    Intimação

    Número do processo: 0707461-59.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram apresentados cálculos pela Contadoria.

    De ordem, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre a planilha de cálculos da contadoria judicial, no prazo comum de 30 (trinta) dias úteis, conforme regra do novo CPC.

    Não havendo impugnação aos cálculos apresentados, expeça-se RPV ou PRECATÓRIO, atentando-se para eventual renúncia da parte credora ao excedente a 10 salários mínimos.

    BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 19 de Julho de 2023 17:13:25.

    DAZIO PIMPIM DE OLIVEIRA Servidor Geral *Obs: Vale lembrar que a EC 99/2017 determina que faz jus ao pagamento prioritário (chamado de superpreferencial) o titular de precatório de natureza alimentar, originário ou por sucessão hereditária: os idosos maiores de 60 anos (constituindo-se o direito subjetivo à prioridade no momento do implemento desse requisito) e as pessoas portadoras de deficiência ou de doença grave, desde que haja comprovação para tanto, na forma da lei.

    O pagamento prioritário é limitado a cinco vezes o limite estabelecido pelo ente público para o pagamento das suas Requisições de Pequeno Valor – RPV’s, ou seja, a 50 (cinquenta) salários mínimos, sendo a entidade devedora o Distrito Federal ou suas autarquias.

    Cabe ressaltar, contudo, que tal montante deverá ser expedido por precatório, sendo que a expedição de RPV só poderá realizar-se com a renúncia expressa aos valores que excederem o limite legal de 10 (dez) salários mínimos.

    No caso da expedição do precatório no valor integral do montante apurado, deve a parte autora, preenchidos os requisitos necessários para a preferência, realizar pedido expresso, com comprovação do direito à prioridade, junto à COORPRE.

  • 19/07/2023 17:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/07/2023 17:14

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2023 13:28

    Recebidos os autos

  • 19/07/2023 13:28

    Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.

  • 18/07/2023 01:38

    Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 17/07/2023 23:59.

  • 18/07/2023 01:38

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/07/2023 23:59.

  • 10/07/2023 11:40

    Juntada de Petição de petição

  • 30/06/2023 17:43

    Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

  • 30/06/2023 17:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/06/2023 17:24

    Expedição de Ofício.

  • 30/06/2023 16:28

    Transitado em Julgado em 20/06/2023

  • 30/06/2023 16:26

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 20/06/2023 01:19

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/06/2023 23:59.

  • 20/06/2023 01:19

    Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 19/06/2023 23:59.

  • 13/06/2023 01:42

    Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA em 12/06/2023 23:59.

  • 26/05/2023 00:39

    Publicado Sentença em 26/05/2023.

  • 26/05/2023 00:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023

  • 24/05/2023 16:16

    Recebidos os autos

  • 24/05/2023 16:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/05/2023 16:16

    Julgado procedente o pedido

  • 09/05/2023 14:29

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA

  • 09/05/2023 12:49

    Juntada de Petição de réplica

  • 28/04/2023 00:21

    Publicado Certidão em 28/04/2023.

  • 27/04/2023 00:55

    Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 26/04/2023 23:59.

  • 27/04/2023 00:55

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/04/2023 23:59.

  • 27/04/2023 00:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023

  • 25/04/2023 17:13

    Expedição de Certidão.

  • 20/04/2023 16:19

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/03/2023 01:07

    Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA em 01/03/2023 23:59.

  • 27/02/2023 16:50

    Recebidos os autos

  • 27/02/2023 16:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2023 16:50

    Outras decisões

  • 17/02/2023 14:55

    Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA

  • 17/02/2023 02:28

    Publicado Certidão em 17/02/2023.

  • 16/02/2023 16:20

    Juntada de Petição de petição

  • 16/02/2023 02:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023

  • 14/02/2023 15:28

    Recebidos os autos

  • 10/02/2023 06:24

    Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA

  • 09/02/2023 20:12

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2023 17:18

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2023

Ultima Atualização
30/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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