28/01/2025 03:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/01/2025 23:59.
20/12/2024 02:33

Decorrido prazo de JOSE CARLOS MARTINS MORAES em 19/12/2024 23:59.
11/12/2024 02:23

Publicado Decisão em 11/12/2024.
11/12/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
10/12/2024 02:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/12/2024 23:59.
09/12/2024 18:09

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 13:21

Recebidos os autos
09/12/2024 13:21

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 21
06/12/2024 17:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
05/12/2024 14:37

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
30/11/2024 02:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/11/2024 23:59.
26/11/2024 03:04

Juntada de Certidão
19/11/2024 07:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/11/2024 23:59.
30/10/2024 02:26

Decorrido prazo de JOSE CARLOS MARTINS MORAES em 29/10/2024 23:59.
08/10/2024 02:34

Publicado Decisão em 08/10/2024.
08/10/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
04/10/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 18:36

Recebidos os autos
03/10/2024 18:36

Embargos de declaração não acolhidos
03/10/2024 17:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
03/10/2024 16:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/09/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 02:23

Publicado Decisão em 26/09/2024.
25/09/2024 16:52

Expedição de Ofício.
25/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0707857-64.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JOSE CARLOS MARTINS MORAES, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em petição de ID n. 207607235 o exequente concorda com os valores apresentados pela Contadoria Judicial.

Requer ainda, seja determinada a expedição de RPV no valor de 20 salários-mínimos (Lei n. 6.618/2020).

O DISTRITO FEDERAL não apresentou manifestação em relação aos cálculos.

DECIDO.

Sem razão a parte credora quanto ao cancelamento do PCT e expedição de RPV.

O STF, por ocasião do julgamento do RE 729.107/DF, estabeleceu como marco temporal o trânsito em julgado da sentença para enquadramento do crédito como obrigação de pequeno valor (RPV).

Nos termos do voto do Ministro Marco Aurélio Mello, relator: "(...) Na hipótese presente, o Tribunal recorrido aplicou a lei distrital de modo retroativo.

Isso porque a norma foi editada em 18/7/2005, e o trânsito em julgado da sentença condenatória ocorreu em 21/2/2005.

Logo, ainda que a execução tenha sido deflagrada em 1º/12/2009 (e-STJ, fl. 164), não se admite a incidência da lei superveniente quanto a situações jurídicas consolidadas sob o pálio do trânsito em julgado do título executivo. (...)" Em outras palavras, o marco temporal é a formação do título executivo judicial.

Vale destacar que o art. 47, §3º, da Resolução n. 303/2019, do CNJ dispõe: Art. 47.

O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) (...) § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) (Negritei) Não é outro o entendimento desta e.

Corte de Justiça.

Senão vejamos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.

LEI DISTRITAL Nº 6.618/2020.

APLICABILIDADE.

STF.

TEMA 792.

NÃO INCIDÊNCIA. 1.

O Relator poderá conceder efeito suspensivo ao agravo de instrumento quando estiverem presentes os requisitos relativos ao perigo de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, bem como a demonstração da probabilidade do provimento do recurso (CPC, art. 995, parágrafo único c/c art. 1.019, inciso I). 2.

A Lei nº 6.618/2020 que autorizava a expedição da RPV observando o limite de 20 (vinte) salários-mínimos foi declarada inconstitucional por este Tribunal na ADI nº 0706877-74.2022.8.07.0000.3. 3.

Apesar de Tribunal ter reconhecido a inconstitucionalidade da Lei nº 6.618/2020, o Supremo Tribunal Federal, de forma diversa, considerou-a constitucional, com aplicação de efeitos imediatos, e entendeu pela inaplicabilidade do Tema 792 quanto à incidência da Lei nº 6.618/2020 às execuções em curso. 4.

No julgamento do RE 1.491.414, da Relatoria do Ministro Flávio Dino, publicado no DJe de 3/7/2024, o Supremo Tribunal Federal declarou, com efeito vinculante, em repercussão geral, a constitucionalidade da Lei nº 6.618/20, superando a decisão anterior deste Tribunal de Justiça que havia decidido em sentido contrário. 5.

Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1896189, 07210702620248070000, Relator(a): DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 30/7/2024, publicado no DJE: 5/8/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Negritei).

AGRAVO INTERNO.

EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.

AUMENTO DO LIMITE PELA LEI Distrital nº 6.618, de 8-junho-2020.

INAPLICABILIDADE ÀS EXECUÇÕES ORIUNDAS DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO ANTES DA VIGÊNCIA DA NOVA NORMA (TEMA 792/STF).

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

O Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que "Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda" (RE 729.107/DF, TEMA 792/STF). 2.

Quanto ao marco temporal para enquadramento do crédito como obrigação de pequeno valor, esclareceu o voto condutor do RE 729.107/DF (provido, à unanimidade) que deve ser o trânsito em julgado da sentença, com a formação do título executivo judicial. 3.

A ação coletiva em questão transitou em julgado muito antes da entrada em vigor da Lei Distrital 6.618, de 8-junho-2020, que elevou de 10 (dez) para 20 (vinte) salários-mínimos o teto para expedição de RPV no âmbito do Distrito Federal, e a execução individual também foi proposta em período anterior, tornando-se inaplicável ao caso a nova disciplina. 4.

Agravo interno desprovido. (Acórdão 1392457, 00147054120178070000, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, Conselho Especial, data de julgamento: 7/12/2021, publicado no PJe: 31/12/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Destaca-se que ação de conhecimento n. 32159/97 (CNJ n. 0000491-52.2011.8.07.0001) transitou em julgado em 11/3/2020 e a Lei n. 6.618/2020 data de 15/6/20200, com publicação em 19/6/2020.

Nesse sentido, o indeferimento do pedido é medida que se impõe.

Já em relação aos cálculos de ID n. 206299047, haja vista a expressa concordância do exequente e a ausência de manifestação do Distrito Federal, HOMOLOGO-OS.

DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado pela parte credora de expedição de RPV com o teto previsto pela Lei n. 6.618/2020.

HOMOLOGO os cálculos de ID n. 206299047 e determino a expedição dos requisitórios.

Publique-se.

Intimem-se.

CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto
24/09/2024 17:12

Expedição de Certidão.
23/09/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 19:08

Recebidos os autos
20/09/2024 19:08

Outras decisões
20/09/2024 17:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
29/08/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/08/2024 23:59.
18/08/2024 01:15

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 14/08/2024 23:59.
17/08/2024 01:40

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 14/08/2024 23:59.
14/08/2024 20:13

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 02:26

Publicado Certidão em 07/08/2024.
07/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
07/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
05/08/2024 07:30

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 07:29

Expedição de Certidão.
02/08/2024 22:31

Recebidos os autos
02/08/2024 22:31

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
28/05/2024 22:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
28/05/2024 19:21

Recebidos os autos
28/05/2024 19:20

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 18:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
28/05/2024 17:16

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
10/02/2024 03:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/02/2024 23:59.
06/02/2024 04:47

Decorrido prazo de JOSE CARLOS MARTINS MORAES em 05/02/2024 23:59.
02/02/2024 03:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/02/2024 23:59.
29/01/2024 02:55

Publicado Decisão em 29/01/2024.
26/01/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0707857-64.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JOSE CARLOS MARTINS MORAES, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ante expedição de Precatório em relação à parcela incontroversa dos valores principais, dê-se seguimento ao quanto determinado na decisão id: 177132692.

Encaminhem-se os autos à pasta própria, onde deverão aguardar o trânsito em julgado do AGI nº 0706476-41.2023.8.07.0000.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
24/01/2024 20:08

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 15:05

Recebidos os autos
24/01/2024 15:05

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
23/01/2024 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
16/01/2024 18:00

Juntada de Petição de ofício de requisição
07/12/2023 15:45

Expedição de Certidão.
05/12/2023 03:52

Decorrido prazo de JOSE CARLOS MARTINS MORAES em 04/12/2023 23:59.
04/12/2023 13:24

Recebidos os autos
04/12/2023 13:24

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 09:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
04/12/2023 09:16

Expedição de Certidão.
16/11/2023 16:01

Juntada de Certidão
16/11/2023 16:01

Juntada de Alvará de levantamento
10/11/2023 02:37

Publicado Decisão em 10/11/2023.
09/11/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
07/11/2023 16:50

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 15:04

Recebidos os autos
07/11/2023 15:04

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/11/2023 15:04

Outras decisões
03/11/2023 13:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
30/10/2023 20:28

Recebidos os autos
30/10/2023 20:28

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
06/08/2023 21:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
04/08/2023 18:27

Recebidos os autos
04/08/2023 18:27

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
03/08/2023 14:56

Juntada de Certidão
03/08/2023 01:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/08/2023 23:59.
07/07/2023 10:00

Decorrido prazo de JOSE CARLOS MARTINS MORAES em 06/07/2023 23:59.
07/07/2023 10:00

Decorrido prazo de JOSE CARLOS MARTINS MORAES em 06/07/2023 23:59.
05/07/2023 14:05

Juntada de Certidão
15/06/2023 00:12

Publicado Decisão em 15/06/2023.
14/06/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
12/06/2023 14:55

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 18:42

Recebidos os autos
07/06/2023 18:42

Embargos de declaração não acolhidos
30/05/2023 17:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
30/05/2023 17:23

Juntada de Certidão
11/05/2023 17:59

Recebidos os autos
11/05/2023 17:59

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
27/04/2023 19:11

Juntada de Petição de contrarrazões
20/04/2023 00:25

Publicado Despacho em 20/04/2023.
20/04/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
17/04/2023 20:20

Recebidos os autos
17/04/2023 20:20

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 01:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/04/2023 23:59.
09/04/2023 18:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/03/2023 18:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
30/03/2023 13:06

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 00:23

Publicado Despacho em 24/03/2023.
23/03/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
21/03/2023 16:38

Expedição de Outros documentos.
18/03/2023 01:21

Decorrido prazo de JOSE CARLOS MARTINS MORAES em 17/03/2023 23:59.
16/03/2023 17:58

Recebidos os autos
16/03/2023 17:58

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 14:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
15/03/2023 18:57

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
24/02/2023 02:01

Publicado Decisão em 24/02/2023.
24/02/2023 02:01

Publicado Decisão em 24/02/2023.
23/02/2023 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023
23/02/2023 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023
16/02/2023 18:27

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 18:27

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 17:33

Recebidos os autos
16/02/2023 17:33

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO).
07/02/2023 20:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
07/02/2023 10:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/01/2023 16:42

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 16:31

Expedição de Ofício.
18/01/2023 10:32

Juntada de Certidão
27/12/2022 12:36

Recebidos os autos
27/12/2022 12:36

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
18/10/2022 18:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
18/10/2022 18:10

Recebidos os autos
18/10/2022 18:10

Decisão interlocutória - acolhimento de embargos de declaração
13/10/2022 11:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA
12/10/2022 21:34

Juntada de Petição de contrarrazões
28/09/2022 16:48

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 16:32

Recebidos os autos
28/09/2022 16:32

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2022 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
26/09/2022 12:01

Juntada de Petição de contrarrazões
19/09/2022 00:40

Publicado Despacho em 19/09/2022.
17/09/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022
15/09/2022 11:42

Recebidos os autos
15/09/2022 11:42

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2022 19:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/09/2022 17:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
14/09/2022 10:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/09/2022 00:30

Publicado Decisão em 06/09/2022.
05/09/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022
02/09/2022 12:10

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 21:58

Recebidos os autos
01/09/2022 21:58

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
31/08/2022 16:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
31/08/2022 15:48

Juntada de Petição de réplica
12/08/2022 00:12

Publicado Certidão em 12/08/2022.
11/08/2022 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022
09/08/2022 14:50

Expedição de Certidão.
04/08/2022 18:55

Juntada de Petição de impugnação
24/06/2022 00:21

Publicado Decisão em 21/06/2022.
20/06/2022 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2022
17/06/2022 13:53

Expedição de Outros documentos.
17/06/2022 12:50

Recebidos os autos
17/06/2022 12:49

Decisão interlocutória - recebido
15/06/2022 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
15/06/2022 14:19

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
15/06/2022 09:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2022

Ultima Atualização
25/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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