08/08/2024 16:45

Arquivado Definitivamente
08/08/2024 16:44

Expedição de Certidão.
06/08/2024 13:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
06/08/2024 13:00

Juntada de Certidão
05/08/2024 16:21

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
05/08/2024 16:20

Transitado em Julgado em 03/08/2024
03/08/2024 02:22

Decorrido prazo de KARLA BRITO DA CRUZ em 02/08/2024 23:59.
03/08/2024 02:22

Decorrido prazo de WANCARLOS BRITO DA CRUZ em 02/08/2024 23:59.
03/08/2024 02:22

Decorrido prazo de KARINA BRITO DA CRUZ em 02/08/2024 23:59.
03/08/2024 02:22

Decorrido prazo de KAREN BRITO DA CRUZ em 02/08/2024 23:59.
03/08/2024 02:22

Decorrido prazo de KELMA CRISTINA LICIO SILVA em 02/08/2024 23:59.
21/07/2024 01:13

Decorrido prazo de LAUDO NATEL SIMPLICIO INACIO em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:36

Decorrido prazo de LAUDO NATEL SIMPLICIO INACIO em 18/07/2024 23:59.
19/07/2024 03:32

Publicado Sentença em 19/07/2024.
19/07/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
19/07/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
19/07/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
19/07/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
19/07/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

Fórum Des.

José Júlio Leal Fagundes PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) SENTENÇA Trata-se de ação proposta por JOSÉ DE JESUS PEREIRA CRUZ, que veio a falecer no curso do processo sendo substituído por seus herdeiros Kelma Cristina Lucio Silva, Wancarlos Brito da Cruz, Karla Brito da Cruz, Karen Brito da Cruz e Karina Brito da Cruz em desfavor de LAUDO NATEL SIMPLICIO INÁCIO.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95.

Decido.

Conquanto se trate de ação proposta neste Juízo com fundamento em cláusula elegendo Brasília como o foro de eleição, observo que, conforme consta na exordial, a parte autora reside em Santa Maria e no Riacho Fundo e o requerido em Ceilândia, sendo certo que no local do domicílio das partes possui fórum próprio.

Assim dispõe o art. 63, §1º e §5º, do Código de Processo Civil: Art. 63, §1º: A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor.

Art. 63,§5º: O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício.

Como já mencionado acima, nenhuma das partes reside e nem tampouco a obrigação deve ser aqui satisfeita em Brasília, razão pela qual se conclui não guardar pertinência com o domicílio das parte ou com o local da obrigação a fixação desta Circunscrição Judiciária como foro de eleição, tratando-se, portanto, de escolha aleatória das partes.

Dessa forma, não resta dúvida que a mencionada cláusula de eleição de foro é abusiva e pode ser declarada ineficaz de ofício pelo Juízo, com fundamento acima indicados.

Ademais, nos termos do Enunciado 89 do FONAJE, a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.

Isto posto, com fulcro no art. 63, §5º, do CPC, reconheço a abusividade da eleição de Brasília como o foro competente do contrato de id 177295900 e declaro a incompetência deste juízo para processamento do feito e julgo EXTINTO o processo, conforme regra do art. 51, III, da Lei n. 9.099/95 e art. 4º da Lei 9.099/95.

Sem custas e honorários de advogado a teor do disposto no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Intime-se a parte autora.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (datado e assinado eletronicamente)
17/07/2024 13:42

Recebidos os autos
17/07/2024 13:42

Extinto o processo por incompetência territorial
16/07/2024 14:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
15/07/2024 17:42

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
15/07/2024 14:55

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 22:03

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/07/2024 22:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
09/07/2024 22:03

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/07/2024 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/05/2024 14:48

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/05/2024 02:44

Publicado Certidão em 10/05/2024.
09/05/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
08/05/2024 14:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/05/2024 14:40

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/07/2024 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/05/2024 09:47

Recebidos os autos
07/05/2024 09:47

Deferido o pedido de JOSE DE JESUS PEREIRA CRUZ - CPF: *93.***.*95-91 (AUTOR).
03/05/2024 16:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
03/05/2024 15:52

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 03:31

Publicado Decisão em 30/04/2024.
30/04/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
25/04/2024 18:45

Recebidos os autos
25/04/2024 18:45

Outras decisões
23/04/2024 15:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
23/04/2024 14:47

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 16:48

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/04/2024 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/04/2024 16:47

Juntada de Certidão
04/04/2024 02:49

Publicado Decisão em 04/04/2024.
04/04/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
01/04/2024 20:27

Recebidos os autos
01/04/2024 20:27

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
01/04/2024 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
01/04/2024 15:23

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 15:20

Juntada de Petição de petição
24/02/2024 20:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2024 17:38

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 03:00

Publicado Certidão em 24/01/2024.
24/01/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 00:00

Intimação

CERTIDÃO Número do processo: 0701800-65.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE DE JESUS PEREIRA CRUZ REU: LAUDO NATEL SIMPLICIO INACIO Certifico e dou fé que o(s) comprovante(s) de tentativa de citação e intimação da parte requerida REU: LAUDO NATEL SIMPLICIO INACIO retornou sem cumprimento, tendo a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos certificado não ter sido possível a efetivação da diligência por falta de indicação do(s) endereço(s) atualizado(s).

De ordem da Drª Glaucia Barbosa Rizzo da Silva, Juíza de Direito Coordenadora do 5º NUVIMEC, fica a parte autora intimada a fornecer o(s) endereço(s) atualizado(s) do(as) citando(as), no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção.

BRASÍLIA, DF, 22 de janeiro de 2024 15:13:02.
22/01/2024 01:41

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
16/01/2024 19:41

Recebidos os autos
16/01/2024 19:41

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
16/01/2024 17:36

Recebidos os autos
16/01/2024 17:36

Outras decisões
15/01/2024 14:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
15/01/2024 09:51

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
12/01/2024 13:41

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/01/2024 13:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
12/01/2024 13:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/01/2024 20:55

Recebidos os autos
11/01/2024 20:55

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 16:46

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/04/2024 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/01/2024 16:45

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
11/01/2024 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2024

Ultima Atualização
18/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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