30/08/2023 17:38

Arquivado Definitivamente
23/08/2023 17:54

Juntada de Certidão
22/08/2023 22:54

Juntada de Certidão
22/08/2023 22:54

Juntada de Alvará de levantamento
22/08/2023 22:42

Juntada de Certidão
22/08/2023 22:42

Juntada de Alvará de levantamento
16/08/2023 09:53

Juntada de Certidão
10/08/2023 14:28

Transitado em Julgado em 10/08/2023
10/08/2023 08:35

Decorrido prazo de MAURICIO TEODORO DE AZEVEDO em 09/08/2023 23:59.
07/08/2023 10:05

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 00:21

Publicado Sentença em 19/07/2023.
18/07/2023 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
17/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0716940-40.2022.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF EXECUTADO: MAURICIO TEODORO DE AZEVEDO SENTENÇA Cuida-se de ação de execução ajuizada por SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF em desfavor de MAURICIO TEODORO DE AZEVEDO. É o relatório do necessário.

Decido.

Noticia o exequente que as partes celebraram acordo no que se refere ao objeto do processo, devidamente acostado aos autos ao ID 164490156, razão pela qual requerem a suspensão até o cumprimento integral da obrigação.

O acordo firmado pelas partes constitui um ato de vontade complexo, com o escopo de criação e extinção de uma nova obrigação.

A novação envolve um ato de vontade e que gera um significado jurídico no processo de execução de título extrajudicial.

A novação ocasiona o pagamento especial ou indireto, conforme disciplinado nos artigos 360 a 367 do Código Civil.

A novação decorre de um ato de vontade, pois cria-se uma obrigação nova em substituição da anterior.

Neste novo vínculo pode haver uma mudança das pessoas da obrigação original (devedor ou credor), e/ou alteração do objeto (prestação), do conteúdo da causa debendi.

Ou seja, importará na extinção da dívida primitiva com todos os seus acessórios e garantias, até porque o acessório segue a sorte do principal, conforme artigos 92 e 364, ambos do Código Civil.

O artigo 922 do Código de Processo Civil prevê que “convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação”.

Pois bem, tal dispositivo legal precisa ser lido com cuidado, pois não se reporta à hipótese específica de transação, objeto de novação como é o caso dos presentes autos, mas a mera convenção das partes para cumprimento voluntário da obrigação originária.

Destaque-se que a transação no processo executivo é causa de extinção da obrigação anterior e de criação de uma nova obrigação (novação).

Não teria sentido suspender-se a marcha processual, quando as partes juntam instrumento apto a materializar a novação da obrigação originária, cabendo ao Judiciário chancelar, se presentes os requisitos legais, o acordo apresentado em juízo.

Tal medida está em sintonia com o princípio constitucional da razoável duração do processo, bem como promove o desembaraço estatístico, pois há processos que poderiam ficar suspensos por décadas aguardando o cumprimento integral da obrigação.

O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que no caso de REFIS (Programa de Recuperação Fiscal), o parcelamento do débito tributário extingue a obrigação primitiva, caracterizando uma novação (AgRg no REsp 522903/PR.

Rel.

Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2005, DJ 25/04/2005, p. 225).

Assim sendo, com a sentença de homologação do acordo firmado entre as partes, autentica-se nova obrigação que extingue a anterior, promove-se o saneamento do processo e gera-se um ambiente salubre do ponto de vista estatístico, sem nenhum tipo de prejuízo às partes.

Ademais, em que pese a ausência de firma reconhecida em cartório, não vislumbro prejuízo às partes na realização do ato, até porque o Código Civil estimula a transação mediante concessões mútuas (art. 840, CC), e o Código de Processo Civil em vigor dispensa especial tratamento à solução consensual de conflitos (art. 3º, § 3º, CPC).

Considerando tratar-se de direito disponível, ressalto que a presente sentença apenas homologa obrigação quanto às partes que efetivamente firmaram o acordo mediante assinatura no documento.

Dentro disso, homologo, para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado entre as partes e noticiado nos presentes autos, cujos termos passam a fazer parte da presente sentença.

Esclareço que a presente homologação não faz coisa julgada material, e que na hipótese de fraude ou qualquer outro ato ilícito ou ilegal, poderá ser desconstituída a qualquer tempo, sem prejuízo das sanções cabíveis na esfera cível, penal e administrativa.

Ante o exposto, e por tudo o mais que nos autos consta, JULGO EXTINTO o processo, em face da transação, com base no disposto na alínea "b" do inciso III do artigo 487 do CPC.

Promova-se a expedição de alvará no valor de R$ 474,00 (quatrocentos e setenta e quatro reais) do valor bloqueado para a conta corrente n.º 25758-3, agência n.º 3413-4, Banco do Brasil ou PIX *17.***.*20-59 (BRB) para a advogada subscritora da petição de ID 164490156, e alvará no valor de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais) do valor bloqueado para a conta corrente de titularidade do SESC – Serviço Social do Comércio/DF, CNPJ n.º 03.288.908.0001-30, agência 3382-0, Conta Corrente n.º 422236-9, Banco do Brasil.

Sem custas finais, em razão do disposto no artigo 90, § 3º, do CPC.

Honorários advocatícios conforme acordo firmado entre as partes.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo.

Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. * documento datado e assinado eletronicamente
14/07/2023 21:53

Recebidos os autos
14/07/2023 21:53

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 21:53

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
11/07/2023 19:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
11/07/2023 19:45

Juntada de consulta sisbajud
06/07/2023 14:47

Juntada de Petição de acordo
16/06/2023 20:50

Juntada de Certidão
09/05/2023 11:24

Juntada de Petição de petição
06/04/2023 15:55

Recebidos os autos
06/04/2023 15:55

Expedição de Outros documentos.
06/04/2023 15:55

Outras decisões
05/04/2023 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
14/02/2023 03:33

Decorrido prazo de MAURICIO TEODORO DE AZEVEDO em 13/02/2023 23:59.
06/01/2023 04:42

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
02/01/2023 04:52

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
02/01/2023 04:42

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/12/2022 18:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/12/2022 18:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/12/2022 18:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/12/2022 03:17

Decorrido prazo de SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF em 06/12/2022 23:59.
09/11/2022 15:52

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 15:51

Juntada de Certidão
04/11/2022 18:37

Juntada de Certidão
21/10/2022 05:08

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
20/09/2022 15:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/09/2022 00:03

Recebidos os autos
20/09/2022 00:03

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 00:03

Decisão interlocutória - recebido
02/09/2022 17:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
02/09/2022 17:37

Juntada de Certidão
01/09/2022 10:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2022

Ultima Atualização
30/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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