16/09/2024 17:59

Arquivado Definitivamente
16/09/2024 17:57

Juntada de Certidão
16/09/2024 17:22

Juntada de Certidão
16/09/2024 17:17

Transitado em Julgado em 16/09/2024
09/09/2024 13:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCR1JCPLA 1ª Vara Criminal e 1º Juizado Especial Criminal de Planaltina Número do processo: 0711478-11.2022.8.07.0005 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: ROBSON BOMFIM DE AZEVEDO ALMEIDA SENTENÇA Em face do cumprimento do Acordo de Não Persecução Penal, acolho o parecer Ministerial, e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de REU: ROBSON BOMFIM DE AZEVEDO ALMEIDA pelo fato punível objeto do presente feito, o que faço com fundamento no art. 28-A, §13º, do CPP.

Considerando a possível utilização do objeto para a prática de crime, verifica-se não atender ao interesse público a realização de dispendiosas diligências a fim de restituir o bem apreendido.

Isto posto, decreto o perdimento do bem especificado à no ID 135437888 em favor da União.

Ademais, haja vista se tratar de bem de pequeno valor e possivelmente inutilizado, decreto, desde logo, a destruição do objeto, nos termos do Manual de Bens Apreendidos do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.

Não há fiança vinculada aos autos.

Anote-se nas informações criminais.

Operada a preclusão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Documento assinado eletronicamente pela Magistrada identificada na certificação digital.
06/09/2024 11:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2024 13:45

Recebidos os autos
04/09/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 13:45

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
03/09/2024 12:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES
02/09/2024 20:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2024 18:35

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 18:35

Juntada de Certidão
19/07/2024 09:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/07/2024 05:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/07/2024 23:59.
15/07/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 17:03

Juntada de Certidão
15/07/2024 16:55

Juntada de Certidão
15/07/2024 16:55

Juntada de Alvará de levantamento
15/07/2024 13:35

Recebidos os autos
15/07/2024 13:35

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 17:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES
11/07/2024 10:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2024 12:56

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 12:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2024 08:09

Publicado Certidão em 04/07/2024.
04/07/2024 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
04/07/2024 03:04

Juntada de Certidão
03/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCR1JCPLA 1ª Vara Criminal e 1º Juizado Especial Criminal de Planaltina Número do processo: 0711478-11.2022.8.07.0005 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: ROBSON BOMFIM DE AZEVEDO ALMEIDA DECISÃO Da rescisão do ANPP Trata-se de acordo de não persecução penal em que o Ministério Público postulou a rescisão do acordo, ante o seu descumprimento por parte do autor.

Intimada, Defesa não se manifestou (ID. 196819313).

O Ministério Público ofereceu denúncia em favor do beneficiário e requereu a rescisão do ANPP (ID. 199866910).

Dispõe § 10 do art. 28-A, do CPP: Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o Ministério Público deverá comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia.

O acordante não cumpriu com as cláusulas do acordo.

Deste modo, rescindo a decisão homologatória de ID. 152389554 (acordo de não persecução penal).

Da Denúncia ofertada pelo Ministério Público I - Relatório Trata-se de denúncia formulada pelo Ministério Público em desfavor de ROBSON BOMFIM DE AZEVEDO ALMEIDA, dando-o(s) como incurso nas penas do artigo 297, caput, c/c artigo 29, ambos do Código Penal. É o relatório.

DECIDO.

II – Recebimento da denúncia Inicialmente, recebo a denúncia, uma vez que presentes os requisitos à sua admissibilidade previstos no art. 41 do CPP e não vislumbrada qualquer das hipóteses do art. 395 do CPP.

Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) acusado(s), inclusive por carta precatória, se o caso, na forma do artigo 396 e seguintes do CPP, para responder, por escrito e por intermédio de Advogado devidamente constituído ou da Assistência Jurídica, no prazo de 10 (dez) dias, a presente acusação.

Acaso o(s) acusado(s) esteja(m) preso(s) nesta Capital, o Oficial de Justiça deverá cumprir e devolver o mandado de citação em até 5 (cinco) dias, a contar da sua distribuição, em conformidade com o que rege o PGC.

Quando do cumprimento do mandado, o Oficial de Justiça deverá indagar o(s) acusado(s) se possui(em) advogado ou se pretende(m) a assistência da Defensoria Pública, bem como informá-lo(s) que ultrapassado "in albis" o prazo para apresentação de resposta escrita à acusação, fica a Defensoria Pública nomeada, desde já, para patrocínio da causa.

O(s) acusado(s) deverá(ão), ainda, ser advertido(s) da obrigação de manter seu(s) endereço(s) sempre atualizado(s), sob pena de o processo seguir sem a sua presença, nos termos do artigo 367 do CPP.

Acaso o(s) réu(s) não seja(m) encontrado(s) para citação pessoal, após o exaurimento das diligências atinentes aos endereços constantes dos autos, remetam-se os autos ao Ministério Público, para realização de diligências.

Exauridas as tentativas de localização pelo Ministério Público, independentemente de nova conclusão e após manifestação ministerial nesse sentido, realize-se consulta no Banco de Diligências e SIAPEN.

Acaso o(s) réu(s) não esteja(m) preso(s) ou não seja encontrado novo endereço, cite(m)-se por edital, pelo prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 361 do Código de Processo Penal.

Em sendo apresentada resposta à acusação na qual sejam postuladas a rejeição da inicial acusatória e/ou a absolvição sumária, independentemente de nova conclusão, remetam-se os autos ao Ministério Público para ciência e manifestação.

III – Das disposições finais e diligências cartorárias: Proceda-se às comunicações pertinentes ao recebimento da exordial acusatória.

Retifique-se a autuação.

Anote-se nas informações criminais.

Expeça-se mandado de citação e intimação.

Documento assinado eletronicamente pela Magistrada identificada na certificação digital.
02/07/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 15:21

Juntada de Certidão
02/07/2024 14:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/07/2024 14:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/07/2024 12:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/06/2024 16:12

Juntada de Certidão
17/06/2024 16:06

Juntada de Certidão
17/06/2024 16:00

Classe retificada de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
13/06/2024 18:19

Recebidos os autos
13/06/2024 18:19

Revogação do Acordo de Não Persecução Penal
13/06/2024 18:19

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
12/06/2024 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES
12/06/2024 14:18

Juntada de Certidão
12/06/2024 10:36

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 10:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/06/2024 10:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/05/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 16:22

Juntada de Certidão
25/05/2024 03:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/05/2024 23:59.
17/05/2024 02:53

Publicado Certidão em 17/05/2024.
17/05/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
15/05/2024 13:42

Juntada de Certidão
14/05/2024 13:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/04/2024 13:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/04/2024 18:09

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 18:08

Juntada de Certidão
11/03/2024 17:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2024 12:51

Expedição de Certidão.
07/03/2024 09:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/03/2024 16:34

Juntada de ficha de inspeção judicial
05/03/2024 16:33

Juntada de Certidão
04/03/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 18:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/02/2024 09:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/01/2024 18:18

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 18:15

Juntada de Certidão
30/01/2024 18:01

Juntada de Certidão
30/01/2024 05:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 05:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.
24/01/2024 03:01

Publicado Certidão em 24/01/2024.
24/01/2024 03:01

Publicado Certidão em 24/01/2024.
24/01/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
24/01/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCR1JCPLA 1ª Vara Criminal e 1º Juizado Especial Criminal de Planaltina ÁREA ESPECIAL N. 10, VIA WL-02, -, -, Setor Administrativo (Planaltina), BRASÍLIA - DF - CEP: 73310-900 Telefone: 61 3103-2422 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Processo n.º 0711478-11.2022.8.07.0005 Autor: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Réu: INDICIADO: ROBSON BOMFIM DE AZEVEDO ALMEIDA VISTA À DEFESA TÉCNICA Tendo em vista manifestação do Ministério Público ID 184226670, de ordem da MMa.

Juíza de Direito, Dra.

JÚNIA DE SOUZA ANTUNES, fica a defesa do investigado ROBSON BOMFIM DE AZEVEDO ALMEIDA intimada a apresentar, no prazo de 5 dias, justificativa para o descumprimento do Acordo de Não Persecução Penal ofertada ao Sr.

Robson.

Planaltina/DF, 22 de janeiro de 2024.

FRANCISCO ISIDORIO DA SILVA Servidor Geral
22/01/2024 16:36

Juntada de Certidão
22/01/2024 12:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/12/2023 16:00

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 15:59

Juntada de Certidão
17/10/2023 21:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/10/2023 00:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/09/2023 15:08

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 15:54

Expedição de Certidão.
14/08/2023 15:53

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 16:38

Juntada de ficha de inspeção judicial
24/03/2023 12:59

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
24/03/2023 08:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/03/2023 00:22

Publicado Decisão em 17/03/2023.
18/03/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
17/03/2023 19:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/03/2023 11:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/03/2023 10:28

Recebidos os autos
15/03/2023 10:28

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 10:28

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
14/03/2023 23:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES
14/03/2023 17:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/03/2023 12:50

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 11:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/03/2023 00:32

Publicado Intimação em 09/03/2023.
09/03/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
06/03/2023 15:02

Recebidos os autos
06/03/2023 15:02

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 12:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES
02/03/2023 16:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/03/2023 16:55

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 16:54

Juntada de Certidão
23/02/2023 14:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/02/2023 08:07

Recebidos os autos
02/02/2023 08:07

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2023 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES
25/01/2023 15:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/12/2022 19:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/12/2022 16:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/12/2022 00:14

Publicado Intimação em 09/12/2022.
08/12/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022
07/12/2022 02:40

Publicado Despacho em 07/12/2022.
07/12/2022 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022
05/12/2022 12:02

Recebidos os autos
05/12/2022 12:02

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2022 14:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/11/2022 17:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES
23/11/2022 09:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/11/2022 14:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/10/2022 14:08

Juntada de Certidão
28/10/2022 11:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/10/2022 15:28

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 01:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/10/2022 23:59:59.
08/10/2022 22:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2022 10:33

Recebidos os autos
13/09/2022 10:33

Decisão interlocutória - deferimento
12/09/2022 11:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUILHERME MARRA TOLEDO
08/09/2022 17:53

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 17:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/09/2022 17:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/08/2022 18:35

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 18:34

Juntada de Certidão
31/08/2022 17:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2022

Ultima Atualização
09/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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